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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2023-05-08
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ata #

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Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 08/05/2023 (oito de maio de dois mil e 
vinte três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Manoel 
Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às 
dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:
Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de 
Oliveira Lino, Frederico Freitag, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel 
Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador: Irineu Manfrin. 
Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir 
uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no Evangelho de Mateus 19:23-26
a leitura foi realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida 
à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e quatro de
abril de dois mil e vinte três, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, 
a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01– Projeto de 
Lei n.º 22/2023 do Executivo Municipal que ratifica as alterações realizadas no protocolo 
de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR. Para análise e parecer das 
comissões pertinentes. 02– Projeto de Lei n.º 23/2023 do Executivo Municipal Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 2024 do 
Município de Peabiru. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 03 – Projeto de 
Lei n.º 24/2023 do Executivo Municipal Institui o Plano Municipal Saneamento Básico 
de Peabiru; compreendendo os serviços públicos de abastecimento de Água, Esgotamento 
Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de 
resíduos sólidos, bem como a Gestão Integrada desses resíduos. Para análise e parecer 
das comissões pertinentes.04 – Ato da Mesa Diretora n.º 01/2023 que dispõe sobre a 
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Poder Legislativo de Peabiru para 
o período de 2024. 05 – Indicação n.º 56/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, 
no qual solicita ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de estar apoiando a 
realização da 7ª Cavalgada Cavaleiros de Cristo e o 2º Rodeio Cowboys de Cristo, 
previsto para acontecer em dezembro de 2023. 06 – Indicação n.º 57/2023 do Vereador 
Antonio Pedro da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize com 
urgência melhorias Posto de Saúde da Comunidade de Silviolândia, que se encontra com 
a porta arrebentada e sem energia elétrica. 07 – Indicação n.º 58/2023 do Vereador 
Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita ao Executivo Municipal que 
providencie junto ao setor responsável a substituição e a manutenção necessária nas 
lâmpadas e luminárias, localizada no prolongamento da Av. Raposo Tavares. 08 –
Indicação n.º 59/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita 
ao Executivo Municipal que providencie junto ao setor responsável o conserto do buraco 
existente na Rua União da Vitória, próximo ao cruzamento com a Rua Narciso Simão. 09 
– Indicação n.º 60/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito no qual solicita 
o envio de expediente ao Comandante do Destacamento de Polícia Militar de Peabiru, 
solicitando, que na medida do possível, seja realizado fiscalização nas bicicletas 
motorizadas na cidade. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no 
Grande Expediente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag:
Desejou boa noite a todos. Gostaria de comentar um fato que aconteceu esse final de 
semana, que foi muito comentado nos grupos, inclusive postado pela APAPE nas redes 
sociais, o Pitbull que foi amarrado judiado e acabou falecendo, gostaria de deixar meu 
repudio, espero que a gente consiga descobrir para que esse caso tenha uma resolução, 
infelizmente isso acontece todos os dias, a todo momento em vários lugares, é uma 
tristeza quando acontece na nossa cidade e a gente não consegue descobrir quem fez isso, 
e a gente fica preocupado porque se faz isso com animal, faz com gente também, como 
todos sabem aqui, costumo sempre fazer a minha parte nessa causa, algo que sempre 
busquei trazer melhorias como o controle populacional, algumas coisas infelizmente tem 
divergência de pensamentos, nem sempre temos as mesmas opiniões, algumas coisas nós 
não conseguimos colocar no nosso município, muitas vezes se compara com cidades 
maiores, tem políticas públicas que a gente não consegue colocar no município pela falta 
de orçamento, pelas situações que a gente sabe que são diferentes, a estrutura 
orçamentaria menor e o município maior, tem alguns projeto que foi enviado como 
anteprojeto para o executivo a questão da lei municipal de maus tratos, seria importante 
o município fazer uma adequação dentro da viabilidade econômica do município, 
estrutura para que nós tivéssemos uma lei municipal, para um atendimento melhor nessa 
situação, infelizmente esse foi um caso gravíssimo, mas isso acontece todos os dias, falta 
também claro conscientização por parte das pessoas, então é algo que a gente pode tentar 
trabalhar, melhorar, vou estar reiterando esse pedido nas próximas sessões, esse projeto 
já está aqui na casa já foi enviado, peço o apoio dos nobres colegas quanto a essa questão, 
e deixar claro publicamente que independentemente de divergências que tenha tido ou 
tenho com um representante ou outro da Apape, mas a luta é a mesma, parabenizo as 
meninas pelo trabalho que elas fazem e sempre fizeram e continuam fazendo no 
município, não é o ideal os apoios financeiros, o repasse, mas é um passo para que as 
coisas no futuro melhore, e me lembro que quando entrei nessa casa não se tinha nada 
para a Apape e já tinham passado vereadores que prometeram fazer alguma coisa e 
infelizmente não fizeram, espero que um dia e vamos lutar para que isso aconteça, que a 
gente tenha mais condições, mais conscientização da população em relação a essas 
questões para que isso não aconteça, ou que não aconteça com tanta frequência. 
Aproveitando para fazer um convite para os vereadores, do dia 16 ao 19 de maio nós 
estaremos fazendo um evento da Uvepar em Brasília, nós teremos visita no Senado 
Federal e seremos recepcionados pelo Senador Sérgio Moro, inclusive estive com o 
Vereador Bruno em Brasília e fomos recepcionados pelo Senador que se mostrou aberto 
a ideias, é o segundo evento que ele participa da Uvepar, sempre com pautas 
municipalistas e com a ideia de trabalhar com os municípios, principalmente aqueles que 
mais precisam, então quem não conhece o Senado ou o Senador terá oportunidade de estar 
levando demandas, de levar ideias, novos pensamentos para que a gente possa avançar 
em várias questões no nosso município. Pediu aparte o nobre Vereador Claudino de 
Oliveira Lino: Infelizmente pessoal tem muitas pessoas atropelando animais e não 
socorrendo, aconteceu em frente a mercearia, estava passando e o pessoal me chamou, 
até procurei a Dra. Patrícia, ela disse que o carro da Apape estava na mecânica, ela me 
pediu para levar até Campo Mourão, levei para o Veterinário, e a reclamação das meninas 
é a questão financeira, eles passam muito apurados nessa questão, infelizmente o cachorro 
que levei não sobreviveu, mas gostaria de pedir para o pessoal prestar socorro quando 
acontece esse tipo de situação, gostaria de parabenizar as meninas da associação que vem 
fazendo um ótimo trabalho. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo 
Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar o Vereador Frederico 
pela preocupação com os animais, tive uma cachorra que veio a falecer essa semana, ficou 
dezoito anos comigo, foi tratada na boca, mas chegou no ponto em que ela parou de comer 
e não teve mais jeito. O pessoal da São Pedro me chamou para ir ver as estradas, cansei 
de dizer que alguns pontos estavam ruins, só que esses pontos estragavam a estrada toda, 
fazendo assim vai chegar em um ponto onde todas as estradas vão estar boas. Estivemos 
na Uem falando sobre o desvio, parabenizo pelo esforço que estão fazendo para melhorar 
a situação, achei interessante o projeto deles, falaram sobre um ponto agulha e se fizessem 
realmente ficaria bom. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza 
da Silva: Desejou boa noite a todos. Devemos ter preocupação sim com a causa animal, 
só que aqui nessa casa já passou a ter carnê para os vereadores pagarem, paguei os doze 
meses, tenho preocupação, cuido dos meus e não judio dos da rua. Nobre Vereador Paulo, 
concordo com você sobre a rodovia, o projeto da Uem pode ser interessante, mas 
deveriam ter feito a dois, três anos atrás, sigo falando está casa aqui cansou de pedir 
redutores de velocidade, semáforos, passarelas, e hoje não é proibido passar pela Avenida 
José Moser, quanto não é obrigado a passar pelo desvio, não vejo o porquê de fazer placa, 
quem tem pressa para andar nunca vai entrar na cidade, porque que o Deputado Ricardo 
Barros não viu isso antes, agora depois que já concluiu obra não tem mais jeito, tenho o 
maior carinho e respeito pelos comerciantes e empresários que tem suas lojas e comércios 
na beira da rodovia, só se a Policia Rodoviária começar a parar os carros e falar que tem 
que passar por aqui agora, porque não vejo solução, quando foi para assinar o projeto teve 
empresário que foi junto assinar o projeto, mas agora querem resolver o problema, deve 
ser porque ano que vem tem eleição. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Nessa oportunidade, sábado estava 
indo para Toledo quando a menina da associação dos animais me ligou pedindo ajuda, 
imagina uma pessoa que tenha a coragem de colocar um animal dentro de um saco com 
cal, imaginem a consciência dessa pessoa. Gostaria de deixar registrado nesta casa, 
tivemos dia 24 e 25 nesta casa, onde passou projetos importantes nesta casa, onde a minha 
presença foi ausente, estava em consulta e a casa estava cheia, e como funcionário público 
e vereador, é muita fácil falar com a casa vazia, mas tinha consulta marcada para o dia 
27, essa consulta foi adiada, para quem não sabe doei um rim a vinte e dois anos atrás, 
perdi o contato com o hospital, tentei desmarcar essa consulta, mas não consegui, e 
quando o Prefeito me ligou estava em Curitiba, então é um motivo justo, não foi covardia, 
se estive aqui o meu voto sim ou não iria ser, mas não estava aqui por motivo de saúde, 
se tivesse que desmarcar só teria consulta daqui oito meses, então não seria possível. 
Aproveitando também já fiquei em Curitiba e tive um grande retorno, um grande 
resultado podemos dizer, para o bem da nossa cidade, fiz uma visita para o Secretário 
Mauro Morais, Secretário do Trabalho, Qualificação e Renda, e a gente conversando ele 
se prontificou em nos ajudar, e mandar R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para a 
saúde para aquisição de um veículo, e isso não é para mim, e para todos nós, então gostaria 
de deixar registrado meu agradecimento ao Secretário Juliano, e ao Mauro Morais que é 
o Secretário de Qualificação e Renda, me dei muito bem com eles, estou quase assumindo 
um compromisso com ele, porque ele está querendo nos ajudar. Gostaria de comentar 
sobre a indicação que fiz referente ao Postinho de Saúde de Silviolândia, é um lugar 
pequeno, as coisas vão se deteriorando, não tem energia, porta quebrada, a gente sabe que 
tem pessoas que cuida, ligaram dizendo que foi um Médico Oftalmologista e tiveram que 
realizar as consultas na casa de um morador porque não tinha condições de serem 
realizadas no postinho de saúde, está aqui o pedido da pessoa que me ligou, e vamos pedir 
para que o executivo venha atender nossa solicitação. E o atestado está aqui dos dois dias 
em que faltei. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim 
Rodrigues: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar os nobres vereadores 
pelas indicações. Referente ao caso desse animal abandonado, de como foi maltratado, 
judiado e colocado dentro de um saco plástico com cal, isso é lamentável, é como uma 
criança indefesa, isso não se faz, é crime, que as autoridades consigam identificar o autor. 
Sobre essa reunião na Uem, cheguei um pouco atrasado na reunião e não consegui 
entender esse ponto agulha, porque hoje esse desvio beneficia 90% da população que 
reside nos outros bairros depois da pista, lamentamos profundamente os danos causados 
para os comerciantes da rodovia, a diminuição dos rendimentos desses empresários, mas 
nós sabemos que para a população que mora do outro lado o benefício foi enorme, dos 
vinte e sete anos que trabalhei na Copel em que cruzava aquela rodovia mais de vinte 
vezes por dia, indo e voltando, agora vocês imaginem a dificuldade que a população tinha 
em atravessar essa rodovia, agora estão querendo resolver o que não tem mais solução, 
porque não tiveram essas ideias antes ou durante as obras do contorno, fico indignado 
com essa situação, essa obra era necessário e foi de excelente qualidade, e todos sabiam 
que ia acontecer esse contorno, mas temos que fazer nossa parte e tentar buscar algumas 
soluções. Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Estão tentando 
procurar uma solução, mas deveriam ter procurado antes de começarem a obra, porque 
agora está fácil de buscar essa solução, tinha que ser antes, infelizmente acho quase 
impossível, mas como tem interesses para o ano que vem, quem quer passar dentro passa, 
quem não quer não passa. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José 
Valentim Rodrigues: Fiquei chateado com a forma que o Deputado falou, que é fácil de 
resolver, que é só quebrar o meio-fio, foi investido dinheiro público lá, agora querem 
destruir para facilitar o trânsito, não estou conseguindo entender, lamentável. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a 
todos. Referte a indicação pedindo apoio para realizar a cavalgada, sempre estou no meio 
do pessoal e a 7ª cavalgada nós fizemos aqui em Peabiru, estou solicitando apoio do 
executivo para nós realizarmos essa cavalgada, nós temos o local para fazer, já fizemos 
um rodeio aqui e foi muito bom, no mês de dezembro realizamos a festa do município, 
em algumas cidades comemoram o aniversário com show e também com rodeio, então 
gostaria de pedir para o executivo que analisassem essa possibilidade. Pela ordem fez uso 
da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a 
todos. Hoje apresentei três indicações, as quais fui procurado pela população, e gostaria 
de falar um pouquinho sobre elas, a primeira indicação que fiz, é a respeito da iluminação 
no prolongamento da Avenida Raposo Tavares, popularmente conhecido como Trevinho, 
nossa pista de caminhada, já estamos na estação do ano que começa escurecer mais cedo, 
o pessoal que sai do trabalho faz caminhada, pratica um exercício físico, e o local mais 
indicado é a nossa pista de caminhada e infelizmente está difícil de utilizar, foi feito um 
trabalho de recape, sei que o pessoal se empenhou para fazer, mas depende de 
maquinários e tudo mais, acabou não saindo 100%, já melhorou bastante da própria 
população que utilizam, agora precisamos da manutenção, principalmente que seja uma 
manutenção preventiva, que não tenha aqui a cada vez que queima uma lâmpada ficarmos 
fazendo indicação solicitando essas mudanças. Essa outra indicação é a respeito de um 
buraco, foi feito um quebra-molas na Rua União da Vitória e devido a parar água nesse 
quebra-molas, tem um buraco já bem considerável, está colocando em risco quem anda 
de bicicleta, de moto, pedestres, e uma hora vamos ter acidente infelizmente. E a minha 
terceira indicação, é uma solicitação para a Policia Militar, sei que posso ser criticado por 
esse pedido de fiscalização, mas para aqueles que prezam o mínimo ai pelo trânsito ou 
pelo movimento das ruas no nosso município, estamos chegando a uma situação 
insuportável em relação a essas bicicletas motorizadas, além do incômodo pelo baralho 
porque não tem nenhum regulamentação de escape, e fazem questão de que ela faça muito 
barulho, essa é a intenção, mas cortam preferencial, andam sem capacete, não tem 
nenhuma sinalização, e não vamos esperar acontecer uma tragédia que vitimize alguém, 
então solicito o comando da Policia Militar que dentro da legislação e dentro do que for 
possível façam essa fiscalização para diminuirmos esses riscos. Pediu aparte o nobre 
Vereador José Valentim Rodrigues: Gostaria de parabenizar o nobre colega pelas 
indicações e referente a indicação de n° 58/2023, realmente metade da pista de caminhada 
sem nenhuma lâmpada acessa, todas apagadas, inclusive fiz um comentário ontem com a 
Primeira-dama referente a esse trecho, e da metade para cá tem uma meia dúzia queimada.
Sobre essas bicicletas, salvo engano são oitenta cilindradas, eles andam em alta 
velocidade, fazem ultrapassagens, realmente essa fiscalização seria necessária. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: No 
próximo sábado teremos a prova para ocupar a vaga de estagio que temos disponível aqui 
na casam tivemos trinta e quatro inscritos, faz parte do nosso compromisso com a 
população sermos responsáveis em promover esse tipo de ação para dar oportunidade 
para esses jovens, então no sábado as 08:00 horas da manhã teremos a primeira aplicação 
da nossa primeira prova. Tivemos também no dia vinte e seis a participação da Doutora 
Rita de Cássia, a Juíza, ela veio falar sobre o Poder do Sexo Frágil, referente ao mês de 
março mês internacional da mulher, foi muito bacana e convido os vereadores para o 
próximo dia 18/05 nós teremos outra edição da Escola do Legislativo vamos falar sobre 
o autismo, a importância que é de procurar ajuda, a questão da aceitação, e os direitos das 
pessoas diagnosticadas com o autismo, convido os vereadores para estarem participando.
O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – Projeto de Lei n.º 17/2023 
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
adicional especial no orçamento para 2023, no valor de R$ 77.500,00 para fins de garantir 
a disponibilidade orçamentaria para o Fundo Municipal de Assistência Social. Recebeu 
parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão Administração tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 18/2023 do Executivo Municipal, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento para 2023, no valor de R$ 1.800,000,00 para fins de garantir a disponibilidade 
orçamentaria para a Secretaria de Saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 19/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para 2023, 
no valor de R$ 1.700.000,00 para fins de garantir a disponibilidade orçamentária para o 
governo Municipal e a Secretaria da Administração e Secretaria da Fazenda e Finanças 
Públicas. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 20/2023 do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2023, no valor de R$ 800.000,00 para fins de garantir a 
disponibilidade orçamentária para o consórcio intermunicipal CIS-COMCAM. Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão 
o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 21/2023 do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial 
no orçamento para 2023, no valor de R$ 116.032,55 para fins de garantir a disponibilidade 
orçamentária para a manutenção de atividades do consórcio CONDESCON. Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão 
o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei 
a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 08 de maio de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário

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