| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2022-09-13 |
| native_id | 143 |
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Ata da 32ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 13/09/2022 (treze de setembro de dois mil e vinte dois), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente por motivos médicos o Vereador: Claudino de Oliveira Lino. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho Lucas 7, 11-16 a leitura foi realizada pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Logo após referência foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 30ª Sessão Ordinária realizada no dia trinta de agosto de dois mil e vinte dois, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 01/2022 da Igreja Visão Missionária, solicitando apoio para a realização da comemoração do dia das crianças na Rua Guarani que acontecerá no dia 12/10/2022, podendo ser doado pipoca, salsicha, pão para cachorro quente, refrigerantes, doces. 02 – Indicação n.º 131/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que solicite ao setor responsável a retirada de um poste que se encontra quebrado após acidente no cruzamento das ruas Souza Naves e Urbano Carrero. 03 – Projeto de Lei n.º 11/2022 de iniciativa do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito que dispõe sobre a criação do Programa Recomeçar a Viver, de apoio às pessoas diagnosticadas com câncer no Município de Peabiru/PR. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Projeto de Lei n.º 12/2022 de iniciativa do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito que dispõe sobre a criação do Projeto “Peabiru Cidade Limpa”. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Ato da Mesa Executiva n.º 02/2022 com a Proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Poder Legislativo, para o período financeiro de 2023. Para conhecimento e refendum dos Vereadores. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre o Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar os nobres vereadores pelas indicações, pelos projetos de leis, estava comentando com o Vereador Lucas, dele estar reforçando essa questão do poste na Rua Souza Naves, a gente fez o pedido para a Copel, eles responderam que não era responsabilidade deles, e o vereador está solicitando a Prefeitura, naquela rua, o Vereador Claudino já fez uma solicitação para que fosse feita uma rotatória, realmente na nossa cidade esses cruzamentos que cortam em diagonal estão se tornando muito perigosos, as pessoas não respeitam mais o transito, nem as placas de sinalização, algumas placas arrancaram, infelizmente tem muitos vândalos que acabam levando embora essas placas, onde fica confuso e acaba causando muitos acidentes, então agradecemos o Vereador Lucas por ter reforçado esse pedido junto ao setor responsável já que a Copel se eximiu de fazer a retirada e dizer que todas as propostas são bem vindas, espero que o executivo atenda esses pedidos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Referente a indicação do nosso Vereador Lucas, mais uma vez reforçando a informação dos senhores e as indicações quanto a retirada dos postes, a Copel não tem vínculo nenhum com esse poste, esse poste é somente destinado a instalação da fiação de telefonia, não compete a Copel. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar o Vereador Lucas pelas indicações, pelos projetos que são de grande importância para a nossa cidade. Parabenizo também a Igreja Missão Visionária que estão pedindo doações para realizarem uma festa para crianças, muito importante, todas as igrejas deveriam fazer, as crianças são o futuro do nosso país, provavelmente vamos ajudar sim. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Que cada vereador dentro de suas possibilidades possa estar colaborando com as festividades em prol do dia das crianças. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de fazer um oficio ao DER solicitando reparos da estrada que liga Peabiru a Araruna, pois já tem vários lugares deteriorados, foram recapados há uns oito anos, buracos grandes que podem causar acidentes. Essa indicação do Vereador Lucas, referente a cidade limpa, é muito importante, já votamos esse projeto aqui, foi aprovado, mas não foi executado, cidade está toda suja, teria que ser executado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Nesta oportunidade parabenizo os nobres vereadores pelas indicações e projetos, que são de grande importância, esperamos que o executivo nos atenda. Gostaria de parabenizar executivo por ter atendido uma solicitação referente ao 24horas essa semana, eles nos atenderam em questão meia hora e fez o serviço, então quando temos que elogiar, nós elogiamos, todos nossos pedidos são pedidos da comunidade, nós gostaríamos que o executivo nos atendesse na medida que a gente as nossas indicações. Gostaria também de fazer uma indicação verbal como uma forma de alerta sobre a dengue, vamos iniciar um período chuvoso, temos que cuidar dos nossos quintais, limpar, tendo esses cuidados, cuidaremos também da nossa saúde, peço a todos os vereadores para assinar, então vamos fazer um trabalho de prevenção, porque está faltando médico, faltando pediatra, todos os municípios estão com falta de médicos. Que Deus coloque a mão no nosso amigo Claudino e possa estar repreendendo toda enfermidade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar o Vereador Paulo pelo requerimento, sobre a indicação da retirada do poste, é de competência da telefonia como o Presidente falou, na hora de explorar e cobrar tem dono, na hora que precisa fazer manutenções, ai não tem, igual aquela data que tem próxima a rodoviária que tem a torre, para eles limparem aquela data nós sempre precisamos fazer indicação pela casa, isso é uma vergonha, tem empresa pedindo para o município fazer ponto de ônibus para o Expresso Maringá que explora a população de Peabiru. Pediu aparte o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Referente a exploração do serviço, ontem aconteceu um acidente em frente ao correio, um fio de energia arrebentou e gerou um curto circuito, a gente vê que a Copel tinha seus próprios servidores e antigamente resolvia as coisas com rapidez, hoje em dia é praticamente tudo terceirizado, e não tem mais aquela eficiência e rapidez que tinha quando eram os funcionários concursados, a gente vê que a exploração é grande, que o valor cobrado é alto, esse fio que arrebentou teve um problema há poucos meses, a empresa esteve lá não fez o serviço com qualidade e deu problema novamente gerando muitos transtornos para os comerciantes. Pela ordem fez da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Infelizmente a Copel através do nosso governante e da diretoria da Copel, porque quando é o funcionário próprio da empresa que executa o trabalho, tem outra qualidade, e não desmerecendo os outros funcionários das empresas terceirizadas, mas eles não têm o preparo quanto aos funcionários próprios da Copel. Pela ordem fez da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria primeiramente de estar comentando a respeito da indicação ao qual solicito que o setor responsável retire esse poste, já estamos conversando como foi citado em outras falas, um acidente que ocorreu já há alguns meses, alguém deveria ser responsabilizado, a prefeitura procurou a empresa de telefonia, a empresa disse que a responsabilidade não é dela, porém os fios estão lá pendurados, ou vão esperar cair na cabeça de um para tirar, creio que a melhor coisa a ser feita hoje é chegar e cortar, aquele que ficar sem que reestabeleça novamente, porque um dia sem internet não vai trazer de volta o risco que esse poste está colocando para quem passa por ali. Sobre os projetos que dei entrada hoje na casa, são dois projetos que julgo bastante importantes, o primeiro projeto é sobre um programa, o nome é recomeçar a viver, ele tem a finalidade de apoio as pessoas diagnosticada com câncer no nosso município, e o principal objetivo é o trabalho psicológico e individual e social para as pessoas diagnosticada com câncer, o local apropriado para a realização de reuniões as pessoas que se encontram nessa condição, exames periódicos com a finalidade de controle e prevenção, estimulação de grupos de alto ajuda formados por pacientes e voluntários com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional para as pessoas com câncer na fase pré e pós operatório, e o acompanhamento de um nutricionista para acompanhar a alimentação correta e equilibrada dois pacientes, sei que todas as doenças merecem atenção, mas como tenho experiencia própria sei que o tratamento de câncer assusta muito e que necessita de uma atenção especial não só no controle da doença, mas também emocional para que o tratamento seja efetivo, esse projeto visa dar apoio ou pelo menos minimizar a situação dando amparo necessário a essas pessoas e também as famílias, temos no nosso município a Rede Feminina de Combate ao Câncer que fazem um excelente trabalho, todos nós reconhecemos, mas hoje nós temos 106 pessoas no município em tratamento de câncer, é uma quantidade elevada e temos acompanhado que infelizmente elas não conseguem atender com todos esses critérios todas essas pessoas, peço o apoio dos nobres vereadores. O outro projeto é sobre a criação de um programa chamado cidade limpa como o Vereador Paulo comentou, fiz um pouco mais restrito, nesse projeto não fala sobre os terrenos baldios, esse aqui fala sobre a instalação de lixeiras, a gente sabe que o primeiro passo para manter a cidade limpa é tendo lixeiras em locais apropriado para o descarte tanto de materiais recicláveis, quanto para outros lixos e afins, autoriza a criação de um programa do município com parceria de empresas privadas, não sei os vereadores já observaram, mas em frente ao Sicoob tem um modelo de lixeira que ficou muito bacana e ainda tem propaganda, então seja uma parceria com o privado que arquem com essas lixeiras e assim contribuindo para o nosso município, essa é a intenção desse projeto na casa, peço mais uma vez o apoio dos demais vereadores. Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Gostaria de parabenizar o vereador pela inciativa, mas gostaria que a população ajudasse também a cuidar, porque aqui na frente da Câmara chegaram a arrancar. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 40/2022 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito no qual solicita ao Executivo Municipal que considerando os requerimentos 01/2022, 04/2022, 011/2022 e 013/2022 os quais buscam informações e esclarecimentos sobre contratos, andamento e execução de obras de asfaltamento, inicialmente de responsabilidade de uma única empresa prestadora de serviço; Quais as medidas já foram tomadas pela administração a fim de efetivo cumprimento dos contratos ou de ressarcimento de possíveis prejuízos gerados ao município? O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Mais uma vez falando em asfalto no nosso município, tenho agora pelo menos a esperança de que as coisas comecem a caminhar, acompanhei através de fotos, o andamento de uma das obras que agora está apresentando um resultado significativo pelo menos a princípio, através da cobrança dessa casa, isso mostra a real intenção e força do vereador na realização do seu trabalho e isso que nós procuramos fazer, ninguém tem nada contra a empresa, conforme já ouvimos alguns comentários, já aprovamos aqui na casa, inclusive lei que incentiva empresas do nosso município a prestarem serviços e contratos com a administração pública, mas não por isso deixamos ou podemos deixar que essa prestação de serviços seja feita de qualquer forma e sem qualidade, sem cumprir qualquer parte que os contratos preverem. Fez da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de parabenizar o Vereador Lucas pelo requerimento, nós temos que cobrar sim e acompanhar a execução das obras que estão sendo realizadas no nosso município, quanto ao Conjunto João Pedro Simonelli, iniciaram só duas ruas, sem nenhuma conclusão, sem nenhuma pessoa estar acompanhando a execução desse trabalho, estive domingo acompanhando, não tem ninguém trabalhando naquela obra, iniciaram apenas duas ruas, a obra está parada, o trabalho do vereador é fiscalizar e cobrar. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 02/2022 de iniciativa do Vereador Frederico Freitag que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre o Autismo, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Peabiru, Paraná, e dá outras providências. Recebeu Emenda Modificativa e Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão a referido emenda, fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Gostaria de comentar sobre a emenda modificativa que foi feita para deixar mais abrangente e facultativa as ações que podem eventualmente serem realizadas nesse dia de conscientização, gostaria de agradecer pela aprovação. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação a emenda modificativa, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto com a emenda aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passouse para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 06/2022 de autoria do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual dispõe sobre a proibição da comercialização do cobre, alumínio e similares sem origem no Município de Peabiru, na forma que especifica e dá outras providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 07/2022 de autoria dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Cícero Souza da Silva e Frederico Freitag, no qual institui o “Dia Municipal do CAC’S – Colecionadores, atiradores e caçadores” no âmbito do Município de Peabiru, e dá outras providências. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 08/2022 de iniciativa do Vereador Frederico Freitag que insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Peabiru o Mês Agosto Lilás, dedicado à conscientização pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Recebeu Emenda Modificativa e parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda, fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Só reiterando que a emenda modificativa foi para deixar abrangente e facultativo. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação a emenda modificativa, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto com a emenda aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 38/2022 que altera a redação do artigo 65, da Lei n.º 172/1994. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 39/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 600.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de obras, Viação e Serviços Públicos. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 40/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022 no valor de R$ 2.400.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para o pagamento de aposentadoria e pensões pelo Fundo de Previdência do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 43/2022 que dispõe sobre o processo de escolha e designação para o Exercício de Direção de Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 13 de setembro de 2022. José Valentim Rodrigues Presidente Bruno Alves Miranda 1º Secretário