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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2017-05-02
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Documents (1)

ata #

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Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dois de maio do ano de dois mil e dezessete,
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e 
secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero 
Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, 
José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Ausente 
Vereador Eliandro Ângelo Durço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a 
sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Durães de Souza convidou todos a se levantar para 
ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. João 6, 32-35 a 
leitura foi realizada pelo Vereador Fábio Alexandro Sexugi. Logo após foi submetida à 
apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia dezessete de abril de dois 
mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a 
Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a proceder à leitura do 
Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 60/2017 deste Poder 
Legislativo ao Deputado Federal Rubens Bueno, manifestando a preocupação dos Vereadores 
de Peabiru referente ao acesso para adentrar na pista simples na BR 158. Ofícios com o mesmo 
teor foram encaminhados ao Deputado Estadual Márcio Nunes e ao Secretário do Esporte e do 
Turismo do Paraná Sr. Douglas Fabrício. 02 – Ofício n.º 205/2017 do Prefeito Municipal em 
atenção ao Requerimento n.º 08/2017 dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos e Eliandro 
Ângelo Durço no qual solicitavam quais os critérios técnicos e legais, utilizados para exigir 
consulta médica mensal, como condição essencial para a distribuição de remédios controlados 
à população em geral; e qual o critério que está sendo utilizado para marcação de consulta. O 
Sr. Prefeito informa que em decorrência da falta de medicamentos, ficou estipulado que os 
pacientes devem retornar mensalmente para validar sua receita. Quanto ao critério de marcação 
de consulta, estão mantendo o critério adotado na gestão passada. 03 – Projeto de Lei n.º 
18/2017 que dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício de 
2018 do Município de Peabiru. O Sr. Presidente encaminhou para análise e parecer das 
comissões. 04 – Projeto de Lei n.º 19/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 
empregos públicos visando contratação temporária de excepcional interesse público, por prazo 
determinado, através de teste seletivo simplificado. O Sr. Presidente encaminhou para análise 
e parecer das comissões. 05 – Indicação n.º 47/2017 do Vereador Claudecir Alves de Souza, no 
qual solicita ao Executivo Municipal, para que dentro de suas prerrogativas administrativas 
elabore um calendário com os dias que irão ocorrer à coleta de entulhos na cidade e faça a 
devida divulgação. 06 – Indicação n.º 48/2017 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita 
ao Executivo Municipal que quando for realizada a recuperação da malha asfáltica na Rua 
Cassemiro Radominski, próximo ao número 322, que seja arrumado o quebra-molas existente 
no local. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os 
inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero 
Souza da Silva: Desejou boa noite a todos, parabenizou as indicações dos nobres vereadores 
que é de grande valia e também deixou registrado o seu descontentamento e indignação com a 
ACAMDOZE, que quer promover um evento para vereadores em Brasília, na marcha dos 
vereadores, todos os vereadores ficam empolgados e chega na última hora não da a quantia de 
gente, tem vereador que com seu recurso próprio compro passagem de avião e agora, eles vão 
repor, não sabendo para que está servindo a ACAMDOZE, e se depender dele e a câmara 
quiser deixar de pagar, é favorável, não conseguiram organizar uma marcha aonde que os 
vereadores deviam estar, agora uma associação com vinte e cinco municípios não consegui, 
isso é uma vergonha para uma entidade, reforçando sua indignado e descontentamento com a 
associação. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa
noite a todos, e iniciou falando sobre sua indicação, que é uma reclamação dos moradores da
Rua Cassimiro Rodominski, que alegam preferir que não seja feita a pavimentação para a 
velocidade dos carros e caminhões que passam em alta velocidade prejudicando os moradores, 
cobrando que seja colocado um quebra-molas alto no local ou então é melhor que a rua nem 
seja arrumada. Por esse motivo solicita que quando for feita a recuperação daquela malha 
asfáltica seja reconstruído o quebra-molas, o que já tem lá está pela metade, então o carro pode 
facilmente desviar e passar rápido. Parabenizou os vereadores pelos requerimentos e as 
indicações, destacando a indicação do Vereador Xeleleu, pois realmente é necessário avançar 
nessa questão da coleta de lixo, porque tem que ter um programa na cidade que melhore essa 
questão. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt:
Desejou boa noite aos presentes. Inicialmente relatou que foi convidada a participar de uma 
reunião no departamento de educação a semana passada, aonde a preocupação foi relacionada 
ao jogo baleia azul, não sabendo se todos estão os pares estavam por dentro do assunto, mas 
enfim, é um jogo pelo celular, internet, e ele consiste em algumas fases de mutilação, então 
foram convidadas todas as escolas municipais, estaduais, polícia militar, assistência social, 
conselho tutelar, prefeito e foi colocado o problema, pois já foi comprovado caso aqui em 
Peabiru, então as vezes pode-se pensar que não é uma coisa tão importante, mas é 
amedrontador e realmente já existem casos de mortes registrados e existem umas fases bem 
interessantes, eles tem que se cortar com uma navalha na mão e tirar fotos e outras são 
atividades secretas, entre elas segundo o que dizem, é o oferecimento de balas a crianças de 
pré-escolas, crianças especiais, porque eles não tem aquela maldade, porque eles acreditam que 
aquilo é uma bala simplesmente e geralmente a bala é envenenada. No Rio Grande do Sul, 
parece que houveram casos assim, então a preocupação de todos na reunião foi colocado, e a 
última fase é tirar a sua própria vida, então são casos que acontecem mesmo, subir em telhados 
altos colocarem as pernas penduradas e outra fase que é 04:20 da manhã tem que assistir filme 
de terror psicodélicos, aquelas coisas horrorosas, então eles pediram muito para que todos 
fiquem atentos, geralmente com aqueles que são mais quietinhos, tímidos que podem estar 
com depressão, então isso é uma forma deles extrapolarem, então a preocupação e o caso 
aconteceu realmente no colégio Olavo Bilac onde a diretora estava e relatou que por sorte 
socorreram a tempo, levaram o menino para ter acompanhamento psicológico e também 
psiquiátrico e já está em tratamento, então foram colocados algumas sugestões da parte do 
conselho tutelar, das escolas e também do município. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos, e disse que gostaria apenas de 
informar sobre um projeto de lei que está concluindo que prevê a concessão, evidentemente 
isso será oportunamente submetido ao jurídico dessa casa para averiguação, com relação a 
legalidade ou não da concessão de utilidade pública municipal para associação de pais e 
mestres das escolas municipais e estaduais, que são entidades que garantem para as escolas 
municipais, os CMEIS, os colégios estaduais autonomia no que se refere a questão relativa a 
educação e a concessão de utilidade pública municipal pode garantir inclusive outros 
benefícios. Também manifestou sua preocupação quanto a publicação do teste seletivo no 
órgão oficial, no sentido porque as pessoas questionam, já que é vereador e tem que de alguma 
maneira dar alguma informação para as pessoas, então se surpreendeu de que essa informação
já tenha sido publicada e que só agora estão tendo conhecimento. Uma questão importante que 
foi lhe passada que serão contratados 30 professores e considera isso importante, mas disse que 
até o ano passado, infelizmente já não estava mais na secretaria, mas acompanhou todo o 
processo que até então quem conduzia na pasta era a professora Val, e viu o que ela penou para 
conseguir garantir 16 professores e ressaltou ainda que no ano passado esses 16 professores
deram conta de inclusive de garantir os 33% da hora atividade. Reforçou que se surpreendeu 
pela publicação antecipada do teste seletivo, muita gente inclusive tem falado que as inscrições 
que já estão sendo feitos e que vão até sexta-feira, inclusive não conseguiu se inteirar 
completamente naquilo que se refere aquilo que as pessoas estão comentando nas redes sociais, 
mas gostaria de deixar registrado e solicitar o executivo que de fato tenha um pouco mais de 
cuidado nesse sentido, porque como foi cobrado nessa questão do teste seletivo os colegas 
também tenham passado por esse questionamento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite aos presentes. Inicialmente manifestou sua 
indignação com a Acamdoze que não conseguiu promover a caravana. Disse ainda que hoje só 
se vê noticias ruins e disse que viu realmente uma reportagem sobre a Baleia Azul, e realmente 
é uma preocupação válida. Disse que viu uma reportagem também, se de um lado o Juiz Sérgio 
Moro tenta colocar os corruptos na cadeia, de outro tem um juiz que solta um jogador de 
futebol que matou a mulher, é cada absurdo que se tem que engolir, uma vergonha, se é uma 
coitado que rouba um pacote de arroz ele se encrenca e fica preso para o resto da vida, agora 
tem uns que deitam e rolam, mas tem o poder não mão, então não acontece nada. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou boa noite a todos, 
concordando com a fala do Vereador Paulo, muitas vezes vem à desconfiança para cima do 
vereador, porque o que se vê é muita coisa errada por parte dos que tem o poder, e dai pensam 
que os vereadores também podem estar fazendo algo errado, mas lá em cima é uma bagunça, 
podem tirar pelo o que esse Ex-Presidente Lula fez e está aparecendo em primeiro nas 
pesquisas, iguais aos outros partidos que vem ai fazendo a mesma coisa. Disse ainda que os 
vereadores tem que cuidar da cidade, porque lá em cima não vão conseguir fazer nada, é por 
aqui que tem que começar. Disse que não tem como não ficar indignado de ver as coisas como 
estão sem responsabilidades. Com relação à Acamdoze disse que se não tinha capacidade pra 
promover o evento, que a não se comprometesse. Sobre sua indicação, tem muita gente 
reclamando que não sabem os dias de recolhimento dos entulhos e isso é uma questão de saúde 
e também ambiental. Com um calendário o executivo pode cobrar multa de quem desrespeitar 
e assim manter a cidade limpa. Porque infelizmente o que acontece hoje é que se joga lixo na 
rua e vão recolher depois de dez, quinze dias. Pediu aparte o Vereador Paulo Sérgio Avanço: 
Disse que se não se engana já existe a lei, basta cumprir, inclusive já falou com o Julio que essa 
lei tem que ser executada ele pode multar, mas passa fulano entra ciclano e todo mundo tem 
medo de cumprir a lei, porque se não executar, não doer no bolso vira essa bagunça que está ai 
hoje. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: 
Desejou boa noite a todos, inicialmente comentou sobre ao oficio do prefeito municipal com a
resposta da Secretária de Saúde Néia, sobre a distribuição de medicamentos controlados e a 
marcação de consulta, inclusive esteve conversando pessoalmente com Néia e disse que 
ninguém está criticando, apenas pedindo informações porque os vereadores são cobrados e 
precisam dar informações. Disse que foi cobrado porque faziam dois anos que uma pessoa 
pegava remédios contínuos e agora tem que fazer consultas. Com relação a marcação de 
consultas disse que fazem uns quinze dias que não recebia mais reclamações, então acreditava
que devia. Então agradeceu a resposta da secretária e disse acreditar que está melhorando o 
atendimento. Comentou sobre o que a vereadora Rosana falou sobre a baleia azul, 
questionando cadê as autoridades maiores, porque infelizmente os Vereadores não podem fazer 
muita coisa em relação a esse problema. Indagou se o Ministério Público procurou as 
autoridades competentes, em relação a essa questão da baleia azul, cobrar as operadoras, para 
punir os responsáveis. Em relação ao teste seletivo foi mandado para a câmara o projeto de lei 
que, que em sua opinião tudo errado, o Presidente colocou o pedido de urgente para votação, 
que foi aprovado, vão ser trinta dias para pedir informações. Disse que comentou com o 
Executivo que em junho vencia o processo seletivo, mas parece que estava enchendo o saco do 
executivo, agora vem tudo corrido, vem pedindo urgência, dizendo não ser contra o projeto, 
pois realmente está precisando, mas vai querer mais informações. Em relação à ACAMDOZE 
sempre tem falado que é preciso agregar mais câmaras, para fortalecer a associação e na 
próxima assembleia irá cobrar algumas coisas, como que sejam mostradas quais as atitudes 
tomadas em relação aos requerimentos, quem assumiu a presidência da entidade tem que 
mostrar trabalho. Pela ordem fez suas considerações o Sr. Presidente José Durães de Souza: 
Parabenizou os vereadores pelas comunicações aqui trazidas de suma relevância. Informou aos 
Senhores Vereadores que diante daqueles questionamentos a respeito da rodovia, os acidentes, 
por ultimo, além daquela nota na imprensa repudiando a resposta, conforme solicitado pelo
Professor Fábio. Em nota à imprensa foi colocado que as alegações não convenceram, diante 
do fato que os acidentes continuaram acontecendo, e ainda foi enviado para os deputados da 
região, manifestando que os vereadores não estão satisfeitos e se for preciso outras 
providências serão tomadas, talvez comunicar o Ministério Público para que se pronuncie, não 
é possível que se calem diante de tantas mortes, tantas vidas ceifadas. Quanto ao projeto em 
discussão, disse que de repente pelo fato de ter recebido o projeto, pode passar uma ideia de 
que a gente está de acordo, mais está em desacordo com a maneira como foi apresentado, 
totalmente atropelado o processo legislativo, porque não se faz uma coisa dessas sem primeiro 
ter uma lei aprovada nesta casa, é querer enfiar na goela abaixo um projeto, então um assessor 
jurídico do executivo não deve proceder dessa maneira, um projeto dessa natureza deveria ter 
de antemão uma conversa do executivo com o legislativo, explicando da necessidade, diante do 
fato de ter um concurso cancelado, diante do fato de aposentadoria constante e etc. Pediu 
aparte o Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Disse que acredita que ninguém é contra o 
projeto, se esse projeto viesse hoje sem o edital e sem as inscrições, iria-se corrigir e 
possivelmente essa semana seria votado, agora atropelaram, desrespeitando esta casa. Em 
conversa com o chefe do executivo no começo do ano, falou que qualquer dúvida com relações 
a projetos era para procurá-lo, mas não tiveram nem tempo de ter dúvidas. Vereador José 
Durães de Souza: Disse que tendo em vista sua posição como presidente, fez o que deveria 
fazer, que é receber o projeto e dar entrada nesta casa, mas os vereadores são autoridades 
máximas para isso no julgamento, não devendo discutir o mérito do projeto, mas sim a maneira 
como ele chegou e o procedimento do executivo, os vereadores não podem fazer nada no 
primeiro momento e impedir que eles façam as inscrições, mas está totalmente avesso, então os 
carros estão correndo na frente dos bois na linguagem do mineiro, mas a assessoria jurídica e 
parlamentar estão tomando algumas providências diante mão para passar aos senhores 
vereadores também as informações, dai compete a cada comissão fazer a avaliação e julgar o 
mérito. Por fim avisou que amanhã após a reunião ordinária, o gerente do Bradesco marcou
uma reunião com os vereadores, querem expor o trabalho deles aqui em Peabiru, já faz tempo 
que vem pedindo, então é importante a participação de todos os vereadores. O Sr. Presidente 
solicitou a Secretária leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 12/2017 do Vereador 
Claudecir Alves de Souza, ao qual solicita ao Sr. João Luiz Goltz de Almeida, Superintendente 
Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de Maringá, que seja enviado a 
este Poder Legislativo cópia do projeto de duplicação da PR 317, que contempla o desvio da 
área urbana de Peabiru. Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso 
da palavra o nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Justificou o requerimento dizendo 
que ao andar pela cidade, as pessoas comentam, inclusive alguma dizem que a rodovia iria sair 
atrás da Coamo e outras falaram que ia desviar pelo outro lado e por fim todos ficam sem saber 
ao certo como vai acontecer esse duplicação. Com a cópia do projeto os vereadores poderão ter 
uma posição e defender também se a rodovia continua onde que ela está. A cidade é antiga, 
tradicional e os comerciantes vão pagar um preço alto se a rodovia sair da onde está, então se 
tiver um projeto legal e ficar aonde ela está, tendo um planejamento não vai prejudicar o outro 
lado da BR. O assunto é polemico, muitos que moram do outro lado falam que ficam quinze a 
vinte minutos para atravessarem a BR, mas se for bem planejado, tem tudo para dar certo 
permanecendo a rodovia onde está. Na cidade infelizmente não tem muitas empresas para 
gerar empregos e a rodovia como está gera muitos empregos. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Resolução 
n.º 138/2017 que altera a Resolução n.º 92/2007 que dispõe sobre a estrutura administrativa, 
criação de cargos em comissão e funções de confiança da Câmara Municipal de Peabiru 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira
discussão a referida resolução. O Sr. Presidente explicou que foram feitas duas modificações 
apenas, já existia os cargos, mas não tinha o número de horas de trabalho e um dos cargos 
foram alterados porque como se trata de assessoria parlamentar e a resolução antiga dizia que 
era qualquer curso e foi colocado a exigência de que seja formado em direito, porque como que 
qualquer curso vai ser orientador de vereador legislativo, então entendemos que aquele cargo 
que é o que hoje ocupa o nosso Assessor Parlamentar o Dr. Osanan, mas no dia de amanhã a 
gente podem querer contratar alguém, de outra área que não conseguiria dar o assessoramento 
necessário. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com 
o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 02 de maio de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
Vereadora

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