| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2023-04-24 |
| native_id | 16 |
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Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 24/04/2023 (vinte e quatro de abril de dois mil e vinte três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, e Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador: Antonio Pedro da Silva. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de Mateus 14:27-31 a leitura foi realizada pela Assessora Jurídica Patrícia Carla Gato. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 9ª Sessão Ordinária realizada no dia dez de abril de dois mil e vinte três, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 17/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 77.500,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentaria para o Fundo Municipal de Assistência Social com recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social do Paraná. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 02 – Projeto de Lei n.º 18/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 1.800,000,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentaria para a Secretaria de Saúde. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 03 – Projeto de Lei n.º 19/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 1.700.000,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentária para o governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04– Projeto de Lei n.º 20/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 800.000,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentária para o consórcio intermunicipal CIS-COMCAM. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Projeto de Lei n.º 21/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 116.032,55 para fins de garantir a disponibilidade orçamentária para a manutenção de atividades do consórcio CONDESCON. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 06 – Indicação n.º 51/2023 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a instalação de um redutor de velocidade, na Avenida Curitiba, esquina com a Av. Dr. Dídio Boscardin Belo. 07 – Indicação n.º 52/2023 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita o envio deste expediente ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER do Paraná, solicitando estudos urgentes no sentindo de melhorar as sinalizações dos dois viadutos construídos no contorno que liga a PR-317 ao norte da cidade de Peabiru com a PRC-158 ao sul, aumentando o número de placas indicativas e a pintura de setas nas pistas de rolamento de veículos. 08 – Indicação n.º 53/2023 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize com urgência a pintura e a sinalização dos redutores de velocidade da Rua Cassemiro Radominski e Avenidas Vila Rica e São João, visando alertar principalmente os motoristas de veículos pesados sobre os redutores e assim evitar que passem direto danificando as estruturas de prédios residências e comerciais. 09 – Indicação n.º 54/2023 do Vereador Irineu Manfrin, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize com urgência melhorias com cascalhamento no prolongamento da Rua Narciso Simão, atrás do Residencial Bela Vista. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Desejou boa a noite a todos. Gostaria de parabenizar os nobres vereadores pelas indicações, todas muito importantes, inclusive essa do DER, também aproveito para agradecer a presença do Deputado Ricardo Barros, ele esteve aqui com a gente no dia treze de abril, ele esteve quinze dias antes desse período, solicitamos a presença dele aqui para que os comerciantes locais da rodovia BR 158, na Avenida José Moser, eles estavam reclamando sobre o baixo fluxo de veículos e pessoas que passam por ali, e a dificuldade devida a falta de sinalização, e as obras do contorno que ficaram mal feitas, ele esteve aqui presente, pediu para que um grupo da Uem fizessem um estudo, foi feito o estudo, levantaram alguns pontos, e ele retornou aqui com o Secretario Eduardo Pimentel, para poder ouvir a população, o estudo foi entregue para o Prefeito municipal, e acreditamos que conseguiremos alguma solução em breve. Também gostaria de dizer que é um motivo de alegria muito grande ter a casa cheia hoje, por um motivo muito importante, sabemos que os projetos que serão votados aqui hoje influencia diretamente na vida de todos os servidores e seus familiares e na vida da população como um todo, então é importante a participação da população nesse momento, inclusive, o sindicato representado na pessoa do Professor Fábio, e os demais dirigentes, e dos servidores, dizer que essa câmara, esta casa vai de encontro com aquilo que for melhor para o município e seus servidores para que seja atendida a população da melhor maneira possível. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar os nobres vereadores pelas indicações que são todas de grande valia. Também gostaria de comentar sobre a reunião que teve sobre a BR, e pedir desculpas aos comerciantes e empresários por minha ausência, estava em viagem, eles tem conhecimento que está casa nunca foi a favor do desvio, aqui nesta casa se pedia passarela, redutores de velocidade, semáforos, é o que solicitávamos, inclusive teve empresário e comerciante que quando foi para assinar o projeto acompanhou o ExPrefeito, e tudo que é de bom para o município e para população, está casa está de apoio, tem que haver uma solução, mas não vejo assim em curto prazo, porque não tem placa escrito que é proibido passar por dentro da cidade, e também não tem placa dizendo que é obrigado a passar pelo desvio, então é difícil, isso deveria ter sido visto com mais carinho antes de começar a construção e concluir o desvio, só que quem está sofrendo é os nosso comerciantes, e é de conhecimento deles que essa casa nunca foi a favor, nós gostaríamos que tivesse acontecido o desvio, mas com as opções que já citei, agora fica difícil. (Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: A ideia é justamente essa, reduzir os danos causados, infelizmente já aconteceu, não foi por causa dessa casa, nós procuramos outras soluções, participamos de reunião inclusive com o pessoal do pedágio na época, e infelizmente aconteceu, agora é só minimizar, melhorar o acesso, placas e inclusive outdoors, algo que chame a atenção da população geral que passa por ali. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. É uma satisfação enorme recebê-los em nossa casa, estamos aqui para representá-los a partir do momento que fomos eleitos. Também gostaria de tecer alguns comentários sobre o nosso desvio, e justificar a minha ausência na reunião, na qual estava participando de um curso de capacitação em Curitiba, passei por essa casa na gestão de 2005 a 2008, e naquela época já se falava na construção do desvio, e como comentou o nobre Vereador Cícero, foram feitos e encaminhados vários ofícios e requerimentos ao DER, ao DNIT, Governo do Estado, lombadas eletrônicas, passarelas, semáforos, quantas alternativas foram solicitadas por esta casa, a gente lamenta realmente a redução de número de veículos que transitam nessa rodovia, nós ficamos chateados e lamentamos pelos nossos comerciantes sabíamos que isso iria acontece, e realmente aconteceu, sabemos que foi um alivio para quem mora ao lado oposto da nossa cidade, sou testemunha quando trabalhava na Copel tinha que cruzar no mínimo dez vez por dia aquela rodovia, sei o quanto era difícil, a dificuldade, o risco, e todos nós somos testemunhas de vários acidentes que ocorreram no trecho dessa rodovia, agora gostaria de questionar porque nossos deputados não se mobilizaram antes para evitar que acontecesse esse desvio, agora após concluir a obra aparece deputados, aparece politicas de toda região para resolver o problema, é lamentável o que a gente ouve em nosso município. Referente a indicação de n° 52/2023, onde estamos solicitando o aumento de número de placas indicativas neste contorno tanto na saída para Maringá quando na saída para Campo Mourão, é um desrespeito o que fazem com o nosso município, nós sabemos que todos os contornos e trevos há uma faixa de escape enorme com no mínimo quinhentos metros, os nosso não tem nem cem metros, tanto na entrada quanto na saída, dificultando o trafego de veículos, e aumentando a insegurança nesses trevos, tive o desprazer de flagrar um veículo trafegando na contramão naquele trevo de quem vai daqui para campo, porque o cidadão se perdeu na entrada o qual iria pegar o retorno para Maringá, infelizmente nós que transitamos e moramos aqui conhecemos, mas no início até para nós foi difícil, imagina para quem vem de fora, vejam o risco de acidentes, então estamos requerendo ao DER que aumente a sinalização, placas indicativas, de sinalização, o desrespeito é tão grande com o nosso município que a gente anda nesse Paraná inteiro, e só encontra placa sinalizando a cidade de Peabiru a dez quilômetros da cidade, praticamente chegando. Sobre a indicação e n° 51/2023, na qual solicitamos a instalação de redutor de velocidade na Avenida Curitiba, esquina com a Avenida Didio Boscardin Belo, sabemos que se trata de duas avenidas, e hoje nós temos um redutor de velocidade na Rua Dídio Boscardin Belo e não tem nenhum nas proximidades da Avenida Curitiba, já presenciei acidentes. Gostaria de parabenizar os nobres vereadores pelas indicações, agradecer os senhores pela visita, e convidá-los para estarem comparecendo na sessão de amanhã. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos. Gostaria de comentar a respeito desse desvio na nossa BR, em fevereiro estivemos no DER lá em Maringá com o Superintendente Darlan, estive junto com o Prefeito e o Vereador Lucas, fomos reivindicar melhorias nessa rodovia, essa entrada ficou confusa, todas indicações em relação a essa obra é de grande valia, porque perdemos muito movimento, os comerciantes da beira da rodovia estão sofrendo demais, mas estamos todos trabalhando no sentido de melhorar. Referente a indicação de minha autoria, no prosseguimento da Rua Narciso Simão que passa atrás da Coamo, atrás do Residencial Bela Vista, e agora está se iniciando outro Residencial Dona Cecília Helena, foi mexido na tubulação, cavaram buracos, e está formando muito barro, estou solicitando ao Chefe do Poder Executivo através do seu secretário, que façam melhorias com cascalhamento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. É uma honra recebê-los aqui hoje nesta casa, esse pessoal da saúde e da educação são os que mais trabalham nesse Brasil. Vou ser breve, gostaria de comentar a respeito da indicação de minha autoria, é um pedido dos moradores, na Avenida Vila Rica em seguimento da Avenida São João passa muitos caminhões pesados, e infelizmente estão danificando casas. Na rua em que resido, em frente ao lava car, tem um monte de lixo jogado, e tem uma placa escrito, me leve, isso é feio para nós gente, foi aprovado nesta casa que é proibido jogar lixo e entulho na rua, que haveria multa para quem o fizesse, porém não funciona, não executam a lei. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de comentar sobre os asfaltos que já foram abandonados por algumas gestões, nós tínhamos estradas aqui que eram carreadores, hoje vemos que tem asfalto inclusive na Rua Santos Dumond que já estão preparando a tubulação, a Rua Edimão Simão também foi contemplada e vai ser feita, e nós ficamos muito felizes, quando estive como vereador em 2013 até fiz uma filmagem em frente do Honda, o pessoal reclamava muito, e hoje o pessoal agradece, demorou, mas a palavra foi cumprida. Temos que agradecer o que está sendo feito, a união faz a força. O que depender de nós aqui em prol aos funcionários, vamos fazer o que podemos como vereadores, estamos aqui representando vocês. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos os presentes. A casa cheia é motivo de muita alegria, principalmente quando vamos votar o Projeto do Plano de Carreira que envolve todos os servidores do município, foi nos passado alguns posicionamentos, alguns pontos, tanto do lado dos servidores, quanto do município, o projeto foi discutido nas reuniões das comissões, apresentamos algumas emendas, inclusive tem mais uma emenda a ser apresentada, infelizmente como servidor estadual, não conseguimos agradar cem por cento ou todo mundo, mas que é um plano que foi lutado pelo sindicato anterior, então acredito que será válido para todos os servidores, durante o projeto vamos discutir um pouco mais, nosso trabalho está disponível também nas redes sociais. Parabenizo os vereadores pelas indicações, muitas delas já foram pedida anteriormente, através da cobrança contínua, através da conversa é que nós conseguimos avançar um pouco de cada vez. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – Projeto de Lei n.º 01/2023 da Mesa Executiva, que refixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. Recebeu parecer conjunto das Comissões de: Legislação e Redação; Ordem Econômica e Social; Administração Pública e Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Esse projeto fixa os salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais, sabemos que em relação a alguns municípios o salário está defasado, porém a gente sabe também que a nossa realidade é diferente dos outros municípios, inclusive o próprio presidente disse na sua fala, que tudo que a gente pede para os secretários, não tem dinheiro, mas para aumentar o subsídio tem dinheiro, então gostaria de pedir vista desse projeto para analisarmos melhor para que se faça um estudo, inclusive a gente sabe que o nosso município diminuiu a população, se diminuir o número de habitantes, reduz o fundo de participação do município, e isso impacta nos próximos dez anos o nosso município. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Sobre a fixação desses salários, tenho certeza em comparação a outras municípios, antes de qualquer coisa fomos fazer a comparação com outros municípios, o município de Peabiru continua com um valor abaixo da média regional, municípios próximos ou do mesmo tamanho, que é o município de Araruna, até mesmo o município de Engenheiro Beltrão, sei que bom funcionários se fazem com bons salários, se a gente pensar da responsabilidade que esses secretários tem, da forma como tem para trabalhar, muitas vezes sinceramente é um valor que pode ser melhorado, falei isso inclusive para o próprio Prefeito, e para alguns secretários, infelizmente não digo só por essa gestão, mas também por outras, alguns não valem nem a metade do que está sendo pago, mas nós não temos que nivelar por baixo, temos que nivelar pelos bons e buscar sempre excelência, não é o salário que vai trazer qualidade nessas questões, esse seria o meu posicionamento, e com o pedido de vista do Vereador Bruno, coloco em votação o pedido de vista. Fez uso da palavra o nobre Vereador Bruno Alves Miranda: Não que seja contra ganhar bem, acredito que quem faz um bom trabalho merece um bom salário, e acredito que deve ser nivelado por cima sim, é só para que possamos realizar corretamente as condições que o município tem de pagar esses salários, porque se aprovado o plano de carreira, vai impactar também no orçamento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Estou com o Vereador Bruno, concordo com tudo que ele falou, recentemente tivemos o resultado do senso do IBGE, todos os municípios cresceram a população e vai aumentar a arrecadação, e o nosso município infelizmente abaixou a população, vai cair nossa arrecadação e o próximo Prefeito vai sentir na pele, tem gente que merece ganhar até mais, outros não merecem nem metade, então vamos analisar com mais carinho, com mais tempo, todos juntos, porque esse projeto está com muita pressa, a gente pede explicação vai empurrando e não é assim as coisas, o Vereador Bruno pediu para que fosse feito em um horário diferente para que sentássemos todos juntos, fui avisado e sai da roça as pressas, o Vereador Frederico não pode vir, o Vereador Antonio não pode vir, então deveríamos ouvir o sindicato. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Fazendo algumas considerações que acho pertinente, gostaria até que o vereador ponderasse algumas coisas, primeiro que você participou da reunião das comissões hoje durante o dia, então não foi uma coisa de última hora, todas as sessões das comissões são marcadas, é função do vereador estar presente, quando ele foi se candidatar ele sabia qual era o compromisso dele das reuniões dentro das comissões, nós temos que ponderar isso ai, e infelizmente não foi só o município de Peabiru que perdeu, dos vinte e cinco municípios da COMCAM só tivemos dois que cresceram, mas se for da vontade dos demais vereadores com toda certeza, só que a gente não pode por uma questão politiqueira e por gente presente usar de coisas que não são verídicas. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Não é politiqueira não, nunca votei por politicagem, sempre voto pelo município e pelo povo, nunca fui oposição nem situação com ninguém, estou com o povo e o Prefeito, se estiver do lado certo, estou do lado certo, mas nunca olhei lado político. Ninguém mais fazendo uso da palavra. O Sr. Presidente colocou o pedido de vista em votação recebendo dois votos favoráveis dos Vereadores Bruno Alves Miranda e Paulo Sérgio Avanço, e cinco votos contrários dos Vereadores Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, sendo rejeitado o pedido de vista. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se o projeto para primeira votação, sendo aprovado por cinco votos favoráveis dos Vereadores Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues e dois contrários dos Vereadores Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues. 02 – Projeto de Lei n.º 02/2023 do Poder Legislativo Municipal, que autoriza a revisão dos subsídios dos Vereadores, da Câmara Municipal de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade). 03 – Projeto de Lei n.º 03/2023 do Poder Legislativo Municipal, que autoriza a revisão dos vencimentos dos Servidores, da Câmara Municipal de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade). 04 – Projeto de Lei n.º 15/2023 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos Municipais de Peabiru-PR e dá outras providências. Recebeu parecer conjunto das Comissões de: Legislação e Redação; Ordem Econômica e Social; Administração Pública e Administração tributária, Financeira e Orçamentária. E Emendas modificativas, supressivas, substitutivas dos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Cícero Souza da Silva e Irineu Manfrin. Leu-se as emendas. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão as referidas emendas. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Nesta discussão encontravam-se três pessoas inscritas para fazer o uso da palavra, o Dr. Alexandre Pedrezini, Dr. Manoel Fernandes e a Professora Valdirene Mantovani Ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Peabiru, que falaram sobre o projeto. Em seguida fez uso da palavra o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Primeiramente gostaria de parabenizar os Doutores e a Professora Valdirene pelas considerações, quando a diálogo o entendimento vai mudando, com essas três emendas já melhorou bastante, mas continuo batendo na tecla, quem sabe se não conversássemos mais, não melhoraria mais, falei dos profissionais da saúde e da educação, mas também gostaria de deixar os parabéns para o pessoal do pátio que são guerreiros, passo no sítio e vejo eles carregando pedra, pegando no pesado, e infelizmente são os que menos ganham, e eram para ganhar muito mais, porque sei quanto ganho, trabalho desde os sete anos na roça, nunca parei, tenho sessenta e um anos, mas quando vejo o salário de vocês meu coração corta, porque não é fácil cuidar de uma família ganhando esse salário, sei que estão tentando melhorar o salário de todos, espero que melhores mais, então Presidente quando o senhor apresentou as emendas, gostei, então vou pedir vista desse projeto, porque quem sabe todos nós conversando não melhora ainda mais, porque esse povo merece. Fez uso da palavra o Vereador Bruno Alves Miranda: Gostaria de dizer que realmente as falas elucidaram o assunto, trouxeram algumas partes que estavam obscuras, mas com relação ao art. 78, é um artigo que por exemplo gostaria que tivesse mais debate sobre o tema, que é a gratificação por tempo integral, e dedicação exclusiva, que no atual texto fala de dez a cem por cento da remuneração base tendo em vista a essencialidade, complexidade, responsabilidade de determinadas funções, é um caso que seria interessante ser na forma da lei que regulamentasse as porcentagens do TID, e não de certa forma a livre convencimento do Prefeito Municipal. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Todos que me procuraram sobre essas mudanças procurei ao máximo ouvir as partes, ouvir os argumentos, tanto da parte da administração, quanto da parte dos funcionários, um exemplo é essa emendas para os agentes de saúde, conversei com a Sandra poucos minutos antes da reunião, vou fazer a observação, é pertinente, por isso que apresentei, pessoal da enfermagem me procurou, uma ótima observação com toda certeza, o que muda da enfermagem que nós não apresentamos, apesar de ter avanços, é que a enfermagem já está em discussão o piso nacional que inclusive já foi aprovado, hoje está barrado pelo STF, estamos aguardando o STF liberar, para os municípios fazerem os pagamentos, para vocês terem uma ideia, o salário inicial das técnicas de enfermagem está em torno de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), hoje com o plano apresentando passa para R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), mas no piso vai passar para R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), e o município vai pagar esse valor, já conversamos com o Prefeito, o enfermeiro quase vai chegar no piso, e o que chamou atenção foi os motoristas, o salário base dos motoristas hoje é de R$ 1.891,62 (um mil oitocentos e noventa e um reais, e sessenta e dois centavos), e com esse novo plano passará a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ou seja um ganho de R$ 308,38 (trezentos e oito reais e trinta e oito centavos), e assim em todos os cargos fomos fazendo essa comparação principalmente conforme fui questionado, pedi os esclarecimentos para ficar mais didático para a gente observar isso aqui, então pedi para que fizesse o cálculo em cima dos auxiliares de serviços gerais com nomeação em fevereiro de 2002, o exemplo mais prático que achei para gente conversar, o vencimentos desses servidores é de R$ 1.268,24 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), ou seja R$ 33,76 (trinta e três reais e setenta e seis centavos), precisam ser feitos de complementação para chegar ao salário mínimo atual, e com os quinquênios ele tem 260, 40 reais, com avanço vertical R$ 190,24 (cento e noventa reais, e vinte e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 1.752,64 (um mil, setecentos e cinquenta e dois reais, e sessenta e quatro centavos), com a aprovação do novo plano esses mesmos servidores passa a ganhar R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais) de salário base, não precisara de complemento de salário, terá 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de quinquênio e 270,00 (duzentos e setenta reais) de avanço vertical, perfazendo um total de 2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta reais), ou seja quase 700,00 (setecentos reais) de ganho para esses servidores, digo para vocês, não é aquele primor de plano, a gente entende isso, mas entende também que a vantagem, o aumento vai vir para todos os servidores e principalmente para o servidor que está na base, a última atualização do plano foi na época do Prefeito Antônio Elio Zagato, e não contemplou todos os cargos do município, vejo como avanço, existem pontos específicos de cada categoria, na área de educação o que seriam esses avanços de vocês para sentarmos e conversarmos e cobrar novamente, me coloco a disposição para fazermos esse debate. Outra questão que tenho em mãos aqui é justamente as leis complementares, uma das coisas que chegaram para nós, que estariam se criando essas gratificações e também não é real, leu-se as ementas das seguintes leis, nº 51/2016, nº 52/2016, nº 54/2016. Então não são gratificações que estão sendo criadas, são incorporadas pelo plano, uma das questões levantadas pelo Vereador Bruno porque que hoje é especificado 40% para a educação e 100% para a saúde a justificativa foi que é que esse percentual de até 100% poderá também ser dado a outros servidores, não ficando somente especifico a saúde, então é um avanço, nós entendemos assim, sempre fui questionado do porque o TID não fazia parte da aposentadoria, então se nós pegarmos motoristas atuais, infelizmente não vão levar esse valor total, mas eles conseguirão aumentar a média de aposentadoria porque passarão a contribuir sobre em cima do valor do TID, são pontos importantes, pontos e avanço, conversando com os vereadores apresentei as referidas emendas, acredito que dessas emendas a que fala sobre o TID a intenção é de deixar mais claro do que está proposto esse recolhimento, ele não é do servidor, ele não é do cargo, mas a partir do momento em que o servidor ocupou o cargo ele tem direito aquilo afim de aposentadoria, do adicional noturno que hoje é pago a partir das 22:00 horas, a minha proposta é que o município passe a pagar a partir das 18:00 horas. Existem pontos que poderiam ser melhorados, mas não bate com o relatório do impacto financeiro, consideramos um avanço esse plano. O Sr. Presidente colocou em votação o pedido de vista do Vereador Paulo Sérgio Avanço, recebendo dois votos favoráveis do Vereadores Bruno Alves Miranda e Paulo Sérgio Avanço, e cinco votos contrários dos Vereadores Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin e José Valentim Rodrigues. Sendo rejeitado o pedido de vista. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 24 de abril de 2023 Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário