| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2016-06-14 |
| native_id | 206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Ata da 20ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia quatorze de junho do ano de dois mil e dezesseis, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de – S. Mateus 5, 43-44 a leitura foi realizada pelo Senhor Daniel. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 18ª Sessão Ordinária realizada no dia trinta e um de maio de dois mil e dezesseis, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 - Reapresentação do Projeto de Lei n.º 27/2016 que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão gratuita de direito real de uso com a empresa Berofer Society Ball Estrutura Ltda. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 02 – Indicação n.º 39/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal viabilize a doação dos obstáculos adquiridos para a prática do skate para os jovens skatista, que assumirão a responsabilidade pelo armazenamento e manutenção dos mesmos. E ainda realize a reforma da quadra localizada ao lado do Ginásio de esportes para disponibilizar aos skatista até a construção da pista de skate. 03 – Indicação n.º 40/2016 do Vereador Osmar Pereira, no qual solicita ao Executivo Municipal um estudo acerca da possibilidade de conceder um reajuste proporcional, nos subsídios, dos membros do Conselho Tutelar local, considerando a data base do reajuste dada aos servidores públicos municipais, considerando que o art. 71, da Lei Municipal nº 915/2013, prevê que os subsídios dos membros do Conselho Tutelar “deverão ser corrigidos anualmente de acordo com a legislação em vigor”. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: desejou uma boa noite a todos os presentes. Comentou que escutou na rádio alguns dias atrás o Prefeito se elogiando. Que está recapeando umas quadras, e que está ficando bom, porém isso é dever dele, e que isso deveria ter sido feito desde o início, e não em época de campanha eleitoral. Por fim, disse que não tem ninguém bobo, e que a população precisa abrir o olho. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: desejou uma boa noite a todos os presentes. Parabenizou o Secretário da saúde, eis que foi solicitado a vacina para as crianças e funcionários da área da saúde, e o mesmo disponibilizou de prontidão. Sobre a conversa das doações, informou que observa o trabalho extra com as promoções para ajudar nas escolas, e que se não tivesse esse trabalho, não seria possível manter as escolas municipais. Que isso não é só em um escola, são em todos. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Absteve-se. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: desejou uma boa noite a todos. Que o Botinha foi muito feliz no que explanou. Que até semana passada na escola Mãe Dolores não tinha óleo para fazer comida. Que está muito chateado, eis que inúmeras vezes solicitou ao Executivo a reforma da ponte do Zé Flora. Que o Zé falou que está cansado de pedir e ninguém fala nada das pontes, porém, que há comprovado o quanto já falou sobre as pontes em sessão, o quanto cobrou, mas nada se fez, e a ponte está lá caída. Que uma das pontes que possibilita a passagem a Coamo. Que foi protocolado ofício, mas o Prefeito nada fez. Disse que os Vereadores estão fazendo sua parte. Que estourou uma estrada, e que não caiu por sorte, porque está uma vergonha. Que esse Prefeito só fala, e não faz nada. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: disse que se o Prefeito disse que não é para atender as solicitações do Vereador Paulinho, quem sobre com isso é a população, eis que as solicitações vêm das reivindicações dos munícipes. Que não pode prejudicar os munícipes em razão de diferenças políticas. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: desejou uma boa noite a todos. Sobre a LOA de 2016 é mais ou menos de 46 milhões. Que recentemente teve a apresentação da prestação de contas do quadrimestre, e que o município teve uma receita de mais ou menos 14 milhões de reais. Ressaltou que foi gasto isso de janeiro a abril. Que ainda são obrigados a escutar que está faltando óleo nas escolas, que está faltando giz nas escolas. Que é necessário chegar mais firme, fiscalizar, porque não tem cabimento essa situação. Que dessa receita, 25% é da educação, que 15% é da saúde. Que é necessário analisar se estão fazendo a coisa está certa. Foram 03 milhões de reais para a educação, não tem cabimento faltar coisas essenciais. Que o Legislativo precisa repensar sobre suas atitudes. Que nunca se importou de doar, e que continuará doando as escolas, mas isso pelo bem das escolas e por acreditar e confiar nos professores. Que teve uma notícia hoje, eis que 2014 fez uma representação no Ministério Público em Curitiba contra a empresa GA, atualmente contratada para fazer o aumento do IPTU e Coleta de lixo, e que mais uma vez recebeu a notícia do arquivamento da denúncia. Que não irá desistir, e continuará denunciando. Que tem pelo menos tem mais umas dez coisas para ser denunciado. Que não é contra ajudar as escolas, mas que essa não é a função do Legislativo, e se está sendo necessário essa ajuda, é porque tem alguma coisa errada. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a todos os presentes. Iniciou comentando sobre o esporte no município de Peabiru, que nesse mandato sofreu durante quatro anos. Ainda sobre esporte, disse que esteve em Curitiba junto com o Vereador Claudino, no gabinete do Deputado Ricardo Arruda, onde o assessor dele passou a emenda em mãos para o vereador, para a construção das duas academias, e deve ser cobrado do Prefeito para a realização dela. Sobre os asfaltos, disse que as ruas estão em situação precária, e que agora, faltando dois meses para o pleito eleitoral, está começando a fazer o recape asfáltico. Que o prefeito deixou muito a desejar. Referente as melhorias nas vagas de emprego, disse que não se criou nada, nenhuma empresa nova no parque industrial e nenhuma abertura para reduzir o desemprego no município. Que nesse momento crítico do país, está cada vez mais complicado. Sobre as escolas, deu razão a fala do Ângelo, e disse que essa falta não é de hoje, eis que a muito tempo está faltando materiais básicos e essenciais para a escola. Que já havia mencionado sobre a situação das merendas. Sobre a grande questão do município, disse que há um grande acúmulo de cargos e as inúmeras situações de terceirização, as quais são de pessoas de fora, e não dos comerciantes do município. Sobre a questão de limpezas, por diversas vezes o pessoal da rodoviária lhe pediu para cobrar do executivo materiais de limpeza para o banheiro. Que sequer papel higiênico estão mandando. Pediu a parte o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Disse que na rodoviária não tem nada, nem detergente, papel higiênico e demais produtos. Que esteve do lado político do Prefeito por quatro anos, e muitas vezes o defendeu, mas que nunca deixou de apontar as necessidades dos munícipes e as melhorias que deveriam ser feitas. Que uma das condições que não permitiram a continuidade em ser Vereador de base foi justamente as cobranças que vinha fazendo, as quais chegavam aos olhos do Prefeito como mal, e como se estivesse se tornando Vereador de oposição. Disse que tem mal que vem para o bem, e que hoje está muito feliz. Disse que quer o bem da população. Agradeceu a presença de todos. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: desejou uma boa noite a todos. Sobre o assistencialismo, disse que em Peabiru a assistência social não funciona, pois todos os dias, inúmeros munícipes recorrem aos Vereadores para buscar ajuda. Parabenizou o Vilmar João pelo trabalho que realiza na rádio. Que sabe que a assistência social tem verbas suficientes para amparar o cidadão, mas não atendem as solicitações dos munícipes. Que o Prefeito não recebe os cidadãos em seu gabinete, e que quando vê algum Vereador, ele foge da com conversa. Que não entende o que acontece, e espera que a população não se esqueça de tudo que passaram. Sobre os obstáculos, informou que solicitou a doação dos obstáculos para o secretário, mas ele lhe informou que não há possibilidade, eis que é ano eleitoral. Disse que isso é uma vergonha, que está no almoxarifado e daqui um mês estará tudo quebrado novamente. Que isso decorre de picuinha política, e infelizmente não irão liberar. Que em ano eleitoral, o Prefeito pegou o skate de um dos skatistas, e disse que estava junto com eles. Que mentiu, e não está com esporte nenhum. Que fica com vergonha em saber que caminhou com um cidadão mentiroso. Que os munícipes que moram próximo a sua casa veio até ele e perguntou porque o Prefeito não faz o recape na rua de suas residências. Que em razão disso foi até o secretário de obras e perguntou se não poderiam fazer o recape, e o mesmo disse que não poderia, e que faria o tapa buraco. Porém, pela situação das ruas, não seria mais possível o tapa buraco, e que seria serviço perdido o tapa buraco, pois logo estará cheio de buraco novamente. Que foi dado muita moleza para o Prefeito, e agora está nessa situação. Pediu a parte o Vereador Josinel Pezini dos Santos: disse que a rua que o Vereador está se referindo tem até mato nascendo no meio. Sobre a quadra da cerraria dos bananas, disse que há quatro anos que não arrumar nada da quadrinha de areia, e que era o único local de laser de quem mora nas proximidades. Pela ordem o Sr. Presidente: iniciou comentando que só escuta reclamações. Que infelizmente é o fruto das necessidades não cumpridas. Informou ao Vereador Claudino que o município não pode doar, em hipótese alguma, qualquer material para o cidadão, e por isso, a atitude do secretário foi correta. Ademais, disse que a única hipótese seria concessão de uso, mas para uma empresa devidamente constituída. Pediu a parte o Vereador Claudino de Oliveira Lino: perguntou se essa doação não poderia ser feita a uma associação. Voltou a fazer parte o Sr. Presidente: disse que se for uma empresa devidamente constituída, poderá fazer uma concessão de uso. Que é uma pena, eis que vê a expectativa do Vereador para conseguir isso. Que infelizmente nesse mandato não conseguirá a pista que tanto deseja, mas que quem sabe no outro não consiga, eis que é possível a reeleição do Prefeito. Disse que quando não se consegue lutar contra o inimigo, deve abraça-lo. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: sobre a caixa da água perto do estágio, disse que deram a caixa da água para terceiro particular, o qual vendeu ela. Que após receber informações, solicitou que devolvessem a caixa da água, e será isso que irão fazer. Que não pode doar a terceiro, pessoa física, e agora terão que arcar com as despesas. Pediu a parte o Vereador Paulo Sérgio Avanço: disse que entende o Vereador Claudino, uma vez que o Prefeito usou a sua pessoa para conseguir voto. Que todos sabem que não pode doar, mas causa indignação saber que o Prefeito prometeu e agora não cumpriu. Que o Prefeito usou todos, e ainda continua usando o povo e os Vereadores. Que tem muita gente boa sendo enganada pelo Prefeito, e isso não pode continuar. Voltou a fazer uso da palavra o Sr. Presidente: disse que só procurou esclarecer ao nobre Vereador que não pode ser doado, para evitar que não saia falando algo que não é correto. Lembrou que o Prefeito perdeu trinte casas, através do projeto desfavelamento, em razão da falta de um terreno para construir as casas. Que o município deve ficar sempre atento a isso, para ter terreno de sobra para essas verbas. Que sempre é necessário a contrapartida do município, e por isso é muito difícil conseguir verbas do Governo Federal. Disse que por isso é necessário administrar a cidade para o futuro. Que as últimas casinhas foram construídas pelo João Bitencourt, que comprou o terreno. Que sete anos depois o João Carlos conseguiu as casinhas, em decorrência do terreno que estava disponível. Que o município só melhora com a sucessão de Prefeitos bons, que administram para o futuro, e deu o exemplo de Terra Boa. Que é necessário que cada um faça a sua parte da melhor maneira possível. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 27/2016 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita ao Executivo Municipal que seja informado a este Poder Legislativo a situação da emenda parlamentar do Deputado Estadual Ricardo Arruda, no valor de R$ 30.000,00 destinados a aquisição de Academia ao Ar Livre. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 27/2016. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: informou que esteve junto com o assessor do Ricardo Arruda, o qual lhe informou que a emenda de 30 mil reais já estava disponível. Que não sabe o motivo de não terem feito ainda, e percebe que é falta de esforço. Que continuará fazendo o seu trabalho sempre, e com muita humildade. Que continuará lutando por isso até o fim, porque foi uma grande luta essas academias ao ar livre. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: parabenizou o Vereador pela conquista, e deixou claro que espera que faça essa academia, eis que é para o bem da população. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: Parabenizou o Vereador pela emenda, e disse que o certo é duvidar que o Prefeito faça, porque para fazer raiva nos Vereadores, ele vai lá em faz. Que se pedir ele não vai fazer, porque ele não vai dar mérito para o Vereador. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 28/2016 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, no qual solicita ao Executivo Municipal o encaminhamento a este Poder Legislativo, de uma justificativa acerca da razão do atraso das obras das salas de aulas da Escola Municipal Princesa Isabel, vez que recursos financeiros estavam à disposição, e eram suficientes, e ainda, qual a razão da decisão de não ser utilizado lajes no respaldo destas salas de aulas, substituindo por forro tipo PVC, conforme chegou ao conhecimento desta Câmara Municipal, através do Conselho Escolar.O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 28/2016. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: mencionou que nos quatro primeiros meses tiveram a arrecadação de 14 milhões de reais, e ainda são obrigados a ouvir determinadas coisas, como falta de óleo e giz nas escolas. Que esse dinheiro a câmara repassou e ele assinou um termo de compromisso, o qual construiria as salas de aula. Que enviou para a escola um aviso que mudaria o material de construção dessas salas. Que esse dinheiro são das sobras da Câmara, no valor de 370 mil reais, e infelizmente recebem essa notícia, e não sabem o motivo de ter paralisado a obra, porque o dinheiro está disponível, é só executar. Disse que não adianta enganar, e que sabe que ele não é obrigado a fazer, mas assinou um termo de compromisso, tanto com a Câmara quanto com a população. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: parabenizou o Vereador pelo requerimento. Perguntou qual a possibilidade de fazer um projeto dispondo sobre a construção da sala com laje, e depois alterar para forro para PVC. Que o dinheiro está a conta, é só executar. Que se não fosse a câmara repassar os valores, como estaria os pacientes, eis que as vans que os levam foram doadas pela Câmara. Além disso, a Câmara também doou o caminhão de lixo, com o objetivo de reduzir a taxa de lixo, porém não o fez. Que agora estão se deparando com a situação da sala. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: informou que foi cobrado em relação a sala por uma munícipe, e que explicou certinho a situação. Disse que o Prefeito não é obrigado a fazer, mas também não é obrigado a falar. Continuou dizendo que o Prefeito não tem palavra, e que isso vem prejudicando muito o povo, eis que é uma mentira atrás da outra, um descaso com a população. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: disse que nem sabe se existe um projeto referente a isso, eis que a obra está bastante crua. Que é necessário se atentar, porque ele já está fazendo promessa de comprar um caminhão com as sobras da Câmara. Que fez o compromisso de destinar o dinheiro para essa obra, e que é necessário cobrar que realize o acordado. Pela ordem o Sr. Presidente: disse que o assunto já foi discutido anteriormente, e que se realmente o Prefeito não fizer conforme o combinado, será um equívoco muito grande. Que o comentário é de que o pedaço feito não suporta uma laje, e que para ser feito terão que reforçar. Que essa é a real situação e que isso é uma pena, pois alguém não administrou a obra. Que tem certeza que a pessoa será tão ignorante ou insensível. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei Complementar n.º 58/2016 que dispõe sobre autoriza de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, nos termo do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal e inciso IX, Art. 129 da Lei Orgânica de Peabiru. Recebeu emenda modificativa e supressiva do Vereador Osmar Pereira. Com a aprovação das emendas recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão a Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 58/2016. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: deixou claro que a Emenda enxugou de 58 para 32 vagas para contratação. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei Complementar n. 58/2016 com Emenda Supressiva e Modificativa. Ninguém fazendo uso da palavra passou para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 11/2016 que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial e extrajudicial para indenização de danos materiais causados pelo Município. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 11/2016. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: disse que é um projeto muito importante. Que foram procurados por três pessoas que sofreram danos em razão das crateras que tem nas estradas. Que o Prefeito disse que gostaria de pagar os danos, mas que a Câmara não deixava. Que foi procurado pelos prejudicados, e em seguida entrei em contato com o Vereador Ângelo, o qual informou aos cidadãos que era só o Prefeito enviar o Projeto que os Vereadores aprovavam, e assim, ficaria possível o pagamento dos danos causados. Que espera que o Projeto seja aprovado. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: disse que o Projeto deu entrada faz tempo, mas confessou que não conhece o Projeto, e por isso gostaria de pedir vista, eis que precisa ser analisado com cautela. Pediu a parte o Vereador Paulo Sérgio Avanço: deu razão ao Vereador Felício, e disse que o Projeto visa o cumprimento da palavra do Prefeito, o qual dispôs que pagaria os danos causados. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Felício Palma Junior: confirmou que deseja analisar o Projeto com mais cautela, para esclarecer como será feito o pagamento, eis que se incluir todas as estradas do município será muito difícil especificar os pagamentos dos danos e a culpabilidade, pois há agricultores que plantam na estrada, onde é de domínico do ente público. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Disse que o Projeto foi amplamente discutido, e que inclusive já foi consultado o IBAM. Que o Vereador tem razão no que está dizendo em relação as pessoas que podem estar plantando no domínio da estrada e querer a arrecadação. Que hoje a EMATER esteve aqui e levou uma cópia da Lei que regulamenta o domínio das estradas do município, e se o Vereador tem dúvida, acredita que o melhor é fazer uma análise melhor. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Disse que concorda com o Vereador Felício. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: disse que a sua dúvida nem é referente a isso que o Vereador comentou, mas o que ele quer saber é quais os limites dessa indenização. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Disse que está de acordo com o pedido de vistas do Vereador Felício Palma, e sobre a questão da cidade, disse que muitas pessoas tomam prejuízo pelas questões de buracos. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: sobre essa questão de plantar na beira da estrada, informou que tem a metragem correta. Que os únicos estados que observam que respeitam bem é Mato Grosso e São Paulo, mas aqui no Paraná não há respeito. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: disse que já discutiu muito sobre o Projeto. Que tiveram muitas dúvidas, e disse que não há a necessidade de vista, porque foi discutido durante muito tempo, mas é um direito do Vereador. Pediu a parte o Vereador Felício Palma Junior: disse que irá manter seu pedido de vista, eis que se preocupa com a extensão do que isso poderá virar. Pediu o apoio dos Vereadores, mas caso não seja aprovado seu pedido, analisará o projeto em um dia, e amanhã poderá mudar seu voto. Pela ordem o Sr. Presidente: disse que o pedido de vista é algo legal, e que é óbvio que a Câmara é soberana, e será ela que decidira pelo concessão ou não. Que é necessário ser mais zeloso, mais cuidadoso. Que ser Vereador não é brincadeira, e que Oxalá se no próximo mandato tenham alguém como o Ângelo aqui. Porque se não tiver, a Câmara irá capengar. Disse que confia muito no trabalho dele e na pessoa dele. Que é necessário prestar mais atenção no trabalho. Que é necessário o comparecimento de todos quando os assessores estiverem aqui, e aproveitar para tirar todas as dúvidas. Que prefeito nenhum pode fazer acordo de indenização dos danos sofridos pelos cidadãos. Que só poderá pagar em por meio judicial. Que é a mesma coisa da cessão de uso. Que por se tratar de patrimônio público, é necessário tomar muito cuidado. Que vota a favor da concessão de vista. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: que também confio no Vereador Ângelo, e que também entende o pedido de vistas do Vereador Felício. Ressaltou que o Prefeito municipal não tem palavra e que ele precisa começar a manter a palavra. Que está de saco cheio dessa situação, de não atender à solicitação do povo justamente por que ele está fazendo por meio de indicação. Pela ordem o Sr. Presidente: disse sobre as margens da rodovia, disse que a justiça deve ser para ambos os lados, e acredita que o município poderia exigir dos agricultores de 40 a 50% das rendas adquiridas por eles através da exploração das beiras das estradas. Que ainda bem que a podridão do congresso acabou com a reeleição, e agora os Prefeitos farão o trabalho bem feito em seu mandato, e as mudanças serão boas em um curto prazo. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação do pedido de vista feito pelo Vereador Felício Palma Junior, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 14 de junho de 2016. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto Vereador