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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2022-10-25
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ata #

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Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, 
da 17ª Legislatura, realizada no dia 25/10/2022 (vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte 
dois), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Valentim Rodrigues e 
secretariado pelo Vereador Bruno Alves Miranda. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves 
Miranda, Cícero Souza da Silva, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim 
Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador: 
Claudino de Oliveira Lino. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de Lucas 13, 18-21 a leitura foi realizada pelo 
Técnico de Som Cleber Vinhote. Logo após referência foi submetida à apreciação do Plenário a 
Ata da 36ª Sessão Ordinária realizada no dia onze de outubro de dois mil e vinte dois, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre 
Vereador Bruno Alves Miranda, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no 
qual consta: 01 – Ofício n.º 26/2022 da Diretora da Escola Municipal São José, no qual solicita 
a doação de pães para a festa de Santa Paula, em prol da escola, que terá início em 18 de 
novembro e termino no dia 20 de novembro. 02 – Indicação n.º 145/2022 do Vereador 
Frederico Freitag, no qual reitera ao Executivo Municipal, a Indicação nº 134/2021 e Indicação 
n.º 74/2022, para que, com base em sua discricionariedade, apresente um PROJETO DE LEI, 
com fulcro no ANTEPROJETO DE LEI N.º 05/2021 e ANTEPROJETO DE LEI N.º 04/2022, 
que acompanha a presente indicação, e na proposta de PROJETO DE LEI DE PROTEÇÃO E 
BEM-ESTAR ANIMAL, encaminhada a esta Casa Legislativa, pelo Ministério Público de 
Campo-Mourão/PR, através Promotora de Justiça, a Exma. Drª. Rosana Araújo de Sá Ribeiro, 
Coordenadora Regional do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e 
Urbanismo (GAEMA). Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no 
Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre o Vereador Paulo Sérgio 
Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de parabenizar o nobre Vereador 
Frederico pela indicação, e aos demais pela moção de pêsames para a família do Ex-Vereador 
Mário Chicarelli. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou 
boa noite a todos os presentes. É um prazer mais uma vez estar aqui, minha fala gira em torno 
da indicação nº 145/2022, reiterando o anteprojeto de lei que propus aqui nesta casa, um se 
tratando sobre maus tratos dos animais, e o outro projeto sobre castrações de cães e gatos, 
acredito que seja conhecimento de todos os vereadores há algum tempo que recebemos, e todas 
as outras câmaras da nossa região receberam, que é uma atuação do GAEMA em relação a 
criação de um programa no munícipio, um projeto de bem-estar animal, chegou um ponto que 
teve que tomar essas proporções, não digo em relação ao município de Peabiru, mas nós sabemos 
que em outros municípios, não é o caso daqui, mas esse problema de saúde pública é 
negligenciado em vários lugares, achei bacana e louvável a atuação da Promotora de Justiça 
Rosana responsável pela regional aqui de Campo Mourão e por estarem enviando esse ofício 
pedindo tanto para o executivo, tanto para o legislativo elabore um projeto de lei, de bem-estar 
animal no nosso município. E tomei a liberdade de anexar no envio na reiteração dos projetos, 
também gostaria de parabenizar e agradecer a Dr.ª Patrícia por ter tido a sensibilidade de criar, 
esse projeto o mérito é praticamente todo dela, onde ela pegou vários projetos de várias cidades, 
e criou um para Peabiru que ficou muito completo, analisamos que em outras cidades faltavam 
certos artigos, certas determinações, e ela pegou o melhor de cada local e colocou nesse projeto 
que estamos reiterando aqui e enviando para o executivo, tem o do próprio ministério público, 
então estou enviando esse e também o das castrações, são todos importantes e que vão ajudar no 
controle populacional na questão de maus tratos dos animais em nosso município, acredito que 
agora chegou o momento que o executivo terá que fazer, tem um prazo para que isso seja 
realizado e seja enviado de fato para o executivo para a aprovação, e que de fato possamos 
colocar em pratica essa questão que é tão importante, já havia ficado sabendo dessa questão há 
um tempo atras quando a Câmara de Indianópolis entrou em contato conosco para pedir algumas 
informações do que se fazer nesse sentido, então era uma questão de tempo para que chegasse 
até o nosso município, vamos esperar que o executivo faça o projeto e envie. Gostaria de 
comentar uma questão relacionada a área da saúde no nosso município, acredito que existem 
dois tipos de pessoa, existem aquelas pessoas que não tem paciência para esperar consulta, 
exame, cirurgia, e as vezes acaba nos procurando de maneira frequente, mas nós também 
sabemos que tem as pessoas que aguardam pacientemente o atendimento, e quando essas pessoas 
chegam a nos procurar é porque realmente não estão sendo atendidas, não estão tendo a devida 
atenção, não culpo a equipe, nem a secretaria de saúde, sei que é muito difícil principalmente 
depois da pandemia, ficou muito difícil as consultas e os exames, então nós precisamos tomar 
umas medidas com que faça que isso seja resolvido de maneira mais rápida, hoje inclusive me 
procuraram três pessoas para fazer reclamações que já fazem meses que já estão aguardando 
consultas, exames, e que não tem nenhum retorno, e essas pessoas nos procuram porque sua 
saúde vai se deteriorando, conversei com a Secretária Valeska, ela disse que vai estar analisando 
essas questões para poder resolver, mas foram três pessoas me procurarem, sei que existem 
muitas, fica aqui a minha crítica construtiva para que possamos resolver essas questões, nós 
precisamos imediatamente de uma maneira, de uma solução para resolver essas questões que tem 
acontecido, e não é só aqui em Peabiru, mas acontece muito em municípios do porte do nosso. 
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Também gostaria 
de tecer um comentário em relação a saúde, tivemos informações não concretas ainda, mas 
muitas pessoas nos procuraram, houve um ocorrido através de uma atitude de uma funcionária 
esse final de semana, salvo engano, uma atitude não compatível com a função e o pessoal está 
nos cobrando, e qual a medida que está sendo tomada referente a essa funcionária, não sei se é 
funcionaria contratada, concursada ou comissionada, porém tivemos conhecimento dessa 
ocorrência, dessa atitude inadequada, gostaria de deixar nosso apelo ao nosso prefeito que se tem 
conhecimento desse ocorrido, se foi tomada alguma medida sobre esse ocorrido, para que 
possamos levar para a população as informações adequadas. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de 
parabenizar o Vereador Frederico pelo projeto que é de grande importância para o nosso 
município, a questão dos animais é muito complicada. Também gostaria de agradecer o 
executivo por ter colocado o toldo na Escola São José, hoje estive lá, ficou muito bacana. Hoje 
também tive reclamações de estradas, mais uma vez, e para quem mora no sítio sabe que a estrada 
boa é uma das principais coisas que eles precisam, ficar preso no sítio é complicado, pelo jeito 
vem mais chuva, mas estive falando com o Rildo, e ele disse que já está programado para arrumar 
a estrada de São Roque, tem pontos críticos na estrada, buracos no meio do estrada, dificultando 
o trafego de caminhões levando adubo, e sementes para o plantio, isto posto, pedimos a atenção 
do nosso executivo para dar uma força para os nossos agricultores, porque está complicado ainda 
mais com essa chuvarada, mas de vagar vai sendo arrumado, o agradeço também pelo esforço 
que ele vem tendo em arrumar as estradas, mas sempre haverá uma reclamação. E aproveitarmos 
mais uma vez para falarmos das eleições, mais uma vez reiterando o nosso total apoio para o 
nosso Presidente Bolsonaro, pedimos também para que a população compareça as urnas, pensem 
bem no futuro, e se Deus quiser vamos sair vitoriosos, no dia 30 é 22 Bolsonaro. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Realmente Vereador Irineu é um 
local difícil quando chove muito transitei muito nesse local, e essa ponte, fica até perigoso fazer 
a travessia, mesmo com veículo traçado a gente só passava porque era necessário fazer os 
atendimentos, parabéns pela sua posição. Gostaria de justificar o atraso que teve o nosso 
Vereador Bruno Miranda, esteve com o filho internado, teve alta e agora passou mal novamente, 
e ele teve que se deslocar até Maringá novamente, pedimos a Deus que seu menino se recupere 
e que Deus de forças para vocês e que saia tudo bem. Pela ordem fez uso da palavra o
nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Nesta 
oportunidade gostaria de parabenizar o nobre Vereador Frederico Freitag pelo projeto sobre os 
animais que é de grande importância, e que se intensifique cada vez mais os cuidados com eles. 
Referente a sua fala, acredito que todos nós somos cobrados a respeito de exames e consultas, 
não sabemos se é através da Ciscomcam que contrata mais profissionais, acredito que toda região 
está passando por esse momento, o município também perde com isso, ninguém vai ao médico 
atoa, ou vai por ir, com certeza a nossa secretaria estará atenta a essa situação, é apenas uma 
crítica construtiva para que possam melhorar o quadro da saúde. O Vereador Claudino pediu 
para deixar um boa noite para todos. E pedir também Vereador Bruno para Deus estar 
abençoando seu filho e curando de qualquer enfermidade. Esqueci de comentar sobre o Deputado 
Luiz Nishimori, para o qual trabalhamos e apoiamos, fiquei muito triste pela perda do Deputado 
Hermes Parcianello (Frangão), quem perde é o município, a região, quem conhece o trabalho do 
Deputado com a Uopeccan, quem conhece toda aquela estrutura, ele sempre esteve presente 
fazendo um trabalho muito especial na Uopeccan. E para quem não sabe o Deputado Luiz 
Nishimori destinou verbas para a construção da Escola Paulo Freire, na Rua Afonso Dias Bastos, 
esperamos que a população venha ser recompensada por essa obra, com toda certeza uma grande 
obra para a população peabiruense. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José 
Valentim Rodrigues: Também não poderia deixar de comentar sobre o Deputado Rubens 
Bueno que obteve 1111 votos em Peabiru, porém não conseguiu a reeleição, nosso município 
vai perder muito, o deputado iniciou sua carreira política no nosso município, casou com a Rose 
aqui na nossa Igreja Matriz, sempre fez um ótimo trabalha na Câmara de Deputados. 
Lamentamos também a perda do nosso Deputado Hermes Parcianello (Frangão), um dos 
deputados que mais trouxeram recursos para o nosso município. O Sr. Presidente solicitou a 
leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 41/2022 dos Vereadores José Valentim 
Rodrigues e Cícero Souza da Silva, que seja inserida na Ata dos trabalhos da presente Sessão 
Ordinária, MOÇÃO DE PÊSAMES, que deverá ser registrado nos anais deste Poder Legislativo, 
manifestando profundo pesar, aos familiares, pelo falecimento do ilustre cidadão Sr. MÁRIO 
BENEVENUTO CHICARELLI. Tratava-se de um ilustre cidadão de nossa cidade, tendo 
exercido honrosamente o cargo de Vereador no mandato de 1989 a 1992, sendo Presidente deste 
Poder Legislativo no Biênio de 1991 a 1992. Requer, ainda, que seja enviada aos familiares, esta 
manifestação de profundo pesar, em nome da Câmara Municipal de Peabiru. Pela ordem fez uso 
da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Nada mais justo que essa homenagem ao 
Mário, tive a honra de ser amigo dele por muito tempo, ele gerenciava a Fazenda Sementes Prata 
em frente ao sitio que nós tínhamos, um grande amigo, foi Vereador e Presidente da casa. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Também gostaria de 
comentar a respeito do Mário, um homem honesto, de família, onde deu sua contribuição para o 
nosso município, não poderíamos deixar de estar prestando essa homenagem, participamos da 
missa do sétimo dia em Curitiba com os familiares, no Santuário Santa Rita de Cássia. 02 –
Projeto de Resolução n.º 152/2022 que dispões sobre abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento da Câmara Municipal do exercício financeiro de 2022. Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 –
Projeto de Lei n.º 09/2022 do Vereador Frederico Freitag que institui a Campanha setembro 
amarelo e o dia Municipal de prevenção ao suicídio, no calendário oficial do Município de 
Peabiru. Recebeu Emenda Modificativa e Emenda Supressiva da Comissão de Legislação e 
redação (Ler na íntegra). Aprovando as emendas a Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão as 
referidas emendas. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto 
com as emendas aprovadas. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 46/2022 que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento para 2022, no valor de R$ 1.400,00,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 –
Projeto de Lei n.º 50/2022 que dá publicidade aos termos da regulamentação Fundiária que com 
base no provimento conjunto n.º 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do paraná, legitima, 
instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares 
do Município de Peabiru nos termos do “Programa Moradia Legal”. Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 
51/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2022, no 
valor de R$ 800.000,00 para a construção de Unidade de Acolhimento ao Idoso. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 52/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2022, no valor de R$ 978.400,00 para a Secretaria Municipal de 
Saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 53/2022 que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento para 2022, no valor de R$ 810.000,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para as Secretarias Municipais da Administração, Fazenda e Obras. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 54/2022 que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento para 2022, no valor de R$ 260.000,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para despesas com pessoal de diversas secretárias. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. 
Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 25 de outubro de 2022.
José Valentim Rodrigues
Presidente
Bruno Alves Miranda
1º Secretário

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