| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2016-05-30 |
| native_id | 203 |
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Ata da 17ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia trinta de maio do ano de dois mil e dezesseis, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de 2 S. Pedro 1, 09-11, a leitura foi realizada pelo Senhor Júlio Frare. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 15ª Sessão Ordinária realizada no dia dezesseis de maio de dois mil e dezesseis, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício da Pastoral da Juventude Caminhos de Peabiru, solicitando aos Vereadores a doação de 10kg de coxa e sobre coxa, que serão utilizados no retido da Pastoral da Juventude da Paróquia São João Batista, nos dias 04 e 05 de junho do corrente ano. 02 – Ofício n.º 06/2016 da Diretora de Licitações da Prefeitura Municipal, atendendo solicitação do Vereador Osmar Pereira, encaminha cópia do aditivo n.º 07/08, referente ao Contrato n.º 81/2013, firmado entre o Município de Peabiru e a empresa Transresíduos Transporte de Resíduos Industriais. 03 – Ofício n.º 95/2016 do Secretário Municipal de Saúde, em atenção a Indicação n.º 32/2016 do Vereador Osmar Pereira, no qual solicita a disponibilidade de vacinas aos professores da Rede Municipal de Ensino. O Secretário informa que a disponibilidade de vacinas se dá através de protocolos do Ministério da Saúde, no qual envia a quantidade suficiente e necessário ao atendimento da população pertencente ao grupo de risco, conforme planilha populacional em anexo. Ocorreu ainda, que atipicamente neste ano ainda não receberam o quantitativo suficiente para a vacinação da população preconizada. 04 – Ofício n.º 111/2016 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 13/2016 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. O Sr. Prefeito informa que as pesquisas foram realizadas no sistema tributário sobre os fatos expostos, porém o requerimento em questão se fundamenta de carnês de reparcelamento fiscal, o que impossibilita a identificação e pleno atendimento da solicitação encaminhada a este Paço Municipal, pois cada tributo possui regras especificas. Portanto solicita cópias dos carnês citados, para pleno atendimento. 05 – Ofício n.º 01/2016 do SAAE em atenção ao Requerimento n.º 17/2016 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, encaminhando cópia do Balanço Financeiro de março de 2016. 06 – Projeto de Lei n.º 28/2016 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2016, no valor de R$ 94.201,94 para garantir disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal de Assistência Social. Para análise e parecer das comissões pertinentes. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Paulo Sergio Avanço: desejou uma boa noite a todos. Disse que não compensa fazer indicação e requerimento porque não respondem. Informou que o Prefeito marcou uma reunião com todos os Vereadores hoje às 9 horas, porém não compareceu, deixando os Vereadores esperando-o até as 10 horas. Disse que esse é o Prefeito de Peabiru, e o povo precisa ficar sabendo quem é o Claudinei. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou uma boa noite a todos. Disse que é a primeira sessão que não tem nenhuma indicação. Sobre a reunião, disse que ficou bastante chateado, porque o Prefeito é cheio de atropelar a Câmara Municipal e aprovar projeto. Disse que o Projeto é de grande importância e marcou a reunião e não veio, que é uma falta de respeito. Que o que for de bom para a população será aprovado, mas o que não for, não será aprovado e assim o Prefeito vai saber a importância de um Vereador. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Absteve-se. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Desejou uma boa noite a todos. Sobre as indicações, informou que têm de imediato duas pessoas que pretendem estar no executivo no próximo ano, e que se estiverem, disse que é no mínimo um sinal de respeito com os Vereadores. Que parou de fazer indicação, eis que não recebia resposta. Sobre a reunião, informou que foi comunicado, mas em razão do horário não conseguiu vir. Porém, se tivesse saído de seu serviço para a reunião, teria sido prejudicado, eis que o Prefeito não compareceu como havia combinado. Que isso é uma falta de respeito com os Vereadores. Ainda sobre as reuniões, o Vereador disse que marca-las em horário de expediente é estar pedindo para a população e alguns Vereadores não participar, eis que estão em horário de trabalho. Que sempre foi assim, e faz-se necessário mudar. Talvez ele pensa que é melhor ter menos pessoas. Sobre a organização, informou que sábado foi na Donatellos almoçar e quando chegou lá o dono estava furioso, eis que remendaram um encanamento e deixaram uma montanha de barro enorme na frente de sua lanchonete. Que em razão da falta de poder para solicitar a execução da limpeza, tirou algumas fotos do local e enviou para o Prefeito Municipal, para o Eraldo e para o Luiz. Que o Luiz disse que não é responsabilidade do SAAE, mas sim do Executivo. O Prefeito disse que era para falar com o Luiz, e ao informar que não era a responsabilidade do SAAE, disse apenas que iriam resolver. Que passou a tarde pelo local e não havia mais aquele monte de barro. Que é um absurdo deixar aquele monte de terra na frente da lanchonete em pleno sábado, dia em que ele ganha mais dinheiro. Que muitos não têm a oportunidade de reclamar e acaba passando raiva calado. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: desejou uma boa noite a todos, e parabenizou o Julio Frare pelo retorno ao trabalho, o qual foi por um espaço muito curto. Que os Vereadores foram feitos de palhaço, uma vez que marcaram a reunião e nem sequer justificaram a ausência. Sobre as estradas rurais, informou que está chegando a época de colheita de milho, e que a situação das estradas está muito precária. Sobre a cidade, informou que está na mesma situação, cheia de entulhos e buracos. Agradeceu o Vilmar por informar na rádio a ausência do Prefeito na reunião, assim como a falta de justificação. Informou que a política vai ser bastante complicada e que todos devem tomar muito cuidado. Que não é isso que deseja, mas infelizmente é o que se observa no decorrer dos dias. Que conversou com o Wilson sobre a possibilidade da Câmara disponibilizar aos cidadãos um panfleto informando todos os repasses que o Legislativo fez ao Executivo. Que tudo que a Câmara passou foi colocado na praça, porém não ficou bem esclarecido que foi adquirido com o dinheiro da Câmara. Informou que fez um requerimento solicitando uma relação de todos os beneficiários do programa Bolsa Família, eis que leu uma matéria que dispunha da relação e naquela relação havia pessoas que não tinha necessidade alguma de receber tal benefício. Que se realmente há pessoas recebendo que não se enquadram nos requisitos, há de se analisar essa irregularidade. Sobre a questão de má gestão, informou que o gestor é uma locomotiva, com um monte de vagão atrás, e quando começa uma gestão e os vagões de trás estão todo desgovernado, vai derrubar a locomotiva, e é isso que ele vem observando em várias administrações. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: se absteve. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: desejou uma boa noite a todos. Iniciou comentando sobre a resposta de um requerimento que fez, referente ao reparcelamento a uma taxa de renovação, localização e funcionamento e de licença sanitária. Que a administração, em 2013, contratou uma empresa para dar suporte a arrecadação e tributação do município. Porém, mostra-se que esse suporte não foi devidamente dado, uma vez que não observaram a Lei n. 473/2005, e em razão disso misturaram tudo. Que a primeira resposta que veio pedindo dilação de prazo, e na segunda dispuseram que estão solicitando da empresa contratada as devidas informações. Falaram que a administração presa muito pela transparência, porém sequer o portal da transparência está funcionando. Que nunca viu tamanha competência na administração do município, que terceirizaram quase tudo, contratando empresas a preço de ouro. Que isso é um absurdo. Referente à reunião marcada, informou que mais uma vez o Prefeito não compareceu, e que desconfiava que isso iria acontecer. Que não tem coragem de vir, e duvida que ele tenha lido o Projeto. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou uma boa noite a todos. Sobre o que vem acontecendo, informou que apoiou o Prefeito em época eleitoral, e infelizmente acreditou nas promessas feitas pelo Prefeito, da mesma forma que muitos munícipes acreditaram. Que hoje esteve visitando algumas pessoas e foi cobrado pelas promessas feita pelo Prefeito sobre o horário de funcionamento das creches. Que anteriormente foi feito uma indicação, solicitando essa mudança, e que alguns professores ficaram chateados, porém o Vereador só solicitou o que o Prefeito havia prometido no palanque. Que até na rádio foi pedido para aumentar esse tempo, eis que muitas mães saem do serviço apenas as 18 horas. Que espera muito que o próximo Prefeito não faça igual ao atual em relação as mentiras. Que é necessário prestar muita atenção nisso. Comentou que o Julio Frare e o Wilson Carvalho, ambos pré-candidatos a Prefeito, são pessoas diferentes do atual Prefeito, e por isso, sabe que ambos fariam um grande trabalho. Sobre a indicação do cascalhamento na Rua do Sr. Afonso, eis que lá tem muita lama. Que não recebeu resposta, e em razão disso foi até o Eraldo, o qual lhe informou que poderá demorar, pois estão arrumando do outro lado. Que acredita que essa gestão vai terminar e não vão cumprir com a promessa feita pelo Sr. Afonso. Que espera que entre alguém diferente que mude Peabiru. Que agora é só perseguição, igual foi feito com o Julio Frare, que se lançou candidato e daí começou toda a perseguição. Sobre o segundo impacto jovem, informou que abraçou essa causa e está junto com os skatistas e que fará no dia 12 esse evento. Agradeceu o Vilmar pela ajuda. Que sempre apoiará o esporte, e que o skate é um esporte e por isso deve ser respeitado. Que os obstáculos foram reformados e se Deus quiser será feito esse encontro de jovens. Informou que não pode tratar com indiferença os skatistas e os cavaleiros, pois todos merecem respeitos, e todos são cidadãos comuns que tem o peso igual na hora de votar. Que merecem todo o respeito. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: desejou uma boa noite a todos. Disse que estão passando por um momento político atípico, em todos os níveis da federação. Que com isso vem aprendendo muito, eis que está sempre presente no executivo fiscalizando. Que não está cobrando nada além do que determina sua função, e que muitas vezes, em razão disso, vem sendo odiado. Que vai nas escolas, e observa a situação, e tudo que fala nas escolas é com embasamento. Que o Executivo vem fazendo de tudo para colocar o povo contra o Legislativo, e denegrir a imagem. Informou que está na Câmara todos os dias, para dar esclarecimento. Que hoje aconteceu com o companheiro Ângelo e Julio algo humilhante. Que tentou descontrair, mas o ambiente é péssimo, que eles querem tornar isso péssimo. Que esteve conversando sobre o veneno 24B, feito para não ser aplicado na cidade. Que já vieram procurar essa casa para buscar informações, e permitir a utilização, uma vez que alteraram a fórmula, assim como a maneira de aplicação, a fim de não causar danos. Que veio uma três ou quatro pessoas da maçonaria para falar sobre isso. Que ficou sabendo que inúmeras pessoas não deixaram de usar. Que não obteve respostas de requerimentos e indicações, e que isso demonstra a falta de respeito com essa casa. Que o Prefeito não apareceu na repartição, e deixou o Julio e o Ângelo esperando durante todo o expediente. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: informou que o Prefeito não pode ver um servidor conversando com alguém da oposição que manda embora. Que gostaria de ser funcionário público nessa situação, eis que não deixaria de falar com seus amigos e que se fosse mandado embora em razão disso, iria direto ao Ministério Público. Que os funcionários vivem com medo de ameaças, e isso é um absurdo. Pela ordem o Sr. Presidente: sobre o não comparecimento a reunião marcada para tratar do Projeto em discussão, disse que tal atitude demonstra total desinteresse a questão suscitada no Projeto, e que em razão disso os Vereadores não deve se preocupar. Sobre o Vereador que pediu a relação dos beneficiados pelo Bolsa família, informou-o que é necessário tomar cuidado com isso, eis que trata-se de responsabilidade Federal. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 22/2016 do Vereador Josinel Pezini dos Santos, no qual solicita a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Peabiru, a relação atualizada de beneficiários do Programa Bolsa Família, no Município de Peabiru. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 22/2016. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: informou que o requerimento decorre de uma lista que observou em sua rede social sobre os beneficiários de Peabiru, e através disso está solicitando essa informação da assistência social, por ser a rede social uma fonte não confiável. Que a pessoa que publicou essa lista na rede social cobrou dos vereadores as devidas informações. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: informou que foi, junto com o Vereador Botinha, marcado na mesma publicação, onde o cidadão questiona onde está a ação dos vereadores diante dessa situação. Que em razão disso, foi junto com o Botinha até a assistência social, e ao serem atendidos muito bem pela Luzinete, a qual prestou a eles as devidas informações. Que são 668 beneficiários em Peabiru, e que na lista, não consta apenas os beneficiários do programa bolsa família, mas sim todos os benefícios. Que há acusação no Facebook de cidadão que exerce cargo comissionado e recebe o benefício do bolsa família. Informou que a Luzinete disse que dos 668 beneficiários, tem um questionamento de 550, e desses 550 ela precisa verificar, sozinha. Que ela também disse que pode ser feito denúncias quanto a possíveis irregularidades, porém não podem ir até lá e perguntar se determinada pessoa recebe. Pela ordem o Sr. Presidente: com relação ao Bolsa família, informou que era um programa que tinha o intuito de ajudar as pessoas mais necessitadas e que depois virou a maior compra de voto do mundo, conforme revistas especializadas. Que saiu no noticiário que até o assessor do Deputado Marcio Nunes era beneficiário do Bolsa Família. Que infelizmente é isso que acontece em todo lugar, e que o cidadão que recebe isso não vai querer abrir mão do benefício. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: afirmou que esteve junto com o Felício buscando informações, e que soube que dos nomes listados, nem todos receberam esse benefício. O simples nome na lista não significa que recebeu. Que é necessário tomar cuidado, pois é uma questão Federal. Disse que a Luzinete, por precisar fiscalizar sozinha, muitas vezes deposita confiança nas pessoas que vem pedir o benefício, por não conseguir dar conta de fiscalizar. Que é importante que procurem ela, para que tenha as devidas informações. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: salientou que não é contra o recebimento do benefício, porém ao ser marcado no Facebook, sentiu-se afrontado e em razão disso está buscando a informação de uma fonte segura, para confrontar essa lista. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 23/2016 dos Vereadores Osmar Pereira e Ângelo Prudêncio de Britto, no qual solicita ao Executivo Municipal, considerando que último Termo Aditivo, ao Contrato nº 081/2013, firmado entre o Município de Peabiru e a Empresa Transresíduos Transportes de Resíduos Industriais Ltda. Qual a razão, do Terceiro aditivo ter sido denominado Termo Aditivo Nº 07/08. E encaminhar, a tabela, que trata a Cláusula Quinta – Dos Preços e Forma de Pagamento, do Contrato 081/2013, representando o Lote 01, e Lote 2, com os preços devidamente corrigidos, por unidade, que deveria fazer parte do Termo Aditivo firmado no dia 15 de abril de 2016, por se tratar de procedimento obrigatório na aferição dos preços por serviços prestados, ao exemplo dos termos aditivos anteriores. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 23/2016. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que não é novidade para ninguém que a Transresíduos vem prestando serviços para a atual administração. Que foi feito em regime de urgência o contrato 081/2013 e por isso foi criado o plano de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, o qual elevou significativamente o valor da taxa de lixo domiciliar que antes era cobrada. Que em razão desse aumento no valor da taxa, a Câmara Municipal, visando baratear essa prestação de serviço, adquiriu por meio das sobras, um caminhão de coleta de lixo. Que quando foi proposto essa aquisição, enviaram a esse poder que a isso geraria uma economia de 300 mil reais em um ano. Ocorre que, após a aquisição, o valor continua o mesmo, e só vem sendo atualizado. Que o pior de tudo é que desde 2013 vem se criando aditivo, e que esse último, o terceiro termo aditivo, não colocaram a tabela especificando como nos anteriores, e que além disso, a numeração do termo 07/08, é um tanto esquisito. Que ninguém consegue entender. Por fim, salientou que no contrato de um ano, a Transresíduos está cobrando quase 1 (um) milhão de reais. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Salientou que já havia pedido uma cópia, e posteriormente fez o Requerimento. Que passou só o aditivo e não englobava o valor. Que no aditivo não esclarece qual será a prestação de serviços. Que estão brincando com o Poder Legislativo, eis que não respondem, não cumprem prazos. Que eles brincam de responder. Pela ordem o Sr. Presidente: informou que este contrato complexo tem todos os indícios de um “Pretolão”, na proporção do município de Peabiru. Que se isso estiver acontecendo é um prejuízo enorme. Que há tempos estão tentando denunciar e fundamentar tal denúncia, mas que os Vereadores não têm o suporte jurídico extraordinário que o Prefeito tem, eis que, o Prefeito está no fim de seu mandato mesmo fazendo inúmeras falcatruas. Que infelizmente é necessário conviver com coisas assim. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 02/2016 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Peabiru, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamento. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Pública e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 02/2016. Ninguém fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 15/2016 que Institui o Plano Municipal de Cultura de Peabiru, Estado do Paraná, para o Decênio 2016-2026 e o Plano Municipal do Livro, Leitura e Literatura. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 15/2016. Ninguém fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 24/2016 que revoga a Lei Complementar n.º 57/2016 que cria a Fundação de Cultura e Turismo de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação, da Comissão de Administração Pública e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 24/2016. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que o projeto que será revogado pela presente lei, caso aprovada, é de autoria do Executivo. Que por lei foi criado a fundação de cultura e turismo de Peabiru. Que na época foi questionado sobre possíveis problemas, inadequações no projeto, e mesmo assim foi colocado em votação e aprovado. Que quando chegou, pedia uma infinidade de cargos comissionados, o qual foi rejeitado pela comissão. Que foi negociado a retirada de alguns cargos. Que foi extinto cargos dispostos no plano de carreira, os quais eram ocupados por pessoas concursadas. Que quando se depararam com isso, decidiram por recuar. Porém, à de se questionar os efeitos da aprovação e a extinção da lei, uma vez que acredita que os servidores que exerciam os cargos que foram extintos, continuam nessa situação, eis que com a extinção dessa lei, acredita que será necessário fazer concurso público para o preenchimento dos cargos. Que não falou sobre os dois projetos anterior, que se resume em tentar trazer novamente para a educação, transformando, assim, em departamento de Cultura. Pela ordem o Sr. Presidente: informou que a matéria deu muito trabalho para os Vereadores, sendo necessário até a realização de sessões extraordinárias para atender a insistência da aprovação do referido Projeto, e que agora pedem a sua revogação. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei Complementar n.º 01/2016 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo. Recebeu o parecer pela reprovação da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n. 01/2016. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que o Projeto foi apresentado no mês de Fevereiro, onde o executivo solicitava a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional ao interesse público. Que pediu a autorização para contratar quando bem entendesse e para o que quisesse por meio de teste seletivo. Que solicitou um parecer do IBAM, o qual enviou um parecer ao Poder Legislativo. Adiante, o Vereador leu o parecer para todos os presentes, com o intuito de esclarecer. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade a reprovação do Projeto, nos termos do parecer das comissões. 03 – Requerimento n.º 24/2016 do Vereador Wilson Jardim de Carvalho no qual propõe uma MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, pelos 60 anos de atividades no Estado do Paraná. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Requerimento n. 24/2016. Pela ordem o Sr. Presidente: informou que o intuito do requerimento é demonstrar para a EMATER, que perfaz 60 anos, que os Vereadores estão atentos aquelas instituições que fazem um bom trabalho. O Sr. Presidente leu para todos os presentes a história da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), qual a sua função e o seu objetivo. Sobre pessoas que prestaram relevantes serviços, lembrou-se do Técnico Agrônomo Claudemir, que faleceu há um ano. Em razão do bom serviço prestado, pediu para todos os Vereadores a aprovação dessa homenagem. Que a EMATER ainda é muito participativa. Que solicitaram da EMATER um estudo técnico sobre o veneno 2.4d, que tem restrição no município. Que a Coamo não disponibilizou o produto, porém os agricultores não deixam de usar, e buscam em outros municípios. Que recebeu o parecer técnico da EMATER e logo será reunido os Vereadores para discutir tal parecer. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 30 de maio de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto Vereador