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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2017-07-03
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Documents (1)

ata #

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Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia três de julho do ano de dois mil e dezessete,
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e 
secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero 
Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro 
Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se 
encontra no livro de S. João 20, 24-26 a leitura foi realizada pelo Vereador Fábio Alexandro 
Sexugi. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária 
realizada no dia vinte de junho de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de 
Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 –
Ofício n.º 30/2017 do Colégio Estadual 14 de Dezembro, no qual solicita a doação de alguns 
itens para “Festa Julina” do Colégio que acontecerá no dia 15/07/2017. As atividades neste dia 
não visam lucro para a escola, e estes produtos serão servidos à vontade para todos os alunos 
da instituição. Os itens solicitados são: salsicha, pão, tomate, cebola e saquinhos para cachorro 
quente. 02 – Ofício n.º 08/2017 do Centro Municipal “Arco – Íris” e da Escola Municipal Darci 
Ribeiro, que solicitam apoio para a realização da Festa Julina que ocorrerá no dia 14 de julho. 
03 – Ofício do Lar Carlinhos, solicitando a colaboração dos Vereadores com a doação de 
fraldas e lenços umedecidos. 04 – Indicação n.º 63/2017 dos Vereadores Claudecir Alves de 
Souza e José Durães de Souza, no qual reiteram indicação ao Executivo Municipal sobre a 
implantação de redutores de velocidade na Rua Professor José Ferreira de Souza. 05 –
Indicação n.º 64/2017 de todos os Vereadores no qual encaminham para o Executivo Municipal 
Anteprojeto de Lei de corrige um erro gramatical inserto no art. 71, da Lei Municipal 
915/2013, que trouxe insegurança na correção dos vencimentos dos Agentes do Conselho 
Tutelar. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os 
inscritos no Grande Expediente, constando inscrito na Tribuna Livre a Senhora Vanessa 
Orlando: Primeiramente agradeceu ao Carlos, deixando um convite aos vereadores que caso 
queiram conhecer um pouquinho mais, geralmente é marcado uma visita individual com cada 
pessoa que se interessa, para ver realmente qual é a necessidade daquela pessoa, o que ele 
precisa melhorar e o que pode ajudar ela no profissional e no pessoal. É montado um projeto 
focado naquilo para a pessoa precisa dentro das 12 semanas, vão deixar um folder onde tem 
todas as habilidades que trabalham nesse treinamento e também o contato, o Carlos está 
ajudando e quem se interessar marcam para entrar em contato e marcar um horário. O Vereador 
Alaerte perguntou sobre o custo, o valor do treinamento hoje vai depender muito da forma que 
o senhor queira fazer, varia entre quatro mil e trezentos reais a quatro mil e oitocentos reais, 
esses valores poderão ser parcelados ou a vista e dependendo do projeto que fizer que é como 
comentado focado no profissional, por exemplo, a intenção é que o treinamento se pague, por 
exemplo tem algumas pessoas que trabalham na área comercial que fazem esse projeto focado 
na área de vendas e geralmente o projeto se paga com esse treinamento, mas vai depender do 
seu projeto, em Campo Mourão a Câmara fez de uma forma que a própria Câmara pagou para 
todas essas pessoas, porque a The Dale Carnegie não tem concorrência que está hoje no 
patamar dela com 105 anos de experiência e ela possui a ISO9000 então eles chegaram a fazer 
a licitação, mas não teve concorrentes, a empresa tem até um documento de inexigibilidade de 
licitação e mesmo assim eles fizeram e conseguiram pagar o treinamento pela própria Câmara 
para todos eles e tiveram um resultado bem legal em relação a rendimento dos colaboradores, a 
parte de aproveitar melhor o tempo, gerenciamento de estresse, porque acontecia muito conflito 
entre um setor e outro então lá eles fizeram dessa forma, e estariam passando a documentação 
certinha. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa 
noite a todos, comentou sobre o curso que fizeram em Curitiba da UVEPAR, que aconteceu no 
dia 21/06 e 24/06, disse que já fiz vários cursos, mas igual esse não, foi muito bom, 
aproveitamento muito bom e o tempo todo ligado, entendemos tudo o que eles falaram, é do 
interesse dos vereadores e tinha vários painéis, mas o assunto mais importante foi sobre o 
Tribunal de Contas e o Ministério Público e com as perguntas que chegavam e as respostas que 
saia, deu os parabéns ao pessoal que trabalham nesta casa, porque tem muita câmara que está 
enrolada, foram junto os Vereadores Cícero, Eliandro e o Claudecir e falo, quem não foi vai, 
porque tem muito para aprender. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana 
Pante de Bitencourt: Desejou boa noite aos presentes e incialmente falou que hoje esteve 
fazendo uma visita na secretaria de saúde e encontrou lá um projeto bem interessante que 
merece ser divulgado, o nome do projeto é Menos Peso, ele foi criado para atender as pessoas 
que tem interesse e necessitem em fazer a cirurgia bariátrica, é acompanhado por Nutricionista, 
Educador Físico, Psicóloga, Fisioterapeuta e Assistente Social que fazem parte do NASF, que é 
um trabalho feito e realizado em grupos, não teve muita adesão nesse primeiro por parte das 
pessoas que precisam fazer essa cirurgia, mas tiveram quarenta pessoas que fizeram e 
realmente perderam peso. Acredita que para a saúde melhorar de uma forma geral é preciso
uma prevenção, disse que foi Secretária de Saúde e muitos acreditam que a saúde está bem se 
você oferecer muitas consultas e usar essas muitas consultas e exames, mas na verdade não, 
quanto menos consultas se faz durante o semestre, durante o mês, a saúde está melhor, então 
muitas vezes se vangloriam da quantidade de atendimentos, mas como secretaria sempre ficava 
triste quando esse número aumentava, então acredita no trabalho de prevenção, achei muito 
interessante esse projeto, ele tem durabilidade de três meses e qualquer pessoa que necessite 
pode ir lá e fazer a inscrição, vai começar um agora no mês julho e as inscrições vão até o dia 
05/07, é um projeto que merece divulgação, eles dão brinde para a pessoa que perde mais peso, 
em três meses a pessoa perdeu 14 kg, então a auto estima melhora, a saúde melhora, disse estar
falando desse projeto porque as vezes alguém conhece quem necessita. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos, e iniciou com 
dois elogios, o primeiro ao Vereador Claudecir que tem apresentado indicações relevantes a de 
hoje sobre tudo, que se refere á implantação de redutor de velocidade, também fez uma 
indicação muito importante que é a questão da atenção aos idosos no transporte público, então 
parabéns Vereador. Também elogiou, que durante o final de semana esteve verificando as atas 
das Câmaras da região e percebeu que nos outros municípios inclusive no Município de Campo 
Mourão a qualidade não é tão boa quanto a daqui, que a Aline desenvolve e redige com muita 
competência, então também quero parabenizá-la e dizer que também é muito difícil a questão 
agora sobre tudo que está fazendo Mestrado fazer a transcrição de falas é muito complicado 
então registrou sua congratulação pela qualidade das atas da Câmara de Peabiru. Na sequência 
também agradeceu ao executivo, está sendo realizado um processo de tapa buracos na região 
da Rodoviária, inclusive com a indicação da fonte, considera isso uma atitude louvável quando 
se dá os devidos créditos ao autor da fonte que no caso é Câmara Municipal. Também deixou
registrado aqui um agradecimento sobre tudo pela atuação nesses últimos dez anos que esteve a
frente da diocese o Dom Francisco Javier, que durante a sua administração deu um incentivo 
muito grande a juventude. Em 2012 realizaram uma pesquisa por meio do setor juventude que 
foi uma iniciativa que visa congregar varias expressões juvenis que atuam na diocese para 
levantar quais eram as possibilidades de lazer da juventude na diocese, infelizmente os jovens 
de toda região elencaram dois pontos de encontros, o primeiro é aquilo que vulgarmente 
chama-se "bobodramo" que é um espaço central que os jovens se encontram e o outro é o outro 
é do grupo de jovens seja da Igreja Católica ou de outros grupos vinculados as Igrejas 
Evangélicas ou Católicas. Então deixou registrado esse agradecimento, sabe que o Dom Javier 
é uma pessoa que agora se aposenta passa a ser Bispo Emérito ao final do ano, mas ele deixa 
um legado importante sobre tudo no fomento nas atividades junto a juventude. Também deu as 
boas vindas ao Dom Bruno Elizeu Versari que será o novo Bispo, Bispo até o final do ano 
coadjutor e que será instalado no dia 09 na Catedral. Amanhã terá as moções ao Professor 
Bardini de autoria do Vereador Alaerte e também sobre tudo nesse ano de 2017 que é um ano 
muito importante para os cristãos onde vai comemorar os 500 anos da Reforma Protestante, 
300 anos de Aparecida, 100 anos de Fátima e os 50 anos da Renovação Carismática que é 
também homenageada de amanhã. Para finalizar, solicitou por meio da Câmara para a pessoa 
do Sr. Presidente para solicitar ao executivo o envio do cronograma desse ano das 
Conferências Municipais, tanto saúde, educação, Conferências de assistência social e cultura 
para que possam se programar para poder participar, foi aprovado recentemente o orçamento 
para Conferência da saúde, mas considera interessante ter também o cronograma completo das 
Conferências Municipais que é um espaço oportuno para que se possa acompanhar as Políticas 
Públicas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa 
noite a todos, e iniciou falando sobre suas atividades realizadas na semana passada, onde esteve 
em Curitiba de terça-feira a sexta- feira, portanto quatro dias e na terça-feira estive no Palácio 
do Governo junto com o Prefeito Julio e foram entregues mais de 465 viaturas que vão ser 
destinadas aos 399 Municípios do Estado do Paraná , infelizmente a nossa viatura não estava lá 
por um problema de lotação, questão burocrática e de transferência para cá, ela não estava lá no 
pátio como as outras, mas vai ser adesivado para Peabiru e será enviada daqui alguns dias,
acredita que vão estar acompanhando para ver se realmente essa conquista não se perca para 
outro município, porque isso acontece se consegue um recurso e se perde e vai para outra 
cidade, então tem que ficar de olho e cobrar para não acontecer. Esteve participando ainda de 
um curso da Uvepar que foi de quarta-feira a sexta-feira nos dias 28/06, 29/06 e 30/06 e foi 
comentando sobre esse curso da semana anterior que os outros Vereadores estiveram presentes 
e sobre os temas que foram levantados, entre outros assuntos, mas foi inevitável não voltar em 
algumas polêmicas que foram tratadas nessa semana do Congresso que reuniu mais de 500 
vereadores, sobre a questão da interferência do Ministério Público nas Câmaras Municipais, o 
abuso que muitas vezes eles cometem com os Vereadores, querem impor certas sanções em 
cima dos Vereadores que não seria de competência deles, foi muito interessante os 
questionamentos levantado, ficou muito contente porque todas as vezes que participa dos 
cursos da UVEPAR, faz uma reflexão sobre tudo o que foi tratado e fica contente por estar 
trazendo mais conhecimento para a cada dia mais aplicar de melhor forma. Esteve também 
visitando a Assembleia conversando com alguns Deputados, esses que já se preparam para as 
eleições do ano que vem, que já estão articulando as questões para a política, acha que as 
coisas estão se encaminhando bem dentro do possível estão acontecendo, também não 
conseguem fazer nada sozinhos enquanto Vereadores, tem coisas que não podem fazer, mais 
acredita que cada vereador aqui estão fazendo bem feito e Peabiru só tem a ganhar com essa 
Câmara. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou 
boa noite a todos, Sr. Presidente, sobre o ofício que foi feito sobre os redutores de velocidade, 
parabenizou por ter percebido agora depois de um tempo que foi feito o ofício, a necessidade 
daquele local, esteve visitando aquele local e está feio, até vai pedir para o Sr. Presidente para 
reiterarmos a indicação e conversar com o Prefeito Julio pessoalmente, porque o povo daquela 
localidade está realmente precisando e não dá para deixar acontecer alguma coisa para 
tomarmos as providências que devem ser tomadas. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa noite a todos os presentes, ressaltou
que os Vereadores não entram sabemos e não vai sair sabendo de tudo, mas como falou o 
Professor Fábio e também o colega Paulo, esta Câmara é munida de bons funcionários e isso é 
muito importante e isso com uma Câmara enxuta, acho que é uma das Câmaras com menos 
funcionários da região e são muito competentes. Agradeceu a todos pela presença em especial 
ao colega José Augusto que vai estar visitando amanhã, a convite dessa casa, relatando como 
ele pegou o departamento de água e como está hoje e os projetos futuros que existe para o 
departamento. Alguém comentou sobre os pedidos de doações e isso é em todas as reuniões e 
às vezes ainda quando doa pouco eles reclamam, achando que a doação daquele mês é só para 
eles, não que não merecem, claro que todos tem a sua justificativa, principalmente o Lar 
Carlinhos o trabalho do Beto e da equipe dele é extraordinário, as escolas também realizam um 
trabalho excelente, inclusive a hora que puderem façam uma visita lá para o Lar para verem o
trabalho fantástico com as crianças, mas aqui só para relatar são três doações. Pediu ao 
Professor Fábio ele comentou sobre o Dom Javier que o Sr. Presidente enviasse um expediente 
parabenizando ele pelo trabalho a frente da Diocese de Campo Mourão. Esteve também no 
Ginásio de Esportes e infelizmente por duas vezes e não encontrou o Juliano, mas conversou 
com os colegas também funcionários em relação as escolinhas, ficou curioso porque o 
Vereador Paulo fez um comentário sobre as escolinhas e felizmente agora está andando, e claro 
que os resultados vão passar a existir num determinado tempo em diante, porque um reflexo 
não sai de um dia para noite, seria essas suas considerações de hoje. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Por fim também agradeceu pelas palavras 
trazidas aqui pelos nobres pares e as relevantes preocupações através das indicações, a parceria 
que fez com o nobre Vereador Claudecir colaborando na reiteração da indicação dos redutores 
de velocidade da Rua Professor José Ferreira, felizmente não tem notícia de tragédias, mas tem
notícias de quase tragédias, e não dá para esperar acontecer fatos depois de ter reivindicado, 
porque a omissão é um grande erro, às vezes se erra por ação e as vezes por omissão, então 
existe essas duas maneiras de errar, a pessoa pode ser incompetente, mas ele não pode ser 
inconsequente, porque o incompetente ele não faz e o inconsequente as vezes deixa de fazer ou 
faz não medindo consequências e não querem que isso aconteça, então procede e agradece a 
preocupação dos nobres Vereadores com respeito ao reparo das ruas, as prevenções de 
acidentes etc. Agradeceu imensamente a presença da Vanessa e sua equipe e os demais. O Sr. 
Presidente solicitou a Secretária a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 31/2017
que ratifica os nomes atribuídos às ruas do Loteamento São José. Recebeu emenda supressiva 
da Vereadora Rosana Pante de Bitencourt e parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em 
discussão a referida emenda supressiva. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante 
de Bitencourt: Explicou que apresentou a referida emenda porque o nome completo do seu 
avô era Pio Valério Lino Pante, mas ninguém o conhecia por esse nome, conheciam por Lino 
Pante então por isso solicitei que fosse colocado o nome da rua de somente Lino Pante.
Ninguém mais fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovada por 
unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Disse que gostaria de elogiar o Sr. Prefeito 
por partir dele a indicação de colocar o nome de seu pai em uma rua, pois seu pai foi um 
pioneiro da Colônia Mineira, por isso deixa registrado nos anais dessa casa sua gratidão por 
esse prestigio. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 35/2017 que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento para 2017, no valor de R$ 158.000,00 objetivando a 
aquisição de mobiliários par a Farmácia Básica e de mobiliários para a UBS tipo II com 
recursos financeiros da SESA/PR através do Fundo Estadual de Saúde. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 37/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento para 2017, no valor de R$50.000,00 objetivando disponibilidade 
orçamentária para a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio 
Ambiente e Turismo para contrapartidas de convênios. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando 
encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 03 de julho de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
Vereadora

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