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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2017-07-04
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ata #

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Ata da 22ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia quatro de julho do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e 
secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero 
Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro 
Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se 
encontra no livro de Mateus 8, 23-26 a leitura foi realizada pelo Vereador Eliandro Ângelo 
Durço. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 20ª Sessão Ordinária 
realizada no dia vinte de junho de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de 
Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 
01 – Projeto de Lei n.º 139/2017 da Mesa Executiva que dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. O Sr. Presidente encaminhou para análise e 
parecer das comissões. 02 – Projeto de Lei n.º 39/2017 do Executivo Municipal, que altera 
vencimentos de cargo público. O Sr. Presidente encaminhou para análise e parecer das 
comissões. 03 – Indicação n.º 65/2017 da Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, no qual 
solicita ao Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, 
designando à Unidade Básica de Saúde, situada na Rua Narciso Simão, esquina com a Rua 
Urbano Carreiro, que está em fase de conclusão, o nome do Dr. Turiki Fukasi, também 
conhecido como “Dr. Carlinhos”, em homenagem por sua dedicação, ética e zelo, dispensados 
na atuação como médico em nossa cidade, por longo período de 25 anos. Terminada a leitura 
dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, 
constando inscrito na Tribuna Livre o Sr. José Augusto Pasqualini Alves: Desejou boa 
noites aos presentes, inicialmente disse ser muito importante essa relação dos Vereadores com 
o SAAE, que é uma autarquia municipal, então os Vereadores tem sempre que estar 
fiscalizando assim como a prefeitura para ver o trabalho realizado. A título de conhecimento 
todos sabem que a SAAE é uma autarquia criada em 1969 e da COMCAM é a única prefeitura 
que não tem a SANEPAR responsável pela água e esgoto da cidade, então nunca tinha pensado
qual é a vantagem, pois morou em Maringá um bom tempo e lá era a SANEPAR quando veio 
para Peabiru começou a ter contato com a SAAE e por meio de conversa com o pessoal e 
lógico com a indicação do Prefeito, esse ano aceitou a proposta de trabalhar no SAAE e passou
a conhecer e vê a importância da autarquia na cidade, porque pode-se proporcionar um serviço 
de qualidade a preço muito mais acessível a população, então isso é muito bom para o 
município, todos tem que dar valor no SAAE, e nunca perder essa autarquia. O SAAE foi 
criado para o abastecimento de água e esgoto, hoje não tem esgoto, mas hoje já está entrando 
resíduos sólidos e águas pluviais nas autarquias, mas o saneamento básico em si, ele é 
responsável por todas essas áreas. Disse que tem viajado para participar de palestras e 
congressos, e tem visto que futuramente vai ter algumas mudanças nas legislações para poder 
atender o que está acontecendo no dia a dia para não ficar para trás, a SANEPAR já vai fazer 
um aterro em Campo Mourão para atender a COMCAM, então isso já está acontecendo. Com 
relação a questão do prestar contas, trouxe algumas informações que é importante para a 
população saber e também aos Vereadores que estarão representando a população, tinha gente 
que falava que a SAAE tinha quase 1 milhão em caixa, realmente eram R$ 961.000,00 em 31 
de dezembro de 2012, não podendo falar o que aconteceu nesse período porque é muito difícil, 
então vou falar de coisas que acontecem no dia-a-dia que presenciou, que são algumas coisas 
que precisa mudar para fazer a SAAE mais forte. Relatou que quanto assumiu em 01/01/2017 
pegou o caixa com R$ 433.000,00 só que tinha algumas coisas para serem pagas, salários de 
alguns funcionários e também algumas notas sem empenho como bombas atrasadas em torno 
de R$ 400.000,00, hoje tem 420.000,00 com muito custo fazendo cortes fazendo de tudo para 
não ter prejuízo, porque hoje o SAAE da prejuízo, pois tem um custo operacional em torno de 
R$ 135.000,00, em janeiro foi recebido R$ 112.000,00 em faturamento, em fevereiro entrou 
R$ 120.000,00, então só ali foi trinta ou quarenta mil de prejuízos, então o SAAE hoje não tem 
dinheiro para pagar a conta dela, tem um saldo, e esse saldo da para ficar sentado sem fazer 
nada até quatro anos e depois passar a bola para frente, mas para quem passar para frente não 
terá rentabilidade e não conseguirá fazer o principal que é fornecer água de qualidade e 
eventuais serviços que possam vir a agregar, então só para ficar claro essa questão da receita, 
hoje é muito baixa e aumentou muitos funcionários, advogado, contador, então quando você 
aumenta os funcionários, aumenta a energia, que quase dobrou nesses últimos 3 anos atrás, 
então tudo isso contribui para que o dinheiro diminuísse, só que você não pode ficar esperando 
que esse dinheiro diminua até acabar, precisa fazer alguma coisa para pelo menos manter o que 
tem em saldo, para poder investir também, porque a muito tempo não se faz nada de 
investimento os grandes investimentos que foram feitos na autarquia foram, quando criou a 
caixa de distribuição em 1994, quando fez aquela caixa térrea, então depois disso tem uma
grande obra que valesse a pena ser lembrada, sempre tem manutenção, mas de relevante para a 
SAAE parou em 1994. Hoje todo registro que vai mexer com o pessoal, eles perguntam se tem
certeza e se estoura o registro tem que correr para comprar outro, porque foi colocado há mais 
de 30 anos, a rede está muito antiga e tem que dar manutenção. Foi realizada uma limpeza de 
caixa até o Prefeito acompanhou e tinha terra no fundo da caixa, fazia mais de 13 anos que não 
era feito a limpeza da caixa, então são coisas pequenas ninguém ficou sem água, não foi gasto 
nada, só que é capricho, para se tomar uma água boa e a água de Peabiru é de qualidade. É 
preciso estudar algumas coisas para serem feitas na questão dessa situação econômica, hoje 
tem um órgão regulador e eles que vão regular as tarifas e o ano passado não foi reajustado 
tarifa, ai entra naquela questão política, todo ano político não tem reajuste, vocês podem olhar 
na média, isso causa um prejuízo para a SAEE, por não ter reajustado o ano passado foi 
perdido R$ 120.000,00 de receita, a faixa de reajuste foi de 7% uma coisa simples, mas olha o 
tanto que dá, praticamente um mês de faturamento, então são pequenos detalhes que fazem a 
diferença. Disse não estar falando de aumentar a fatura, aumentar o custo para a população, 
está falando em manter, sobe luz, sobe funcionário e sobe a água com todos os índices e 
inflação, isso acontece com a energia com a água, no mercado e em todo lugar, uma pratica 
normal, e vai estar propondo um reajuste, não um valor tarifário para subir para a população, 
mas sim fazer um reajuste pelo menos de inflação para poder pelo menos pagar as contas, para 
começar a por a casa em dia, Outra medida que teve que fazer e que foi bem comentada no 
começo do ano, algumas pessoas não gostaram muito, mas porque algumas pessoas acham que 
não podem ser alcançadas pelo corte de água, tem que mandar aviso para todos que é para 
cortar de quem precisar e ninguém é diferente de ninguém, então tirando alguns casos isolados 
a população não teve nenhum problema foi a questão dos cortes, foram enviado mil e 
setecentos avisos de cortes, muita gente pagou e ficaram trezentos cortes e que foram feitos e 
desses que não foram religados tem cerca de vinte e desses vinte só tem dois que existem 
pessoas morando, o resto são casas fechadas ou comércio, então foi bem positivo praticamente 
99% de adesão, foi feito o parcelamento que foi um lei aprovada pela câmara e foi importante 
para fazer esse trabalho, hoje já está reequilibrada as contas, mas até quando não sabe, porque 
quando o parcelamento começar a acabar a receita vai diminuir e vai começar a dar prejuízo. 
Tem ainda o problema como os hidrômetros, hoje o município tem quatro mil e quinhentas
ligações ativas e uns quatrocentos e cinquenta inativas, e tem três mil hidrômetros que estão 
estragados, não estão marcando, então a população está usando a água e não está pagando, o 
ideal seria trocar os hidrômetros a cada cinco anos em qualquer cidade e aqui tem hidrômetros 
de trinta anos travados. Então é um trabalho que deve ser feito para poder recuperar a receita e 
não subir para a população, porque considera injusto, a pessoa economiza e paga caro e outra 
gasta um monte e não paga. A SANEPAR está cobrando R$ 36,62 de taxa de água, enquanto o 
SAAE R$17,90, na COMCAM é água mais barata e a do Paraná é uma das mais baratas não
poderia haver essa reclamação. Sobre os projetos, primeiramente falou sobre o esgoto, 
particularmente acha muito difícil conseguir trazer um esgoto para Peabiru, porque na verdade 
já foi pago um esgoto para Peabiru e tem as manilhas, os encanamentos, só que não foi 
executado a obra, a FUNASA deu todos os canos, todos os sistemas, ia ter que rasgar as ruas e 
passar tudo, só que não foi feito nada, e ela iria continuar pagando, então não foi enterrado 
nada não vou julgar o mérito do por que não foi feito, mas a gente perdeu a oportunidade de ter 
feito o esgoto, então a FUNASA hoje não adianta esteve lá conversando e não vai adiantar 
nada, porque já foi dado o esgoto e não foi aproveitado. Agora tem que ser feito o plano 
municipal de saneamento básico que desde 2015 é obrigatório e se não for feito a Prefeitura 
não pode pegar nenhum recurso federal, e eles englobam tudo, é resíduo sólido e galeria 
pluvial então tem que ser feito só que não são baratos, e quando for elaborar haverá reuniões 
com os Vereadores, com a população, o esgoto quando for fazer tem que ver quem vai 
financiar, quem vai pagar, a única solução que vê é a população arcando com a diferença na 
fatura igual está acontecendo em alguns casos e vai ser uma tendência nacional. Outro projetos 
que tem que fazer é uma coisa simples, a autarquia não tem uma licença ambiental, então se 
não fosse uma empresa pública Municipal que é responsável pela água que é uma coisa tão 
essencial, acredita que estaria fechada há vinte anos, ela não teria condição de trabalhar, não 
tinha outorga dos poços, foi feito o ano passado, não tinha que é necessário para uma empresa 
trabalhar, e lá vai tocando ninguém faz nada, só que hoje a vigilância está no pé, quer que faça 
a licença, inclusive já estão providenciando, mexendo nos poços, hoje a produção de água não 
é tão boa, mas existe um projeto que ira melhorar a água e colocar de novo a autarquia em boas 
vistas com a região, não com esse abandono que está ai. Por fim agradeceu a oportunidade e se 
colocou a disposição. Continuando o Grande Expediente fez uso da palavra o nobre 
Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos, e parabenizou a indicação da 
nobre Vereadora Rosana para colocar o nome do Dr. Turiki na UBS, que é de grande valia. 
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a 
todos, agradecendo ao José Augusto pelas informações muito relevantes para todos que 
estamos aqui, porque agora tem um respaldo para poder passar para as pessoas quando elas 
perguntarem, tem várias situações que explicou ali que muitas vezes não sabe o que dizer ao 
certo para as pessoas, agora já tem uma ideia de como foi estava o SAAE nessa gestão. Disse 
ficar chateado por ver que faltou uma política séria das gestões anteriores em alguns aspectos, 
mas não dá para responsabilizar ninguém especificamente porque talvez seja um conjunto de 
coisas, talvez não seja só a culpa de um ou de outro, talvez é um conjunto. Gostaria de 
agradecer novamente a presença de todos e dizer que é importante acompanhar o que está 
acontecendo na cidade. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de 
Bitencourt: Desejou boa noite aos presente e falou sobre uma visita que fizeram em Curitiba 
juntamente com o Prefeito e a Secretária da Saúde, para solicitar uma van para uso da Escola 
Menino de Deus a APAE, tendo em vista, que já tem uma KOMBI sucateada e a escola leva os 
alunos a cidade de Londrina para fazer atendimentos em clínicas especializada de Odontologia, 
que não se faz aqui na região, então juntamente com o Prefeito estiveram com o Secretário de 
Estado de Saúde, solicitando uma van e ele prontamente disse que irá mandar, até parece que já 
tem uma data certa para vir essa van, que vai para a saúde e a mesma estará fazendo um termo 
de cessão de uso exclusivo para APAE, então agradeceu a ajuda do Prefeito juntamente com a 
Secretária de Saúde. Quanto a indicação, leu o histórico do Dr. Turiki conhecido como Dr. 
Carlinhos, ele nasceu em 15/09/1929 na cidade de Getulina-SP formado em Medicina pela 
universidade do Paraná em 1964, com ótimo desempenho exerceu a função de Médico na 
cidade de Peabiru atuando como Cuidador da família Peabiruense com muita ética respeito e 
carinho e amor pela profissão escolhida, cumpriu o juramento quando se formou não apenas 
como profissional, mas também como ser humano considerando os valores e princípios dos 
demais envolvidos em seu ambiente de trabalho, dedicou-se em cuidar e zelar pela saúde das 
pessoas preservando a vida de seus pacientes amigos, tanto na área urbana quanto na rural, 
mesmo com as limitações e circunstâncias que poderiam dificultar o atendimento, considerado 
um cidadão Peabiruense pelo trabalho prestado em nossa comunidade por aproximadamente 
vinte e cinco anos, foi um exemplo de humildade e caráter, um excelente profissional que 
serviu a todos incondicionalmente, por isso a referida indicação, pois trabalhou com o 
Dr.Turiki durante quatro anos e pode realmente conhecer quem foi o Dr. Turiki. Então espera 
que sua indicação seja atendida. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo 
Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos, dizendo estar feliz pela casa cheia, e que deveria 
ser assim sempre. O José Augusto está de parabéns pelas informações, disse que gostaria de 
fazer uma pergunta, pois comentou que a pessoa vai lá reclamar sobre gastar pouca água e 
pagar mais enquanto os outros que gastam muito pagam pouco e isso é verdade tem gente que 
lava até a rua e fica tirando sarro do vizinho, mas ela não precisa assinar nada você tem a lei 
nas mãos é só executar, tem que mandar verificar se está travado o relógio tem que trocar, 
porque tem que trabalhar conforme a lei. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Claudecir Alves de Souza: Desejou boa noite a todos, dizendo que não poderia deixar de 
parabenizar a Vereadora Rosana pela conquista lá em Curitiba e parabenizar também o José 
Augusto pelas palavras, pois hoje é cobrado na rua e precisar estar a par do que está 
acontecendo. De 1994 veio parado não teve melhorias em nenhum setor, só que o PT pegou a 
SAAE com um milhão em caixa e o que aconteceu nesse meio tempo que esse dinheiro caiu 
menos da metade e hoje o fechamento não está dando para bater o caixa, mas confia na 
capacidade do José Augusto e sabe que vai responder a todas as questões. Pela ordem fez uso 
da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Parabenizou a Vereadora Rosana pela 
indicação feita nesta noite, justa, foi um cidadão exemplo de humildade, muito difícil de 
encontrar. Parabenizou os nobres pares pela qualidade das indicações e dos assuntos aqui 
abordados, parabenizar o Diretor da SAAE José Augusto, dizendo que a Tribuna Livre está 
sempre a disposição. E por fim agradeceu os demais pela presença. O Sr. Presidente solicitou 
a Secretária a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 31/2017 que ratifica os nomes 
atribuídos às ruas do Loteamento São José. Recebeu emenda supressiva da Vereadora Rosana 
Pante de Bitencourt e parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em discussão a referida emenda 
supressiva. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para segunda votação, sendo aprovada 
por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 35/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento para 2017, no valor de R$ 158.000,00 objetivando a aquisição de 
mobiliários par a Farmácia Básica e de mobiliários para a UBS tipo II com recursos financeiros 
da SESA/PR através do Fundo Estadual de Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 
– Projeto de Lei n.º 37/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
para 2017, no valor de R$50.000,00 objetivando disponibilidade orçamentária para a Secretaria 
Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo para 
contrapartidas de convênios. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se 
tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual 
eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 04 de julho de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
Vereadora

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