| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2022-09-12 |
| native_id | 142 |
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Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 12/09/2022 (doze de setembro de dois mil e vinte dois), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausentes os Vereadores: Antonio Pedro da Silva e Claudino de Oliveira Lino. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho do Evangelho de Primeira Carta de São Paulo aos Coríntios 1, 23-33 a leitura foi realizada pelo Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito. Logo após referência foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 29ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte dois, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 145/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, em atenção ao Requerimento n.º 38/2022 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual informa que o município possui somente uma equipe odontológica para atender todas as demandas, sendo algumas delas obrigatórias. 02 – Projeto de Lei n.º 09/2022 de iniciativa do Vereador Frederico Freitag, no qual institui a Campanha setembro amarelo e do dia Municipal de prevenção ao suicídio, no calendário oficial do Município de Peabiru. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 03 – Projeto de Lei n.º 10/2022 de iniciativa do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, no qual cria o Programa denominado “Lei Lucas Bergalli Zamora”, de Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica (infantil e ensino fundamental) da rede escolar pública e privada do Município de Peabiru/PR. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Projeto de Lei n.º 42/2022 que disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015 no âmbito do Município de Peabiru. Para análise e parece das comissões pertinentes. Sendo solicitado apreciação em regime de urgência. 05 – Indicação n.º 129/2022 do Vereador Cícero Souza da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal, que viabilize a construção de uma estátua do padroeiro de nossa cidade São João Batista, na Praça Municipal Eleutério Galdino de Andrade. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaríamos de parabenizar os nobres por suas indicações. A respeito do Projeto de Lei nº 09/2022, que está dando entrada hoje, sobre o Setembro Amarelo, uma campanha de prevenção ao suicídio, no dia 10 de setembro tivemos o dia mundial, infelizmente no Brasil temos visto um aumento no número de suicídios, por conta da pandemia que passamos, então é muito importante que realizemos políticas públicas para conscientizar e identificar as pessoas que estão passando por algum tipo de problema para podermos ajudar de alguma forma, aqui no município como é menor, não temos tantos casos, mas com essa campanha, evitamos que isso venha a acontecer. O projeto dispõe de maneiras e políticas públicas que o município pode instaurar para conscientizar e identificar possíveis casos, e precisamos fomentar isso, o projeto está indo para análise das comissões e pedimos aos vereadores que possam dar os pareceres favoráveis para esse projeto que é de grande importância para o nosso município. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabéns ao vereador, pela iniciativa do projeto, tendo em vista que já é comprovado cientificamente que de 10 casos de suicídio, 9 poderiam ser evitados, então é um projeto bem importante e conte com o nosso apoio. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar os vereadores por suas indicações e projetos e ao Vereador Frederico, realmente é um tema bastante importante que o município deve se atentar, a cidade está passando por um momento difícil na saúde, recebi recentemente reclamações sobre a suspensão de exames básicos, então precisamos estar atentos, bem como essas questões de suicídio que por ser um lugar pequeno, cada pessoa que tira sua vida é um conhecido, um amigo ou uma pessoa do nosso convívio. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizamos ao poder executivo, estamos trabalhando nas áreas rurais. Sobre o 7 de setembro, onde fizemos uma festinha para os alunos das escolas municipais, agradecemos a ajuda dos agricultores e comerciantes, sem eles não seria possível e também aos voluntários que ajudaram no dia, no próximo ano, faremos novamente. Parabéns ao Vereador Frederico, por essa campanha do Setembro Amarelo, muito importante a conscientização, para que melhore a situação das pessoas que passam por esse tipo de problema. Parabenizamos também ao Laboratório Examinare, o qual foi responsável por enfeitar a praça toda com balões amarelos para a conscientização e prevenção ao suicídio. Ao Vereador Lucas, parabéns pelo projeto de primeiros socorros, os professores trabalham com bastante alunos, precisam conhecer essas técnicas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabéns ao Vereador Irineu, sua esposa e a todos que contribuíram para o 7 de setembro, também ao Prefeito e toda equipe pela organização da semana da Pátria, onde podemos mostrar todo o nosso civismo. Parabenizamos também a iniciativa do Laboratório Examinare, enfeitando a praça central em conscientização ao Setembro Amarelo. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Minha fala hoje é para parabenizar e comentar sobre o projeto do Vereador Frederico, além desse mês, temos que lutar para que cada vez mais as equipes de saúde estejam preparadas para identificar os problemas psíquicos que muitas vezes só é visto quando o pior já aconteceu. Passamos por um momento de pandemia e sabemos como todos sofreram e isso diminuiu significativamente o número de pessoas capacitadas para fazer o atendimento adequado que a nossa população precisa, digo isso pela escola, alunos de 12 anos nos relatando momentos de dificuldade. Além dessa campanha, precisamos de atendimentos com especialistas para que possa ser feito o diagnóstico e tratamento de forma correta. A respeito do Projeto de Lei nº 10/2022, que está dando entrada hoje, é sobre um requerimento à Secretaria da Educação, apresentado aqui anteriormente e com a aprovação dos vereadores, questionando a respeito de qual o treinamento de primeiros socorros, que já é uma lei federal, após o acidente do menino Lucas de 10 anos, em 2018, o qual morreu engasgado em um passeio escolar, isso não ficou como caso isolado, mas vem se repetindo e pode acontecer com qualquer um, por esse motivo precisamos ter pessoas preparadas para esse atendimento inicial, por isso, apresento esse projeto e peço aos demais o apoio para fazermos com que crie no município essa lei e todos os anos possamos ter o treinamento adequado, para minimizarmos o risco em nossas escolas, parabenizamos a Secretária por ter atendido ao nosso pedido, uma empresa já foi contratada para isso e o treinamento vai ser realizado e que através da lei se repita todos os anos. Parabéns a Prefeitura, pelo modo em que tratou as comemorações cívicas, onde fizemos 200 anos de independência e também o município comemora os 70 anos, uma história de muito trabalho e luta que deve ser comemorado e enaltecido por tudo o que foi vivido. A todos que ajudaram nesse movimento na praça central, muito bem organizado e tranquilo, onde boa parte das crianças do município teve a oportunidade de participar do momento de descontração. Aproveito também, nesse primeiro dia de gravação, para chamar a atenção de todas as pessoas que estão em casa, sobre o momento das eleições, pedimos que procurem saber de cada candidato que vão votar, isso faz diferença em todos os passos dentro do município, precisamos muito dos Deputados que darão apoio, apresentarão projetos ou em defesa desses projetos, tanto no Legislativo Estadual quanto no Federal, temos que estar bem atentos aos que só aparecem em época de eleição, sempre levam votos, não contribuem com os projetos e não deixam suas ementas para o município que depende muito disso, então que façamos essa análise e conheçamos os candidatos para através disso dar prosseguimento a tudo que o município vem conquistando e trazer o melhor para a população. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabenizamos ao Vereador Lucas pelo seu projeto de interesse público, os primeiros socorros são de grande importância para podermos salvar vidas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabéns a todos os Vereadores, todos de grande importância. A respeito da indicação nº 129/2022, referente a uma possível estátua de São João Batista, fica bem bonito, temos em várias cidades, muitas colocam na saída, mas se colocarmos na praça ficará muito bom, pedimos que o Prefeito atenda essa indicação. Sobre o dia 07 de setembro, parabéns ao Vereador Irineu que estava à frente, aos agricultores e comerciantes que apoiaram. Parabenizamos também os Vereadores Lucas e Frederico por seus projetos, que vão ser de muita importância, também ao Laboratório Examinare, pela decoração na praça, que ficou muito bonita. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabenizamos o Vereador Cícero por sua indicação que é de grande valia, sempre vemos em outras cidades a estátua do padroeiro e Peabiru não poderia ser diferente, com certeza o Prefeito estará atendendo a essa indicação. Pela ordem fez uso da palavra o nobre vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. A respeito de saúde, que foi citado anteriormente, houve uma audiência pública a qual todos falamos e cobramos e lembro que foi cobrado sobre o médico ter conhecimento dos medicamentos que tinham na farmácia e para receitar somente os que tivessem, de novo estão receitando coisas que não tem, são remédios caros e as pessoas procuram os vereadores, nós ajudamos, mas precisam receitar o que tem lá. Todas as indicações são de muita importância, mas existem requerimentos que não tem respostas e gostaria que fosse cobrado dos responsáveis. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Com toda a certeza estaremos cobrando o executivo, para que responda aos requerimentos e indicações que são encaminhados. Parabenizamos a equipe de Peabiru pelo torneio "Piá Bom de Bola" onde foram campeões, também aos diretores e equipe que organizaram a participação dos atletas. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 02/2022 de iniciativa do Vereador Frederico Freitag que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Peabiru, Paraná, e dá outras providências. Recebeu Emenda Modificativa (leu na íntegra) e Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão a referido emenda, fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Gostaria de agradecer aos nobres que vão votar o projeto, ele foi modificado, tirando a palavra promoverá e trocamos por poderá, deixando assim mais abrangente para não ser vetado pelo executivo, a palavra promoverá dá uma ideia de obrigatoriedade, então modificando, deixamos a cargo do executivo de como vai fazer e se vai fazer, mas cremos que será de grande importância, quanto mais fácil e rápido for o diagnóstico e tratado, mais fácil é para a família e criança, aprendendo a lidar e saber o que fazer. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação a emenda modificativa, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com a emenda aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 06/2022 de autoria do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual dispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e similares sem origem no Município de Peabiru, na forma que especifica e dá outras providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Como autor da proposta, a intenção é no mínimo minimizar o roubo de fios de cobre e alumínio, placas e molduras do Cemitério Municipal, proibindo todas as formas de comercialização para os receptores de metal que tem um valor maior agregado, isso é uma das medidas que podem ser tomadas, no projeto fala até em cassação do alvará de quem insistir em comprar esse material, vejo sim como uma das formas de pelo menos dificultar a aquisição, outros município já aprovaram e se nos mantermos inertes, o que é proibido nas cidades vizinhas vai ser desovado aqui, dificulta para os locais que comercializam esses materiais recicláveis, catadores e pessoas que trabalham de forma honesta, mas como em toda a profissão, existem pessoas que destroem, prejudicam e colocam a perder. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 07/2022 de autoria dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Cícero Souza da Silva e Frederico Freitag, no qual institui o “Dia Municipal do CAC’S – Colecionadores, atiradores e caçadores” no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Um projeto em parceria com os Vereadores Cícero e Frederico, sabemos das particularidades e contrariedade de algumas linhas de pensamento quanto a questão de armas e é em questão mundial, mas buscamos reconhecer quem gosta e pratica o esporte, são muitas vezes do bem e do nosso convívio e tentarmos minimizar a forma agressiva que é visto quem tem armas para o esporte ou proteção pessoal, a ideia principal é suavizar e reconhecer quanto são importantes para a sociedade. Fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Gostaria de parabenizar aos Vereadores Lucas e Cícero, pela autoria e comentar a importância da instituição para valorizar e tirar um pouco o preconceito diante da grande discussão sobre as armas, que é mundial, mas a questão do tiro esportivo é como qualquer outro esporte, precisa de atenção, disciplina, concentração. Participo de algumas aulas, vou eventualmente ao clube e tem que tirar do pensamento das pessoas que quem tem arma é para fazer coisas ruins, qualquer um pode ter desde que passe em todos os testes, um projeto importante onde valorizamos as pessoas que utilizam a arma para o esporte em locais adequado, é importante destacar. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 08/2022 de iniciativa do Vereador Frederico Freitag que insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Peabiru o Mês Agosto Lilás, dedicado à conscientização pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebeu Emenda Modificativa (leu na íntegra) e parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão a referido emenda, fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Importante incluir no calendário oficial o Agosto Lilás, é uma questão mais frequente, sabemos o quanto acontece, não só no município, mas em todo o país, muitas vezes devido ao uso de álcool e drogas, importante fomentamos políticas públicas nesse sentido para termos uma diminuição e conscientização, saber o que a mulher pode fazer, pra quem ligar, como proceder e denunciar. Emenda modificativa basicamente a mesma do projeto de número 2, tiramos a palavra promoverá e colocamos poderá promover para ficar mais abrangente e deixar as questões a cargo do executivo, de como e quando fazer. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação a emenda modificativa, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com a emenda aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 38/2022 que altera a redação do artigo 65, da Lei n.º 172/1994. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 39/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 600.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de obras, Viação e Serviços Públicos. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 40/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 2.400.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para o pagamento de aposentadoria e pensões pelo Fundo de Previdência do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 43/2022 que dispõe sobre o processo de escolha e designação para o Exercício de Direção de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 12 de setembro de 2022. José Valentim Rodrigues Presidente Bruno Alves Miranda 1º Secretário