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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2016-03-01
native_id184

Documents (1)

ata #

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Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, 
da 15ª Legislatura, realizada no dia primeiro de março do ano de dois mil e dezesseis, no 
Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e 
secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro 
da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel 
Pezini dos Santos, Osmar Pereira e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o 
Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de 
Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se 
encontra no livro de Mateus 18, 19-22 a leitura foi feita pelo Diretor de Recursos Humanos 
Manoel Fernandes. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 2ª Sessão 
Ordinária realizada no dia dezesseis de fevereiro de dois mil e dezesseis, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no 
qual consta: 01 – Ofício n.º 146/2016 do Engenheiro Agrônomo José Aroldo Gallassini 
Presidente da Coamo, em atenção ao Requerimento do Vereador Felício Palma Junior, no qual 
solicita estudo de investimentos na Unidade de Peabiru. O Sr. Presidente informa que de acordo 
com o Estatuto Social, anualmente a Coamo prepara um Plano de Investimentos que é 
submetido à aprovação em Assembleia e que obedece prioridade de acordo com as 
necessidades dos associados. Porém vale ressaltar que a Unidade da Coamo de Peabiru foi 
contemplada recentemente com importantes investimentos, como loja de peças, ampliação do 
escritório administrativo, construção de armazém de insumos, ampliação da capacidade de 
armazenagem e secagem, entre outros. 02 – Ofício n.º 12/2016 do Departamento de Estradas de 
Rodagem – DER, em atenção a Indicação Verbal do Vereador Cícero Souza da Silva, que 
solicita melhorias nas margens da Avenida José Moser. O DER informa que a mesma não é de 
jurisdição do DER, sendo sua conservação é de responsabilidade da Viapar. 03 – Ofício n.º 
110/2016 da Viapar em atenção a Indicação Verbal do Vereador Cícero Souza da Silva, que 
solicita melhorias nas margens da Avenida José Moser. A Viapar informa que a concessionária 
é responsável pela manutenção do pavimento e da drenagem da pista de rolamento da rodovia 
BR – 158, não realizando intervenções às suas margens que decorram de insuficiência da 
drenagem pluvial do município ou da existência de acessos interligados à rodovia, mesmos que 
estes se encontrem dentre da faixa de domínio. 04 – Projeto de Lei n.º 10/2016 dispõe sobre 
reajuste salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino. Para análise e parecer das 
comissões. 05 – Projeto de Lei Complementar n.º 48/2016 que cria cargos públicos de 
provimento efetivo vinculado ao quadro de pessoal do município de Peabiru. Para análise e 
parecer das comissões. 06 – Projeto de Lei Complementar n.º 49/2016 que cria gratificação por 
tempo integral e dedicação exclusiva. Para análise e parecer das comissões. 07 – Projeto de Lei 
Complementar n.º 51/2016 altera a gratificação do representante da Central do Sistema de 
Controle Interno, cria gratificação para servidores da diretoria executiva do Fundo de 
Previdência Municipal de Peabiru, gratificação para comissão de licitação, gratificação para 
pregoeiro e equipe de apoio. Para análise e parecer das comissões. 08 – Projeto de Lei 
Complementar n.º 52/2016 dispõe sobre o percentual de função gratificada ao servidor efetivo 
nomeado em cargo em comissão que optar pelo recebimento do seu salário da carreira, altera o 
art. 35 da Lei 620 de 2008, altera o art. 42 da Lei 620 de 2008. Para análise e parecer das 
comissões. 09 – Projeto de Lei Complementar n.º 53/2016 que cria gratificação pelo auxilio em 
trabalho administrativo, técnico ou braçal fara das atribuições normais do cargo. Para análise e 
parecer das comissões. 10 – Indicação n.º 18/2016 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual 
solicita ao Executivo Municipal que viabilize instalação de cobertura na entrada de urgência e 
emergência da Unidade Básica de Saúde 24 horas. 11 – Indicação n.º 19/2016 do Vereador 
Josinel Pezini dos Santos, no qual solicita que o Executivo Municipal viabilize a instalação de 
placa de sinalização de “Proibido Estacionar” no Ponto de Taxi localizado na Praça Municipal 
Eleutério Galdino de Andrade. 12 – Indicação n.º 20/2016 do Vereador Claudino de Oliveira 
Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize algumas melhorias simples de 
manutenção, conforme segue: Limpeza e recuperação da pavimentação das ruas do Cemitério; 
Pintura do muro da Unidade Básica de Saúde; Reforma da cancha ao lado do Ginásio de 
Esportes Ary da Silva; e Conserto do beiral e forro do Centro Municipal de Educação Infantil 
“Arco – Íris”. O Vereador Ângelo Prudêncio de Britto solicitou com base no Regimento 
Interno que os projetos não sejam analisados em regime de urgência. O Sr. Presidente com base 
na argumentação do Vereador e com a aprovação dos demais vereadores derrubou o regime de 
urgência dos projetos de leis complementares, em consonância com o Regime Interno. Não 
constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente, antes de passar a palavra para os 
inscritos no Grande Expediente, concedeu a palavra para o inscrito na Tribuna Livre, a 
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Senhora Valdirene Mantovani: 
Desejou uma boa noite a todos. Agradeceu o Sr. Presidente e aos demais Vereadores pela 
possibilidade de usar a Tribuna para expor uma reivindicação dos servidores municipais. 
Informou que é representante legal dessa classe e que veio solicitar dos Vereadores que em uma 
futura sessão façam uma indicação para o Executivo municipal solicitando a alteração dos 
artigos 36 e 39 do Plano municipal do magistério. Que a solicitação é justificada pelo fato de 
que quinze professores não são mais beneficiados pelo avanço horizontal, pois já possuem mais 
de 15 anos de carreira. Que a proteção vem disposta como direito dos professores no plano de 
carreira, e que breve abranger os servidores do início ao fim de sua carreira, e por isso, o 
Sindicato entende que a extinção da referência para progressão horizontal do professor ainda 
não aposentado fere o direito a proteção assegurado no plano de carreira e remuneração do 
magistério. Que a inclusão das referências 13, 14 e 15 é uma promessa da atual administração e 
que isso já se aguarda a mais de três anos e ainda não foi cumprida. Portanto, solicita a ajuda de 
todos os Vereadores para que faça a indicação conforme exposto. Que trouxe um documento 
demonstrando exatamente quais os artigos, para melhor entendimento dos Vereadores. Que 
todos os professores contam com a ajuda dos Vereadores e desde já agradecem. Informou que 
está protocolando o pedido, assim como a assinatura dos professores que o oficializa. Que na 
sessão anterior observou que foi aprovado em primeira votação a lei que cria o programa de 
saúde vocal que adveio de uma indicação do Vereador Osmar Pereira, que visa prevenir o 
maleficio da disfonia. Que esse programa seria um programa municipal coordenado por um 
profissional e é de caráter preventivo. Informou que a voz é o instrumento profissional do 
professor e por isso agradece em especial o Vereador Osmar Pereira, e estende para todos os 
demais. Parabenizou pela iniciativa e informou que ficará de olho na execução desse programa. 
Que como Presidente do Sindicato se compromete a divulgar. Que sabe que não é possível essa 
casa alterar a Lei, mas poderá indicar. Finalizou agradecendo a oportunidade. Pela ordem o 
Vereador Cícero Souza da Silva: desejou uma boa noite a todos. Parabenizou pela indicação 
que fez e deixou claro que o que depender dessa casa em prol dos servidores será feito. Sobre o 
ofício referente à margem da rodovia, informou que receberam resposta de que não cabe a 
Viapar e nem UBR, que é do município, ficando difícil de entender e que não tem como cobrar. 
Que ficou sabendo que a rodovia que era Federal agora é estadual e que a manutenção está 
difícil, e que em decorrência da chuva as valas estão aumentando. Pela ordem o Vereador 
Osmar Pereira: Desejou uma boa noite a todos. Que infelizmente dependem do executivo. 
Que pessoas não acham política interessante, porém é o que conduz o país hoje, e só está nessa 
situação por causa da ausência da cobrança dos cidadãos. Teceu alguns comentários sobre as 
escolas municipais. Que todos dessa casa têm muito amor por Peabiru e sempre irão buscar o 
melhor para todos. Que não irão desistir de cobrar. Pela ordem o Vereador Felício Palma 
Junior: Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou a todos pelas indicações e reafirmou que 
parabenizou o Vereador Botinha pelo projeto, e complementou dizendo que torce para que seja 
colocado em prática, eis que é de suma importância. Sobre as respostas as indicações, informou 
que muitas vezes vêm respostas meia boca ou nem sequer repostas tem. Sobre a margem da 
rodovia, informou que receberam respostas que tiraram a responsabilidade dos órgãos, e que 
concluiu que ninguém é responsável pelo espaço. Que é pedido de melhorias, mas nada 
acontece. Que já solicitou para a Coamo melhorias no atendimento em época de safra, mas a 
resposta é de que existe um plano de investimento da Coamo e que diante disso a unidade de 
Peabiru obteve grandes melhorias e que isso não responde a indicação feita. Que os agricultores 
encontram muita dificuldade em época de safra e as quatro horas da tarde não recebem mais. 
Comparou dizendo que se fosse um órgão público já teria inúmeras matérias e críticas, mas 
como é a Coamo nada fazem. Criticou mais uma vez a resposta recebida, pois não condiz com o 
conteúdo da indicação que o Vereador fez. Referente a solicitação feita pelos professores, o 
nobre Vereador concordou com a fala do Vereador Cícero e complementou dizendo que se for 
para o bem do servidor público com certeza terão o seu apoio. Pela ordem o Vereador Josinel 
Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou o Vereador Osmar Pereira pelo 
projeto que deu entrada. Parabenizou a Valdirene pela fala na tribuna e o Manoel por sempre 
atender a todos com muita atenção e carinho. Sobre a questão dos professores, o nobre 
Vereador declarou seu apoio. Que estão na luta referente ao projeto Porteira para dentro. Que já 
está na Casa para análise e logo entrará em votação para melhor atender os agricultores. 
Relembrou sobre a já existência de um projeto desse assunto na casa de leis. Que há a 
possibilidade do carreador por forca da liberação legal, e que esse serviço poderia ser executado 
desde 2005. Que os carros da saúde estão levando os pacientes para Campo Mourão, mas não 
estão buscando, e que esse problema deve ser sanado. Que vem acompanhando na mídia os 
ataques os ataques políticos em várias esferas. Que isso não adianta nada, não acrescenta em 
nada para o brasil. Que é necessário uma política séria e que os ataques só irão acabar com o 
poder do voto do cidadão, que deverá analisar o plano de governo dos candidatos e votar no que 
achar mais plausível e mais benéfico para o município. Agradeceu o Vilmar pela presença e 
teceu elogios ao profissional que é. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou 
uma boa noite a todos. Parabenizou o Vereador pela indicação, e comentou sobre as respostas 
que vieram do DR e da Viapar. Sobre a indicação que fez sobre a saúde, informou que é 
necessário uma cobertura, eis que com o tempo de chuva e é necessário descer o paciente, a 
chuva acaba atrapalhando muito. Parabenizou o Prefeito municipal pelo recape que fez na Rua 
Maria Helena, e comentou sobre a velocidade que os veículos passam por lá. Aproveitou e fez 
uma indicação verbal solicitando quatro redutores de velocidade, pois é muito movimentado e 
por ter uma escola por perto o perigo é duplicado. Disse que é por precaução. Parabenizou os 
educadores e disse que sabe do valor do professor e por isso afirmou o apoio. Pediu a parte o 
Vereador Josinel Pezini dos Santos: Parabenizou o Vereador pela indicação. Informou que 
estará analisando o projeto que beneficia os comerciantes. Pela ordem o Vereador Ângelo 
Prudêncio de Brito: Desejou uma boa noite a todos. Sobre os professores, informou que 
respeita muito todos, eis que a educação é à base de tudo. Deixou claro que sempre buscou o 
melhor para os professores e para a educação. Que essa casa sempre ajudou a secretaria de 
educação e que por valorizar muito essa classe buscará sempre o melhor. Porém, deixou claro 
que é necessário melhorar toda a classe dos servidores, e pediu para ela isso. Que o plano de 
carreira é de 2008 e que deve ser revisto. Que não está falando por ele, mas sim para os demais, 
pois infelizmente não estão sendo valorizados. Que o prefeito prometeu o plano de carreira 
atualizado, e só tem mais dois meses para isso. Que estão buscando junto com os Deputados às
melhorias, mas há dificuldades. Que está avançando e que espera que tenha o teto nacional dos 
servidores. Parabenizou o sindicato pela luta. Pediu a parte a Sra. Valdirene Mantovani: 
Convidou todos os Vereadores para comparecer no sindicato para conhecer o trabalho que é 
prestado aos servidores. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de 
Brito: agradeceu a Sra. Valdirene. Dando continuidade, o Vereador comentou sobre as 
indicações e respostas. Sobre a resposta da Viapar, informou que acha um absurdo, e que é 
necessário tomar previdências, eis que alguém deve ser responsável por aquela estrada. Que não 
consegue entender o que acontece, pois as placas do município que ficavam próxima foram 
arrancadas, porque não compete ao município. Sobre a indignação do Vereador Felício Palma, 
informou que a entende, que a Coamo realmente é uma empresa muito organizada, mas que 
acredita que é necessário melhorar o atendimento aos agricultores do município, eis que é uma 
cidade muito produtiva. Que até os engenheiros agrônomos que trabalha na Coamo reclamam 
que muitos vezes parte da safra é desviada, porém isso só acontece por conta da limitação da 
Coamo em receber. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: que eles também 
utilizam o perímetro urbano, e que precisam pensar nisso também. Pela ordem o Vereador 
Claudino de oliveira Lino: agradeceu a presença de todos e a Deus, pela saúde. Parabenizou e 
agradeceu a Sra. Valdirene pelo trabalho que vem exercendo, e confirmou o apoio. Sobre as 
indicações, informou que no cemitério as rua estão muito ruins e lá está muito sujo, por isso 
solicita aa limpeza. Já sobre a unidade básica, informou que o muro está muito sujo, e solicitou 
uma pintura para aquele local. Pediu para que coloquem em prática isso, pois não tem um custo 
alto, é só querer. Referente ao ginásio de esportes, informou que a Cancha está abandonada e 
precisa de cuidados, por isso solicitou melhorias do Executivo e do chefe de esportes. Que lá no 
Verdes Campos, na escola municipal de educação infantil Arco Iris, tem uma sala de aula que o 
beiral está caindo e que isso é muito feio. Que é só fazer o beiral, algo simples e rápido. Pediu 
para que não ficasse apenas na indicação, que efetivassem o pedido com a realização do 
serviço. Pediu a parte o Vereador Josinel Pezini dos Santos: apenas lembrou que a mesma 
indicação foi feita por sua pessoa a algum tempo atrás e que nada foi feito. Voltou a fazer uso 
da palavra o Vereador Claudino de Oliveira Lino: comentou que não sabe porque as 
indicações dos vereadores não estão sendo atendidas, e que espera que dessa vez eles olhem e 
façam esses pequenos reparos. Pela ordem o Sr. Presidente: desejou uma boa noite a todos. 
Sobre os professores, deu a certeza que será analisado com muito carinho, principalmente 
porque se refere aos professores, que, em sua opinião é a única salvação do planeta. Que a 
esperança são as crianças. Disse aos professores que o primeiro investimento, quando alguém 
visa à evolução da cidade, deverá ser nas crianças. Que hoje olha com muita tristeza a falta de 
educação com os jovens e adolescentes. Teceu alguns comentários da falta de educação dos 
cidadãos. Que os jovens e adolescentes de hoje será os profissionais do futuro e que é 
necessário investir, pois se continuar com a falta de educação, não saberá como será o futuro. 
Que a única esperança é a educação. Sobre o projeto porteira para dentro, informou que 
resumidamente visa o Executivo atender os agricultores nos seus carregadores e etc. Que é 
muito bonito, que há uma lei já mas não sabe se é regulamentada. Porém, que no município não 
há máquina nem para atender o perímetro urbano. Que o pouco maquinário que tem é usado de 
forma irregular, o que acaba danificando essas máquinas. Que é uma barbaridade, é arrebentar 
patrimônio público tão difícil de conseguir. Que tudo isso é falta de planejamento, de 
organização, e infelizmente é assim. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 
– Projeto de Lei n.º 80/2015 que dá nova denominação à Rua Palmeira. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O 
Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei 
n.º 81/2015 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da 
Rede Municipal de Ensino. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação 
e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão 
o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 82/2015 que dispõe sobre o tombamento de 
22 (vinte e duas) árvores no perímetro urbano do Município de Peabiru. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social.
O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da palavra 
o Sr. Presidente: Como autor da solicitação, informou que a sua preocupação de fazer o 
tombamento dessa árvore foi visando a preservação dessas árvores, as quais são de espécie rara, 
e com o tombamento ela será preservada. Que isso é história, e no futuro alguém ficará muito 
feliz em ver essas árvores. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 05/2016 autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento para 2016 no valor de R$ 72.000,00 para a Secretaria 
Municipal de Assistência Social objetivando atender as despesas com subvenções sócias a 
entidades do Município. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e 
da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário 
lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 01 de março de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador

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