| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2023-05-08 |
| native_id | 18 |
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Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 08/05/2023 (oito de maio de dois mil e vinte três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador: Irineu Manfrin. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de Mateus 19:23-26 a leitura foi realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e quatro de abril de dois mil e vinte três, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01– Projeto de Lei n.º 22/2023 do Executivo Municipal que ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 02– Projeto de Lei n.º 23/2023 do Executivo Municipal Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2024 do Município de Peabiru. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 03 – Projeto de Lei n.º 24/2023 do Executivo Municipal Institui o Plano Municipal Saneamento Básico de Peabiru; compreendendo os serviços públicos de abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como a Gestão Integrada desses resíduos. Para análise e parecer das comissões pertinentes.04 – Ato da Mesa Diretora n.º 01/2023 que dispõe sobre a Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Poder Legislativo de Peabiru para o período de 2024. 05 – Indicação n.º 56/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de estar apoiando a realização da 7ª Cavalgada Cavaleiros de Cristo e o 2º Rodeio Cowboys de Cristo, previsto para acontecer em dezembro de 2023. 06 – Indicação n.º 57/2023 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize com urgência melhorias Posto de Saúde da Comunidade de Silviolândia, que se encontra com a porta arrebentada e sem energia elétrica. 07 – Indicação n.º 58/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável a substituição e a manutenção necessária nas lâmpadas e luminárias, localizada no prolongamento da Av. Raposo Tavares. 08 – Indicação n.º 59/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável o conserto do buraco existente na Rua União da Vitória, próximo ao cruzamento com a Rua Narciso Simão. 09 – Indicação n.º 60/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito no qual solicita o envio de expediente ao Comandante do Destacamento de Polícia Militar de Peabiru, solicitando, que na medida do possível, seja realizado fiscalização nas bicicletas motorizadas na cidade. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos. Gostaria de comentar um fato que aconteceu esse final de semana, que foi muito comentado nos grupos, inclusive postado pela APAPE nas redes sociais, o Pitbull que foi amarrado judiado e acabou falecendo, gostaria de deixar meu repudio, espero que a gente consiga descobrir para que esse caso tenha uma resolução, infelizmente isso acontece todos os dias, a todo momento em vários lugares, é uma tristeza quando acontece na nossa cidade e a gente não consegue descobrir quem fez isso, e a gente fica preocupado porque se faz isso com animal, faz com gente também, como todos sabem aqui, costumo sempre fazer a minha parte nessa causa, algo que sempre busquei trazer melhorias como o controle populacional, algumas coisas infelizmente tem divergência de pensamentos, nem sempre temos as mesmas opiniões, algumas coisas nós não conseguimos colocar no nosso município, muitas vezes se compara com cidades maiores, tem políticas públicas que a gente não consegue colocar no município pela falta de orçamento, pelas situações que a gente sabe que são diferentes, a estrutura orçamentaria menor e o município maior, tem alguns projeto que foi enviado como anteprojeto para o executivo a questão da lei municipal de maus tratos, seria importante o município fazer uma adequação dentro da viabilidade econômica do município, estrutura para que nós tivéssemos uma lei municipal, para um atendimento melhor nessa situação, infelizmente esse foi um caso gravíssimo, mas isso acontece todos os dias, falta também claro conscientização por parte das pessoas, então é algo que a gente pode tentar trabalhar, melhorar, vou estar reiterando esse pedido nas próximas sessões, esse projeto já está aqui na casa já foi enviado, peço o apoio dos nobres colegas quanto a essa questão, e deixar claro publicamente que independentemente de divergências que tenha tido ou tenho com um representante ou outro da Apape, mas a luta é a mesma, parabenizo as meninas pelo trabalho que elas fazem e sempre fizeram e continuam fazendo no município, não é o ideal os apoios financeiros, o repasse, mas é um passo para que as coisas no futuro melhore, e me lembro que quando entrei nessa casa não se tinha nada para a Apape e já tinham passado vereadores que prometeram fazer alguma coisa e infelizmente não fizeram, espero que um dia e vamos lutar para que isso aconteça, que a gente tenha mais condições, mais conscientização da população em relação a essas questões para que isso não aconteça, ou que não aconteça com tanta frequência. Aproveitando para fazer um convite para os vereadores, do dia 16 ao 19 de maio nós estaremos fazendo um evento da Uvepar em Brasília, nós teremos visita no Senado Federal e seremos recepcionados pelo Senador Sérgio Moro, inclusive estive com o Vereador Bruno em Brasília e fomos recepcionados pelo Senador que se mostrou aberto a ideias, é o segundo evento que ele participa da Uvepar, sempre com pautas municipalistas e com a ideia de trabalhar com os municípios, principalmente aqueles que mais precisam, então quem não conhece o Senado ou o Senador terá oportunidade de estar levando demandas, de levar ideias, novos pensamentos para que a gente possa avançar em várias questões no nosso município. Pediu aparte o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Infelizmente pessoal tem muitas pessoas atropelando animais e não socorrendo, aconteceu em frente a mercearia, estava passando e o pessoal me chamou, até procurei a Dra. Patrícia, ela disse que o carro da Apape estava na mecânica, ela me pediu para levar até Campo Mourão, levei para o Veterinário, e a reclamação das meninas é a questão financeira, eles passam muito apurados nessa questão, infelizmente o cachorro que levei não sobreviveu, mas gostaria de pedir para o pessoal prestar socorro quando acontece esse tipo de situação, gostaria de parabenizar as meninas da associação que vem fazendo um ótimo trabalho. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar o Vereador Frederico pela preocupação com os animais, tive uma cachorra que veio a falecer essa semana, ficou dezoito anos comigo, foi tratada na boca, mas chegou no ponto em que ela parou de comer e não teve mais jeito. O pessoal da São Pedro me chamou para ir ver as estradas, cansei de dizer que alguns pontos estavam ruins, só que esses pontos estragavam a estrada toda, fazendo assim vai chegar em um ponto onde todas as estradas vão estar boas. Estivemos na Uem falando sobre o desvio, parabenizo pelo esforço que estão fazendo para melhorar a situação, achei interessante o projeto deles, falaram sobre um ponto agulha e se fizessem realmente ficaria bom. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos. Devemos ter preocupação sim com a causa animal, só que aqui nessa casa já passou a ter carnê para os vereadores pagarem, paguei os doze meses, tenho preocupação, cuido dos meus e não judio dos da rua. Nobre Vereador Paulo, concordo com você sobre a rodovia, o projeto da Uem pode ser interessante, mas deveriam ter feito a dois, três anos atrás, sigo falando está casa aqui cansou de pedir redutores de velocidade, semáforos, passarelas, e hoje não é proibido passar pela Avenida José Moser, quanto não é obrigado a passar pelo desvio, não vejo o porquê de fazer placa, quem tem pressa para andar nunca vai entrar na cidade, porque que o Deputado Ricardo Barros não viu isso antes, agora depois que já concluiu obra não tem mais jeito, tenho o maior carinho e respeito pelos comerciantes e empresários que tem suas lojas e comércios na beira da rodovia, só se a Policia Rodoviária começar a parar os carros e falar que tem que passar por aqui agora, porque não vejo solução, quando foi para assinar o projeto teve empresário que foi junto assinar o projeto, mas agora querem resolver o problema, deve ser porque ano que vem tem eleição. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Nessa oportunidade, sábado estava indo para Toledo quando a menina da associação dos animais me ligou pedindo ajuda, imagina uma pessoa que tenha a coragem de colocar um animal dentro de um saco com cal, imaginem a consciência dessa pessoa. Gostaria de deixar registrado nesta casa, tivemos dia 24 e 25 nesta casa, onde passou projetos importantes nesta casa, onde a minha presença foi ausente, estava em consulta e a casa estava cheia, e como funcionário público e vereador, é muita fácil falar com a casa vazia, mas tinha consulta marcada para o dia 27, essa consulta foi adiada, para quem não sabe doei um rim a vinte e dois anos atrás, perdi o contato com o hospital, tentei desmarcar essa consulta, mas não consegui, e quando o Prefeito me ligou estava em Curitiba, então é um motivo justo, não foi covardia, se estive aqui o meu voto sim ou não iria ser, mas não estava aqui por motivo de saúde, se tivesse que desmarcar só teria consulta daqui oito meses, então não seria possível. Aproveitando também já fiquei em Curitiba e tive um grande retorno, um grande resultado podemos dizer, para o bem da nossa cidade, fiz uma visita para o Secretário Mauro Morais, Secretário do Trabalho, Qualificação e Renda, e a gente conversando ele se prontificou em nos ajudar, e mandar R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para a saúde para aquisição de um veículo, e isso não é para mim, e para todos nós, então gostaria de deixar registrado meu agradecimento ao Secretário Juliano, e ao Mauro Morais que é o Secretário de Qualificação e Renda, me dei muito bem com eles, estou quase assumindo um compromisso com ele, porque ele está querendo nos ajudar. Gostaria de comentar sobre a indicação que fiz referente ao Postinho de Saúde de Silviolândia, é um lugar pequeno, as coisas vão se deteriorando, não tem energia, porta quebrada, a gente sabe que tem pessoas que cuida, ligaram dizendo que foi um Médico Oftalmologista e tiveram que realizar as consultas na casa de um morador porque não tinha condições de serem realizadas no postinho de saúde, está aqui o pedido da pessoa que me ligou, e vamos pedir para que o executivo venha atender nossa solicitação. E o atestado está aqui dos dois dias em que faltei. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar os nobres vereadores pelas indicações. Referente ao caso desse animal abandonado, de como foi maltratado, judiado e colocado dentro de um saco plástico com cal, isso é lamentável, é como uma criança indefesa, isso não se faz, é crime, que as autoridades consigam identificar o autor. Sobre essa reunião na Uem, cheguei um pouco atrasado na reunião e não consegui entender esse ponto agulha, porque hoje esse desvio beneficia 90% da população que reside nos outros bairros depois da pista, lamentamos profundamente os danos causados para os comerciantes da rodovia, a diminuição dos rendimentos desses empresários, mas nós sabemos que para a população que mora do outro lado o benefício foi enorme, dos vinte e sete anos que trabalhei na Copel em que cruzava aquela rodovia mais de vinte vezes por dia, indo e voltando, agora vocês imaginem a dificuldade que a população tinha em atravessar essa rodovia, agora estão querendo resolver o que não tem mais solução, porque não tiveram essas ideias antes ou durante as obras do contorno, fico indignado com essa situação, essa obra era necessário e foi de excelente qualidade, e todos sabiam que ia acontecer esse contorno, mas temos que fazer nossa parte e tentar buscar algumas soluções. Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Estão tentando procurar uma solução, mas deveriam ter procurado antes de começarem a obra, porque agora está fácil de buscar essa solução, tinha que ser antes, infelizmente acho quase impossível, mas como tem interesses para o ano que vem, quem quer passar dentro passa, quem não quer não passa. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Fiquei chateado com a forma que o Deputado falou, que é fácil de resolver, que é só quebrar o meio-fio, foi investido dinheiro público lá, agora querem destruir para facilitar o trânsito, não estou conseguindo entender, lamentável. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Referte a indicação pedindo apoio para realizar a cavalgada, sempre estou no meio do pessoal e a 7ª cavalgada nós fizemos aqui em Peabiru, estou solicitando apoio do executivo para nós realizarmos essa cavalgada, nós temos o local para fazer, já fizemos um rodeio aqui e foi muito bom, no mês de dezembro realizamos a festa do município, em algumas cidades comemoram o aniversário com show e também com rodeio, então gostaria de pedir para o executivo que analisassem essa possibilidade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos. Hoje apresentei três indicações, as quais fui procurado pela população, e gostaria de falar um pouquinho sobre elas, a primeira indicação que fiz, é a respeito da iluminação no prolongamento da Avenida Raposo Tavares, popularmente conhecido como Trevinho, nossa pista de caminhada, já estamos na estação do ano que começa escurecer mais cedo, o pessoal que sai do trabalho faz caminhada, pratica um exercício físico, e o local mais indicado é a nossa pista de caminhada e infelizmente está difícil de utilizar, foi feito um trabalho de recape, sei que o pessoal se empenhou para fazer, mas depende de maquinários e tudo mais, acabou não saindo 100%, já melhorou bastante da própria população que utilizam, agora precisamos da manutenção, principalmente que seja uma manutenção preventiva, que não tenha aqui a cada vez que queima uma lâmpada ficarmos fazendo indicação solicitando essas mudanças. Essa outra indicação é a respeito de um buraco, foi feito um quebra-molas na Rua União da Vitória e devido a parar água nesse quebra-molas, tem um buraco já bem considerável, está colocando em risco quem anda de bicicleta, de moto, pedestres, e uma hora vamos ter acidente infelizmente. E a minha terceira indicação, é uma solicitação para a Policia Militar, sei que posso ser criticado por esse pedido de fiscalização, mas para aqueles que prezam o mínimo ai pelo trânsito ou pelo movimento das ruas no nosso município, estamos chegando a uma situação insuportável em relação a essas bicicletas motorizadas, além do incômodo pelo baralho porque não tem nenhum regulamentação de escape, e fazem questão de que ela faça muito barulho, essa é a intenção, mas cortam preferencial, andam sem capacete, não tem nenhuma sinalização, e não vamos esperar acontecer uma tragédia que vitimize alguém, então solicito o comando da Policia Militar que dentro da legislação e dentro do que for possível façam essa fiscalização para diminuirmos esses riscos. Pediu aparte o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de parabenizar o nobre colega pelas indicações e referente a indicação de n° 58/2023, realmente metade da pista de caminhada sem nenhuma lâmpada acessa, todas apagadas, inclusive fiz um comentário ontem com a Primeira-dama referente a esse trecho, e da metade para cá tem uma meia dúzia queimada. Sobre essas bicicletas, salvo engano são oitenta cilindradas, eles andam em alta velocidade, fazem ultrapassagens, realmente essa fiscalização seria necessária. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: No próximo sábado teremos a prova para ocupar a vaga de estagio que temos disponível aqui na casam tivemos trinta e quatro inscritos, faz parte do nosso compromisso com a população sermos responsáveis em promover esse tipo de ação para dar oportunidade para esses jovens, então no sábado as 08:00 horas da manhã teremos a primeira aplicação da nossa primeira prova. Tivemos também no dia vinte e seis a participação da Doutora Rita de Cássia, a Juíza, ela veio falar sobre o Poder do Sexo Frágil, referente ao mês de março mês internacional da mulher, foi muito bacana e convido os vereadores para o próximo dia 18/05 nós teremos outra edição da Escola do Legislativo vamos falar sobre o autismo, a importância que é de procurar ajuda, a questão da aceitação, e os direitos das pessoas diagnosticadas com o autismo, convido os vereadores para estarem participando. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – Projeto de Lei n.º 17/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 77.500,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentaria para o Fundo Municipal de Assistência Social. Recebeu parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 18/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 1.800,000,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentaria para a Secretaria de Saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 19/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 1.700.000,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentária para o governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças Públicas. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 20/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 800.000,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentária para o consórcio intermunicipal CIS-COMCAM. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 21/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 116.032,55 para fins de garantir a disponibilidade orçamentária para a manutenção de atividades do consórcio CONDESCON. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 08 de maio de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário