| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2016-03-01 |
| native_id | 184 |
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Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia primeiro de março do ano de dois mil e dezesseis, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Mateus 18, 19-22 a leitura foi feita pelo Diretor de Recursos Humanos Manoel Fernandes. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 2ª Sessão Ordinária realizada no dia dezesseis de fevereiro de dois mil e dezesseis, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 146/2016 do Engenheiro Agrônomo José Aroldo Gallassini Presidente da Coamo, em atenção ao Requerimento do Vereador Felício Palma Junior, no qual solicita estudo de investimentos na Unidade de Peabiru. O Sr. Presidente informa que de acordo com o Estatuto Social, anualmente a Coamo prepara um Plano de Investimentos que é submetido à aprovação em Assembleia e que obedece prioridade de acordo com as necessidades dos associados. Porém vale ressaltar que a Unidade da Coamo de Peabiru foi contemplada recentemente com importantes investimentos, como loja de peças, ampliação do escritório administrativo, construção de armazém de insumos, ampliação da capacidade de armazenagem e secagem, entre outros. 02 – Ofício n.º 12/2016 do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, em atenção a Indicação Verbal do Vereador Cícero Souza da Silva, que solicita melhorias nas margens da Avenida José Moser. O DER informa que a mesma não é de jurisdição do DER, sendo sua conservação é de responsabilidade da Viapar. 03 – Ofício n.º 110/2016 da Viapar em atenção a Indicação Verbal do Vereador Cícero Souza da Silva, que solicita melhorias nas margens da Avenida José Moser. A Viapar informa que a concessionária é responsável pela manutenção do pavimento e da drenagem da pista de rolamento da rodovia BR – 158, não realizando intervenções às suas margens que decorram de insuficiência da drenagem pluvial do município ou da existência de acessos interligados à rodovia, mesmos que estes se encontrem dentre da faixa de domínio. 04 – Projeto de Lei n.º 10/2016 dispõe sobre reajuste salarial aos Professores da Rede Municipal de Ensino. Para análise e parecer das comissões. 05 – Projeto de Lei Complementar n.º 48/2016 que cria cargos públicos de provimento efetivo vinculado ao quadro de pessoal do município de Peabiru. Para análise e parecer das comissões. 06 – Projeto de Lei Complementar n.º 49/2016 que cria gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva. Para análise e parecer das comissões. 07 – Projeto de Lei Complementar n.º 51/2016 altera a gratificação do representante da Central do Sistema de Controle Interno, cria gratificação para servidores da diretoria executiva do Fundo de Previdência Municipal de Peabiru, gratificação para comissão de licitação, gratificação para pregoeiro e equipe de apoio. Para análise e parecer das comissões. 08 – Projeto de Lei Complementar n.º 52/2016 dispõe sobre o percentual de função gratificada ao servidor efetivo nomeado em cargo em comissão que optar pelo recebimento do seu salário da carreira, altera o art. 35 da Lei 620 de 2008, altera o art. 42 da Lei 620 de 2008. Para análise e parecer das comissões. 09 – Projeto de Lei Complementar n.º 53/2016 que cria gratificação pelo auxilio em trabalho administrativo, técnico ou braçal fara das atribuições normais do cargo. Para análise e parecer das comissões. 10 – Indicação n.º 18/2016 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize instalação de cobertura na entrada de urgência e emergência da Unidade Básica de Saúde 24 horas. 11 – Indicação n.º 19/2016 do Vereador Josinel Pezini dos Santos, no qual solicita que o Executivo Municipal viabilize a instalação de placa de sinalização de “Proibido Estacionar” no Ponto de Taxi localizado na Praça Municipal Eleutério Galdino de Andrade. 12 – Indicação n.º 20/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize algumas melhorias simples de manutenção, conforme segue: Limpeza e recuperação da pavimentação das ruas do Cemitério; Pintura do muro da Unidade Básica de Saúde; Reforma da cancha ao lado do Ginásio de Esportes Ary da Silva; e Conserto do beiral e forro do Centro Municipal de Educação Infantil “Arco – Íris”. O Vereador Ângelo Prudêncio de Britto solicitou com base no Regimento Interno que os projetos não sejam analisados em regime de urgência. O Sr. Presidente com base na argumentação do Vereador e com a aprovação dos demais vereadores derrubou o regime de urgência dos projetos de leis complementares, em consonância com o Regime Interno. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente, antes de passar a palavra para os inscritos no Grande Expediente, concedeu a palavra para o inscrito na Tribuna Livre, a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Senhora Valdirene Mantovani: Desejou uma boa noite a todos. Agradeceu o Sr. Presidente e aos demais Vereadores pela possibilidade de usar a Tribuna para expor uma reivindicação dos servidores municipais. Informou que é representante legal dessa classe e que veio solicitar dos Vereadores que em uma futura sessão façam uma indicação para o Executivo municipal solicitando a alteração dos artigos 36 e 39 do Plano municipal do magistério. Que a solicitação é justificada pelo fato de que quinze professores não são mais beneficiados pelo avanço horizontal, pois já possuem mais de 15 anos de carreira. Que a proteção vem disposta como direito dos professores no plano de carreira, e que breve abranger os servidores do início ao fim de sua carreira, e por isso, o Sindicato entende que a extinção da referência para progressão horizontal do professor ainda não aposentado fere o direito a proteção assegurado no plano de carreira e remuneração do magistério. Que a inclusão das referências 13, 14 e 15 é uma promessa da atual administração e que isso já se aguarda a mais de três anos e ainda não foi cumprida. Portanto, solicita a ajuda de todos os Vereadores para que faça a indicação conforme exposto. Que trouxe um documento demonstrando exatamente quais os artigos, para melhor entendimento dos Vereadores. Que todos os professores contam com a ajuda dos Vereadores e desde já agradecem. Informou que está protocolando o pedido, assim como a assinatura dos professores que o oficializa. Que na sessão anterior observou que foi aprovado em primeira votação a lei que cria o programa de saúde vocal que adveio de uma indicação do Vereador Osmar Pereira, que visa prevenir o maleficio da disfonia. Que esse programa seria um programa municipal coordenado por um profissional e é de caráter preventivo. Informou que a voz é o instrumento profissional do professor e por isso agradece em especial o Vereador Osmar Pereira, e estende para todos os demais. Parabenizou pela iniciativa e informou que ficará de olho na execução desse programa. Que como Presidente do Sindicato se compromete a divulgar. Que sabe que não é possível essa casa alterar a Lei, mas poderá indicar. Finalizou agradecendo a oportunidade. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: desejou uma boa noite a todos. Parabenizou pela indicação que fez e deixou claro que o que depender dessa casa em prol dos servidores será feito. Sobre o ofício referente à margem da rodovia, informou que receberam resposta de que não cabe a Viapar e nem UBR, que é do município, ficando difícil de entender e que não tem como cobrar. Que ficou sabendo que a rodovia que era Federal agora é estadual e que a manutenção está difícil, e que em decorrência da chuva as valas estão aumentando. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Desejou uma boa noite a todos. Que infelizmente dependem do executivo. Que pessoas não acham política interessante, porém é o que conduz o país hoje, e só está nessa situação por causa da ausência da cobrança dos cidadãos. Teceu alguns comentários sobre as escolas municipais. Que todos dessa casa têm muito amor por Peabiru e sempre irão buscar o melhor para todos. Que não irão desistir de cobrar. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou a todos pelas indicações e reafirmou que parabenizou o Vereador Botinha pelo projeto, e complementou dizendo que torce para que seja colocado em prática, eis que é de suma importância. Sobre as respostas as indicações, informou que muitas vezes vêm respostas meia boca ou nem sequer repostas tem. Sobre a margem da rodovia, informou que receberam respostas que tiraram a responsabilidade dos órgãos, e que concluiu que ninguém é responsável pelo espaço. Que é pedido de melhorias, mas nada acontece. Que já solicitou para a Coamo melhorias no atendimento em época de safra, mas a resposta é de que existe um plano de investimento da Coamo e que diante disso a unidade de Peabiru obteve grandes melhorias e que isso não responde a indicação feita. Que os agricultores encontram muita dificuldade em época de safra e as quatro horas da tarde não recebem mais. Comparou dizendo que se fosse um órgão público já teria inúmeras matérias e críticas, mas como é a Coamo nada fazem. Criticou mais uma vez a resposta recebida, pois não condiz com o conteúdo da indicação que o Vereador fez. Referente a solicitação feita pelos professores, o nobre Vereador concordou com a fala do Vereador Cícero e complementou dizendo que se for para o bem do servidor público com certeza terão o seu apoio. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou o Vereador Osmar Pereira pelo projeto que deu entrada. Parabenizou a Valdirene pela fala na tribuna e o Manoel por sempre atender a todos com muita atenção e carinho. Sobre a questão dos professores, o nobre Vereador declarou seu apoio. Que estão na luta referente ao projeto Porteira para dentro. Que já está na Casa para análise e logo entrará em votação para melhor atender os agricultores. Relembrou sobre a já existência de um projeto desse assunto na casa de leis. Que há a possibilidade do carreador por forca da liberação legal, e que esse serviço poderia ser executado desde 2005. Que os carros da saúde estão levando os pacientes para Campo Mourão, mas não estão buscando, e que esse problema deve ser sanado. Que vem acompanhando na mídia os ataques os ataques políticos em várias esferas. Que isso não adianta nada, não acrescenta em nada para o brasil. Que é necessário uma política séria e que os ataques só irão acabar com o poder do voto do cidadão, que deverá analisar o plano de governo dos candidatos e votar no que achar mais plausível e mais benéfico para o município. Agradeceu o Vilmar pela presença e teceu elogios ao profissional que é. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou o Vereador pela indicação, e comentou sobre as respostas que vieram do DR e da Viapar. Sobre a indicação que fez sobre a saúde, informou que é necessário uma cobertura, eis que com o tempo de chuva e é necessário descer o paciente, a chuva acaba atrapalhando muito. Parabenizou o Prefeito municipal pelo recape que fez na Rua Maria Helena, e comentou sobre a velocidade que os veículos passam por lá. Aproveitou e fez uma indicação verbal solicitando quatro redutores de velocidade, pois é muito movimentado e por ter uma escola por perto o perigo é duplicado. Disse que é por precaução. Parabenizou os educadores e disse que sabe do valor do professor e por isso afirmou o apoio. Pediu a parte o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Parabenizou o Vereador pela indicação. Informou que estará analisando o projeto que beneficia os comerciantes. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Desejou uma boa noite a todos. Sobre os professores, informou que respeita muito todos, eis que a educação é à base de tudo. Deixou claro que sempre buscou o melhor para os professores e para a educação. Que essa casa sempre ajudou a secretaria de educação e que por valorizar muito essa classe buscará sempre o melhor. Porém, deixou claro que é necessário melhorar toda a classe dos servidores, e pediu para ela isso. Que o plano de carreira é de 2008 e que deve ser revisto. Que não está falando por ele, mas sim para os demais, pois infelizmente não estão sendo valorizados. Que o prefeito prometeu o plano de carreira atualizado, e só tem mais dois meses para isso. Que estão buscando junto com os Deputados às melhorias, mas há dificuldades. Que está avançando e que espera que tenha o teto nacional dos servidores. Parabenizou o sindicato pela luta. Pediu a parte a Sra. Valdirene Mantovani: Convidou todos os Vereadores para comparecer no sindicato para conhecer o trabalho que é prestado aos servidores. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: agradeceu a Sra. Valdirene. Dando continuidade, o Vereador comentou sobre as indicações e respostas. Sobre a resposta da Viapar, informou que acha um absurdo, e que é necessário tomar previdências, eis que alguém deve ser responsável por aquela estrada. Que não consegue entender o que acontece, pois as placas do município que ficavam próxima foram arrancadas, porque não compete ao município. Sobre a indignação do Vereador Felício Palma, informou que a entende, que a Coamo realmente é uma empresa muito organizada, mas que acredita que é necessário melhorar o atendimento aos agricultores do município, eis que é uma cidade muito produtiva. Que até os engenheiros agrônomos que trabalha na Coamo reclamam que muitos vezes parte da safra é desviada, porém isso só acontece por conta da limitação da Coamo em receber. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: que eles também utilizam o perímetro urbano, e que precisam pensar nisso também. Pela ordem o Vereador Claudino de oliveira Lino: agradeceu a presença de todos e a Deus, pela saúde. Parabenizou e agradeceu a Sra. Valdirene pelo trabalho que vem exercendo, e confirmou o apoio. Sobre as indicações, informou que no cemitério as rua estão muito ruins e lá está muito sujo, por isso solicita aa limpeza. Já sobre a unidade básica, informou que o muro está muito sujo, e solicitou uma pintura para aquele local. Pediu para que coloquem em prática isso, pois não tem um custo alto, é só querer. Referente ao ginásio de esportes, informou que a Cancha está abandonada e precisa de cuidados, por isso solicitou melhorias do Executivo e do chefe de esportes. Que lá no Verdes Campos, na escola municipal de educação infantil Arco Iris, tem uma sala de aula que o beiral está caindo e que isso é muito feio. Que é só fazer o beiral, algo simples e rápido. Pediu para que não ficasse apenas na indicação, que efetivassem o pedido com a realização do serviço. Pediu a parte o Vereador Josinel Pezini dos Santos: apenas lembrou que a mesma indicação foi feita por sua pessoa a algum tempo atrás e que nada foi feito. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Claudino de Oliveira Lino: comentou que não sabe porque as indicações dos vereadores não estão sendo atendidas, e que espera que dessa vez eles olhem e façam esses pequenos reparos. Pela ordem o Sr. Presidente: desejou uma boa noite a todos. Sobre os professores, deu a certeza que será analisado com muito carinho, principalmente porque se refere aos professores, que, em sua opinião é a única salvação do planeta. Que a esperança são as crianças. Disse aos professores que o primeiro investimento, quando alguém visa à evolução da cidade, deverá ser nas crianças. Que hoje olha com muita tristeza a falta de educação com os jovens e adolescentes. Teceu alguns comentários da falta de educação dos cidadãos. Que os jovens e adolescentes de hoje será os profissionais do futuro e que é necessário investir, pois se continuar com a falta de educação, não saberá como será o futuro. Que a única esperança é a educação. Sobre o projeto porteira para dentro, informou que resumidamente visa o Executivo atender os agricultores nos seus carregadores e etc. Que é muito bonito, que há uma lei já mas não sabe se é regulamentada. Porém, que no município não há máquina nem para atender o perímetro urbano. Que o pouco maquinário que tem é usado de forma irregular, o que acaba danificando essas máquinas. Que é uma barbaridade, é arrebentar patrimônio público tão difícil de conseguir. Que tudo isso é falta de planejamento, de organização, e infelizmente é assim. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 80/2015 que dá nova denominação à Rua Palmeira. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 81/2015 que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 82/2015 que dispõe sobre o tombamento de 22 (vinte e duas) árvores no perímetro urbano do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Fez uso da palavra o Sr. Presidente: Como autor da solicitação, informou que a sua preocupação de fazer o tombamento dessa árvore foi visando a preservação dessas árvores, as quais são de espécie rara, e com o tombamento ela será preservada. Que isso é história, e no futuro alguém ficará muito feliz em ver essas árvores. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 05/2016 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2016 no valor de R$ 72.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social objetivando atender as despesas com subvenções sócias a entidades do Município. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 01 de março de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto Vereador