| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2016-03-14 |
| native_id | 185 |
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Ata da 5ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia quatorze de março do ano de dois mil e dezesseis, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Joao 8, 12 a leitura foi feita pelo Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 3ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e nove de fevereiro de dois mil e dezesseis, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Resolução n.º 113/2016 que cria comissão especial para estudo e elaboração de propostas para atualização da Lei Orgânica do Município. Para análise e parecer das comissões. 02 – Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2016 que concede Título de Cidadão Honorário do Município de Peabiru, Paraná, ao Senhor Aristides Acácio de Bitencourt. Para análise das comissões. 03 – Projeto de Lei n.º 11/2016 que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial e extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município. Para análise e parecer das comissões. 04 – Projeto de Lei n.º 13/2016 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2016, no valor de R$ 12.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, objetivando atender as despesas com subvenções sociais a entidades educacionais. Para análise e parecer das comissões. 05 – Projeto de Lei n.º 14/2016 que autoriza o executivo a firmar convênio para fins de transferências voluntárias à APM do Colégio Olavo Bilac. Para análise e parecer das comissões. 06 – Indicação n.º 21/2016 de do Vereador Cícero Souza da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal a execução de serviços, em caráter de urgência, de manutenção na pavimentação asfáltica, nas margens da Avenida José Moser no encontro com a BR 158, principalmente na entrada do Conjunto Hawthorne. Uma vez que o DER e a Viapar se eximem da responsabilidade conforme justificativa em anexo. 07 – Indicação n.º 22/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto a Secretaria de Estado da Segurança Pública uma viatura para a Polícia Civil de nosso Município. 08 – Indicação n.º 23/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal para que viabilize a disponibilização um veículo para a Comunidade de Silviolândia, visando realizar o deslocamento dos moradores para atendimento na área da Saúde. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: desejou uma boa noite a todos. Parabenizou as indicações do nobre Vereador Claudino. Sobre sua indicação, informou que solicitou do DER e da Viapar informações sobre as margens da rodovia, e recebeu resposta de que é responsabilidade do poder executivo. Diante da resposta, solicitou providências ao Executivo, eis que está em situação precária. Posteriormente, o nobre Vereador fez um requerimento verbal solicitando informações sobre a caixa da agua que foi retirada próximo do estádio municipal. Que ontem em um evento o Prefeito disse que o CRAS funcionava em um paiol e hoje está numa casa muito bonita, onde pagam o aluguel. Que estão recebendo um carro novo, e que isso é muito bom. Porém, criticou a opinião do Prefeito com a casa que era utilizada antes, pois hoje há uma família morando lá e que para isso ele não considerou um paiol. Sobre o carro, informou que por mais que há a aquisição de veículos, hoje uma senhora precisou de um veículo para ir ao médico e disseram para ela ir de taxi porque não havia nenhum disponível. Que isso é desumano. Que podem falar o que quiser, pois está fazendo o seu trabalho de Vereador, e leva, no mínimo, os pacientes duas vezes na semana. Que hoje saiu de casa às cinco horas da manhã e chegou às três da tarde porque estava levando pacientes. Que isso não é mais do que sua função, pois foi eleito para ajudar a população. Por fim, disse que não adianta adquirir carro novo e deixar de usar uns três carros antigos porque não tem verba para a manutenção deles. Ficará em falta da mesma forma. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: desejou uma boa noite a todos e parabenizou o Vereador Claudino e Vereador Cícero pelas indicações. O Vereador informou que, por ser agricultor e sempre estar em contato com demais agricultores é bastante cobrado em relação as estradas. Que já falou por inúmeras vezes sobre a situação da estrada da Guanabara, que está em situação vergonhosa, e da ponte do Zé Flora. Que na Bangu e na São Roque a situação de precariedade é a mesma. Que foi pedido na administração passada foi pedido um rolo para passar nas estradas, pedido atendido pelo Prefeito da época. Porém, que hoje esse Rolo é usado apenas na zona urbana para fazer o tapa buraco. Que isso é um descaso grande. Comentou sobre a passeata realizada pelo povo brasileiro, dispondo que foi a coisa mais linda. Que a situação política hoje é vergonhosa, eis que a corrupção se tornou regra. Por fim, disse que infelizmente só existe um Juiz Federal como Sérgio Moro, pois se tivesse vários as descobertas seriam maiores. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: desejou uma boa noite a todos os presentes. Informou que o prédio da APMI está abandonado, cheio de mato. Que escuta direto o poder executivo alertando os munícipes sobre os cuidados que devem ter por conta do mosquito da dengue, porém o prédio municipal encontra-se nessa situação e fica localizado bem no centro da cidade. Disse que informou o secretário da saúde há quinze dias e hoje foi realizado a limpeza do prédio. Agradeceu e parabenizou o secretário pela atitude. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: agradeceu a presença de todos. Parabenizou as indicações feitas pelos Vereadores e com relação à indicação do Vereador Cícero, informou que há pouco tempo foi procurado por um morador, e em decorrência disso, buscou informações. Que os responsáveis informaram que logo fariam os reparos. Que não sabe se foi feito hoje, mas que prometeram fazer entre hoje e amanhã. Que participou do evento em comemoração ao dia da mulher, e aproveitou e parabenizou todas as mulheres presente. Sobre o Projeto, informou que é de suma importância e será muito bem analisado pelas comissões responsáveis e pelo jurídico. Fez uma indicação verbal solicitando do Prefeito a aquisição de um triturador de resto de árvores. Que faz tempo que vinha pensando nessa máquina e hoje a observou trabalhando em Campo Mourão. Que é muito mais fácil de estar consumindo com os restos, e que o aparelho não aparenta ter um alto custo. Sobre o asfalto, informou que todos estão sempre cobrando, pedindo por meio de indicações. Que antes o problema era a chuva, porém agora faz alguns dias que está sol e ainda não foi feito nada. Que espera que essas reclamações cheguem até eles, para que façam a devida reparação das estradas ou pelo menos amenizar, em especial as pontes. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: desejou uma boa noite a todos. Parabenizou os Vereadores pelas indicações. Sobre a indicação do Vereador Cícero, informou que é muito importante, eis que o local precisa de reparos urgente. Que quando solicitado ao DER, informaram que não é de sua competência, da mesma forma ocorreu com a Viapar, que informou tratar-se de responsabilidade do Executivo municipal. Que agora, com essas informações, o Prefeito poderá executar essas obras. Sobre os projetos, informou que todos deverão passar pelas comissões para depois ir para plenário. Que todos os projetos são importantes, principalmente o de resolução que cria a proposta de atualização da lei orgânica do município. Que se alguém tiver alguma reivindicação relacionada a essa atualização, que mandem por escrito ou venham verbalmente expressá-la. Que as discussões das comissões devem ser ampla. Que é importante que a população participe desse procedimento de atualização. Com relação a manifestação favorável dos presentes à aprovação do programa porteira para dentro, disse que é muito importante o que estão fazendo, mas propôs que analisem e entendam o programa com mais profundidade, eis que ele ainda poderá ser muito melhorado. Que vem analisando projeto semelhantes de outros municípios e chegou à conclusão de que esse carece demais de emendas. Que já havia proposto fazer essas emendas, mas acharam melhor levar para a secretaria para apresentarem novas propostas. Que o projeto voltou, porém sem as alterações necessárias. Que ficou sabendo hoje que a secretaria irá pedir novamente para fazer as devidas propostas. Que por mais que haja pesquisa e debates, fica falhas. Que o programa é utilizado em vários municípios de forma mais ampla. Que hoje a um grande problema, porque as estradas estão praticamente intransitáveis. Que o município não faz readequação de estradas faz muito tempo. Que não adianta fazer o porteira para dentro sem que as estradas estejam readequadas. Que perderam a patrulha rural disponível pelo estado por falta da não realização do projeto. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: desejou uma boa noite a todos. Disse que faz das palavras do Ângelo as suas. Que o projeto só não aconteceu por causa do Prefeito. Criticou várias atitudes do Prefeito e ressaltou que ele não é um homem de palavra. Que nem as estradas principais ele está cuidando. Que agora no final do mandato ele está querendo aproveitar, que e está totalmente errado, não assegura direito aos pequenos e micro agricultores. Informou que tem imagens de utilização do maquinário para alguns particulares, e que até foi ameaçado por conta disso. Que é Vereador desde 1993 e nunca viu proibirem o trabalho feito para vocês. Que os serviços prestados geralmente são para agricultores que tem bastante recursos financeiros, pois ai terá horas extras. Que não está atendendo os micros e pequenos, e nem a agricultura familiar porque não querem, eis que nunca houve impedimento, pelo menos desde 1993, que é a época que saiu como Vereador. Que seria importante marcar uma audiência pública com todos vocês e com ele, porque a palavra dele, para o Vereador, não tem nenhum valor. Que o porteira para dentro é mais uma desculpa para ele. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: desejou uma boa noite a todos. Informou a todos os presentes que hoje não faz mais parte da base do governo do PT, mas o seu compromisso com a população vai continuar até o final. Que o método de agendamento de consultas está sendo muito criticado. Que espera que o secretário da saúde tome as devidas providências para atender a demanda. Sobre o bairro Serraria dos Bananas, informou que está intransitável por conta dos buracos enormes e até erosões. Que está faltando fazer o dever de casa, não estão fazendo o que é necessário. Que as estradas, pontes e ruas estão muito danificadas. Sobre o Projeto porteira para dentro, informou que é uma luta constante de todos. Que partiu de um ante projeto que conseguiram com o Dr. Osanan de uma cidade vizinha. Que era completo, mas quando veio o projeto do Executivo, foram observadas algumas modificações que tiravam direitos dos agricultores. Por conta disso, pediram para fazerem as devidas alterações, porém não fizeram e complementaram dizendo para os Vereadores fazer as emendas. Que esteve com o Clerque, e ele se propôs a fazer essas alterações junto com os Vereadores. Pediu ao Sr. Presidente para levar esse projeto em audiência pública para que as pessoas tenham conhecimento das propostas realizadas nos projetos. Que tem certeza que esse projeto vai melhorar muito a vida dos agricultores, pois poderão utilizar dos maquinários. Que há uma lei que regula a utilização, porém o executivo barrava. Que o executivo não realizou os serviços porque não quis, e que estará lutando para votar esse projeto antes mesmo da eleição, para que não haja mais nenhum meio de alegação da impossibilidade de prestar esses serviços. Parabéns a todos os Vereadores pelo trabalho em conjunto, pela economia de aproximadamente um milhão de reais no decorrer desses anos. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Agradeceu a presença de todos. Informou que já foi feito o ofício solicitando uma nova viatura, eis que a atual está muito velha, mas que ainda não obteve respostas. Que irá solicitar do Deputado Ricardo Arruda uma emenda para que adquirem uma nova viatura e para um carro para Sivolândia para levar para consultas e demais questões referentes a saúde. Agradeceu o Deputado Ricardo Arruda pela emenda de 30 mil reais para a aquisição da academia ao ar livre. Sobre o projeto porteira para dentro, informou que é uma luta constante do Vereador Josinel Pezini dos Santos. Que o Prefeito foi em um programa de rádio e divulgou que o projeto era dele, e que os Vereadores não deixam. Que o projeto saiu dessa casa e que o Prefeito disse mentiras. Pediu paciência para os munícipes presentes, eis que já erraram com a aprovação a taxa de lixo e não querem errar novamente, e para isso irão analisar minunciosamente o projeto. Fez critica a situação de abandono da cidade e terminou dizendo que estão com a população e que poderão contar com todos. Pela ordem o Sr. Presidente: Sobre o Projeto Porteira para dentro, informou que não há nenhum Vereador que não queira aprovar algo que irá beneficiar o munícipe. Porém, disse que se o Executivo não atendeu os munícipes no carreador até hoje foi porque não quis ou não pode. Que isso não depende de aprovação de lei nenhuma, pois já tem previsão legal desde 2005 possibilitando essa prestação de serviço. Indagou a possibilidade desse projeto já aprovado, com qual maquinário fariam a prestação de serviço. Que o município está sem máquina, e nem sequer as estradas principais estão sendo manutenidas, e se a principal não tem condições, não há possibilidade de fazer carreadores. Que as estradas estão abandonada. Que é natural culparem a situação por conta das grandes chuvas. Que é interessante o projeto, mas é obvio que para isso é necessário às máquinas. Informou que viu duas máquinas quebrando cascalho, máquinas estas que não são adequadas e capazes para esse serviço. Que isso é um crime, pois acaba com o maquinário novo. Que Peabiru sempre trabalhou com três patrolas, e por isso as estradas ficavam razoavelmente boas. Que enquanto o município não fazer a readequação das estradas e colocar leis severas para que também o agricultor colabore e ajude a cuidar. Que hoje Peabiru é o patinho feio da Comcam, em todos os aspectos. Que alguns dos pequenos agricultores talvez foram atendidos, mas os grandes agricultores foram atendidos, e há provas disso. Que isso não pode, é necessário ter critérios, e por isso às comissões não fizeram ainda os pareceres, pois precisam arrumar critérios que atendam os pequenos agricultores. Informou ao Pezini que deveria ter feito o parecer, eis que é membro de uma comissão e o projeto só poderá ser aprovado após a análise dos pareceres. Que não adianta convocar pessoas sem fazer o dever de casa. Que tenham certeza absoluta que há o interesse que o projeto flua, e deixou claro que já tem lei que possibilita a prestação de serviço do município para o agricultor. Aproveitou o grande número de mulheres, e disse que as mulheres fazem falta nas sessões, como Vereadoras. Que as mulheres tem enorme importância, que receberam de Deus de fazer três ou quatro coisas ao mesmo tempo. Convidou as mulheres para disputarem uma eleição. Que é necessário dar continuidade, de inovar. Pediu a parte o Vereador Josinel Pezini dos Santos: agradeceu o Sr. Presidente por dar a carta branca para os membros da comissão. Pediu para os demais membros de sua comissão, o Vereador Claudino e o Vereador Antônio que se reunissem o mais rápido possível para fazer o necessário para que o projeto seja votado. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 57/2015, que declara área de urbanização específica destina a implantação de loteamento. Recebeu emenda aditiva, supressiva e de redação da Comissão de Legislação e Redação. Com a aprovação das emendas recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em discussão as emendas aditiva, supressiva e de redação do projeto de Lei n. 57/2015. Ninguém fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 57/2015 com as emendas aprovadas. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: fez uma observação dispondo que é um projeto de urbanização especifica de uma área razoável do município, onde os proprietários apresentam um projeto razoável. Que eles comecem com área menor, que é 100% de Peabiru. Que o projeto está à disposição de todos e complementou dizendo que é um projeto muito bom, muito interessante. Que se tudo ocorrer bem, tem certeza que será o mais bonito de Peabiru. Fez uso da palavra o Vereador Osmar Pereira: informou que estiveram aqui e deixaram claro que é coisa de sonho, e que esse projeto será feito por etapas. Que espera que venha acontecer mesmo. Fez uso da palavra o Sr. Presidente: disse que tem a certeza de que será um excelente projeto, porque são pessoas idôneas, pessoas criadas dentro do município. Que não será igual todas os demais loteamentos feitos em Peabiru que estão em situação precária, que só estão assim porque foi aprovado de forma irregular e depois o município assinou documento de término do projeto sem ter feito vistoria, e agora se vê asfalto esfarelando, nada de urbanização e demais situações. Que isso só aconteceu porque alguém ganhou um lotezinho, e que isso não é novidade no Brasil. Que não tem como provar isso, mas tudo faz crer que essa possibilidade é enorme para o município receber o loteamento inacabável. Que esperava muito do loteamento bela vista, mas que agora observa que está cheio de “maracutáia”. Que já estão averiguando para possível denúncia. Que não querem que isso aconteça mais uma vez e que estão botando muita fé nesse novo projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 06/2016 que autoriza o Executivo a firmar Convênio para fins de Transferências Voluntárias à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 06/2016. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: que o projeto por si só já diz, é verba que o município irá repassar como transferência voluntária para a APAE. Fez uso da palavra o Sr. Presidente: esclareceu que esse recurso foi a própria APAE que depositou no município, que essa transferência é só questão legal. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 07/2016 que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 07/2016. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que a criação dessa ouvidoria é uma exigência de outros poderes. A ouvidoria realiza o controle da administração pública, visando à defesa dos direitos dos cidadãos. Que é necessário que os munícipes usem essa ouvidoria. Para que obtenham respostas rápidas. Que isso é muito importante. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 09/2016 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2016, no valor de R$ 115.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura, objetivando a aquisição de calcário com recursos financeiros da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 09/2016. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: que esses projetos de leis que estão sendo discutido e aprovado são de iniciativa do executivo. Que são raros os projetos que foram reprovados nessa casa, porque não vinham de encontro com o bem dos munícipes. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 10/2016 que dispõe sobre reajuste salarial aos professores da rede municipal de ensino. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 10/2016. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que os professores tem o piso nacional, o qual deveria estar regularizado no mês de janeiro. Porém não foi porque foi enviado para a casa legislativa somente agora. Que teve comentários que essa casa estava enrolando, porém não é verdade. Que é servidor na área de tributação e há tempos vem pedindo para unificarem a data base dos aumentos. Que o reajuste do salário mínimo é em janeiro, e deveriam ser na mesma data e não somente agora. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: disse que é um projeto muito importante. Que tudo que vem em prol da população e ao servidor é aprovado. Informou sobre outro projeto que estão agilizando para atender melhor os servidores. Fez uso da palavra o Vereador Osmar Pereira: comentou que esteve numa escola e tinha gente procurando a Val porque estava preocupado porque não iria receber o mês porque os Vereadores não havia votado. Que isso é difícil de acreditar. Pois o professor é instruído e não deve acreditar nisso. Que o projeto deu entrada agora. Que sempre que houver dúvidas, que venham até os Vereadores, que todos buscarão esclarecer. Pediu para os presentes participarem mais para saberem o que está acontecendo. Que gostaria que um dia o Prefeito debatesse com os demais Vereadores. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Requerimento Verbal do Vereador Cícero Souza da Silva. Ninguém fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 14 de março de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto Vereador