| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2017-05-02 |
| native_id | 255 |
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Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dois de maio do ano de dois mil e dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Ausente Vereador Eliandro Ângelo Durço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Durães de Souza convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. João 6, 32-35 a leitura foi realizada pelo Vereador Fábio Alexandro Sexugi. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia dezessete de abril de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 60/2017 deste Poder Legislativo ao Deputado Federal Rubens Bueno, manifestando a preocupação dos Vereadores de Peabiru referente ao acesso para adentrar na pista simples na BR 158. Ofícios com o mesmo teor foram encaminhados ao Deputado Estadual Márcio Nunes e ao Secretário do Esporte e do Turismo do Paraná Sr. Douglas Fabrício. 02 – Ofício n.º 205/2017 do Prefeito Municipal em atenção ao Requerimento n.º 08/2017 dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos e Eliandro Ângelo Durço no qual solicitavam quais os critérios técnicos e legais, utilizados para exigir consulta médica mensal, como condição essencial para a distribuição de remédios controlados à população em geral; e qual o critério que está sendo utilizado para marcação de consulta. O Sr. Prefeito informa que em decorrência da falta de medicamentos, ficou estipulado que os pacientes devem retornar mensalmente para validar sua receita. Quanto ao critério de marcação de consulta, estão mantendo o critério adotado na gestão passada. 03 – Projeto de Lei n.º 18/2017 que dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 2018 do Município de Peabiru. O Sr. Presidente encaminhou para análise e parecer das comissões. 04 – Projeto de Lei n.º 19/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos visando contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo determinado, através de teste seletivo simplificado. O Sr. Presidente encaminhou para análise e parecer das comissões. 05 – Indicação n.º 47/2017 do Vereador Claudecir Alves de Souza, no qual solicita ao Executivo Municipal, para que dentro de suas prerrogativas administrativas elabore um calendário com os dias que irão ocorrer à coleta de entulhos na cidade e faça a devida divulgação. 06 – Indicação n.º 48/2017 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita ao Executivo Municipal que quando for realizada a recuperação da malha asfáltica na Rua Cassemiro Radominski, próximo ao número 322, que seja arrumado o quebra-molas existente no local. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos, parabenizou as indicações dos nobres vereadores que é de grande valia e também deixou registrado o seu descontentamento e indignação com a ACAMDOZE, que quer promover um evento para vereadores em Brasília, na marcha dos vereadores, todos os vereadores ficam empolgados e chega na última hora não da a quantia de gente, tem vereador que com seu recurso próprio compro passagem de avião e agora, eles vão repor, não sabendo para que está servindo a ACAMDOZE, e se depender dele e a câmara quiser deixar de pagar, é favorável, não conseguiram organizar uma marcha aonde que os vereadores deviam estar, agora uma associação com vinte e cinco municípios não consegui, isso é uma vergonha para uma entidade, reforçando sua indignado e descontentamento com a associação. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos, e iniciou falando sobre sua indicação, que é uma reclamação dos moradores da Rua Cassimiro Rodominski, que alegam preferir que não seja feita a pavimentação para a velocidade dos carros e caminhões que passam em alta velocidade prejudicando os moradores, cobrando que seja colocado um quebra-molas alto no local ou então é melhor que a rua nem seja arrumada. Por esse motivo solicita que quando for feita a recuperação daquela malha asfáltica seja reconstruído o quebra-molas, o que já tem lá está pela metade, então o carro pode facilmente desviar e passar rápido. Parabenizou os vereadores pelos requerimentos e as indicações, destacando a indicação do Vereador Xeleleu, pois realmente é necessário avançar nessa questão da coleta de lixo, porque tem que ter um programa na cidade que melhore essa questão. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Desejou boa noite aos presentes. Inicialmente relatou que foi convidada a participar de uma reunião no departamento de educação a semana passada, aonde a preocupação foi relacionada ao jogo baleia azul, não sabendo se todos estão os pares estavam por dentro do assunto, mas enfim, é um jogo pelo celular, internet, e ele consiste em algumas fases de mutilação, então foram convidadas todas as escolas municipais, estaduais, polícia militar, assistência social, conselho tutelar, prefeito e foi colocado o problema, pois já foi comprovado caso aqui em Peabiru, então as vezes pode-se pensar que não é uma coisa tão importante, mas é amedrontador e realmente já existem casos de mortes registrados e existem umas fases bem interessantes, eles tem que se cortar com uma navalha na mão e tirar fotos e outras são atividades secretas, entre elas segundo o que dizem, é o oferecimento de balas a crianças de pré-escolas, crianças especiais, porque eles não tem aquela maldade, porque eles acreditam que aquilo é uma bala simplesmente e geralmente a bala é envenenada. No Rio Grande do Sul, parece que houveram casos assim, então a preocupação de todos na reunião foi colocado, e a última fase é tirar a sua própria vida, então são casos que acontecem mesmo, subir em telhados altos colocarem as pernas penduradas e outra fase que é 04:20 da manhã tem que assistir filme de terror psicodélicos, aquelas coisas horrorosas, então eles pediram muito para que todos fiquem atentos, geralmente com aqueles que são mais quietinhos, tímidos que podem estar com depressão, então isso é uma forma deles extrapolarem, então a preocupação e o caso aconteceu realmente no colégio Olavo Bilac onde a diretora estava e relatou que por sorte socorreram a tempo, levaram o menino para ter acompanhamento psicológico e também psiquiátrico e já está em tratamento, então foram colocados algumas sugestões da parte do conselho tutelar, das escolas e também do município. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos, e disse que gostaria apenas de informar sobre um projeto de lei que está concluindo que prevê a concessão, evidentemente isso será oportunamente submetido ao jurídico dessa casa para averiguação, com relação a legalidade ou não da concessão de utilidade pública municipal para associação de pais e mestres das escolas municipais e estaduais, que são entidades que garantem para as escolas municipais, os CMEIS, os colégios estaduais autonomia no que se refere a questão relativa a educação e a concessão de utilidade pública municipal pode garantir inclusive outros benefícios. Também manifestou sua preocupação quanto a publicação do teste seletivo no órgão oficial, no sentido porque as pessoas questionam, já que é vereador e tem que de alguma maneira dar alguma informação para as pessoas, então se surpreendeu de que essa informação já tenha sido publicada e que só agora estão tendo conhecimento. Uma questão importante que foi lhe passada que serão contratados 30 professores e considera isso importante, mas disse que até o ano passado, infelizmente já não estava mais na secretaria, mas acompanhou todo o processo que até então quem conduzia na pasta era a professora Val, e viu o que ela penou para conseguir garantir 16 professores e ressaltou ainda que no ano passado esses 16 professores deram conta de inclusive de garantir os 33% da hora atividade. Reforçou que se surpreendeu pela publicação antecipada do teste seletivo, muita gente inclusive tem falado que as inscrições que já estão sendo feitos e que vão até sexta-feira, inclusive não conseguiu se inteirar completamente naquilo que se refere aquilo que as pessoas estão comentando nas redes sociais, mas gostaria de deixar registrado e solicitar o executivo que de fato tenha um pouco mais de cuidado nesse sentido, porque como foi cobrado nessa questão do teste seletivo os colegas também tenham passado por esse questionamento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite aos presentes. Inicialmente manifestou sua indignação com a Acamdoze que não conseguiu promover a caravana. Disse ainda que hoje só se vê noticias ruins e disse que viu realmente uma reportagem sobre a Baleia Azul, e realmente é uma preocupação válida. Disse que viu uma reportagem também, se de um lado o Juiz Sérgio Moro tenta colocar os corruptos na cadeia, de outro tem um juiz que solta um jogador de futebol que matou a mulher, é cada absurdo que se tem que engolir, uma vergonha, se é uma coitado que rouba um pacote de arroz ele se encrenca e fica preso para o resto da vida, agora tem uns que deitam e rolam, mas tem o poder não mão, então não acontece nada. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou boa noite a todos, concordando com a fala do Vereador Paulo, muitas vezes vem à desconfiança para cima do vereador, porque o que se vê é muita coisa errada por parte dos que tem o poder, e dai pensam que os vereadores também podem estar fazendo algo errado, mas lá em cima é uma bagunça, podem tirar pelo o que esse Ex-Presidente Lula fez e está aparecendo em primeiro nas pesquisas, iguais aos outros partidos que vem ai fazendo a mesma coisa. Disse ainda que os vereadores tem que cuidar da cidade, porque lá em cima não vão conseguir fazer nada, é por aqui que tem que começar. Disse que não tem como não ficar indignado de ver as coisas como estão sem responsabilidades. Com relação à Acamdoze disse que se não tinha capacidade pra promover o evento, que a não se comprometesse. Sobre sua indicação, tem muita gente reclamando que não sabem os dias de recolhimento dos entulhos e isso é uma questão de saúde e também ambiental. Com um calendário o executivo pode cobrar multa de quem desrespeitar e assim manter a cidade limpa. Porque infelizmente o que acontece hoje é que se joga lixo na rua e vão recolher depois de dez, quinze dias. Pediu aparte o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Disse que se não se engana já existe a lei, basta cumprir, inclusive já falou com o Julio que essa lei tem que ser executada ele pode multar, mas passa fulano entra ciclano e todo mundo tem medo de cumprir a lei, porque se não executar, não doer no bolso vira essa bagunça que está ai hoje. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa noite a todos, inicialmente comentou sobre ao oficio do prefeito municipal com a resposta da Secretária de Saúde Néia, sobre a distribuição de medicamentos controlados e a marcação de consulta, inclusive esteve conversando pessoalmente com Néia e disse que ninguém está criticando, apenas pedindo informações porque os vereadores são cobrados e precisam dar informações. Disse que foi cobrado porque faziam dois anos que uma pessoa pegava remédios contínuos e agora tem que fazer consultas. Com relação a marcação de consultas disse que fazem uns quinze dias que não recebia mais reclamações, então acreditava que devia. Então agradeceu a resposta da secretária e disse acreditar que está melhorando o atendimento. Comentou sobre o que a vereadora Rosana falou sobre a baleia azul, questionando cadê as autoridades maiores, porque infelizmente os Vereadores não podem fazer muita coisa em relação a esse problema. Indagou se o Ministério Público procurou as autoridades competentes, em relação a essa questão da baleia azul, cobrar as operadoras, para punir os responsáveis. Em relação ao teste seletivo foi mandado para a câmara o projeto de lei que, que em sua opinião tudo errado, o Presidente colocou o pedido de urgente para votação, que foi aprovado, vão ser trinta dias para pedir informações. Disse que comentou com o Executivo que em junho vencia o processo seletivo, mas parece que estava enchendo o saco do executivo, agora vem tudo corrido, vem pedindo urgência, dizendo não ser contra o projeto, pois realmente está precisando, mas vai querer mais informações. Em relação à ACAMDOZE sempre tem falado que é preciso agregar mais câmaras, para fortalecer a associação e na próxima assembleia irá cobrar algumas coisas, como que sejam mostradas quais as atitudes tomadas em relação aos requerimentos, quem assumiu a presidência da entidade tem que mostrar trabalho. Pela ordem fez suas considerações o Sr. Presidente José Durães de Souza: Parabenizou os vereadores pelas comunicações aqui trazidas de suma relevância. Informou aos Senhores Vereadores que diante daqueles questionamentos a respeito da rodovia, os acidentes, por ultimo, além daquela nota na imprensa repudiando a resposta, conforme solicitado pelo Professor Fábio. Em nota à imprensa foi colocado que as alegações não convenceram, diante do fato que os acidentes continuaram acontecendo, e ainda foi enviado para os deputados da região, manifestando que os vereadores não estão satisfeitos e se for preciso outras providências serão tomadas, talvez comunicar o Ministério Público para que se pronuncie, não é possível que se calem diante de tantas mortes, tantas vidas ceifadas. Quanto ao projeto em discussão, disse que de repente pelo fato de ter recebido o projeto, pode passar uma ideia de que a gente está de acordo, mais está em desacordo com a maneira como foi apresentado, totalmente atropelado o processo legislativo, porque não se faz uma coisa dessas sem primeiro ter uma lei aprovada nesta casa, é querer enfiar na goela abaixo um projeto, então um assessor jurídico do executivo não deve proceder dessa maneira, um projeto dessa natureza deveria ter de antemão uma conversa do executivo com o legislativo, explicando da necessidade, diante do fato de ter um concurso cancelado, diante do fato de aposentadoria constante e etc. Pediu aparte o Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Disse que acredita que ninguém é contra o projeto, se esse projeto viesse hoje sem o edital e sem as inscrições, iria-se corrigir e possivelmente essa semana seria votado, agora atropelaram, desrespeitando esta casa. Em conversa com o chefe do executivo no começo do ano, falou que qualquer dúvida com relações a projetos era para procurá-lo, mas não tiveram nem tempo de ter dúvidas. Vereador José Durães de Souza: Disse que tendo em vista sua posição como presidente, fez o que deveria fazer, que é receber o projeto e dar entrada nesta casa, mas os vereadores são autoridades máximas para isso no julgamento, não devendo discutir o mérito do projeto, mas sim a maneira como ele chegou e o procedimento do executivo, os vereadores não podem fazer nada no primeiro momento e impedir que eles façam as inscrições, mas está totalmente avesso, então os carros estão correndo na frente dos bois na linguagem do mineiro, mas a assessoria jurídica e parlamentar estão tomando algumas providências diante mão para passar aos senhores vereadores também as informações, dai compete a cada comissão fazer a avaliação e julgar o mérito. Por fim avisou que amanhã após a reunião ordinária, o gerente do Bradesco marcou uma reunião com os vereadores, querem expor o trabalho deles aqui em Peabiru, já faz tempo que vem pedindo, então é importante a participação de todos os vereadores. O Sr. Presidente solicitou a Secretária leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 12/2017 do Vereador Claudecir Alves de Souza, ao qual solicita ao Sr. João Luiz Goltz de Almeida, Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de Maringá, que seja enviado a este Poder Legislativo cópia do projeto de duplicação da PR 317, que contempla o desvio da área urbana de Peabiru. Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Justificou o requerimento dizendo que ao andar pela cidade, as pessoas comentam, inclusive alguma dizem que a rodovia iria sair atrás da Coamo e outras falaram que ia desviar pelo outro lado e por fim todos ficam sem saber ao certo como vai acontecer esse duplicação. Com a cópia do projeto os vereadores poderão ter uma posição e defender também se a rodovia continua onde que ela está. A cidade é antiga, tradicional e os comerciantes vão pagar um preço alto se a rodovia sair da onde está, então se tiver um projeto legal e ficar aonde ela está, tendo um planejamento não vai prejudicar o outro lado da BR. O assunto é polemico, muitos que moram do outro lado falam que ficam quinze a vinte minutos para atravessarem a BR, mas se for bem planejado, tem tudo para dar certo permanecendo a rodovia onde está. Na cidade infelizmente não tem muitas empresas para gerar empregos e a rodovia como está gera muitos empregos. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Resolução n.º 138/2017 que altera a Resolução n.º 92/2007 que dispõe sobre a estrutura administrativa, criação de cargos em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Peabiru Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão a referida resolução. O Sr. Presidente explicou que foram feitas duas modificações apenas, já existia os cargos, mas não tinha o número de horas de trabalho e um dos cargos foram alterados porque como se trata de assessoria parlamentar e a resolução antiga dizia que era qualquer curso e foi colocado a exigência de que seja formado em direito, porque como que qualquer curso vai ser orientador de vereador legislativo, então entendemos que aquele cargo que é o que hoje ocupa o nosso Assessor Parlamentar o Dr. Osanan, mas no dia de amanhã a gente podem querer contratar alguém, de outra área que não conseguiria dar o assessoramento necessário. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 02 de maio de 2017. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt Vereadora