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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2016-02-15
native_id181

Documents (1)

ata #

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Ata da 1ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, 
da 15ª Legislatura, realizada no dia quinze de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, no 
Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e 
secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro 
da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel 
Pezini dos Santos, Paulo Sérgio Avanço, Osmar Pereira e Wilson Jardim de Carvalho. 
Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente 
Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada 
Escritura, que se encontra no livro de S. Mateus 25, 31-33 a leitura foi feita pelo Vereador 
Felício Palma Junior. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 43ª Sessão 
Ordinária realizada no dia sete de dezembro de dois mil e quinze, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no 
qual consta: 01 – Ofício n.º 365/2015, de 17 de dezembro de 2015, do Prefeito Municipal, no 
qual solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 77/2015, o qual deverá ser retificado. 02 – Projeto 
de Lei n.º 80/2015 dá nova denominação à Rua Palmeira. Para análise e parecer das comissões 
pertinentes. 03 – Projeto de Lei n.º 81/2015 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino. Para análise e parecer das 
comissões pertinentes. 04 – Projeto de Lei n.º 82/2015 que dispõe sobre o tombamento de 22 
(vinte e duas) árvores no perímetro urbano do Município de Peabiru. Para análise e parecer das 
comissões. 05 – Projeto de Lei Complementar n.º 01/2016 que dispõe sobre a contratação de 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo. Para análise e 
parecer das comissões pertinentes. 06 – Projeto de Lei n.º 01/2016 que cria a Fundação Cultural 
e de Turismo de Peabiru. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 07 – Projeto de Lei 
n.º 02/2016 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Peabiru, seus princípios, 
objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos 
humanos, financiamento e dá outras providências. 08 – Projeto de Lei n.º 05/2016 que autoriza 
a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2016, no valor de R$ 72.000,00 para 
a Secretaria Municipal de Assistência Social objetivando atender as despesas com subvenções 
sócias a entidades do Município. Para análise e parecer das comissões. 09 – Indicação n.º 
01/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que 
viabilize a instalação de tubulação de água até o final da Rua União da Vitória, com a finalidade 
de reduzir o acúmulo de águas pluviais no meio da rua, que vem trazendo muitos transtornos 
para os moradores do local. 10 – Indicação n.º 02/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, 
no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a instalação de uma “Academia ao Ar 
Livre” no espaço localizado no início da Pista de Caminhada. 11 – Indicação n.º 03/2016 do 
Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a 
colocação de cascalho na rua que vem do Loteamento Bela Vista e que dá acesso a Super 
Creche. 12 – Indicação n.º 04/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao 
Executivo Municipal que viabilize o recapeamento asfáltico nas ruas do Conjunto Nivando 
Antonio Simionato. 13 – Indicação n.º 05/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual 
reitera solicitação ao Executivo Municipal para que viabilize as seguintes melhorias na Capela 
Mortuária Municipal: Reforma da Capela Mortuária, incluindo a construção de rampa de acesso 
a portadores de necessidade especiais; Recapeamento da Rua Juvenal Portela, em frente à 
Capela Mortuária; e disponibilização de ambulância e ônibus nos dias de velório. 
14 – Indicação n.º 06/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao 
Executivo Municipal que viabilize a instalação de galerias pluviais e o cascalhamento das 
seguintes ruas: Rua Santos Dumont; Rua Júlio Carneiro Camargo; e Rua Pastor Joel Dias 
Vilela. 15 – Indicação n.º 07/2016 do Vereador Cícero Souza da Silva, no qual reitera 
solicitação ao Executivo Municipal para que viabilize a limpeza do terreno onde se encontra a 
torre de telefonia, próxima a Rodoviária Municipal ou notifique o proprietário para que o faça 
com a máxima urgência. 16 – Indicação n.º 08/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no 
qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a readequação urgente das estradas rurais 
que dão acesso as Comunidades de Silviolândia e Santa Rita. 17 – Indicação n.º 09/2016 de 
todos os Vereadores no qual solicitam ao Executivo Municipal que envie a este Poder 
Legislativo Projeto de Lei, que disponha sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 
507/2005, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Peabiru, 
conforme anteprojeto em anexo. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. 
Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso 
da palavra o nobre o Vereador Paulo Sérgio Avanço: desejou uma boa noite a todos os 
presentes. Que aconteceu inúmeras situações nas férias, e que uma delas foi a questões da 
estrada rural, pois está em época de colheita e o executivo não tomou as devidas atitudes 
cobradas pelo legislativo quanto à manutenção dessas estradas e pontes. Que os munícipes estão 
sendo prejudicados pela precariedade das estradas e das pontes, e estão indignados com a 
situação. Fez uma indicação verbal solicitando o cascalhamento no Ney Banhas e a 
reconstrução das pontes do Belini, do Flora, da Guanabara e do Dermazão. Pela ordem o 
Vereador Cícero Souza da Silva: desejou uma boa noite a todos. Pediu respeito a todos os 
Vereadores nesse ano político. Deu parabéns ao Vereador Claudino pela indicação. Sobre a 
indicação que fez sobre a torre de telefonia, informou que já foi feito inúmeras indicações 
referente a isso, mas fazem apenas uma vez ao ano. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira:
agradeceu a presença de todos os presentes. Informou que o ano será complicado e será muito 
corrido. Que há inúmeras preocupações, e que hoje foi solicitado do Secretário da Educação a 
questão sobre a dengue, eis que é uma preocupação nacional e que o problema decorre da culpa 
de todos os cidadãos que não toma os cuidados necessários. Pela ordem o Vereador Antônio 
Pedro da Silva: parabenizou o Vereador Claudino de Oliveira pelas indicações, e informou os 
cidadãos presentes que as indicações geralmente são solicitações do munícipes. Disse que todos 
os Vereadores estão de parabéns por trabalharem honestamente e que mesmo não podendo 
fazer muito, dão o máximo de si para buscar o melhor para o município. Pela ordem o 
Vereador Felício Palma Junior: desejou uma boa noite a todos. Complementou a fala do 
Toninho dizendo que não fazem muito, mas fazem com honestidade. Fez uma indicação verbal 
solicitando reparos nas estradas Placa União, Guanabara, São Roque e voltando pelo São Pedro. 
Que na estrada São Roque um cidadão fez um bueiro o qual vem prejudicando os pequenos 
agricultores que não estão conseguindo passar devido à água. Parabenizou o Paulinho pela 
solicitação das pontes, pois realmente está precisando muito. Pela ordem o Vereador Ângelo 
Prudêncio de Brito: desejou uma boa noite a todos. Informou sobre as dificuldades do ano 
político, e que já se observa uma política partidária complicada com denúncias e ameaças. 
Comentou sobre as promessas feitas pelo atual prefeito, o qual nem planejamento fez, conforme 
tem percebido em todos os setores. Que espera que o eleitor esteja mais acordado com as 
promessas incabíveis no município. Parabenizou o Vereador Claudino pelas indicações, assim 
como os demais Vereadores. Que espera o início do atendimento das indicações, e que seja 
respondido os pedidos de informações, para que os Vereadores não necessitam buscar 
consegui-las por meio do judiciário. Disse que o necessário seria o funcionamento do portal 
transparência, o qual por lei deveria estar em pleno funcionamento, mas não está. Que tem um 
anteprojeto de lei pedindo alteração na lei 507/2015 que por obrigação deveria ser reavaliado e 
rediscutido há dez anos. Que provavelmente em 2016 terá corte de verbas por não ter o plano 
diretor atualizado. Informou ao Claudino que a Lei prevê que todo entorno deve ser 
pavimentado, portanto é exigência legal. Que o acesso a Super creche teria que ser 
pavimentado. Que lá não tem área verde e nem área destinada a isso. Que estará trabalhando e 
solicitará informações do Executivo. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino:
desejou uma boa noite a todos. Informou que esteve fazendo algumas visitas em lugares que foi 
prometido melhorias e não foram feitas. Que sairá uma matéria no jornal sobre isso. Sobre a 
primeira indicação, informou que trata-se do abandono da rua união da vitória, eis que tem 
muita água parada e causa mau cheiro. Que tem uma erosão um pouco a frente e também não 
foi feito nada. Disse que não trabalha para o Prefeito, mas sim para a população. Sobre a 
segunda indicação, informou que alguns munícipes procuraram ele solicitando uma academia 
ao ar livre para praticarem, e por isso está fazendo essa solicitação. A terceira refere-se a bela 
vista, eis que tinha um grande buraco, e colocaram um pouco de cascalho, mas não ficou muito 
bem arrumado e seria necessário reforçar esse cascalhamento. Informou que tem cascalho, e por 
isso não entendo os motivos de não prestar os serviços. A quarta indicação é referente ao 
conjunto perto do estágio, informou que o prefeito ligou para ele e disse que começaria fazer 
até fevereiro o asfalto, porém ainda está na mesma situação, cheio de buracos. Que irá continuar 
cobrando e irá buscar divulgar essas situações. A quinta indicação é referente à capela 
mortuária, a qual, de acordo com o vereador está em situação precária. Além disso, informou 
que com menos de dez mil reais é possível reformar a capela, e que ao contrário do que dizem, 
há possibilidade de fazer, eis que dinheiro para fazer a festa do carnaval teve. Aproveitou e 
disse que a rua do cemitério está cheio de buracos e precisa ser arrumada. Que ficou sabendo 
que o executivo recebeu quinhentos mil reais de verba para construir uma capela mortuária 
próximo do cemitério, e que precisa averiguar porque não se sabe onde está o dinheiro, eis que 
o lugar lá está disponível. A sexta indicação é referente a algumas ruas que foram abandonadas, 
pois prometeram reformas e asfaltamento, mas nada foi feito. Que há uma erosão que 
impossibilita algumas pessoas de saírem quando chove e isso vem prejudicando muito os 
munícipes que ali residem. A sétima indicação é referente à Silviolândia, informou que já fez 
inúmeras indicações solicitando inúmeras melhorias, porém nenhuma foi atendida, mas que não 
irá para de cobrar. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: desejou uma boa noite a 
todos. Informou que muito alegre em ver o plenário com mais pessoas do que comumente tem. 
Justificou os fatos expostos na mídia sobre sua pessoa e o partido. Que esteve no rádio e talvez 
algumas pessoas não puderam ouvir. Informou que recebeu o pedido de expulsão, e até então 
está correndo os tramites legais. Que o fato gerador desse pedido feito pelo partido decorre de 
uma postura que teve de cobranças em uma reunião com o partido, como a redução no valor da 
coleta de lixo, melhorias nos asfaltos e mais problemas encontrados na cidade. Que os membros 
do partido interpretaram seu posicionamento como de oposição, coisa que jamais aconteceu. 
Disse que não acredita em perda do mandato, eis que foi eleito pela maioria dos votos. 
Agradeceu os vereadores que apoiaram nessa situação, assim como os munícipes que ficaram 
dos seu lado. Disse que apenas exerceu seu direito e não excedeu em momento algum. Que 
inclusive na mesma reunião fez alguns elogios das melhorias feitas pela atual administração. 
Sobre questão de fidelidade partidária, informou que as suas falas nas sessões comprovam que 
sempre foi fiel. Ainda, disse que jamais deixou de fazer o seu dever de Vereador. Parabenizou 
os Vereadores pelas indicações, e salientou que no decorrer dos três anos foram feitas inúmeras 
indicações, mas a grande maioria não foram atendidas. Ademais, informou que há um projeto 
referente as árvores, o qual tem grande importância e deve ser bem analisado. Sobre a criação 
do fundo cultural, disse que é muito importante e que, além disso, a necessidade de apoiar os 
artistas do município. Por fim, disse que sua postura como Vereador não vai mudar, e 
aproveitou para fazer uma reclamação sobre a situação da pedreira de Peabiru, eis que há lixo, 
pneus e madeiras. Informou que aquilo está prejudicando a natureza, eis que há um rio por 
perto. Que os entulhos foi uma indicação sua feita ao prefeito, eis que não havia lugar para 
colocar, e por isso lhe alertou sobre o lugar e disse para que solicitasse a autorização do IAP. 
Porém, disse que não era daquela forma, pois também disse para fazer um projeto de 
reaproveitamento, projeto que já disse inúmeras vezes em plenário. Pela ordem o Sr. 
Presidente: desejou um boa noite a todos. Informou que a capela mortuária foi instalada 
naquela localidade por indicação há aproximadamente vinte anos. Que era um local provisório, 
porém os prefeitos que sucederam deixaram de conseguir através do estado recursos para fazer 
a capela. Sobre as pontes que caíram, informou que em decorrência do excesso de chuva essa 
situação não está precária só em Peabiru, e que no sul de Mato Grosso está inviável de viajar 
por que pontes caíram. Informou que se as pontes caíram foi porque foram mal feitas, porque 
faltou cabeceiras de concreto, e também deveria ser constantemente vigiadas e com 
manutenções. Preocupado com a situação das ruas, informou que foi buscar informações com o 
motorista da patrola, o qual lhe informou que é impossível manter as ruas do município em 
boas condições porque a apenas uma patrola funcionando. Informou que no município sempre 
tiveram três patrolas, sendo que duas ficavam em pleno funcionamento. Que sábado estava 
descendo para Silviolândia, viu uma pá carregadeira e uma reto escavadeira quebrando pedras. 
Que mesmo sendo leigo, obteve informações que pá carregadeira não serve para quebrar 
pedras, pois não tem condições. Que são maquinas seminovas e não deveriam em hipótese 
alguma estar quebrando pedras, pois isso é uma irresponsabilidade muito grande, e que é dever 
do prefeito vigiar os trabalhos prestados. Ademais, disse que esses maquinários logo estarão 
necessitando de conserto, e isso decorre tudo da falta de planejamento. Que estão na iminência 
de receber o IPTU e que em todos os municípios estão criando meios de facilitar e amenizar o 
pagamento desse imposto, mas que até então o município de Peabiru não se manifestou, o que 
faz com que acredite que não irão buscar meios que ajudem os munícipes que enfrentam a atual 
crise. Sobre o anteprojeto de lei citado pelo vereador, informou o Sr. Presidente que foi feito há 
dois anos e que a preocupação é que seja preservada as árvores. Que há no município árvores 
que as madeiras são de altíssima qualidade e que é necessário preservá-las. Por isso, foi 
solicitado ao executivo municipal a realização do tombamento dessas árvores, e após uma 
conversa com a assessor jurídico, informou que se o projeto não estivesse na câmara até 
fevereiro seria paralisado os demais projetos, e que por isso o projeto entrou hoje na casa 
legislativa e logo será votado. Sobre o asfalto, informou que está ai a prova da necessidade das 
galerias, eis que a única coisa que estraga o asfalto é a chuva. Que por ser caro, não foram feitos 
galerias, porém, por preceito de lei não há mais possibilidade de fazer recape asfáltico sem 
galerias. Disse para ficarem atentos, pois já fizeram inúmeras besteiras em Peabiru, e que 
elegem Prefeitos que nunca foi presidente de um clube de serviço, e que nunca colocou o pé 
para assistir uma sessão. Que o exemplo disso é a atual presidente da república, que através de 
mentiras foi reeleita. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 –
Requerimento n.º 01/2016 dos Vereadores Ângelo Prudêncio de Britto, Cícero Souza da Silva 
e Osmar Pereira, no qual Cópias dos empenhos emitidos e pagos, notas fiscais, comprovantes 
de pagamentos, realizados pelo Município de Peabiru à favor da empresa Transresíduos -
Transportes de Resíduos Industriais Ltda., referente aos meses de JUNHO/2015 até a presente 
data. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 01/2016. Pela ordem o 
Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que no final de 2014 foi acordado com o 
Executivo municipal que a sobra dos valores da Câmara seria destinada a aquisição de um 
caminhão de lixo. Para isso foi solicitado que a equipe financeira do município apresentasse a 
economia anual do município com a aquisição do caminhão, a qual foi apresentada em mais ou 
menos trezentos mil reais. Em 2015 foi feito a reposição e em 2016 também e o que foi 
constatado que o executivo não repassou para os munícipes a economia gerada por meio da 
aquisição do caminhão. Que recebeu informações que a arrecadação está sendo muito baixa, e 
que são poucos que estão pagando pelo serviço. Que está fazendo o requerimento para analisar 
a situação para rediscutir o valor de coleta de lixo, que é um dos mais caros do Paraná. Pela 
ordem o Vereador Osmar Pereira: informou que analisou os valores cobrados nos municípios 
vizinhos e que ficaram preocupados com as diferenças. Informou que nunca viu tanta 
terceirização de serviço, sendo que há funcionários capacitados para a realização dos serviços. 
Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: informou que concorda com essa 
necessidade de esclarecimento para os munícipes, e sobre a taxa deixou claro que o 
procedimento dessa taxa de lixo existia também a proposta da indústria de reciclagem que não 
foi efetivado. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 02 – Requerimento n.º 02/2016 do Vereador Osmar Pereira, no qual solicita ao 
Secretário Municipal de Saúde, Sr. Adilson Basseto, informações sobre a situação da dengue no 
Município de Peabiru e Região; Quais os trabalhos estão sendo desenvolvidos contra o 
mosquito aedes aegypti; A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate a Endemias (ACE); e o Envolvimento do Conselho Municipal de Saúde e as 
Secretárias Municipais. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 02/2016. 
Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: disse que esteve conversando com uma 
pessoa responsável na vistoria das casas e foi informando que a situação está complicada e por 
isso faz-se necessário que todos se unissem para combater o mosquito da dengue. Pela ordem o 
Vereador Osmar Pereira: informou que busca com requerimento apenas informações, eis que 
dizem que não há casos, mas já lhe disseram que tem cinco casas e duas suspeitas. Que talvez 
faça necessário até contratar mais pessoas, pois é necessário. Que está entrando um projeto 
referente ao pessoal que trabalha nessa área que é importante, porém esperavam que esse 
projeto fosse mais abrangente, e por isso será necessário estudar muito bem. Pediu para o 
Vereador Ângelo explicar sobre o Projeto do PSS. Ninguém mais fazendo uso da palavra 
passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. Pela ordem o Vereador Ângelo 
Prudêncio de Brito: informou que apenas deu uma olhada rápida no projeto de Lei 
complementar n. 01/2016, o qual dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da 
Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo. Informou que trata-se de um pedido de 
permissão para contratação através do PSS. Que essa casa vem buscando acabar com as 
irregularidades desde o início do mandato. Sabe da necessidade de contratação, e por isso essa 
casa possibilitou a abertura de vagas para concurso público. Porém, informou que sem entender 
nada, o próprio Executivo denunciou fraude no concurso. Imediatamente, a Casa Legislativa 
com o dever de fiscalizar, solicitou cópia da acusação perante o Ministério Público, a qual foi 
negada pelo Promotor. Que no mínimo o próprio executivo deveria ter informado o Legislativo. 
Informou que em ano político, permitir contratação por PSS, após se deparar com uma acusação 
feita pelo próprio executivo de fraude no concurso, é necessária uma grande analise de toda 
essa situação antes de votar o projeto. Deixou claro que não significa que não será aprovado, 
mas que será bastante discutido. Que todos vêm suportando as contratações irregulares, e que o 
certo era por meio do concurso público. Informou que o Projeto não pede regime de urgência, 
mas se estivesse com o regime já teria sido quebrado, pois não vê interesse público nesse tipo 
de contratação. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: informou que tudo que vem 
acontecendo mexe com a administração. Que não há planejamento e que utilizou de meios para 
possibilitar mais contratações de forma irregular. Que se houve fraude, que descubram, mas não 
podem prejudicar todos, eis que a pessoas que pediram demissão para assumir o concurso, as 
quais não estão sequer envolvidas nesses indícios. Pela ordem o Sr. Presidente: disse que é um 
projeto polêmico e será muito bem analisado pela comissão competente e jurídico. Nada mais 
havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a 
sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 15 de fevereiro de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador

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