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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2016-02-29
native_id183

Documents (1)

ata #

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Ata da 3ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e nove de fevereiro do ano de dois mil 
e dezesseis, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e 
trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de 
Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, 
Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Paulo Sérgio Avanço, Osmar Pereira e 
Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a 
sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar 
para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas, 12 – 19-
21 a leitura foi feita pelo Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à
apreciação do Plenário a Ata da 1ª Sessão Ordinária realizada no dia quinze de fevereiro de 
dois mil e dezesseis, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou 
ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do 
EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 21/2016 da Câmara 
Municipal de Peabiru à Viapar (para ciência dos nobres edis) no qual manifesta preocupação, 
referentemente ao acesso para adentrar na pista simples, de quem vem no sentido Campo 
Mourão - Peabiru, após o Pesqueiro Bellini. 02 – Projeto de Lei n.º 06/2016 que autoriza o 
Executivo a firmar Convênio para fins de Transferências Voluntárias à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Peabiru. Para análise e parecer das comissões. 03 – Projeto de 
Lei n.º 07/2016 que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município. Para análise e parecer 
das comissões. 04 – Projeto de Lei n.º 09/2016 que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento para 2016, no valor de R$ 115.000,00 para a Secretaria Municipal de 
Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, objetivando a 
aquisição de calcário com recursos financeiros da Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento - SEAB. Para análise e parecer das comissões. 05 – Indicação n.º 14/2016 de 
todos os Vereadores, no qual solicitam ao Executivo Municipal que viabilize, considerando a 
necessidade da existência de um Módulo Policial para instalação da Polícia Militar no 
Município de Peabiru, que atenda de forma satisfatória a demanda na área de segurança 
pública, junto ao Estado do Paraná, e diretamente à COPEL, sobre a possibilidade de ser 
utilizado uma das áreas urbanas descritas, visando a construção de um módulo para 
funcionamento da Polícia Militar em nosso município. 06 – Indicação n.º 15/2016 do 
Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize dentre 
todas as melhorias necessárias já solicitadas para a Capela Mortuária, que seja instalado um 
corrimão na escada que dá acesso a capela. 07 – Indicação n.º 16/2016 do Vereador Claudino 
de Oliveira Lino, no qual reitera pedido ao Executivo Municipal para que viabilize a 
instalação de um parque infantil e de mesas fixas de xadrez na Praça Eleutério Galdino de 
Andrade. 08 – Indicação n.º 17/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita 
ao Executivo Municipal que viabilize o cascalhamento da estrada que dá acesso ao Haras 
Peabiru. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os 
inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o 
Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou uma boa noite a todos. Sobre a indicação, 
informou que é referente à capela mortuária, pedindo para fazer um corrimão, porque todo 
mundo reclama. Informou que o loteamento onde era a antiga laminadora é vergonhoso, eis 
que está muito sujo. Que sempre cobram o Executivo, mas infelizmente não obtém resposta. 
Sobre o agendamento de consultas, informou que vários munícipes estão tentando ligar e não 
estão conseguindo. Que quando conseguem já não há mais consulta disponível. Sobre o 
asfalto, informou que todos já pediram, porém nada podem fazer, que cabe ao Executivo 
municipal prestar esses serviços. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: Boa noite a 
todos. Parabenizou os nobres Vereadores pelas indicações. Sobre a capela mortuária, 
informou que todos os Vereadores cobraram várias vezes, mas nada foi feito. Informou que 
quando está lá na capela é muito cobrado pelos munícipes, mas infelizmente não pode fazer 
mais nada. Que não tem capacidade para executar as melhorias, que somente pode cobrar que 
o Executivo o faça. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: desejou uma boa 
noite a todos. Parabenizou a indicação de todos os vereadores. Comentou que há quatro anos 
atrás o atual Prefeito apresentou o seu plano de governo e hoje observa-se que não foi 
cumprido nem 10% do que apresentou. Que ainda vai questionar nessa casa para que o plano 
de governo dos próximos candidatos sejam no mínimo coerente. Que o plano de governo do 
atual prefeito não tinha qualquer coerência. Que os lixos da cidade estão servindo de 
criadouro de mosquitos da dengue, em decorrência da falta de serviços de limpeza, e que cabe 
uma denúncia a regional da saúde. Que a situação da região rural está complicada, está 
precária. Que o Prefeito nem sequer lê as indicações, pois não responde a nenhuma delas. Que 
está ficando cada vez mais complicado, e alertou a administração pública que é necessário 
fazer a limpeza para o bem dos munícipes, eis que os lixos estão servido de criadouro do 
mosquito da dengue. Informou que não ajuda mais nos arrastões, eis que uma ou duas vezes 
até é necessário, mas a partir da terceira deverá ter multa, mas que antes disso o município 
deve mantes à limpeza pública. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: informou 
que foi amigo da ex-prefeita de Terra Boa, ela disse que tem vergonha e arrependimento de 
ter subido no palanque com o Claudinei. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: se absteve. 
Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou uma boa noite a todos. 
Parabenizou os Vereadores pelas indicações, principalmente sobre a capela. Que todos os 
Vereadores já pediram, mas nada foi atendido. Confirmou o que o Vereador Cícero disse, e 
complementou dizendo que deveria ter feito pelo menos 60% do que dispôs em seu plano. 
Que os Vereadores sempre buscam, através das indicações, atender as reclamações do povo. 
Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou 
todas as indicações e fez uma indicação verbal solicitando, dentro das possibilidades, buscar 
que servidores públicos, de preferência do sexo masculino, para fazer os trabalhos de vistoria 
e combate à dengue nos quintais. Que os funcionários que estão trabalhando nessa área não 
estão dando conta, pois há muito trabalho. Disse que teve uma tragédia em Araruna na 
semana passada, e que particularmente tinha duas pessoas que conhecia bastante e ficou muito 
triste com a perda, e deixou seus pêsames a todos os familiares e amigos. Pediu a parte o 
Vereador Antônio Pedro da Silva: informou que estava indo para Curitiba no dia que 
aconteceu, que estava com muita neblina. Informou que é uma profissão arriscada. Que o 
motorista que estava dirigindo a van é um grande motorista, muito cuidadoso e infelizmente, 
em decorrência do tempo, sofreu o acidente. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos 
Santos: Desejou uma boa noite a todos. Informou que há bastantes reclamações, inclusive 
sobre o sistema de internet do município. A falta de medicamentos, e que a assistência social 
não está com recursos para tirar fotos para carteira de trabalho. Sobre os buracos, estão 
demorando para arrumar os asfaltos. Que a demora para a coleta de lixo está atrapalhando 
muito. Parabenizou a todos pelas indicações, em especial ao Vereador Claudino pelo trabalho 
que vem exercendo. Sobre o porteira para dentro, informou que ao analisar outros projetos 
com o Vereador Ângelo, descobriram que já existe um projeto de lei que dispõe sobre as 
questões do carreador. Que irá se aprofundar para ver se não há nenhuma contrariedade a Lei 
Federal. Que irá debater com o Dr. Osanan para saber mais sobre o projeto. Agradeceu a 
todos, e finalizou que Peabiru precisa de administradores com mais amor e responsabilidade. 
Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: desejou uma boa noite a todos. 
Informou que já fizeram várias indicações, mas não obtiveram resposta. Em decorrência 
disso, o Vereador decidiu fazer matérias e tornar público esses problemas e a falta de 
comunicação com o Executivo. A capela mortuária está precisando de reforma, eis que a 
situação encontra-se precária. Que foi gasto um absurdo no carnaval, sendo que poderia 
reformar a capela. Que em frente à sua casa a situação está precária, e que o pessoal que 
reside próximo sempre reclama, assim como ele indica para que o prefeito busque melhorias. 
Que acredita que o Prefeito não tem visão, conhecimento do que faz, do que assumiu. Que na 
terça feita ele foi surpreendido, pois pediu para que fizessem o recapeamento perto do estágio 
e logo foi atendido. Que espera que o Prefeito faça o recapeamento nos lugares críticos da 
cidade. Que espera que entre alguém firme para melhorar a cidade. Que fez uma indicação 
referente a um parquinho, pois não há mais parquinho na praça e quando era criança 
aproveitou muito. Que se fizer o parquinho na praça, não irá acabar com ela, mas vai deixar 
ainda melhor. Além disso, pediu as mesas de xadrez para os senhores jogarem. Que espera 
que ele faça, pois é a terceira vez que está fazendo essa indicação. Sobre a outra indicação é 
referente a estrada que dá acesso ao aras, e que foi uma promessa dele cuidar dessa estrada. 
Que é necessário estar cobrando, e que gaste um caminhão de papel, mas que cobrem até o 
final. Pediu a parte o Vereador Josinel Pezini dos Santos: informou que tomou ciência de 
que o Haras Peabiru perdeu a oportunidade de realizar inúmeros eventos por estar as estradas 
sem condições. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Claudino de Oliveira Lino: 
confirmou que não há condições de chegar até lá de tão precária está a estrada. Pela ordem o 
Sr. Presidente: desejou boa noite a todos. Sobre os desmandos do serviço público, concordou 
com os demais Vereadores. Que já mencionou sobre a BR que ficou uma maravilha entre 
Peabiru e Campo Mourão, mas que o término da segunda pista está muito perigoso e acredita 
que o certo foi comunicar o presidente da Viapar. O Sr. Presidente leu um trecho do ofício 
enviado ao Presidente, apenas para informar os demais Vereadores. Informou que a 
preocupação é com as centenas de trabalhadores, crianças e universitários que passam por lá 
todos os dia e estão sujeitos a esse risco. Que podem ter certeza que só ficou daquele jeito 
porque o Executivo não teve representante, pois em Engenheiro gastaram muito mais para 
fazer um desvio. Que ainda dá tempo para recorrer a essa situação. Pediu a parte o Vereador 
Cícero Souza da Silva: concordou com o Sr. Presidente e salientou que em Engenheiro foi 
gasto muito dinheiro para fazer o desvio, bem diferente do que ocorreu em Peabiru. Pediu a 
parte o Vereador Antônio Pedro da Silva: reforçou dizendo que colocaram o redutor de 
velocidade, mas acabou gerando mais acidente e resolveram tirar. Voltou a fazer uso da 
palavra o Sr. Presidente: informou que na verdade não era um redutor de velocidade, mas 
apenas câmeras que simulavam um. Que foi colocado para enganar as pessoas. Que o prejuízo 
grande para Peabiru estar por vir, e que todos devem se unir para continuar uma mão só, pois 
se duplicar Peabiru vai ficar abandonado e vai ficar mais complicado para os munícipes 
transitarem. Que vai tentar fazer a sua parte, buscando isso através do Governo e da Viapar. O
Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 06/2016 dos 
Vereadores Ângelo Prudêncio de Britto, Cícero Souza da Silva, Osmar Pereira e Wilson 
Jardim de Carvalho, no qual solicitam ao Executivo Municipal o envio ao Poder Legislativo 
de justificativa, acerca das razões sobre a divergência entre o Decreto Municipal nº 025/2014, 
e a Lei Municipal nº 507/2005. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 
06/2016. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que 
montaram uma comissão para fazer um trabalho referente ao loteamento em Peabiru. Que há 
divergências entre um decreto e uma lei e por isso estão pedindo a justificativa do Poder 
Executivo. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 02 – Requerimento n.º 07/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no 
qual solicita ao Executivo Municipal que envie a este Poder Legislativo, informações sobre a 
situação da construção da Pista de Skate. O Sr. Presidente colocou em discussão o 
Requerimento n. 07/2016. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: informou 
que essa pista de skate foi uma luta, e agradeceu todos que o ajudaram nessa luta. Que 
gostaria muito de ter uma resposta. Que foi em Curitiba e ao conversar com o Rubens, e o 
mesmo informou que o Projeto foi cancelado porque o Prefeito não levou a cópia do Projeto. 
Que não entendeu, porque entregou pessoalmente para o Prefeito a cópia do Projeto para 
levar. Que informou que ainda não foi cancelado. Que graças a Deus o recurso foi liberado, e 
que deseja muito a conclusão disso. Que todos os Vereadores estiveram juntos nessa luta. O 
Prefeito cedeu o ginásio, local reservado e certo para o pessoal participar. Pela ordem o 
Vereador Josinel Pezini dos Santos: confirmou o que o Vereador Claudino disse e o 
parabenizou, e informou que essa pista sempre foi muito esperada pelos jovens de Peabiru. 
Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Parabenizou o Vereador Claudino e 
complementou dizendo que foram poucos os municípios que ainda não receberam essa verba. 
Que esperam que sejam competentes para gastas essa verba e que não esqueçam do trabalho 
do Vereador. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Que esteve presente junto ao Vereador 
em Curitiba e que foi informado que falta apenas o projeto. Pela ordem o Sr. Presidente: que 
espera a conclusão dessa obra. Que as pessoas tem esperança sobre essa obra. Ninguém mais 
fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto 
de Lei n.º 80/2015 que dá nova denominação à Rua Palmeira. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. 
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 80/2015. Pela ordem o Vereador 
Ângelo Prudêncio de Brito: informou que foi procurado por familiares do Senhor Nelson 
para ver a possibilidade de alterarem a denominação da Rua Palmeira para uma nova 
denominação. Que acredita ter a obrigação de homenagear pessoas que lutou para que nosso 
município existisse e se desenvolvesse. Que há em Peabiru ruas com nomes que nunca nem 
soube que foi explorado e existiu, e que é contra. Que é interessante alterar por nomes de 
pessoas que realmente buscaram o melhor para a cidade. Que a família do falecido Sr. Nelson 
reside quase inteira em Peabiru, e são pessoas que também ajudam no desenvolvimento da 
cidade. Que acha importante colocar o nome dos pioneiros. Pediu para que os Vereadores 
analisem com carinho, pois acha importante essa homenagem. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei 
n.º 81/2015 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor 
da Rede Municipal de Ensino. . Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em 
discussão o Projeto de Lei n. 81/2015. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: 
informou que quando o Vereador Osmar colocou a ideia na casa, já gostou da ideia e por isso 
o parabeniza pela atitude e a educação por acatar. Que espera que se coloque em prática o que 
dispõe no Projeto. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Trata-se de um projeto 
importante para os professores, principalmente os que trabalham com crianças pequenas que 
usam muito a voz e acabam ficando roca. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: 
Parabenizou o Vereador Osmar Pereira pelo Projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra 
passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 
82/2015 que dispõe sobre o tombamento de 22 (vinte e duas) árvores no perímetro urbano do 
Município de Peabiru. . Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e 
da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em discussão o 
Projeto de Lei n. 82/2015. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: 
Parabenizou o Sr. Presidente pelo projeto, e informou que as árvores foram plantadas por 
pioneiros e que é muito bom saber que por meio do tombamento elas permanecerão ali por 
muito tempo. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Parabenizou o Sr. 
Presidente. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 05/2016 autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento para 2016. no valor de R$ 72.000,00 para a Secretaria 
Municipal de Assistência Social objetivando atender as despesas com subvenções sócias a 
entidades do Município. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e 
da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente 
colocou em discussão o Projeto de Lei n. 05/2016. Ninguém fazendo uso da palavra passou 
para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, 
Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 29 de fevereiro de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador

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