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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2023-04-24
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Documents (1)

ata #

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Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 24/04/2023 (vinte e quatro de abril de 
dois mil e vinte três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. 
Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:
Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico 
Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, e Lucas Manoel Prudencio de 
Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador: Antonio Pedro da Silva. Havendo 
número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente 
Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de Mateus 14:27-31 a 
leitura foi realizada pela Assessora Jurídica Patrícia Carla Gato. Logo após foi submetida 
à apreciação do Plenário a Ata da 9ª Sessão Ordinária realizada no dia dez de abril de dois 
mil e vinte três, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou 
ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura 
do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 17/2023 do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 77.500,00 para fins de garantir a 
disponibilidade orçamentaria para o Fundo Municipal de Assistência Social com recursos 
financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná. Para análise e parecer das 
comissões pertinentes. 02 – Projeto de Lei n.º 18/2023 do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
para 2023, no valor de R$ 1.800,000,00 para fins de garantir a disponibilidade 
orçamentaria para a Secretaria de Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes.
03 – Projeto de Lei n.º 19/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 
1.700.000,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentária para o governo 
Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas. 
Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04– Projeto de Lei n.º 20/2023 do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 800.000,00 para fins de garantir a 
disponibilidade orçamentária para o consórcio intermunicipal CIS-COMCAM. Para 
análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Projeto de Lei n.º 21/2023 do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
no orçamento para 2023, no valor de R$ 116.032,55 para fins de garantir a disponibilidade 
orçamentária para a manutenção de atividades do consórcio CONDESCON. Para análise 
e parecer das comissões pertinentes. 06 – Indicação n.º 51/2023 do Vereador José 
Valentim Rodrigues, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade 
administrativa, viabilize a instalação de um redutor de velocidade, na Avenida Curitiba, 
esquina com a Av. Dr. Dídio Boscardin Belo. 07 – Indicação n.º 52/2023 do Vereador 
José Valentim Rodrigues, no qual solicita o envio deste expediente ao Departamento de 
Estradas e Rodagem – DER do Paraná, solicitando estudos urgentes no sentindo de 
melhorar as sinalizações dos dois viadutos construídos no contorno que liga a PR-317 ao 
norte da cidade de Peabiru com a PRC-158 ao sul, aumentando o número de placas 
indicativas e a pintura de setas nas pistas de rolamento de veículos. 08 – Indicação n.º 
53/2023 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita o envio deste expediente ao
Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas 
discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize com urgência a pintura e a 
sinalização dos redutores de velocidade da Rua Cassemiro Radominski e Avenidas Vila 
Rica e São João, visando alertar principalmente os motoristas de veículos pesados sobre 
os redutores e assim evitar que passem direto danificando as estruturas de prédios 
residências e comerciais. 09 – Indicação n.º 54/2023 do Vereador Irineu Manfrin,
solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao 
mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize com 
urgência melhorias com cascalhamento no prolongamento da Rua Narciso Simão, atrás 
do Residencial Bela Vista. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos 
no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves 
Miranda: Desejou boa a noite a todos. Gostaria de parabenizar os nobres vereadores 
pelas indicações, todas muito importantes, inclusive essa do DER, também aproveito para 
agradecer a presença do Deputado Ricardo Barros, ele esteve aqui com a gente no dia 
treze de abril, ele esteve quinze dias antes desse período, solicitamos a presença dele aqui 
para que os comerciantes locais da rodovia BR 158, na Avenida José Moser, eles estavam 
reclamando sobre o baixo fluxo de veículos e pessoas que passam por ali, e a dificuldade 
devida a falta de sinalização, e as obras do contorno que ficaram mal feitas, ele esteve 
aqui presente, pediu para que um grupo da Uem fizessem um estudo, foi feito o estudo, 
levantaram alguns pontos, e ele retornou aqui com o Secretario Eduardo Pimentel, para 
poder ouvir a população, o estudo foi entregue para o Prefeito municipal, e acreditamos 
que conseguiremos alguma solução em breve. Também gostaria de dizer que é um motivo 
de alegria muito grande ter a casa cheia hoje, por um motivo muito importante, sabemos 
que os projetos que serão votados aqui hoje influencia diretamente na vida de todos os 
servidores e seus familiares e na vida da população como um todo, então é importante a 
participação da população nesse momento, inclusive, o sindicato representado na pessoa 
do Professor Fábio, e os demais dirigentes, e dos servidores, dizer que essa câmara, esta 
casa vai de encontro com aquilo que for melhor para o município e seus servidores para 
que seja atendida a população da melhor maneira possível. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos. Gostaria de 
parabenizar os nobres vereadores pelas indicações que são todas de grande valia. Também 
gostaria de comentar sobre a reunião que teve sobre a BR, e pedir desculpas aos 
comerciantes e empresários por minha ausência, estava em viagem, eles tem 
conhecimento que está casa nunca foi a favor do desvio, aqui nesta casa se pedia 
passarela, redutores de velocidade, semáforos, é o que solicitávamos, inclusive teve 
empresário e comerciante que quando foi para assinar o projeto acompanhou o Ex￾Prefeito, e tudo que é de bom para o município e para população, está casa está de apoio, 
tem que haver uma solução, mas não vejo assim em curto prazo, porque não tem placa 
escrito que é proibido passar por dentro da cidade, e também não tem placa dizendo que 
é obrigado a passar pelo desvio, então é difícil, isso deveria ter sido visto com mais 
carinho antes de começar a construção e concluir o desvio, só que quem está sofrendo é 
os nosso comerciantes, e é de conhecimento deles que essa casa nunca foi a favor, nós 
gostaríamos que tivesse acontecido o desvio, mas com as opções que já citei, agora fica 
difícil. (Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: A ideia é justamente 
essa, reduzir os danos causados, infelizmente já aconteceu, não foi por causa dessa casa, 
nós procuramos outras soluções, participamos de reunião inclusive com o pessoal do 
pedágio na época, e infelizmente aconteceu, agora é só minimizar, melhorar o acesso, 
placas e inclusive outdoors, algo que chame a atenção da população geral que passa por 
ali. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou 
boa noite a todos. É uma satisfação enorme recebê-los em nossa casa, estamos aqui para 
representá-los a partir do momento que fomos eleitos. Também gostaria de tecer alguns 
comentários sobre o nosso desvio, e justificar a minha ausência na reunião, na qual estava 
participando de um curso de capacitação em Curitiba, passei por essa casa na gestão de 
2005 a 2008, e naquela época já se falava na construção do desvio, e como comentou o 
nobre Vereador Cícero, foram feitos e encaminhados vários ofícios e requerimentos ao 
DER, ao DNIT, Governo do Estado, lombadas eletrônicas, passarelas, semáforos, quantas 
alternativas foram solicitadas por esta casa, a gente lamenta realmente a redução de 
número de veículos que transitam nessa rodovia, nós ficamos chateados e lamentamos 
pelos nossos comerciantes sabíamos que isso iria acontece, e realmente aconteceu, 
sabemos que foi um alivio para quem mora ao lado oposto da nossa cidade, sou 
testemunha quando trabalhava na Copel tinha que cruzar no mínimo dez vez por dia 
aquela rodovia, sei o quanto era difícil, a dificuldade, o risco, e todos nós somos 
testemunhas de vários acidentes que ocorreram no trecho dessa rodovia, agora gostaria 
de questionar porque nossos deputados não se mobilizaram antes para evitar que 
acontecesse esse desvio, agora após concluir a obra aparece deputados, aparece politicas 
de toda região para resolver o problema, é lamentável o que a gente ouve em nosso 
município. Referente a indicação de n° 52/2023, onde estamos solicitando o aumento de 
número de placas indicativas neste contorno tanto na saída para Maringá quando na saída 
para Campo Mourão, é um desrespeito o que fazem com o nosso município, nós sabemos 
que todos os contornos e trevos há uma faixa de escape enorme com no mínimo 
quinhentos metros, os nosso não tem nem cem metros, tanto na entrada quanto na saída, 
dificultando o trafego de veículos, e aumentando a insegurança nesses trevos, tive o 
desprazer de flagrar um veículo trafegando na contramão naquele trevo de quem vai daqui 
para campo, porque o cidadão se perdeu na entrada o qual iria pegar o retorno para 
Maringá, infelizmente nós que transitamos e moramos aqui conhecemos, mas no início 
até para nós foi difícil, imagina para quem vem de fora, vejam o risco de acidentes, então 
estamos requerendo ao DER que aumente a sinalização, placas indicativas, de sinalização, 
o desrespeito é tão grande com o nosso município que a gente anda nesse Paraná inteiro, 
e só encontra placa sinalizando a cidade de Peabiru a dez quilômetros da cidade, 
praticamente chegando. Sobre a indicação e n° 51/2023, na qual solicitamos a instalação 
de redutor de velocidade na Avenida Curitiba, esquina com a Avenida Didio Boscardin 
Belo, sabemos que se trata de duas avenidas, e hoje nós temos um redutor de velocidade 
na Rua Dídio Boscardin Belo e não tem nenhum nas proximidades da Avenida Curitiba, 
já presenciei acidentes. Gostaria de parabenizar os nobres vereadores pelas indicações, 
agradecer os senhores pela visita, e convidá-los para estarem comparecendo na sessão de 
amanhã. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa 
noite a todos. Gostaria de comentar a respeito desse desvio na nossa BR, em fevereiro 
estivemos no DER lá em Maringá com o Superintendente Darlan, estive junto com o 
Prefeito e o Vereador Lucas, fomos reivindicar melhorias nessa rodovia, essa entrada 
ficou confusa, todas indicações em relação a essa obra é de grande valia, porque perdemos 
muito movimento, os comerciantes da beira da rodovia estão sofrendo demais, mas 
estamos todos trabalhando no sentido de melhorar. Referente a indicação de minha 
autoria, no prosseguimento da Rua Narciso Simão que passa atrás da Coamo, atrás do 
Residencial Bela Vista, e agora está se iniciando outro Residencial Dona Cecília Helena, 
foi mexido na tubulação, cavaram buracos, e está formando muito barro, estou solicitando 
ao Chefe do Poder Executivo através do seu secretário, que façam melhorias com 
cascalhamento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço:
Desejou boa noite a todos os presentes. É uma honra recebê-los aqui hoje nesta casa, esse 
pessoal da saúde e da educação são os que mais trabalham nesse Brasil. Vou ser breve, 
gostaria de comentar a respeito da indicação de minha autoria, é um pedido dos 
moradores, na Avenida Vila Rica em seguimento da Avenida São João passa muitos 
caminhões pesados, e infelizmente estão danificando casas. Na rua em que resido, em
frente ao lava car, tem um monte de lixo jogado, e tem uma placa escrito, me leve, isso é 
feio para nós gente, foi aprovado nesta casa que é proibido jogar lixo e entulho na rua, 
que haveria multa para quem o fizesse, porém não funciona, não executam a lei. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa 
noite a todos os presentes. Gostaria de comentar sobre os asfaltos que já foram 
abandonados por algumas gestões, nós tínhamos estradas aqui que eram carreadores, hoje 
vemos que tem asfalto inclusive na Rua Santos Dumond que já estão preparando a 
tubulação, a Rua Edimão Simão também foi contemplada e vai ser feita, e nós ficamos 
muito felizes, quando estive como vereador em 2013 até fiz uma filmagem em frente do 
Honda, o pessoal reclamava muito, e hoje o pessoal agradece, demorou, mas a palavra foi 
cumprida. Temos que agradecer o que está sendo feito, a união faz a força. O que 
depender de nós aqui em prol aos funcionários, vamos fazer o que podemos como 
vereadores, estamos aqui representando vocês. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. 
A casa cheia é motivo de muita alegria, principalmente quando vamos votar o Projeto do 
Plano de Carreira que envolve todos os servidores do município, foi nos passado alguns 
posicionamentos, alguns pontos, tanto do lado dos servidores, quanto do município, o 
projeto foi discutido nas reuniões das comissões, apresentamos algumas emendas, 
inclusive tem mais uma emenda a ser apresentada, infelizmente como servidor estadual, 
não conseguimos agradar cem por cento ou todo mundo, mas que é um plano que foi 
lutado pelo sindicato anterior, então acredito que será válido para todos os servidores, 
durante o projeto vamos discutir um pouco mais, nosso trabalho está disponível também 
nas redes sociais. Parabenizo os vereadores pelas indicações, muitas delas já foram pedida 
anteriormente, através da cobrança contínua, através da conversa é que nós conseguimos 
avançar um pouco de cada vez. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 
– Projeto de Lei n.º 01/2023 da Mesa Executiva, que refixa os subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Recebeu parecer conjunto das Comissões de: 
Legislação e Redação; Ordem Econômica e Social; Administração Pública e 
Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em
primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves 
Miranda: Esse projeto fixa os salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
municipais, sabemos que em relação a alguns municípios o salário está defasado, porém 
a gente sabe também que a nossa realidade é diferente dos outros municípios, inclusive o 
próprio presidente disse na sua fala, que tudo que a gente pede para os secretários, não 
tem dinheiro, mas para aumentar o subsídio tem dinheiro, então gostaria de pedir vista 
desse projeto para analisarmos melhor para que se faça um estudo, inclusive a gente sabe 
que o nosso município diminuiu a população, se diminuir o número de habitantes, reduz 
o fundo de participação do município, e isso impacta nos próximos dez anos o nosso 
município. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito:
Sobre a fixação desses salários, tenho certeza em comparação a outras municípios, antes 
de qualquer coisa fomos fazer a comparação com outros municípios, o município de 
Peabiru continua com um valor abaixo da média regional, municípios próximos ou do 
mesmo tamanho, que é o município de Araruna, até mesmo o município de Engenheiro 
Beltrão, sei que bom funcionários se fazem com bons salários, se a gente pensar da 
responsabilidade que esses secretários tem, da forma como tem para trabalhar, muitas 
vezes sinceramente é um valor que pode ser melhorado, falei isso inclusive para o próprio 
Prefeito, e para alguns secretários, infelizmente não digo só por essa gestão, mas também 
por outras, alguns não valem nem a metade do que está sendo pago, mas nós não temos 
que nivelar por baixo, temos que nivelar pelos bons e buscar sempre excelência, não é o 
salário que vai trazer qualidade nessas questões, esse seria o meu posicionamento, e com 
o pedido de vista do Vereador Bruno, coloco em votação o pedido de vista. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Não que seja contra ganhar bem, 
acredito que quem faz um bom trabalho merece um bom salário, e acredito que deve ser 
nivelado por cima sim, é só para que possamos realizar corretamente as condições que o 
município tem de pagar esses salários, porque se aprovado o plano de carreira, vai 
impactar também no orçamento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio 
Avanço: Estou com o Vereador Bruno, concordo com tudo que ele falou, recentemente 
tivemos o resultado do senso do IBGE, todos os municípios cresceram a população e vai 
aumentar a arrecadação, e o nosso município infelizmente abaixou a população, vai cair 
nossa arrecadação e o próximo Prefeito vai sentir na pele, tem gente que merece ganhar 
até mais, outros não merecem nem metade, então vamos analisar com mais carinho, com 
mais tempo, todos juntos, porque esse projeto está com muita pressa, a gente pede 
explicação vai empurrando e não é assim as coisas, o Vereador Bruno pediu para que 
fosse feito em um horário diferente para que sentássemos todos juntos, fui avisado e sai 
da roça as pressas, o Vereador Frederico não pode vir, o Vereador Antonio não pode vir, 
então deveríamos ouvir o sindicato. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel 
Prudencio de Brito: Fazendo algumas considerações que acho pertinente, gostaria até 
que o vereador ponderasse algumas coisas, primeiro que você participou da reunião das 
comissões hoje durante o dia, então não foi uma coisa de última hora, todas as sessões 
das comissões são marcadas, é função do vereador estar presente, quando ele foi se 
candidatar ele sabia qual era o compromisso dele das reuniões dentro das comissões, nós 
temos que ponderar isso ai, e infelizmente não foi só o município de Peabiru que perdeu, 
dos vinte e cinco municípios da COMCAM só tivemos dois que cresceram, mas se for da 
vontade dos demais vereadores com toda certeza, só que a gente não pode por uma 
questão politiqueira e por gente presente usar de coisas que não são verídicas. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Não é politiqueira não, nunca votei por 
politicagem, sempre voto pelo município e pelo povo, nunca fui oposição nem situação 
com ninguém, estou com o povo e o Prefeito, se estiver do lado certo, estou do lado certo, 
mas nunca olhei lado político. Ninguém mais fazendo uso da palavra. O Sr. Presidente
colocou o pedido de vista em votação recebendo dois votos favoráveis dos Vereadores 
Bruno Alves Miranda e Paulo Sérgio Avanço, e cinco votos contrários dos Vereadores 
Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José 
Valentim Rodrigues, sendo rejeitado o pedido de vista. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra, passou-se o projeto para primeira votação, sendo aprovado por cinco votos 
favoráveis dos Vereadores Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico 
Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues e dois contrários dos Vereadores Cícero 
Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José 
Valentim Rodrigues. 02 – Projeto de Lei n.º 02/2023 do Poder Legislativo Municipal, 
que autoriza a revisão dos subsídios dos Vereadores, da Câmara Municipal de Peabiru. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade). 03 – Projeto de Lei n.º 03/2023 do 
Poder Legislativo Municipal, que autoriza a revisão dos vencimentos dos Servidores, da 
Câmara Municipal de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade). 04 – Projeto 
de Lei n.º 15/2023 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano 
de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais de 
Peabiru-PR e dá outras providências. Recebeu parecer conjunto das Comissões de: 
Legislação e Redação; Ordem Econômica e Social; Administração Pública e 
Administração tributária, Financeira e Orçamentária. E Emendas modificativas, 
supressivas, substitutivas dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Cícero 
Souza da Silva e Irineu Manfrin. Leu-se as emendas. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão as referidas emendas. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o referido projeto. Nesta discussão encontravam-se três pessoas 
inscritas para fazer o uso da palavra, o Dr. Alexandre Pedrezini, Dr. Manoel Fernandes e 
a Professora Valdirene Mantovani Ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de 
Peabiru, que falaram sobre o projeto. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Paulo 
Sérgio Avanço: Primeiramente gostaria de parabenizar os Doutores e a Professora 
Valdirene pelas considerações, quando a diálogo o entendimento vai mudando, com essas 
três emendas já melhorou bastante, mas continuo batendo na tecla, quem sabe se não 
conversássemos mais, não melhoraria mais, falei dos profissionais da saúde e da 
educação, mas também gostaria de deixar os parabéns para o pessoal do pátio que são 
guerreiros, passo no sítio e vejo eles carregando pedra, pegando no pesado, e infelizmente 
são os que menos ganham, e eram para ganhar muito mais, porque sei quanto ganho, 
trabalho desde os sete anos na roça, nunca parei, tenho sessenta e um anos, mas quando 
vejo o salário de vocês meu coração corta, porque não é fácil cuidar de uma família 
ganhando esse salário, sei que estão tentando melhorar o salário de todos, espero que 
melhores mais, então Presidente quando o senhor apresentou as emendas, gostei, então 
vou pedir vista desse projeto, porque quem sabe todos nós conversando não melhora ainda 
mais, porque esse povo merece. Fez uso da palavra o Vereador Bruno Alves Miranda: 
Gostaria de dizer que realmente as falas elucidaram o assunto, trouxeram algumas partes 
que estavam obscuras, mas com relação ao art. 78, é um artigo que por exemplo gostaria 
que tivesse mais debate sobre o tema, que é a gratificação por tempo integral, e dedicação 
exclusiva, que no atual texto fala de dez a cem por cento da remuneração base tendo em 
vista a essencialidade, complexidade, responsabilidade de determinadas funções, é um 
caso que seria interessante ser na forma da lei que regulamentasse as porcentagens do 
TID, e não de certa forma a livre convencimento do Prefeito Municipal. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Todos que me 
procuraram sobre essas mudanças procurei ao máximo ouvir as partes, ouvir os 
argumentos, tanto da parte da administração, quanto da parte dos funcionários, um 
exemplo é essa emendas para os agentes de saúde, conversei com a Sandra poucos 
minutos antes da reunião, vou fazer a observação, é pertinente, por isso que apresentei, 
pessoal da enfermagem me procurou, uma ótima observação com toda certeza, o que 
muda da enfermagem que nós não apresentamos, apesar de ter avanços, é que a 
enfermagem já está em discussão o piso nacional que inclusive já foi aprovado, hoje está 
barrado pelo STF, estamos aguardando o STF liberar, para os municípios fazerem os 
pagamentos, para vocês terem uma ideia, o salário inicial das técnicas de enfermagem 
está em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), hoje com o plano 
apresentando passa para R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mas no piso vai passar 
para R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), e o município vai pagar esse valor, 
já conversamos com o Prefeito, o enfermeiro quase vai chegar no piso, e o que chamou 
atenção foi os motoristas, o salário base dos motoristas hoje é de R$ 1.891,62 (um mil 
oitocentos e noventa e um reais, e sessenta e dois centavos), e com esse novo plano 
passará a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ou seja um ganho de R$ 308,38
(trezentos e oito reais e trinta e oito centavos), e assim em todos os cargos fomos fazendo 
essa comparação principalmente conforme fui questionado, pedi os esclarecimentos para 
ficar mais didático para a gente observar isso aqui, então pedi para que fizesse o cálculo 
em cima dos auxiliares de serviços gerais com nomeação em fevereiro de 2002, o exemplo 
mais prático que achei para gente conversar, o vencimentos desses servidores é de R$ 
1.268,24 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), ou seja R$ 
33,76 (trinta e três reais e setenta e seis centavos), precisam ser feitos de complementação 
para chegar ao salário mínimo atual, e com os quinquênios ele tem 260, 40 reais, com 
avanço vertical R$ 190,24 (cento e noventa reais, e vinte e quatro centavos), perfazendo 
o total de R$ 1.752,64 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais, e sessenta e quatro 
centavos), com a aprovação do novo plano esses mesmos servidores passa a ganhar R$ 
1.800 (um mil e oitocentos reais) de salário base, não precisara de complemento de 
salário, terá 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de quinquênio e 270,00 (duzentos e 
setenta reais) de avanço vertical, perfazendo um total de 2.430,00 (dois mil, quatrocentos 
e trinta reais), ou seja quase 700,00 (setecentos reais) de ganho para esses servidores, 
digo para vocês, não é aquele primor de plano, a gente entende isso, mas entende também 
que a vantagem, o aumento vai vir para todos os servidores e principalmente para o 
servidor que está na base, a última atualização do plano foi na época do Prefeito Antônio 
Elio Zagato, e não contemplou todos os cargos do município, vejo como avanço, existem 
pontos específicos de cada categoria, na área de educação o que seriam esses avanços de 
vocês para sentarmos e conversarmos e cobrar novamente, me coloco a disposição para 
fazermos esse debate. Outra questão que tenho em mãos aqui é justamente as leis 
complementares, uma das coisas que chegaram para nós, que estariam se criando essas 
gratificações e também não é real, leu-se as ementas das seguintes leis, nº 51/2016, nº 
52/2016, nº 54/2016. Então não são gratificações que estão sendo criadas, são 
incorporadas pelo plano, uma das questões levantadas pelo Vereador Bruno porque que 
hoje é especificado 40% para a educação e 100% para a saúde a justificativa foi que é que 
esse percentual de até 100% poderá também ser dado a outros servidores, não ficando 
somente especifico a saúde, então é um avanço, nós entendemos assim, sempre fui 
questionado do porque o TID não fazia parte da aposentadoria, então se nós pegarmos 
motoristas atuais, infelizmente não vão levar esse valor total, mas eles conseguirão 
aumentar a média de aposentadoria porque passarão a contribuir sobre em cima do valor 
do TID, são pontos importantes, pontos e avanço, conversando com os vereadores 
apresentei as referidas emendas, acredito que dessas emendas a que fala sobre o TID a 
intenção é de deixar mais claro do que está proposto esse recolhimento, ele não é do 
servidor, ele não é do cargo, mas a partir do momento em que o servidor ocupou o cargo 
ele tem direito aquilo afim de aposentadoria, do adicional noturno que hoje é pago a partir 
das 22:00 horas, a minha proposta é que o município passe a pagar a partir das 18:00 
horas. Existem pontos que poderiam ser melhorados, mas não bate com o relatório do 
impacto financeiro, consideramos um avanço esse plano. O Sr. Presidente colocou em 
votação o pedido de vista do Vereador Paulo Sérgio Avanço, recebendo dois votos 
favoráveis do Vereadores Bruno Alves Miranda e Paulo Sérgio Avanço, e cinco votos 
contrários dos Vereadores Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico 
Freitag, Irineu Manfrin e José Valentim Rodrigues. Sendo rejeitado o pedido de vista.
Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que 
assino com o Sr. Presidente.
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 24 de abril de 2023
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário

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