| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2023-04-10 |
| native_id | 14 |
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Ata da 9ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 10/04/2023 (dez de abril de dois mil e vinte três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Claudino de Oliveira Lino, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausentes os Vereadores: Irineu Manfrin e José Valentim Rodrigues. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de Mateus 16:15-17 a leitura foi realizada pelo Vereador Mirim Pedro Otávio dos S. da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 7ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e vinte três, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 06/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto em atenção ao Requerimento n.º 05/2023 do Vereador Frederico Freitag sobre a emissão de faturas sem as devidas denominações das ruas do Residencial Donatti I e II. O Diretor do SAAE informa que não tinha conhecimento das leis de denominação do referido residencial e que serão efetuadas as alterações de imediato. 02 – Projeto de Lei n.º 15/2023 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais de Peabiru-PR e dá outras providências. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 03 – Projeto de Lei n.º 16/2023 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras providências. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Indicação n.º 45/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que considerando a recorrência de ataques e violência contra alunos e profissionais da educação tome as seguintes medidas: Criação de um “gabinete emergencial” para buscar sugestões, técnicas e recursos para prevenção e segurança nas escolas; Contratação de equipe técnica especializada para criação de um “Plano Emergencial”; Cartilha com orientação de prevenção e ação para alunos, professores, funcionários e pais; Cria através da Secretaria Municipal um grupo devidamente treinado, com referência em cada unidade escolar a fim de monitorar e averiguar qualquer denúncia ou suspeita de violência no ambiente escolar, encaminhando aos órgãos competentes; Orientar todos os profissionais da rede de educação a se capacitarem através da Escola de Governo com o curso gratuito “Segurança Escolar”. Reunião técnica com busca de informações e orientação entre secretaria municipal de educação, Polícia Civil, Polícia Militar e Batalhão de Patrulha Escolar; Ações preventivas contra o BULLYNG e qualquer tipo de violência e discriminação dentro das unidades escolares; Instalação de câmeras de segurança nas unidades escolas, principalmente com monitoramento de entrada e saída; Instalação de portões com fechamento e abertura por meio eletrônico; Contratação de vigilância especializada e devidamente treinada para atuação na rede escolar; 05 – Indicação n.º 46/2023 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita ao Executivo Municipal, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, contrate ou firme convênio com uma clínica veterinária para realização de castração animal no município, para controle de natalidade. 06 – Indicação n.º 47/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro das possibilidades orçamentárias do município, providencie obras de galerias e asfaltamento nas seguintes ruas: Rua Helena Baldessaro, Rua Ângelo Trevisol Cecconello e Rua Vitórino Zanata, as quais dão acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil Pró-Infância pioneiro Darci Klein. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar o presidente por sua indicação, muito oportuna devido ao cenário que estamos vivendo, não é a primeira vez, e infelizmente está sendo algo recorrente, é uma indicação muito completa, acredito que se o executivo trabalhar nisso vamos ter um resultado bastante importante no município, também enviei um requerimento para saber se existe algum projeto de lei, algo que possamos firmar no legislativo para garantir a execução dessas questões que são importantes. Agradeço ao diretor do SAAE, por responder ao nosso ofício e fazer a denominação dos conjuntos Donatti I e II, o qual ajudará muito os moradores a receber a sua fatura em casa, esperamos que o quanto antes seja resolvido essa questão. A respeito da indicação nº 46/2023, estive conversando com o Prefeito, sobre a possibilidade de firmar um convênio com uma clínica veterinária, para a realização de castração através do município, é algo que lutamos desde o primeiro mandato, conseguimos algumas etapas de castração do Governo do Estado, mas é importante que o município tenha um projeto para as castrações e que com certeza ia ajudar muito no controle da natalidade, só as castrações do projeto Castra Pet não são suficientes, é importante fazermos esse convênio, inclusive utilizar um veículo que temos parado, que foi adquirido através do Governo do Estado, que é um ônibus adaptado para fazer um castramóvel, foi uma conquista realizada em 2018, através da SEDU, que consegui trazer, junto com o atual Vice Prefeito Bruno Melo, é algo a se pensar, o veículo já está aqui a algum tempo e pode ser utilizado para esse fim. Também gostaria de ver a possibilidade de enviarmos um ofício com uma nota de pesar para o Dr. Paulo Guedes, que é assessor jurídico da Uvepar e veio a perder o seu pai, vítima de um câncer. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cicero Souza da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar aos vereadores por suas indicações, ao Vereador Lucas com a indicação em relação aos alunos, foi um ato que gera revolta a nós como pais, que deixamos nossos bens mais preciosos na escola, confiamos e agora tememos por eles. Também quero fazer uma indicação verbal, sobre um assunto que já foi bastante discutido aqui na câmara, a limpeza de terrenos vazios, encontrei muitas pessoas esse final de semana que me cobraram em relação a essa situação, um terreno na Rua Palmeira, esquina com a Rua Maria Helena Bassi, o mato está passando de dois metros de altura, infelizmente, muitos moradores não estão cuidando, sabemos que é uma questão de saúde pública, causam muitos insetos que transmitem doenças, pequenos animais e fica um local perigoso, com a possibilidade dos marginais se esconderem ali, já é um assunto bastante debatido aqui, existe uma lei que multa quem deixa de fazer a devida limpeza, mas observamos que não vem sendo cumprida, inclusive pelo nosso município, algumas áreas institucionais, em loteamentos também, não está sendo feita a devida limpeza, espero que possa ser atendido. Sobre o projeto de lei que foi votado, a respeito do Residencial Donatti, vemos aqui, que o próprio município deveria ter enviado para a SAAE e demais órgãos, ou até mesmo fazer uma divulgação maior, muitos munícipes têm problemas com cadastro de contas em bancos entre outros, não recebendo suas documentações em casa por causa disso, então poderia ser divulgado nas redes sociais da prefeitura esse tipo de mudança do nome da rua, para que as pessoas tomem conhecimento e corram atrás de regularizar, é um projeto de interesse de todos e pedimos que o executivo continue divulgando. Sobre o Projeto de Lei Nº 16/2023, que a gente olhe com atenção e se possível fazer reunião de comissão em horários especiais e mais acessível. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos. A respeito da indicação nº 45/2023, que é muito bem vinda e necessária, mas não era pra ser, as escolas são a segunda casa das crianças, era para ter mais respeito, infelizmente, vem acontecendo coisas no nosso país e no mundo, que é inaceitável, então é muito importante que tenha guarda nas escolas, portão com detector de metal. Sobre a indicação verbal do Vereador Bruno, concordo plenamente, já foi feita outras vezes e a lei existe e tem que ser cumprida, a partir do momento que for executada para um ou dois, esse problema vai acabar. Quero fazer uma indicação verbal, na avenida José Moser, na entrada da cidade, tem um buraco no acostamento e também bastante mato, pedimos para que arrumem esse local, para ficar mais bonito para quem passa por lá. (Pediu aparte o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Sobre o terreno que eu citei, foi apenas um exemplo, é no geral mesmo, que seja notificado todos os terrenos nessas condições). Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Parabenizo a todas as indicações, em especial a de criação de lei para a proteção de nossas crianças, mas temos que ver com o executivo também, sobre os locais com muito fluxo de pessoas, contratar uma segurança, pois nesses lugares as pessoas se sentem livres para invadir, já está acontecendo e vai acontecer mais coisas, temos que nos apegar em Deus, essa é a realidade, pedimos ao executivo para que coloque seguranças principalmente nas escolas, mas também em mais locais, como no 24 horas, antigamente tinha um segurança, e seria muito importante colocar nos postos de saúde, sabemos que a despesa é grande, mas é para proteção da população. A respeito da indicação que fiz sobre a cobertura da feira do produtor, com recursos do município é difícil, mas estive em Curitiba, em conversa com o Deputado Douglas Fabrício e levei esse ofício, que foi protocolado e que ele possa enviar esse recurso, como fez com o parquinho na praça. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Quero parabenizar ao Vereador Lucas, por suas indicações e também deixar as condolências às famílias, que Deus possa confortar seus corações e vamos torcer para as autoridades competentes venham fazer o que precisa, pedimos a Deus para que guarde a nossa cidade e toque no coração das pessoas. Sobre a indicação verbal do Vereador Bruno, temos funcionários, maquinário, e às vezes as coisas ficam a desejar, algo está acontecendo, o mato está passando de dois metros de altura em alguns locais, é impossível uma pessoa que tenha terrenos não se lembrar deles, isso é questão de saúde, temos a lei para isso e precisa ser notificado, não podemos deixar, vamos pedir ao executivo que venha atender as indicações e que possa manter a cidade limpa. Parabenizo ao Vereador Frederico, pelo evento que teve da Uvepar, foi um curso muito bom e trazemos vários conhecimentos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Gostaria de parabenizar todos os vereadores por suas indicações. Sobre a indicação nº 47/2023, que fala do asfalto nas proximidades do Cmei Pró Infância Darci Klein, que é um dos maiores do município e está localizada em uma rua ainda sem asfalto, merecendo uma atenção especial por esse local e também para os moradores da região. Referente a indicação nº 45/2023, as sugestões dadas, foram seguindo critérios do Estado do Paraná, boa parte delas são ações simples que não envolvem custo, temos também as que exigem um custo e precisamos dar um pouco de prioridade, sabemos que não estava previsto no orçamento para esse ano, mas precisa ser feito um remanejamento pois é um momento de muita importância, acredito que todos os vereadores estão acompanhando e nas redes sociais ainda estão sendo feitos anúncios de novos ataques, muitas Fake News, deixando as famílias em pânico, todos os que têm crianças, não estão em um momento confortável, com bastante medo e isso não pode acontecer, a sala de aula é um local que as crianças devem frequentar e devem ser seguros, tranquilos, porque sem isso, sabemos que o aprendizado não ocorre, essas medidas buscam minimizar, não temos como prever o que passa na cabeça de uma pessoa com uma má intenção e não sabemos como pode acontecer, já estive em conversa com o Prefeito e a Secretária de Educação, já está agendada uma reunião com a rede de proteção para debatemos esse assunto, acredito que vamos caminhar. Gostaria de parabenizar o ex deputado Rubens Bueno, mesmo no final do seu mandato ele conseguiu alguns recursos que serão muito bem-vindos ao município, vamos comprar um ônibus para a associação dos acadêmicos, uma transferência especial para asfalto, duzentos mil reais destinados a APAE e quatrocentos mil reais para a saúde, fechando assim o mandato de forma muito clara quanto a parceria e compromisso, no qual o Rubens sempre ajudou ao município. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – Requerimento n.º 06/2023 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita ao Executivo Municipal a existência de algum projeto ou programa, em andamento, que visem o fortalecimento da segurança nas escolas municipais, com o objetivo de evitar os acontecimentos que posa culminar com perdas de vidas de estudantes e professores. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o Vereador Frederico Freitag: O requerimento vai até como um complemento da indicação que foi realizada, além de todas as ideias que foram discutidas aqui para coibir esses atos que vieram acontecendo e estão sujeitos a acontecer novamente, mas que o legislativo pense em uma ideia para solidificar, como um projeto de lei e que possamos estudar algo para o município, inclusive na assembleia legislativa já está tramitando alguns projetos, em relação a essas questões, acredito que seja importante que os municípios sigam esse mesmo rito, que seja implantado nas cidade e que seja amparado por lei. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 12/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 1.000,00 para fins de devolução de sobras de recursos financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade). 03 – Projeto de Lei n.º 13/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria para fins de Transferência Voluntária com o Instituto São José – Lar Carlinho de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade). 04 – Projeto de Lei n.º 14/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 40.000,00 para o Fundo Municipal de Meio Ambiente adquirir equipamentos. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade). Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 10 de abril de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário