| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2016-02-16 |
| native_id | 182 |
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Ata da 2ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia dezesseis de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Paulo Sérgio Avanço, Osmar Pereira e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Mateus, 6, 18-19 a leitura foi feita pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, Dr. Wagner, , Assessor Jurídico da Prefeitura. O Sr. Presidente convidou o Ex-Vereador Sr. Alaerte Rodrigues dos Santos para compor a mesa. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 44ª Sessão Ordinária realizada no dia oito de dezembro de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 02/2016 da Emater, encaminhando o Relatório Plano de Trabalho, final relativo a 2015, em consonância ao Termo de Cooperação Técnica com renovação anual. 02 – Ofício n.º 32/2016 do Prefeito Municipal informando que a Audiência Pública de demonstração e avaliação do cumprimento de metas fiscais, relativa ao 3º Quadrimestre de 2015, acontecerá no dia 26 de fevereiro de 2016, às 15 horas, na Câmara Municipal. 03 – Indicação n.º 10/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual reitera solicitação para que o Executivo Municipal viabilize a instalação de cobertura na “Academia ao Ar Livre” localizada nas proximidades da Escola Municipal Princesa Isabel. 04 – Indicação n.º 11/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita que o Executivo Municipal viabilize pavimentação asfáltica em duas quadras da Rua Souza Naves, próxima a fábrica do Onofre. 05 – Indicação n.º 12/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita que o Executivo Municipal viabilize o conserto e melhorias nas pontes das áreas rurais de nosso município. 06 – Indicação n.º 13/2016 do Vereador Cícero Souza da Silva, no qual solicita que o Executivo Municipal viabilize junto a Secretaria de Obras, a limpeza dos entulhos, folhas e galhos de árvores, espalhados pela cidade. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: desejou uma boa noite a todos. Sobre a indicação, informou que se fala tanto em dengue e demais doenças causadas pelo mosquito, e que se ressalta a importância dos munícipes cuidarem de seus quintais, porém, que não adianta nada cuidar dos quintais e as ruas do município continuarem nessa situação horrível. Que em frente à sua casa há vários galhos que a dias foi cortado. Que é necessário cuidar dos lixos das ruas e calçadas. Ademais, o Vereador fez uma indicação verbal solicitando cuidados na antiga pedreira de Peabiru, eis que há um descaso muito grande no local. Retornando a indicação sobre as limpezas, informou que tem valetas que impossibilita a passagem. Que depois da chuva, alguns vereadores observaram que na Vila Rica mesmo com uma obra nova já está alagando, e que isso é um descaso e desperdício de dinheiro público. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: desejou uma boa noite a todos. Informou que foi cobrado pela falta da limpeza pública. Que há ruas em que os munícipes limparam o quintal e deixaram na rua para que fosse recolhido, porém faz dias que está lá do mesmo jeito, o que pode causar inúmeros malefícios, como entupir bueiros. Com relação à ponte, informou que conversou com o Gilmar, o qual lhe acompanhou para ver a ponte que estava em estado crítico, e que o mesmo ficou surpreso com o que viu, inclusive tirou algumas fotos para registrar a situação. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: desejou uma boa noite a todos. Parabenizou as indicações realizadas e ressaltou que todas são necessidades do município, principalmente quanto a limpeza pública. Disse que reside em Peabiru desde o ano de 1970 e que é servidor do município desde 1978 e que em todos esses anos nunca tinha visto um descaso com a limpeza pública no município como neste mandato. Que é necessário sim a cobrança, eis que a população constantemente estão cobrando por obras e serviços. Que infelizmente a única medida que o Legislativo pode tomar é fazendo indicações, eis que é prerrogativa do Executivo executas as obras e prestar os serviços. Que é necessário fazer essas indicações e mostrar para os munícipes que o Legislativo continua buscando as devidas melhorias. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: se absteve. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: desejou uma boa noite a todos. O vereador fez uma indicação verbal solicitando um redutor de velocidade, semáforo ou uma passarela na rua José moura para cruzar a BR. Justificou que é necessário por questão segurança e praticidade. Que já fez inúmeros pedidos para a Viapar, mas ainda não foi atendido. Pediu a parte o Vereador Paulo Sérgio Avanço: lembrou que esse pedido já foi feito pelos então Vereadores Ângelo, Barão e Paulinho e já conversaram pessoalmente com o responsável da Viapar, mas que até hoje não foram atendidos. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Antônio Pedro da Silva: informou que já deixou claro o perigo que os munícipes estão passando, mas que não deram importância. Ressaltou que só darão importância a essa situação após um tragédia. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: desejou uma boa noite a todos. Fez um requerimento verbal solicitando do Executivo municipal informações referente a agência do trabalhador e do banco de fomento do Paraná. Solicitou informações sobre o funcionamento desses órgãos no município e quais são os responsáveis por eles. Que se a resposta seja negativa, os motivos desse não atendimento, e pela falta dos responsáveis e qual o prazo para regularizar. Justificou que seu trajeto diário é de Peabiru a Araruna, e que direto dá carona para munícipes que querem fazer o registro. Adiante, o Vereador solicitou para que reiterassem o pedido feito a COAMO, pois ainda não teve resposta. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: desejou uma boa noite a todos. Agradeceu a presença do Dr. Vagner e pelo trabalho que exerceu sobre o Projeto Porteira para Dentro que vem atender a demanda dos agricultores de um modo geral. Parabenizou o Barão pelo trabalho que exerceu como Vereador. Sobre a dengue, disse que é algo preocupante, eis que já tem notícias de que pessoas contraíram o vírus. Que em 2013 teve a epidemia que gerou muitos problemas e para evitar a proliferação faz-se necessários que todos tomem os devidos cuidados, assim como o Executivo prestar os serviços essenciais a limpeza pública. Que o certo seria existir no município uma implantação de caçamba para acabar com esses entulhos que ficam espalhados nas ruas, pois isso danifica muito. Que existe uma lei que dispõe sobre isso e que está na hora dessa implantação. Sobre os asfaltos, informou que não é uma recente cobrança, eis que o município sofre esse problema há três anos já e precisam acelerar a melhora desses asfaltos. Que pontes se perderam em decorrência do grande número de chuva, e espera que façam novas pontes com mais qualidade e cabeceiras de cimento. Sobre o esporte, informou que é necessário avançar no município, que há uma quadra perto a serraria dos bananas que está abandonada e o executivo precisa tomar alguma providência quanto a isso. Sobre a antiga pedreira, informou que o Vereador Cícero e Vereador Osmar vão fazer uma matéria importante. Informou que há um descaso muito grande lá, pois estão levando muito lixo e material para lá. Confessou que a ideia de colocar o material arrecado pelo município naquele local partiu de sua pessoa, porém não era daquela maneira, pois o certo era fazer o programa de reaproveitamento desses entulhos e materiais recicláveis. Que isso deve acabar. Sobre a palavra indicação, informou que sempre questionou, eis que não detém o poder de obrigar. Que o Legislativo sempre fez o trabalho, porém incumbe ao executivo executar e prestar os serviços. Que acreditam ser uma falha na legislação não dar um poder maior as indicações. Que é complicado, porque há diversas indicações não atendidas, assim como os demais Vereadores. Que o não atendimento prejudica principalmente os munícipes. Sobre a saúde, informou que recebeu vários ligações de munícipes reclamando sobre o agendamento. Que quando colocaram a questão do agendamento pelo telefone já deixou claro em sessão que poderia dar problema, pois há pessoas sem crédito, pessoas que não tem telefone e aqueles que nem sequer sabem mexer. Que é necessário tomar alguma atitude e sugerir, porque ainda há reclamações. Sobre os requerimentos, disse que esse a lei dá amparo para o Vereador. Parabenizou o Vereador Toninho pela firmeza que expos a situação perigosa e a falta de atendimento da Viapar. Que há anos presenciou um acidente fatal envolvendo uma garotinha. Que é um risco que os munícipes sempre sofreram e que se agrava agora com as voltas as aulas. Que com o desvio da rodovia a tendência é melhorar. Pediu a parte o Vereador Josinel Pezini dos Santos: sobre a saúde, informou que o Vilmar avisou na rádio que anteontem foram 182 ligações não atendidas e ontem 32 ligações. Que isso é um descaso, um abuso com o ser humano e não pode acontecer. Que se for um acidente não vão atender as ligações e a demora pode ser causa da morte. Que um pai ligou na rádio e informou que demoraram para atender a ligação, e em decorrência disso a ambulância demorou, e o filho hoje se encontra na UTI. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Josinel Pezini dos Santos: sobre o semáforo e a passarela, informou que não entendo os motivos de não poder ter em Peabiru. Que faz necessário procurar o setor necessário, assim como cada um cobrar de seus Deputados. Sobre o buraco da União da Vitória, informou que é necessário buscar os devidos meios para arrumar, seja colocando a tubulação ou apenas tapando o buraco. Deixou claro que sua situação política, informou que não é Vereador nem de oposição e nem de situação, mas continuará prestando os serviços necessários para o bem do município. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: desejou uma boa noite a todos. Sobre a indicação, informou que são feitas a pedido dos munícipes. Que há na Princesa Izabel uma academia ao ar livre, porém não tem cobertura e em decorrência da chuva os aparelhos podem ficar danificados. Que é uma coisa simples de fazer, e por isso solicitou a cobertura. Sobre a pavimentação asfáltica, disse que duas ruas necessitam bastante, a Rua Souza Naves. Que foi uma promessa do Prefeito que não foi cumprida. Que o secretário de obras também foi até o local e disse que faria pelo menos o anti-pó. Salientou que como mora nas proximidades é muito cobrado pelos munícipes. Que essa promessa decorre por inúmeros mandatos, mas nenhum fez. Que tem lugares onde sempre prometem, mas nunca fazem. Que nem sabe quem apoia, que precisa encontrar uma pessoa certa, pois só há promessa. Que a saúde sempre foi um descaso no município, que a situação está ruim, mas sempre foi assim. Só prometem e não cumprem. Que foi cobrado esses dias e decidiu fazer uma matéria a respeito disso, porque passou casa por casa entregando as promessas do Prefeito. Que fez parte dessa mentira e não tem como não negar. Por isso irá cobrar e colocar na mídia a realidade. Sobre as pontes do município, informou que pedirá ao secretário Eraldo para fazer as pontes. Disse que esse problema já acontecia em mandatos anteriores, e que espera um candidato firme para mudar essa situação. Que se necessário chamará imprensa para divulgar a precariedade da situação. Que os Vereadores fazem o trabalho, porém o executivo não está fazendo. Disse que nunca puxou sardinha, e está junto com o povo, e não passando a mão na cabeça de Prefeito. Pela ordem o Sr. Presidente: disse que ouviu alguns comentários dos Vereadores com relação as obras de galerias, ressaltou que informou imediatamente o responsável, engenheiro Marcos, assim que viu os materiais, como pedras e areias, sendo arrastados pela chuva dentro das bocas de lobo. Disse a ele sobre o transtorno que o material poderia causar na galeria, ele concordou com os prejuízos que poderiam ser causados, porém disse que não poderia fazer nada. Que não é o primeiro prefeito que trata com qualquer descaso o município, que é um erro atrás do outro e quem paga pelo erro são os munícipes. Que quando solicitaram o empréstimo para a realização da obra, foi aprovado com a maior vontade, eis que era uma obra reivindicada há mais de trinta anos. Parabenizou o Prefeito pela inciativa, mas demonstrou tristeza pela má qualidade da obra. Que se tivesse mais um pouco de chuva, as casas seriam invadidas pela água, e que é lamentável esperar tantos anos pela obra e quando feita, ser de má qualidade. Sobre a Viapar, informou que é louvável fazer requerimentos e cobranças, mas sendo coerente afirmou que o projeto da Viapar autorizado pelo município é para fazer o contorno, e que por óbvio que não vão fazer nenhum investimento. Porém, fica indignado porque Engenheiro Beltrão recebeu um investimento milionário e Peabiru não recebeu o descaso. Que o mais leigo do cidadão não concorda, o término da segunda pista é uma baixada e mais alguns metros encontrar uma terceira pista. Que isso decorre da falta de liderança, comando político e força política. Que não buscou intervir por meio do seu Deputado porque não imaginou que aconteceria. Que as câmeras que colocaram lá não funcionam e quando descobrirem vão continuar passando em alta velocidade e vai morrer mais gente. Que foi conversar com o Promotor, mas antes foi informado que será instalado uma lombada eletrônica, e está esperando para ver se realmente vão instalar. Que o dia em que o Estado tiver dinheiro para desapropriar, será feito aquele desvio, e Peabiru ficará abandonado. Que o certo seria lutar pelo que tentou, mas não teve força sozinho. Que precisa ser feito apenas uma mão. Desejou a todos um ano feliz, informou que é um ano político e pediu respeito e paciência. E desejou que o município recupere o tempo perdido. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento Verbal do Vereador Felício Palma Junior. Fez uso da palavra o Vereador Felício Palma Junior: informou que o requerimento decorre das reclamações recebidas por munícipes que precisa da prestação de serviço na questão do seguro desemprego. Que precisa das informações e deseja a regularidade imediata. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que já foi questionado pelo não funcionamento do banco de fomento. Que observa particulares trabalhando para que as empresas tenham acesso. Que eles cobram para isso e infelizmente nesse mandato não tem funcionado o banco de fomento no município. Fez uso da palavra o Vereador Osmar Pereira: que todos sabem porque não está funcionando. Que o funcionário foi mandado embora por picuinha política. Que esse é um exemplo do quanto o município vem perdendo por causa disso. Parabenizou o Felício pelo requerimento e salientou que deseja muito que seja atendido. Fez uso da palavra o Vereador Cícero Souza da Silva: parabenizou o Felício pelo requerimento e complementou a fala do Vereador Ângelo dizendo que esse particular começou a fazer porque muitos o procurou pedindo, pois no município não tinha pessoa capacitada para fazer. Fez uso da palavra o Vereador Antônio Pedro da Silva: parabenizou o Vereador Felício e complementou dizendo que quando alguns Vereadores voltaram de Brasília e indagaram essa situação ao Prefeito, o mesmo disse que tinha pessoas capacitadas para tal serviço. Que existem setores que há pessoas competentes, porém quando observa que não há naquele determinado local, que busque voltar atrás e pedir o retorno daquele funcionário competente. Fez uso da palavra o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Parabenizou o Vereador Felício. Informou que um amigo o procurou para pedir ajuda, pois precisava fazer a carteira de trabalho e quando procurou o executivo municipal, lhe indicaram para que fizesse em Campo Mourão, porém tentou fazer lá e também não conseguiu. Que esse colega precisou ir para Maringá para fazer a carteira. Que na época o local estava fechado, e que esse amigo até tirou foto para comprovar. Que é necessário observar essa situação com mais carinho. Fez uso da palavra o Vereador Josinel Pezini dos Santos: parabenizou o Vereador e disse que assina junto. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 01 – Requerimento n.º 03/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal, que encaminhe a este Poder Legislativo, a prestação de contas detalha da Festa de Carnaval 2016. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o Vereador Claudino de Oliveira Lino: disse que é um requerimento que vem de encontro com a população, pois estão lhe procurando e perguntando os valores gasto na festa. Que a capela mortuária está precisando de reforma, mas não a fazem por falta de verba. Ainda, disse que sempre pediram ajuda para a cavalgada, mas nunca podem ajudar. Que acredita que a festa tenha exigido um grande valor e gostaria de saber com urgência para repassar para os munícipes. Fez uso da palavra o Vereador Josinel Pezini dos Santos: parabenizou o Vereador, e complementou dizendo que é um requerimento de muita importância para dar ciência a população dos gastos realizados no evento. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 04/2016 de todos os Vereadores, no qual solicita ao Executivo Municipal informações acerca dos motivos do atraso nas obras da transação imobiliária ocorrida entre o Município de Peabiru e a Empresa N.A. Química Ltda., com fundamento na Lei Complementar Municipal n.º 036/2014. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: o Vereador teceu algumas considerações em relação ao requerimento e ressaltou que a Lei foi publicada no dia 18/11/2014 e se tornou válida. Que a referida empresa assinou com o município de Peabiru um cronograma para elaboração dessas construções. O Vereador leu o cronograma para os demais Vereadores e findou dizendo que pelo seu conhecimento até o momento nada foi dado início, exceto a transferência do imóvel do município para a referida empresa. Que o artigo quinto da referida lei dispõe que só poderá ser outorgado os títulos definitivos dos domínios dos imóveis após a quitação total. Que foi feito um parcelamento de três anos do pagamento, e que a empresa não vem cumprindo com o cronograma pactuado com o município. Posto isso, o Vereador pediu para que tomem as devidas providencias e retome o imóvel pelo não cumprimento do pacto. Fez uso da palavra o Vereador Josinel Pezini dos Santos: parabenizou o Vereador pelo requerimento, pois é de grande interesse de todos os munícipes. Fez uso da palavra o Vereador Felício Palma Junior: parabenizou o Vereador Ângelo, e complementou que antes da sessão já comentavam sobre o requerimento. Que esteve pensando, que a empresa informou que geraria vários empregos e melhorias no município, porém não cumpriu nem sequer a primeira etapa do cronograma. Que é necessário pegar o terreno, pois não cumpriu. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Requerimento n.º 05/2016 do Vereador Cícero Souza da Silva, solicitando ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Adilson Basseto, que encaminhe a este Poder Legislativo, o número detalhado de atendimentos odontológicos realizado no consultório municipal, entre os meses de outubro/2015 até a presente data. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o Vereador Cícero Souza da Silva: informou que foi indagado sobre o atendimento odontológico, e por isso gostaria de receber algumas informações para repassar para o secretário da saúde. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 16 de fevereiro de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto Vereador