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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2022-09-12
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ata #

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Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, 
da 17ª Legislatura, realizada no dia 12/09/2022 (doze de setembro de dois mil e vinte dois), 
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e 
secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da 
Silva, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel 
Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausentes os Vereadores: Antonio Pedro da Silva 
e Claudino de Oliveira Lino. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho do Evangelho de Primeira Carta de São Paulo 
aos Coríntios 1, 23-33 a leitura foi realizada pelo Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito. 
Logo após referência foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 29ª Sessão Ordinária 
realizada no dia vinte e nove de agosto de dois mil e vinte dois, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta:
01 – Ofício n.º 145/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, em atenção ao Requerimento n.º 
38/2022 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual informa que o município possui 
somente uma equipe odontológica para atender todas as demandas, sendo algumas delas 
obrigatórias. 02 – Projeto de Lei n.º 09/2022 de iniciativa do Vereador Frederico Freitag, no 
qual institui a Campanha setembro amarelo e do dia Municipal de prevenção ao suicídio, no 
calendário oficial do Município de Peabiru. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 
03 – Projeto de Lei n.º 10/2022 de iniciativa do Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito, 
no qual cria o Programa denominado “Lei Lucas Bergalli Zamora”, de Lições de Primeiros 
Socorros na Educação Básica (infantil e ensino fundamental) da rede escolar pública e privada 
do Município de Peabiru/PR. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Projeto de 
Lei n.º 42/2022 que disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal n.º 13.105/2015 no âmbito do 
Município de Peabiru. Para análise e parece das comissões pertinentes. Sendo solicitado 
apreciação em regime de urgência. 05 – Indicação n.º 129/2022 do Vereador Cícero Souza da 
Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal, que viabilize a construção de uma estátua do 
padroeiro de nossa cidade São João Batista, na Praça Municipal Eleutério Galdino de Andrade.
Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Gostaríamos de parabenizar os nobres por suas indicações. A respeito do Projeto de 
Lei nº 09/2022, que está dando entrada hoje, sobre o Setembro Amarelo, uma campanha de 
prevenção ao suicídio, no dia 10 de setembro tivemos o dia mundial, infelizmente no Brasil 
temos visto um aumento no número de suicídios, por conta da pandemia que passamos, então 
é muito importante que realizemos políticas públicas para conscientizar e identificar as pessoas 
que estão passando por algum tipo de problema para podermos ajudar de alguma forma, aqui 
no município como é menor, não temos tantos casos, mas com essa campanha, evitamos que 
isso venha a acontecer. O projeto dispõe de maneiras e políticas públicas que o município pode 
instaurar para conscientizar e identificar possíveis casos, e precisamos fomentar isso, o projeto 
está indo para análise das comissões e pedimos aos vereadores que possam dar os pareceres 
favoráveis para esse projeto que é de grande importância para o nosso município. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabéns ao vereador, pela 
iniciativa do projeto, tendo em vista que já é comprovado cientificamente que de 10 casos de 
suicídio, 9 poderiam ser evitados, então é um projeto bem importante e conte com o nosso 
apoio. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa 
noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar os vereadores por suas indicações e projetos 
e ao Vereador Frederico, realmente é um tema bastante importante que o município deve se 
atentar, a cidade está passando por um momento difícil na saúde, recebi recentemente 
reclamações sobre a suspensão de exames básicos, então precisamos estar atentos, bem como 
essas questões de suicídio que por ser um lugar pequeno, cada pessoa que tira sua vida é um 
conhecido, um amigo ou uma pessoa do nosso convívio. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizamos ao 
poder executivo, estamos trabalhando nas áreas rurais. Sobre o 7 de setembro, onde fizemos 
uma festinha para os alunos das escolas municipais, agradecemos a ajuda dos agricultores e 
comerciantes, sem eles não seria possível e também aos voluntários que ajudaram no dia, no 
próximo ano, faremos novamente. Parabéns ao Vereador Frederico, por essa campanha do 
Setembro Amarelo, muito importante a conscientização, para que melhore a situação das 
pessoas que passam por esse tipo de problema. Parabenizamos também ao Laboratório 
Examinare, o qual foi responsável por enfeitar a praça toda com balões amarelos para a 
conscientização e prevenção ao suicídio. Ao Vereador Lucas, parabéns pelo projeto de 
primeiros socorros, os professores trabalham com bastante alunos, precisam conhecer essas 
técnicas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Parabéns ao Vereador Irineu, sua esposa e a todos que contribuíram para o 7 de 
setembro, também ao Prefeito e toda equipe pela organização da semana da Pátria, onde 
podemos mostrar todo o nosso civismo. Parabenizamos também a iniciativa do Laboratório 
Examinare, enfeitando a praça central em conscientização ao Setembro Amarelo. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Desejou boa noite a 
todos os presentes. Minha fala hoje é para parabenizar e comentar sobre o projeto do Vereador 
Frederico, além desse mês, temos que lutar para que cada vez mais as equipes de saúde estejam 
preparadas para identificar os problemas psíquicos que muitas vezes só é visto quando o pior já 
aconteceu. Passamos por um momento de pandemia e sabemos como todos sofreram e isso 
diminuiu significativamente o número de pessoas capacitadas para fazer o atendimento 
adequado que a nossa população precisa, digo isso pela escola, alunos de 12 anos nos relatando 
momentos de dificuldade. Além dessa campanha, precisamos de atendimentos com 
especialistas para que possa ser feito o diagnóstico e tratamento de forma correta. A respeito do 
Projeto de Lei nº 10/2022, que está dando entrada hoje, é sobre um requerimento à Secretaria 
da Educação, apresentado aqui anteriormente e com a aprovação dos vereadores, questionando 
a respeito de qual o treinamento de primeiros socorros, que já é uma lei federal, após o acidente 
do menino Lucas de 10 anos, em 2018, o qual morreu engasgado em um passeio escolar, isso 
não ficou como caso isolado, mas vem se repetindo e pode acontecer com qualquer um, por 
esse motivo precisamos ter pessoas preparadas para esse atendimento inicial, por isso, apresento 
esse projeto e peço aos demais o apoio para fazermos com que crie no município essa lei e todos 
os anos possamos ter o treinamento adequado, para minimizarmos o risco em nossas escolas, 
parabenizamos a Secretária por ter atendido ao nosso pedido, uma empresa já foi contratada 
para isso e o treinamento vai ser realizado e que através da lei se repita todos os anos. Parabéns 
a Prefeitura, pelo modo em que tratou as comemorações cívicas, onde fizemos 200 anos de 
independência e também o município comemora os 70 anos, uma história de muito trabalho e 
luta que deve ser comemorado e enaltecido por tudo o que foi vivido. A todos que ajudaram 
nesse movimento na praça central, muito bem organizado e tranquilo, onde boa parte das 
crianças do município teve a oportunidade de participar do momento de descontração. 
Aproveito também, nesse primeiro dia de gravação, para chamar a atenção de todas as pessoas 
que estão em casa, sobre o momento das eleições, pedimos que procurem saber de cada 
candidato que vão votar, isso faz diferença em todos os passos dentro do município, precisamos 
muito dos Deputados que darão apoio, apresentarão projetos ou em defesa desses projetos, tanto 
no Legislativo Estadual quanto no Federal, temos que estar bem atentos aos que só aparecem 
em época de eleição, sempre levam votos, não contribuem com os projetos e não deixam suas 
ementas para o município que depende muito disso, então que façamos essa análise e 
conheçamos os candidatos para através disso dar prosseguimento a tudo que o município vem 
conquistando e trazer o melhor para a população. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabenizamos ao Vereador Lucas pelo seu 
projeto de interesse público, os primeiros socorros são de grande importância para podermos 
salvar vidas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou 
boa noite a todos os presentes. Parabéns a todos os Vereadores, todos de grande importância. 
A respeito da indicação nº 129/2022, referente a uma possível estátua de São João Batista, fica 
bem bonito, temos em várias cidades, muitas colocam na saída, mas se colocarmos na praça 
ficará muito bom, pedimos que o Prefeito atenda essa indicação. Sobre o dia 07 de setembro, 
parabéns ao Vereador Irineu que estava à frente, aos agricultores e comerciantes que apoiaram. 
Parabenizamos também os Vereadores Lucas e Frederico por seus projetos, que vão ser de 
muita importância, também ao Laboratório Examinare, pela decoração na praça, que ficou 
muito bonita. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Parabenizamos o Vereador Cícero por sua indicação que é de grande valia, sempre 
vemos em outras cidades a estátua do padroeiro e Peabiru não poderia ser diferente, com certeza 
o Prefeito estará atendendo a essa indicação. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. A respeito de saúde, 
que foi citado anteriormente, houve uma audiência pública a qual todos falamos e cobramos e 
lembro que foi cobrado sobre o médico ter conhecimento dos medicamentos que tinham na 
farmácia e para receitar somente os que tivessem, de novo estão receitando coisas que não tem, 
são remédios caros e as pessoas procuram os vereadores, nós ajudamos, mas precisam receitar 
o que tem lá. Todas as indicações são de muita importância, mas existem requerimentos que 
não tem respostas e gostaria que fosse cobrado dos responsáveis. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Com toda a certeza estaremos cobrando o 
executivo, para que responda aos requerimentos e indicações que são encaminhados. 
Parabenizamos a equipe de Peabiru pelo torneio "Piá Bom de Bola" onde foram campeões, 
também aos diretores e equipe que organizaram a participação dos atletas. O Sr. Presidente
solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 02/2022 de iniciativa do 
Vereador Frederico Freitag que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo, 
no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Peabiru, Paraná, e dá outras 
providências. Recebeu Emenda Modificativa (leu na íntegra) e Parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou 
em primeira discussão a referido emenda, fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico 
Freitag: Gostaria de agradecer aos nobres que vão votar o projeto, ele foi modificado, tirando 
a palavra promoverá e trocamos por poderá, deixando assim mais abrangente para não ser 
vetado pelo executivo, a palavra promoverá dá uma ideia de obrigatoriedade, então 
modificando, deixamos a cargo do executivo de como vai fazer e se vai fazer, mas cremos que 
será de grande importância, quanto mais fácil e rápido for o diagnóstico e tratado, mais fácil é 
para a família e criança, aprendendo a lidar e saber o que fazer. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação a emenda modificativa, sendo aprovado por 
unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com a emenda 
aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado 
por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 06/2022 de autoria do Vereador Lucas Manoel 
Prudencio de Brito, no qual dispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e 
similares sem origem no Município de Peabiru, na forma que especifica e dá outras 
providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o 
referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de 
Brito: Como autor da proposta, a intenção é no mínimo minimizar o roubo de fios de cobre e 
alumínio, placas e molduras do Cemitério Municipal, proibindo todas as formas de 
comercialização para os receptores de metal que tem um valor maior agregado, isso é uma das 
medidas que podem ser tomadas, no projeto fala até em cassação do alvará de quem insistir em 
comprar esse material, vejo sim como uma das formas de pelo menos dificultar a aquisição, 
outros município já aprovaram e se nos mantermos inertes, o que é proibido nas cidades 
vizinhas vai ser desovado aqui, dificulta para os locais que comercializam esses materiais 
recicláveis, catadores e pessoas que trabalham de forma honesta, mas como em toda a profissão, 
existem pessoas que destroem, prejudicam e colocam a perder. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de 
Lei n.º 07/2022 de autoria dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Cícero Souza 
da Silva e Frederico Freitag, no qual institui o “Dia Municipal do CAC’S – Colecionadores, 
atiradores e caçadores” no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências. Recebeu 
o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra 
o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Um projeto em parceria com os 
Vereadores Cícero e Frederico, sabemos das particularidades e contrariedade de algumas linhas 
de pensamento quanto a questão de armas e é em questão mundial, mas buscamos reconhecer 
quem gosta e pratica o esporte, são muitas vezes do bem e do nosso convívio e tentarmos 
minimizar a forma agressiva que é visto quem tem armas para o esporte ou proteção pessoal, a 
ideia principal é suavizar e reconhecer quanto são importantes para a sociedade. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Gostaria de parabenizar aos Vereadores Lucas 
e Cícero, pela autoria e comentar a importância da instituição para valorizar e tirar um pouco o 
preconceito diante da grande discussão sobre as armas, que é mundial, mas a questão do tiro 
esportivo é como qualquer outro esporte, precisa de atenção, disciplina, concentração. Participo 
de algumas aulas, vou eventualmente ao clube e tem que tirar do pensamento das pessoas que 
quem tem arma é para fazer coisas ruins, qualquer um pode ter desde que passe em todos os 
testes, um projeto importante onde valorizamos as pessoas que utilizam a arma para o esporte 
em locais adequado, é importante destacar. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se 
para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 08/2022 de 
iniciativa do Vereador Frederico Freitag que insere no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Peabiru o Mês Agosto Lilás, dedicado à conscientização pelo enfrentamento à 
violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebeu Emenda Modificativa (leu na íntegra) 
e parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão a referido emenda, fez uso da palavra 
o nobre Vereador Frederico Freitag: Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Frederico Freitag: Importante incluir no calendário oficial o Agosto Lilás, é uma questão mais 
frequente, sabemos o quanto acontece, não só no município, mas em todo o país, muitas vezes 
devido ao uso de álcool e drogas, importante fomentamos políticas públicas nesse sentido para 
termos uma diminuição e conscientização, saber o que a mulher pode fazer, pra quem ligar, 
como proceder e denunciar. Emenda modificativa basicamente a mesma do projeto de número 
2, tiramos a palavra promoverá e colocamos poderá promover para ficar mais abrangente e 
deixar as questões a cargo do executivo, de como e quando fazer. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação a emenda modificativa, sendo aprovado por 
unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com a emenda 
aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado 
por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 38/2022 que altera a redação do artigo 65, da Lei n.º 
172/1994. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 39/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 600.000,00 para garantir disponibilidade 
orçamentária para a Secretaria Municipal de obras, Viação e Serviços Públicos. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 40/2022 que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 2.400.000,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para o pagamento de aposentadoria e pensões pelo Fundo de 
Previdência do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação
e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 
43/2022 que dispõe sobre o processo de escolha e designação para o Exercício de Direção de 
Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. 
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão da Ordem Econômica e 
Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo 
uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a 
sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 12 de setembro de 2022.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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