| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2017-01-17 |
| native_id | 240 |
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Ata da 2ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dezessete de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante Ferreira. Às dezoito horas, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Durães de Souza convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Marcos 2, 23-28 a leitura foi feita pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Primeira Secretária, Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a leitura da Ordem do Dia, que consta: 01 – Projeto de Lei Complementar n.º 1121/2016 - Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Peabiru com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2016. Recebeu emenda de redação e parecer favorável da Comissão Representativa. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão a emenda aditiva. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei com a emenda aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado o projeto por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 001/2017 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFISCAL – no âmbito do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão Representativa. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 002/2017 - Dispõe sobre o parcelamento débitos relativos a tarifas e/ou taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru – Pr. Recebeu o parecer favorável da Comissão Representativa. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Ontem o Vereador Cícero comentou sobre o cuidado para não voltar a ter novo reparcelamento, para não tornar um hábito. Então acredita que o deve ser encaminhado um expediente para o prefeito sobre, fazer um bom trabalho de divulgação, pois estão aprovando esses projetos agora para ajudar a população, mas não pode virar rotina. Outra coisa que seria interessante são os valores de débitos tanto do SAAE quanto da prefeitura que existe hoje, isso se todos concordarem. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Concorda com o Vereador Alaerte, uma vez que acredita que o parcelamento deve acontecer para ajudar, porém não com frequência, já que as pessoas que pagam em dia suas faturas podem considerar injusto, uma vez que pode-se deixar de pagar e depois com o parcelamento pagar até sem juros. Fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: O parcelamento já aconteceu em anos anteriores e não foi cumprido por uma parte dos inadimplentes, e agora pode ser beneficiado novamente com o parcelamento, os vereadores tem que fazer o melhor para a população, mais não pode virar uma bola de neve. Entende que com a crise a situação está difícil, mas não se vê parcelamento da energia, porque nenhuma empresa aguenta manter um serviço se não receber por ele. Fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Acredita que o município tem que regularizar essa situação de inadimplência uma hora ou outra, mas não pode ficar fazendo parcelamento sempre, uma vez que como o Vereador Cícero falou acaba virando uma bola de neve. Fez uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Informou que obteve em uma reunião na prefeitura municipal uma informação de modo informal de que quem paga em dia seus impostos tem um desconto de até trinta por cento, que é um beneficio para quem paga em dia. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Disse que todos falaram muito bem, mas acredita que quem não paga a taxa mínima de dezessete reais, não vai conseguir para o parcelamento mais suas faturas normais, e com isso a dívida só vai aumento e acaba ficando impagável, por isso não pode deixar acumular muito, porque o parcelamento é uma forma de ajudar ilusória, já que a dívida mensal só vai aumentar, é complicado para o povo realmente essa crise. Fez uso da palavra o Sr. Presidente José Durães de Souza: Comentou que em uma gestão anterior os vereadores aprovaram um parcelamento sem critérios, o que se arrependeu imensamente, mas esses projeto agora está bem específicos o que facilita sua aprovação. Disse ainda que estará verificando a viabilidade de estar enviando um oficio ao prefeito para que não volte a esta casa projetos dessa natureza. Como a reunião extraordinária só deve se tratar dos assuntos para ela convocados estará vendo com o Osanan a melhor maneira de dirigir ao SAAE e a Fazenda do Município sobre a preocupação dos vereadores. Sugerindo fazer um requerimento em nome de todos os vereadores se todos concordarem. Pediu aparte Vereador Paulo Sérgio Avanço: Como disse anteriormente o parcelamento pode virar uma bola de neve, mas a culpa também é da política, porque não pagou um mês, não cortou a água, não pagou dois, três meses e não corta a água, e quando corta vem pedir para o prefeito para religar, com isso a dívida só aumenta, não adianta passar a mão na cabeça, infelizmente ser rígido é ser bom, passar a mão na cabeça é ruim porque a pessoa se enrola de um jeito que não consegue mais pagar. Sr. Presidente: Estará procurando o assessor para ver a melhor maneira de proceder, em nome desta casa. Pediu aparte Vereador Eliandro Ângelo Durço: Na reunião da comissão ontem a tarde para dar o parecer já foi comentado com o Osanan essa questão e ele disse que na primeira sessão já vai estar entrando esse pedido do déficit da Fazenda e SAAE e também o total da dívida do município para ficarem a par da situação. Sr. Presidente: Estará estudando a melhor maneira de fazer junto com o assessor. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 17 de janeiro de 2017. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt 1ª Secretária