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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2016-08-01
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ata #

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Ata da 25ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia primeiro de agosto do ano de dois mil e 
dezesseis, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e 
trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de 
Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, 
Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e 
Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a 
sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar 
para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Mateus 14 – 16-
18 a leitura foi realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Sr. Presidente convidou o 
Ex-Vereador Mário Chicarelli para compor a mesa. Logo após foi submetida à apreciação do 
Plenário a Ata da 23ª Sessão Ordinária realizada no dia onze de julho de dois mil e dezesseis, 
sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do Expediente, 
para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 36/2016 que autoriza a abertura 
de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 
531.470,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Saúde. 
Para análise e parecer das comissões. 02 – Indicação n.º 46/2016 de iniciativa do Vereador 
Cícero Souza da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a instalação de 
um redutor de velocidade no final da Avenida Candido Mendes, saída para o Agrião. Não 
constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no 
Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador 
Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos. Comentou sobre a indicação, que poderia 
ter colocado o nome dos demais, mas trata-se de um redutor em frente à casa do Mário 
Chicarelli, pois estive fazendo um visita e reparei que os carros passam em alta velocidade, 
levantando muita poeira e colocam em risco a segurança dos moradores, uma vez que tem 
muitas crianças. Inclusive falou que assistiu no jornal na hora do almoço e uma matéria de 
uma criança de dois anos que tinha sido atropelada, crianças não tem noção do perigo e se os 
motoristas não reduzirem a velocidade o risco é muito grande. Também falou que esteve junto 
com o Vereador Toninho em uma oficina na cidade de Maringá, chamada Nova Era, e que no 
local estava dois veículos do nosso município, um ônibus da saúde e outro da educação e o 
dono da oficina disse que não ia fazer o serviço porque o município estava devendo e não 
tinha pago outros serviços, isso é uma vergonha, pois está faltando ônibus tanto na saúde 
como na educação e infelizmente não tem crédito para arrumar. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador Osmar Pereira: Desejou boa noite a todos. Iniciou falando que os projetos 
de suplementações que estão na ordem do dia hoje já foram corrigidos várias vezes, para que 
pudessem estar em votação na sessão, e o pessoal da prefeitura estão na correria para pode 
adequar porque querem que seja aprovados com o quanto antes, mas como é de costume 
sempre atropelam todo o processo ou acham que aqui ninguém observa os erros. Juntos 
vieram vários projetos que só de arrecadação de ISS passavam de três milhões, o que sabemos 
que é inviável no período, pois eles estavam se baseando na arrecadação do final do ano 
passado e começo deste ano, porém esse valor de ISS deve-se a duplicação da rodovia, que já 
foi realizada, e o trecho que ainda falta é vem menor. Comentou ainda que ficou muito 
chateado essa semana com uma situação que aconteceu na Mãe Dolores realizaram um 
projeto que era de dois mil e dois, dos professores Selinda, Claudecir e Fatima e agora 
pintaram o centro de vermelho, não sabendo a razão. Também comentou que está ouvindo 
muita coisa, junto com o Vereador Ângelo, que estamos fazendo muitas denúncias, só que
estão apenas cumprindo o papel de vereador que é fiscalizar, porém tudo demora muito para 
acontecer. A Dra. Patrícia fez um levantamento e tem processos com base em denúncias dos 
vereadores com mais de três anos que até hoje não aconteceram nada. Falou que tem 
esperança ainda que a justiça seja feita. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizou o Vereador 
Cicero pela indicação. Falou sobre o rodeio que aconteceu final de semana em Silviolandia, 
que foi uma festa muito bonita e graças a Deus deu tudo certo. A festa contou tudo de 
primeira, deste o locutor, arquibancada, estrutura e boiada. Que fica feliz pela festa realizada, 
pois Silviolandia só é lembrada em época de campanha e apesar de o atual prefeito ter feito 
várias promessas não cumpridas para a comunidade, ainda não ajudou na festa e nem 
apareceu para prestigiar como autoridade. Agradeceu o Secretário Adilson Basseto, o 
Paulinho Munis, o Zé Brito e a Cleuza que estiveram dando assistência médica, não aconteceu 
nada de grave, apenas um peão caiu e bateu a cabeça e logo foi atendido. Sobre Silvilolandia 
ainda foi apresentada uma indicação para colocarem um médico no postinha da comunidade, 
porém até o momento não foi atendida, mas espera que seja atendido pelo menos uma vez por 
semana, o postinho foi reformado mais precisa-se de médicos. Pediu a palavra o Vereador 
Cícero Souza de Souza: Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o trabalho 
realizado pelo Senhor Adilson Basseto como Secretário da Saúde. Esteve com o Vereador 
Antônio Pedro no posto da comunidade São Jorge e está dando nojo, não adianta também 
querer fazer alguma coisa agora no final só para ganhar a eleição porque se ganhar logo 
depois vai deixar de fazer. Vereador Claudino: Esses postinhos nas comunidades rurais já 
foram abandonada há muito tempo, de outros prefeitos passados. Também agradeço 
imensamente o Adilson que esteve lá e nos deu todo o suporte necessário, é um excelente 
profissional. Agradeceu a todos os funcionários da saúde que horaram a profissão. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite aos 
presentes. Parabenizou o Vereador Cicero pela indicação, porém acredita que não seja 
atendida, pois já foram feitas várias indicações de redutores em lugares perigosos de nosso 
município e não foi realizado nenhum. Com relação a fala do Vereador Cícero sobre os 
ônibus da saúde e educação que se encontram em Maringá, segundo informaram vão trazer de 
volta em um guincho e a pergunta ao executivo é qual a responsabilidade deles em deixar 
esses veículos tao importantes para o município parados lá sem conserto por mais de seis 
meses. O custo de com o guincho sai muito caro, o município conta com profissionais para 
fazer o serviço, que pagam impostos e devem ser valorizados, porém sabe-se que também não 
é pago, então ninguém é obrigado a trabalhar de graça. Discordou da fala do Vereador 
Claudino, dizendo que nos quatro anos de mandato do Marcos e nos oito do Joao Carlos 
tiveram médicos em Silviolandia, como funcionários sempre levou médicos na comunidade. 
Neste mandato o posto do São Jorge está completamente abandonado, no mato, e agora 
faltando sessenta dias para as eleições é uma vergonha colocar um médico lá, pois será apenas 
para ganhar votos. O executivo deixou muito a desejar e se fizer agora será até um desperdício 
de profissional, tentando fazer um serviço perdido. Ele deveria ter cumprido as promessas de 
campanha de colocado médico em Silviolandia desde seu primeiro dia de mandato. Como 
vereador de três mandatos garantiu que fazer promessas é fácil, o difícil é cumprir. A palavra 
de um homem deve valer mais de um papel assinado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos. Parabenizou o discurso do 
Vereador Antonio Pedro da Silva. Lembrou que sempre fala que prometer ninguém é 
obrigado, mas prometeu tem que cumprir. A situação da saúde e educação está feia, e não só 
para o prefeito, mas para os vereadores também que são cobrados e não podem ajudar a todos. 
Parabenizou a festa em Silviolandia, pois todos falaram que foi muito bonita, a comunidade 
está de parabéns. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Josinel Pezini dos Santos: 
Desejou boa noite a todos. Iniciou falando que estão na fase final do mandato e que só tem a 
agradecer o carinho das pessoas e companheirismo de cada vereador. Parabenizou o Vereador 
Claudino por estar junto na organização da festa em Silvioländia, que foi um rodeio de grande 
porte. Parabenizou o Vereador Cícero pela indicação e na oportunidade fez uma indicação 
verbal para que o executivo instale um redutor de velocidade a Rua Maria Helena Bassi, 
próximo ao cemitério municipal. Com relação a cidade, observou que falta alguém no 
almoxarifado que ande na cidade e veja como está, para fazer as melhorias necessárias, a 
questão do mato, lixo e asfalto, essa administração foi deixando isso acontecer e as coisas vao 
piorando. Com relação a saúde a situação vem de longo tempo, mas tem municípios em 
situação bem pior. Infelizmente a saúde não tem como dar assistência cem por cento, mas tem 
muito para melhorar. A maior perca que o município teve em relação a saúde foi o 
fechamento do hospital, que era onde nasciam os peabiruenses e quem perdeu com isso foi a 
nossa população. O futuro depende de cada um que está colocando seu nome a disposição 
como pré-candidato e desejo boa sorte a todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Desejou boa noite a todos. Iniciou falando sobre a 
comunidade Serraria dos Bananas, onde foi criado, e que hoje é um descaso completo, a 
quadra de areia está destruída. Na gestão passada lutou por investimentos na comunidade e no 
Leblon, que foi uma luta de vereadores para que houve o investimento do loteamento, assim 
como foi uma luta para a construção da super-creche, também tinha descaso, mas não no nível 
que se vê hoje, está dando dó. Falou que tem intenção de mexer depois das eleições na 
associação dos moradores, que funcionou muito bem nos dois primeiros anos e depois virou 
apenas política, o que não trouxe benefícios para a comunidade, vai trabalhar para voltar a 
associação a ser exemplo. Parabenizou a organização do rodeio em Silviolândia, e aproveitou 
a fala do Vereador Claudino para dizer que espera que a festa não aconteça somente em ano 
político. Com relação aos postos de saúde das Comunidades de Silviolandia e São Jorge é 
desproporcional e sem equiparação o que a atual gestão fez com esses postos, é de 
conhecimento de todos que a gestão atual fez projetos para reforma e ampliação dos postos e 
que nessa gestão veio o dinheiro, mas perderam o prazo e tiveram que devolver o dinheiro 
corrigido. Mencionou que gostaria de ver eles conseguirem abrir um dia, apenas um dia, esses 
postos de saúde, mas infelizmente não tem competência. E também pode confirmar que nas 
gestões passadas não faltou médico nesses postos, então não tem como equiparar. O prefeito 
prometeu que em noventa dias de início de seu mandato iria estar nascendo crianças em 
Peabiru. Em vez de reforçar o café dos trabalhadores, o prefeito acabou com a padaria, então 
não tem logica comparar essa gestão com qualquer outra. Fez suas considerações o Sr. 
Presidente: Desejou boa noite a todos. Com relação aos redutores comentou que desde o 
início do mandato falou que não iria solicitar esse tipo de pedido, mas que considera 
necessário em alguns lugares, inclusive passou por esta casa mais de uma vez um pedido para 
reconstrução do redutor em frente ao mercado Bom Dia, que não se sabe o motivo de ter sido 
retirado, uma vez que aquele local é muito perigoso, onde se tem que tomar muito cuidado, há 
poucos dias quase foi atropelado o Senhor Mauro Forastieri e se uma pessoa não tivesse 
puxado ele, o pior poderia ter acontecido, pois os carros passam em alta velocidade. Com 
relação aos veículos do município em cidades de fora, comentou que todos sabem que 
licitação é algo complicado, mas que existe mecanismos para que se deixe as empresas do 
município fazerem os serviços, porque no caso de oficinas a locomoção, os guinchos tem um 
custo alto, o que torna o serviço mais caro, não sendo justificado. Comentou ainda que sempre 
teve conhecimento que alguns serviços de mecânica eram realizadas dentro do almoxarifado e 
se não é mais realizado é lamentável, porque tem certeza que tem mecânicos muito bons no 
quadro de funcionários. Com relação ao hospital espera nunca mais ouvir propostas de 
candidatos desavisados enganando a população, de que vai reabrir o hospital, pois tem uma lei 
federal do SUS que não se autoriza credenciar hospital de jeito nenhum, já que o objetivo é 
centralizar nas cidades cedes. O que não podia em hipótese nenhuma era ter permitido se 
fechar o hospital em Peabiru uma vez que esse jamais seria reaberto, a não ser que essa lei 
seja modificada, o que é difícil de acontecer já que os recursos estão cada vez mais escassos. 
E infelizmente temos a pior cidade cede do Paraná, que não cresceu e nem desenvolveu, não 
sabendo identificar se só perde para a cidade de Foz do Iguaçu, como a pior do Paraná. Nessas 
cidades existem grupos de médicos mandatários com força monetária gigantescas que não 
deixam outro grupo crescer. Somente agora a Unimed de Campo Mouráo conseguiu um 
parecer de que é viável a construção de um hospital que já está em construção, porque 
inicialmente há anos anteriores não se tinha esse parecer, pois a pessoa que realizou o parecer 
estava ligada a esse grupo de mandatários. Mas agora o hospital já está em construção e daqui 
uns dez anos pode-se ter em Campo Mourão uma saúde que atenda bem a região. Lembrou 
que antes do hospital fechar esteve no seu escritório o Senhor Ivo Kock e seu filho Roberto, 
eles queria uma parceria do município com o hospital para realizar um trabalho tipo casa de 
passagens, com o hospital aberto com suas AIHs, que são as guias de internamentos do SUS, 
que eram cento e poucas guias que o hospital tinha na época, ele tinha esse interesse já que 
sabiam das dificuldade de se credenciar, porém não houve interesse do município. Em 
Araruna os prefeitos sempre tiveram interesse em fazer parcerias com os hospitais do 
município, pois são conscientes e sabem da importância dessas parcerias, já que o SUS paga 
muito pouco. Para se ter uma ideia há doze anos atrás as APAEs fizeram um convênio com o 
SUS e o mesmo valor que se repassava no dia da assinatura do convênio é o mesmo valor que 
se repassa hoje, por isso é muito difícil de se manter. Nas cidades grandes ainda é mais fácil 
de se manter um hospital, pois se tem muitos convênios, mas nos pequenos municípios é 
muito difícil. Pediu a parte o Vereador Cícero: Essa palavra que usamos de Indicação 
deveria ser mudada para dúvida, pois se duvidarmos do prefeito pode ser que ele faça, porém 
como indicação não faz para não dar o mérito para o vereador. O Sr. Presidente solicitou a 
leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 23/2016 que dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 do Município de Peabiru. Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária; da Comissão de Administração Pública e da Comissão 
da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de 
Lei n. 23/2016.Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Comentou 
que quando esse projeto chegou a Câmara veio muito falha e nas comissões foi solicitado 
vários ajustes para poder discutir veio os técnicos do executivo e feito as correções, uma das 
correções é sobre o desconto para o IPTU do ano que vem, o Executivo pediu até trinta por 
cento, e foi colocado trinta por cento para não ter jogo, tirando a palavra até. E vários outros 
pontos foram adequadas para poder votar a LDO que irá dar as diretrizes para o orçamento, 
não ficou perfeita, mas bastante discutida. Ninguém mais fazendo uso da palavra, o Sr. 
Presidente colocou em primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 02 – Projeto de 
Lei n.º 28/2016 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2016, 
no valor de R$ 94.201,94 para garantir disponibilidade orçamentária para o Fundo Municipal 
de Assistência Social. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e 
da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 28/2016 – Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Osmar Pereira: Disse que gostaria de deixar todos a par que esses projetos foram 
alterados mais de três vezes para terem condições de votação, uma vez que a fonte era a 
mesma e sugeria arrecadação de mais de três milhões de ISS e tem mais projetos dessa mesma 
fonte na comissões. Ninguém mais fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em 
primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 31/2016 que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2016, no valor de R$ 
531.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, objetivando pagamento de pessoal. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 
n 31/2016 – Fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Comentou que 
uma das grandes reclamações no município é a malha viária, os buracos na pavimentação, e 
neste projeto está tirando trezentos e trinta mil reais de arrecadação do IPVA para pagar 
pessoal na área de educação. Teve recentemente um problema seríssimo com o concurso em 
seguida foi pedido contratação por PSS exclusivamente para a educação, agora está havendo 
decisões judiciais para contratar o pessoal do concurso, e não está havendo dispensa de 
pessoal, daí ocorre que poderia ser segurado esse projeto, mas e o pessoal que está 
trabalhando, a crise não está fácil, mas a administração está embolando. Seria obrigação, não 
pela lei, mas sim pela situação da malha viária do município ser aplicado esse recurso na 
pavimentação, mas infelizmente está sendo destinado para pagamento de pessoal na educação. 
Fez uso da palavra o nobre Vereador Osmar Pereira: Comentou que ficaram hoje até com 
dó do contador da prefeitura que está se vendo doido para achar fonte para colocar nessas 
suplementações, sendo que o executivo teve sorte nesta gestão porque teve excesso de 
arrecadações todos os anos e estão com dificuldades de pagar o pessoal, só que a não 
aprovação do projeto cairá a culpa do não pagamento em cima dos vereadores, só que a 
previsão para os próximos meses é que essa dificuldade de pagamento irá aumentar, então 
todos os vereadores tem que ficar atentos, porque mesmo arrumando dotação não significa 
que tem dinheiro. Ninguém mais fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em 
primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 35/2016 que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2016, no valor de R$ 
200.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para o pagamento de divida referente a 
precatórios do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação 
e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 35/2016 - Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Acredita que cem por cento dos precatórios do 
município são referente a FGTS para servidores CLT A constituição de 1988 obrigou os 
municípios a adotarem o regime único e que todos os servidores fossem concursados e seguiu 
até 1992 nesse regime geral que chamasse CLT e em 1993 ou 1994, se não se engana, criou￾se o regime estatutário e o pessoal que era CLT que era regime geral foi colocado em cargo de 
extinção e desde que começou se tem mais de dois milhões em precatórios e desses 
precatórios existe a lei Lula, ou como chamamos a lei calote, que autoriza os municípios a 
parcelar os precatórios em até quinze anos e cada vez que entra um novo precatório aumenta o 
valor da parcela, essa lei é inconstitucional, mas enquanto não fizerem uma nova, vale essa, 
isso só vale para o poder público, na empresa se mandar algum embora tem que depositar o 
FGTS na hora. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Osmar Pereira: Tem 
parcela que vai acumulando ainda, e esses dias foram o contador, a Ana e o Manoel foram 
para Curitiba, pedindo para parcelar um valor alto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se 
tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual 
eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 01 de agosto de 2016.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
Vereador

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