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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2017-07-10
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ata #

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Ata da 23ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dez de julho do ano de dois mil e dezessete,
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e 
secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero 
Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro 
Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se 
encontra no livro de Mateus 9, 19-22 a leitura foi realizada pelo Prefeito Municipal Julio Cesar 
Frare. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão Ordinária 
realizada no dia três de julho de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de 
Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 –
Indicação n.º 66/2017 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita ao Executivo Municipal 
que proceda a recuperação da malha asfáltica na rotatória da Igreja Matriz São João Batista.
Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no 
Grande Expediente, constando inscrito na Tribuna Livre o Sr. Claudemir José Cabreira: 
Desejou boa noite a todos, primeiramente agradeço a Deus pela oportunidade de estar nesta 
casa e na sequência o Presidente da Câmara que atendeu ao seu pedido e também o Vereador 
Claudecir que teve contato e o orientou como proceder para que esse momento acontecesse. 
Disse acreditar que todos o conheçam, mas mesmo assim fez uma apresentação breve, dizendo 
ser criado aqui na cidade e por isso escolheu primeira a Câmara para fazer a apresentação de 
talvez muitas que consiga proceder, disse se chamar Claudemir José Cabreira, Funcionário 
Público Estadual, Soldado da Policia Militar do Paraná atuante há 20 anos na Polícia 
Rodoviária Estadual e o que estão buscando junto com a equipe é um estudo de carreira para 
que seja implantado uma carreira automática de promoção aos praças da Polícia Militar, para 
quem não conhece a Polícia Militar tem duas categorias de profissionais, os praças que 
compreende de Soldados passando por Cabo, Sargento e Subtenente, e os oficiais que iniciam 
em Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel. Passou a apresentar alguns dados 
oficiais do mês de Julho deste ano, o efetivo geral de Policiais no Estado são 21.235, os oficiais 
são 1.601 e praças são 19.634, nos anos de 2014, 2015 e 2016 aposentaram 2.271 ou seja 
10,69% daquele total de oficiais efetivos sendo 163 oficiais e 2.108 praças, observe-se ai a 
qualidade entre as aposentadorias nesses três anos 10,18% de oficiais referente a aquela 
categoria e 10,74% de praças referente a categoria de praças, então a regra de aposentadoria, 
ela segue mais ou menos igual para as duas categorias, porém existe a seguinte diferença dos 
2.108 praças que se aposentaram, 897 se aposentaram após os 30 anos de trabalho e 1.211 
antes de completar esses 30 anos, então vejam a desproporção em percentual 92% dos oficiais 
que se aposentaram naqueles três anos se aposentaram depois dos 30 anos de trabalho e 42% 
dos praças ficaram para se aposentar depois dos 30, fica nítida que a expectativa de promoção 
na carreira evita a aposentadoria precoce do Policial. Essa diferença entre o tempo de 
aposentadoria nasce devido a falta de expectativa de promoções das praças, os oficiais que tem 
sua carreira automática permanece no trabalho até o seu limite de tempo que é 35 anos para as 
duas categorias, o Policial Militar ele tem uma diferenciação no regime de aposentadoria pelas 
especificidades da profissão e ele tem um limite para ficar trabalhando, ele atingiu 35 anos ele 
tem que aposentar independente da vontade dele ou não, porém ele pode se aposentar a partir
dos 25 proporcionalmente e a partir dos 30 integral e os praças eles saem antes dos 30 e os 
oficiais saem depois, porque os praças eles não tem uma projeção de promoção e os oficiais 
eles tem. As leis atuais funcionam assim, primeiro os oficiais, que ingressam por concurso 
público e ai então ele faz o curso de formação de oficiais CFO e mais um estágio probatório de 
um ano, então ele ingressa na carreira como Segundo Tenente automaticamente durante a sua 
carreira profissional ele vai sendo promovido e até chegar na promoção de Coronel que é a 
última promoção para oficial. Segundo os praças, a carreira de praças também se inicia com 
concurso público e depois um curso de formação de Soldados mais o estágio de um ano e então 
ele ingressa como Soldado de fato, depois se ele quiser ascende na profissão ele tem que fazer 
um concurso interno e mais o curso de formação ai então ele vai para a categoria de Cabo, 
então se ele quiser ascender mais uma vez, concurso interno novamente mais curso interno de 
formação de Sargentos, então ele ingressa em uma carreira automática parecida com a do 
oficial, ele de 3º Sargento ele sobre automaticamente para 2º, depois para 1º e ai então 
Subtenente que no jargão oficial é o Coronel dos Praças. Então a proposta para a alteração da 
lei seria tornar a carreira de Praças igual a carreira de oficiais ou seja entra para o concurso 
público desfaz aquele curso de formação de Soldados que existe atualmente e então faça-se um 
curso de formação de Praças e ele vai estar habilitado para dar continuidade na carreira. Então 
pegaria aquelas matérias especificas que é dado no curso de Cabo e no curso de Sargento e 
traria aqui para o início da carreira, ai então ele não teria a necessidade de voltar ao banco da 
sala de aula para poder subir. Esse trabalho que estão buscando não tem nada ver com aumento 
salarial e ele não tem nada a ver com aumento de vagas para a categoria, só tem a ver com a 
mudança do sistema de promoção, mudar para degradamento igualitário e justo para as duas 
categorias, não querem de nenhuma forma prejudicar a carreira de oficiais que já está 
constituída, mas sim buscar os mesmos direitos para os Praças, com isso também buscar suprir 
a falta que está tendo, por exemplo, na categoria de Cabo estão com uma falta prevista em lei 
de dois mil Cabos no Paraná, ou seja 10% do efetivo, e também a uma falta de mil e 
quinhentos 3º Sargentos que é a base do começo da escalada do Sargento. Isso acontece hoje 
porque quando o Estado vai organizar um concurso e um curso de formação isso tudo gera 
custos e analisando os valores não abre o concurso e não abrindo o concurso não abre 
promoção, então por isso a defasagem, porque dai para cima as vagas estão preenchidas, 
porque elas são automáticas. Hoje o curso de formação dos Praças ele demora em torno de 10 
meses dentro da sala de aula, então estende-se o tempo necessário para incluir essas matérias, 
ai então ele já sai formado Praças e não precisam voltar para as salas de aula depois, porque um 
profissional com 10 anos de serviço ele já sabe o suficiente para estar na rua trabalhando e só 
ele trazer aquelas matérias especificas. Para ter uma ideia de valores, esse ano teve a formação 
de 600 polícias entre cabo e 3º Sargentos e o custo oficial, desde o concurso até a conclusão do 
curso, ficou aproximadamente quatorze milhões, só para formar esses policiais, custos de 
Escolas, de Instrutores, de alimentação e etc. Fora a parte financeira fez outras observações, o 
Policial quando passa no concurso ele sai da casa dele, da cidade dele deixa de fazer o plantão 
na rua e vai para a sala de aula, mas essa sala de aula não é aqui do lado, ele não pode estar 
todo dia na casa dele participando da família ou toda semana, as bases de Escolas de formação 
de Policiais no Paraná primeira é em Curitiba e depois em Maringá, de vez em quando monta￾se escolas em Cascavel e Londrina, então vejam que a locomoção desses policiais é grande, a 
distância que eles ficam da família influenciam em tudo depois na profissão deles, porque um 
Cabo para se formar ele fica quatro meses na escola e um Sargento no mínimo seis e ele fica 
afastado do convívio social e familiar e isso traz transtornos, porque tem o convívio social dele, 
ele participa da sociedade assim como todas as outras pessoas e ele fica afastado porque o 
regime é semi-internato, esse Policial que ele vai para o curso de formação com dez anos de 
profissão, ele já é um profissional experiente que prestar o serviço e com isso deixa de prestar o
serviço nas ruas por quatro ou seis meses o que causa dificuldade na escala de serviço, porque 
o Comandante tem que adequar a falta desse policial e acaba sacrificando os demais que ficam 
na função, pois não tem policial para suprir, essa falta já não teria mais se ele tivesse feito todo 
tempo em sala no começo do curso de formação. Então é uma busca por reconhecimento 
profissional, porque tendo uma possibilidade de ascensão e uma perspectiva de crescimento na 
carreira, você terá o reconhecimento profissional e pessoal, isso vai motivar o policial, isso vai 
refletir no trabalho dele nas ruas, aquela questão de evitar a aposentadoria precoce vai refletir 
para que o policial fique, porque um policial com 25 anos de serviço hoje ele esta no seu ápice 
do conhecimento profissional e a Policia não pode perder um profissional desses com toda essa 
qualidade, que ele transmite para os mais novos, a experiência passada aos mais novos e hoje 
falta Policial de cabelos grisalhos nas ruas. Todo esse trabalho que estão fazendo a quase um 
ano trabalhando direto com o Governo e buscando acesso e levando esse conhecimento, está 
alinhado com o comando geral, que está dando apoio para todo esse trabalho. Ainda contam 
com a Associação dos Oficiais do Estado do Paraná onde mil e seiscentos policiais são 
associados e estão auxiliando para fazer dentro da legalidade a alteração necessária nas leis e 
também tem a Associação da Vila Militar que é uma associação de todos os policiais do 
Paraná. Não tem porque os policiais não podem sindicalizar, o militar não pode ser 
sindicalizado, é proibido, mas tem as associações que desempenham um trabalho jurídico para 
poder auxiliar. Dia 04 esse trabalho foi apresentado por intermédio do Secretário e Deputado 
Valdir Rossoni, no comitê de Política Salarial do Governo onde se reúnem sete secretários e 
decidem a saúde da folha de pagamento do Estado, então foi feita essa apresentação que está 
no comitê no Palácio do Governo, vinculou até uma matéria na RPC essa semana, mostrando o 
que estão buscando. O passo que aconteceu após essa apresentação para o comitê foi que a 
Casa Civil pediu do Comando Geral as alterações necessárias para as leis, para serem avaliadas 
de fato qual impacto isso vai causar. E o que os policiais estão buscando agora é o apoio dos
Vereadores e também dos Prefeitos Municipais, para que entenda o que estão buscando e deem
apoio necessário para a hora que essa pauta for para a Assembleia Legislativa tenham acesso 
aos Deputados, para que eles olhem para o trabalho dos policiais e realmente entendam que é 
necessária uma mudança dessa forma na estrutura na Polícia Militar. Finalizou agradecendo a 
disposição de todos os presentes. O Sr. Presidente José Durães de Souza: Disse que de 
repente essa mesma explanação a título de sugestão, fosse apresentada na ACAMDOZE na 
próxima Assembleia, para atingir Vereadores dos demais Municípios. Por fim parabenizou o 
Sr. Claudemir pela explanação e pela preocupação. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite aos presentes, parabenizando o Sr. Claudemir pelo 
uso da Tribuna e como o Sr. Presidente falou da ACAMDOZE, se falou que caso queira 
protocolar um requerimento, está a disposição para acompanha-lo. Comentou ainda que ontem 
no Jornal Nacional falou que Polícia Rodoviária Federal está deixando de fazer o 
patrulhamento nas Rodovias, já está acontecendo tanto roubos e assaltos com os policiais nas 
rodovias trabalhando imagina com a ausência deles, vai aumentar. Disse que em Peabiru já 
teve quinze policias trabalhando e hoje só tem dois ou três, como que um Policial trabalhar 
desse jeito e com tanto dinheiro jogado fora roubado isso o deixa descontente, quem merece 
ganhar não ganha, agora o roubo está demais. Comentou ainda que esteve sexta-feira na Itaipu 
Nacional a qual o acompanhou sua sobrinha Daiane formada em turismo e atua na região, e 
veio com boas notícias, esteve junto o Secretário de Indústria e Comércio o Sr. Osmar Pereira, 
um trabalho muito bom, parece que para o Carneiro ao Vinho vai ter um patrocínio da Itaipu no 
valor de vinte reais e para os Caminhos de Peabiru mais vinte mil, o Sr. Alexandre Teixeira 
que trabalhou como chefe da Casa Civil vai estar presente, ainda bem que tem gente que é 
humano e faz alguma coisa. Quero dar os parabéns ao Vereador Frederico pela indicação que é 
de grande valia, seria bom se esse roubo que está tendo tivesse sido investido em educação, 
saúde, segurança pública, agora ladrão fazendo túnel para roubar petróleo da Petrobrás, está 
difícil conseguir acabar com a corrupção no País. Pela ordem fez uso da Palavra o nobre 
Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou boa noite a todos, primeiramente agradeceu o Dr. 
Osanan pela bela explanação da LDO 2018 o que deixa os vereadores bem amparado com essa 
matéria. Parabenizou o Claudemir pelo trabalho a frente da Polícia Militar Rodoviária, 
relatando que trabalha há quase dez anos na ambulância do município e está sempre em 
contanto com a Polícia decorrente aos acidentes que acontecem e por isso tem conhecimento
que é um trabalho muito intenso da Policia, tendo conhecimento também que é pouca Polícia 
para o tanto de malha asfáltica a ser comandada e senão se engana aumentou mais um pouco 
agora até Campo Mourão e Iretama é da Polícia Rodoviária. Comentou ainda que a Polícia 
Rodoviária Federal não está tendo nem combustível nem para fazer o patrulhamento normal. 
Parabenizou o Sr. Claudemir pelo trabalho que foi explanado e deixou seu apoio. Depois no 
momento oportuno vai falar sobre um projeto da saúde. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos e parabenizou o Claudemir pela 
explanação, como disse o Vereador Cícero, pode contar com o apoio dos Vereadores, que estão 
a disposição para ajudar no que for necessário para levar essa ideia não só para Peabiru mais 
também para os outros municípios e a Assembleia da Acamdoze é um local ideal para isso, 
porque são vários municípios que fazem parte, assim o peso é bem maior e bem mais fácil de 
conseguir chegar a Assembleia Legislativa. Comentou ainda sobre a corrupção, acredita que 
muito do que acontece hoje no País é culpa do judiciário, não podendo generalizar, mas se vê 
que muita coisa na política não é condenada, não chega a sofrer uma pena pesada por questões 
de corrupção, que tem dentro do judiciário hoje também, até no STF o caso do Gilmar Mendes 
de todas as coisas que se escuta falarem, então se lá acontece isso que é o grau máximo de 
jurisdição que tem no país, imagina mais abaixo o tanto que não tem, deixando registrado seu
descontentamento com o judiciário, não adianta criar lei, tem leis boas, mas não tem quem 
aplique de fato. Falou sobre sua indicação dizendo que em Peabiru tem vários locais, a 
população sabe da dificuldade que tem na malha asfáltica, a situação que ficou o município, 
mas fez essa indicação por considerar relevante a recuperação da malha asfáltica da rotatória da 
Rua da Igreja Matriz, porque é um local que existe um fluxo grande e é um cartão postal da 
cidade. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: 
Desejou boa noite a todos os presentes, primeiramente parabenizou o Claudemir pela 
apresentação, pois foi muito objetivo e acredita que todos os vereadores entenderam realmente 
a necessidade e se convenceram. Também achou bem interessante esse curso inicial porque 
não precisa esperar um determinado tempo para ser capacitado, para ser melhor instruído, 
então acredita que essa mudança vai auxiliar na questão geral e vai fazer com que se tenha
policiais novos e capacitados. Comentou ainda sobre sua ida a Curitiba que estava programada 
para hoje, para ir buscar uma Van que foi conseguida junto ao Governo do Estado na Secretaria 
de Educação e infelizmente acabaram não indo porque a van ainda não está pronta. É uma van 
destinada para o transporte dos alunos da APAE para tratamento fora do domicílio que muitas 
vezes a saúde acaba levando, mas infelizmente nem sempre tem condições de contar com a boa 
vontade da saúde para esse fim, porque sabe-se que é muito utilizada as vans do município, 
então ainda não está pronta, mas assim que estiver irão lá buscar. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejo boa noite a todos, parabenizou o Dr. 
Osanan pela apresentação da LDO e ao Claudemir pela coragem, pela explanação, pois
explicou muito bem o que estão buscando e isso é importante, lembrando que sempre fala que 
quando a árvore é boa, o fruto é bom. Discordou da fala do Vereador Frederico, no que se 
refere que as leis serem boas, é ao contrário, as leis que são ruins, por exemplo, a fiança que 
tem, a pessoa bebe, bagunça e vai preso e um coitadinho vai e comete o mesmo crime mais tem 
dinheiro sai e o coitadinho fica preso, o crime é o mesmo o que muda é o dinheiro. Pediu 
aparte o Vereador Frederico Freitag: A lei ela está lá, ela é inerte, mas o que acontece a 
condenação, a fiança ou qualquer que seja a pena que o cara sofre ela é diferente para aquele 
que tem condição e para aquele que não tem, mas ela é inerte. Vereador Paulo Sérgio Avanço: 
Acredita que a lei no país é fraca e falha, o que manda é o poder, infelizmente é complicado. 
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite 
a todos, disse que gostaria de iniciar sua fala ressaltando a importância e a beleza da sessão 
solene que foi realizada de moção de aplausos para as pessoas da comunidade, foi uma ocasião 
importante, de valorização de pessoas e de voluntários que atuam para beneficiar a comunidade 
de Peabiru, agradeceu a todos que participaram e se empenharam para isso acontecer. E na 
sequência disse que no dia de hoje foi liberado aquela emenda relativa aos cem mil reais, para 
investimento na área da saúde, para custeio da saúde municipal da autoria do Deputado Federal 
Zeca Dirceu do partido dos trabalhadores, essa emenda foi empenhada no dia de hoje e agora 
compete à Prefeitura Municipal junto com o Ministério da Saúde, onde essa emenda 
foi enviada para vencer as etapas burocráticas para que esse recurso seja aplicado de fato na 
melhoria da qualidade da saúde da população de Peabiru. Também deixou registrado seus
cumprimentos a Rebeca de Souza Figueira, que foi uma companheira durante sua gestão na 
Secretaria de Educação, no dia de ontem a Rebeca foi eleita Vice-Presidente Estadual do 
Partido dos Trabalhadores para gestão, que é liderada pelo Dr. Rosinha. Teceu ainda alguns 
comentários em relação a muito boa explanação do Claudemir, achou muito importante, não 
sabendo se isso se insere também na questão da aposentadoria dos militares de certa parte ou é 
a mesma dos demais servidores, mencionando essa questão da aposentadoria justamente 
porque é uma preocupação atual de todos os servidores do Estado do Paraná, porque a partir 
daquele episódio triste de 29 de abril de 2015, o governador Beto Richa praticamente 
derreteu a Paraná Previdência, de acordo com a Gazeta do Povo do dia 29 de abril de 2017 ou 
seja dois anos após o massacre derreteu em 3,8 bilhões de acordo com o Jornal e de acordo 
com o Sindicato da categoria foi cerca de 5 milhões que foram tiradas da Previdência, segundo 
a mesma reportagem os recursos da Paraná Previdência, deveriam ser hoje de pelo menos 11 
bilhões, mas está em uma defasagem grande de 7,2 bilhões, isso foi aprovado para que hoje o 
Governador Beto Richa esteja fazendo cortesia com chapéu alheio e quando ele entrega 
viaturas para tirar foto, que o ano que vem vai ser candidato a Senador, essas coisas de fato são 
importantes a questão da entrega de viatura e equipamentos para Polícia Militar, mas é 
importante que se diga que são recursos foram extraídos das aposentadorias dos servidores 
públicos do Estado do Paraná. Na sequência deixou registrado ainda, que hoje o Relator na 
Câmara dos Deputados fez a denúncia do Procurador Geral da República Rodrigo Janot contra 
o Presidente ilegítimo Michel Temer, junto com o Rodrigo Rocha Loures que já saiu da prisão 
e com o Senador Aécio Neves que também aparece nos vídeos, nos áudios que foram 
divulgados pela Lava Jato de Brasília, importante que se diga não foi a Lava Jato de Curitiba, a 
Lava Jato de Curitiba só prende petista, e que finalmente autoriza para que essa denúncia seja 
avaliada pelo coletivo da Câmara dos Deputados ou seja para que ela possa a ser votada a sua 
admissão pelos Deputados, disse que vai estar acompanhando também para ver como os 
Deputados do Paraná vão se posicionar, porque eles foram muito corajosos quando no ano 
passado por uma suposta pedalada fiscal retiraram a Presidente Dilma e agora crimes que são 
devidamente comprovados, que não é uma questão de pedaladas fiscal é uma pedalada moral 
envolvendo essa turma, Michel Temer, Rodrigo Rocha Loures e toda a companhia. Outra coisa 
que chama atenção é a possibilidade que o Michel Temer saia e assuma outra pessoa do mesmo 
nível como é o Presidente da Câmara o Rodrigo Maia do DEM, que também está envolvido em 
uma série de denúncias pela Lava Jato de Brasília, e ainda é importante que se diga que apesar 
de todas essas denúncias que envolveram grandes nomes do cenário nacional inclusive o 
Presidente da República ilegítimo, todas as situações que são circundadas em relação a isso, 
sobre tudo a questão da Reforma Trabalhista e Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista 
inclusive vai ser votada essa semana, nada disso parou, muito pelo contrario é possível que o 
Presidente caia, mas que a proposta dessas reformas continuem com a mesma intensidade. Para 
concluir sua fala, solicitou que a Prefeitura Municipal, uma vez que o teste seletivo foi 
realizado e que esse pessoal foi aprovado, apesar de todas as circunstâncias que isso aconteceu, 
em 2017 é um ano de aplicação da prova Brasil que avalia o desempenho dos alunos da rede 
municipal, sendo dessa prova que resulta o índice do IDEB, para isso seria importante pensar 
na retomada dos 33% da hora atividade, pois é necessário pensar que esse tempo que é 
oferecido ao Professor para preparar sua aula, para que ele possa estar ali com mais 
propriedade dentro da sala de aula, esse tempo como ele é superior ao tempo que está sendo 
oferecido atualmente ele resulta naturalmente em uma melhora por parte do desempenho dos 
alunos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos 
Santos: Desejou boa noite a todos, usando da mesma atribuição que o Professor Fábio usou, 
agradeceu os vereadores e aos demais colegas e assessoria da casa pela cerimônia solene que 
foi realizada para a entrega das moções de aplausos. Comentou ainda que ver um País sendo 
mobilizado para que se tenha uma lei contra a corrupção isso é um absurdo, somente artistas e 
jogadores de futebol, recebeu hoje um vídeo pedindo para que todos cobrem dos Deputados e 
Senadores para que essa lei aconteça, mais uma, porque não adianta ter boas leis se não tem 
homens de bem comandando esse País, o povo é bom, o País produz de tudo é um povo 
trabalhador, um país extremamente rico, mas pobre de políticos, mas o povo que elege os 
políticos, às vezes por falta de interesse de participar. Falou ainda que foi comentando sobre a 
aposentadoria, recentemente mexeram na lei da aposentadoria ninguém falou nada, 
recentemente esse Presidente que aí está, dava sustentação a base do governo do PT, por quase 
dezesseis anos de governo que se aproveitaram do plano real, agora falar em Lula voltar na 
Presidência da República o maior bandido do Brasil e da América Latina, vê com quem esse 
homem se uniu na América Latina com os Governos da Venezuela, da Colômbia, Equador, 
Paraguai. Sobre a falta de segurança pública no País, por que não conseguem enfrentar o 
tráfico de droga e dai vem cair aqui no policial que ganha dois mil reais, para trocar tiros, hoje 
90% do crime dentro do Brasil é gerado pelo tráfico de drogas e não adianta a polícia não tem 
capacidade para enfrentar o tráfico, o governo teria e não faz de medo, então não venha de 
falar, Jardel, Aécio e Michel Temer, todos tem que cair, mas nós temos que falar dos outros 
também que passaram, mandaram bandidos desde o dia que colonizaram essa nação, podia ter 
deixado os Índios, tipo os Chilenos, por isso tem que entrar gente nova, não concorda na volta 
de quem já passou. Mudando de assunto pediu autorização ao Vereador Cícero e cobrou da 
Presidência, que o mesmo expediente desde o começo da legislatura passada até essa em 
relação a Casa Lotérica seja enviado para a superintendência da caixa, toda a documentação 
inclusive a lei nova que veio do executivo da Caixa Econômica, não sei se eles estão sabendo o 
que está acontecendo em Peabiru, a média de atendimento hoje foi de uma hora e ela ria na 
cara dos outros, tinha gente que perguntava se os vereadores não estavam tomando 
providências, mas as coisas demoram, então que sejam enviadas para a superintendência o 
descontentamento dessa casa em relação a Casa Lotérica de Peabiru. Sobre a fala do Cabreira, 
esteve fazendo as contas e a média de formação por policial é de duzentos e vinte mil reais, 
isso é um absurdo, tem algo errado, quatorze milhões para formar seiscentos policiais, o 
governador que o desculpe, mas disse que alguém levou dinheiro nisso. Fez as contas também 
se tem vinte e um mil policiais, por quatrocentos municípios, abaixou para cinquenta e dois 
policiais, podem até falar é muito, mas tem os que estão de férias, os que estão de licença 
médica, licenças especiais, o pessoal do setor administrativo, resumindo caiu para dezessete, e 
nos pequenos municípios da COMCAM a média é de dois ou três policiais para cobrir, isso é o 
desgoverno do Beto, infelizmente o Beto não está bem, o Estado do mesmo jeito que foi falado 
aqui que estão dando viatura, mas está faltando combustível. Disse ainda que como líder da 
bancada cobrou do Prefeito a placa no Estádio, tem a placa inclusive mandou a foto e está no 
mesmo molde do Governo Federal que foi mandado para fazer, inclusive de responsabilidade 
do executor da obra. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudecir Alves de 
Souza: Desejou boa noite a todos, inicialmente agradeceu a Aline, o Dr. Osanan e a Dr. 
Patrícia pelo desempenho e o trabalho maravilhoso que eles fazem para proteger essa casa. 
Disse que o Claudemir o procurou e percebendo a importância de passar essas informações 
para os demais Vereadores, vendo que era um projeto que não estava beneficiando alguém 
específico, é um trabalho juntamente com a polícia para que eles tenham uma expectativa 
melhor de trabalho e é um assunto muito importante, parabenizando o Claudemir e desejando-o 
sucesso. Agradeceu também aos Vereadores Alaerte, Rosana e Fábio pela solenidade que foi 
realizada aqui na casa na última sessão, dizendo que não estava acostumado a ver uma 
cerimônia dessas e foi emocionante, digo sempre quando merece elogio tem que elogiar, e 
quando for para criticar tem que criticar, não interessa quem seja. Falou ainda que muita gente 
do assentamento estava reclamando e juntamente com o Presidente da Câmara estiveram lá, 
visitando a Marajó, Santa Rita e agora o pessoal disse que as estradas nunca estiveram como 
está agora, o trabalho está sendo feito, então o Prefeito merece os parabéns pelo o que está 
sendo feito ali e que continue fazendo. Com relação a indignação dos colegas Cícero e do 
Alaerte em relação com o PT é uma coisa que o deixa de cabeça quente, porque acha que 
política não é um time de futebol que tem que ganhar a qualquer custo, todos tem que 
reconhecer os erros, disse que gostaria de saber qual tipo de respeito que tem o Lula e a Dilma 
pelo o povo, ficando indignado quando toca no nome desse corrupto sem vergonha aqui 
dentro, o brasileiros deveriam ter vergonha na cara, e lutar por um país melhor, por uma cidade 
melhor e muitas vezes fica preso a base que é pequena sem conseguir fazer alguma coisa e a 
população cobra, querem resultados e se não mudar o pensamento o Lula vai será Presidente 
novamente, ele vai conseguir acabar com tudo e não é só ele tem gente por trás também, as 
pessoas deveriam pensar diferente e pensar mais na população. Como empresário paga altos 
impostos, enquanto os roubos lá em cima está demais, como o Vereador Alaerte falou, os 
bandidos estão mais bem armados que os policiais, não que os policiais não tenham 
capacidade, eles tem e muita, eles não tem o equipamento necessário que ele deveria ter, é uma 
vergonha o que está acontecendo. Então pediu desculpas ao professor, mas o PT é uma 
vergonha para o nosso País. Pediu aparte o Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Indagou o 
nobre colega, sobre qual é seu partido. Vereador Claudecir Alves de Souza: Disse não ter
partido, a partir do momento em que está como vereador, seu partido é povo, e que se seu 
partido estiver errado, não vou defender uma bandeira errada. Vereador Fábio Alexandro 
Sexugi: Disse que o nobre vereador foi eleito por uma legenda partidária e por meio dessa 
legenda como todos os outros Vereadores recebeu uma sustentação, que de alguma maneira 
refletiu na eleição, e de fato pertence ao Partido dos trabalhadores, e que tem orgulho da 
legenda, muitas vezes a legenda representa uma ideologia e por meio dessa ideologia, se 
identifica. Dizer que apenas o PT tem corruptos, todos estão vendo pessoas de vários partidos 
inclusive na Lava Jato, os que estão sendo acusados, inclusive é um número bem mais elevado 
em relação aos membros do seu partido. Com relação ao Presidente Lula e os demais que 
foram citados, o que defende é a retomada da democracia, todos aqueles que tiverem aptos a 
concorrer às eleições no ano que vem se assim desejarem, e se for a vontade do povo ela deve 
ser acatada para retomar o estado democrático de direito. Vereador Claudecir Alves de 
Souza: Tem o PT e também tem muitos outros, mas quem faz parte do PT, eles querem 
classificar os outros partidos como tudo de ruim e quer levantar o PT, é isso que é uma grande 
diferença, tem outros partidos envolvidos, o Lula chegar aonde chegou fazendo o que ele 
estava fazendo quase todos que estão ao lado dele está levando algum proveito, para ele 
abranger tudo que ele abrangeu muito dinheiro rolou, tem muita coisa por trás. Por fim disse 
que não defende partido se estiver errado, está errado. Pediu aparte o Vereador Cícero Souza 
da Silva: Agradeceu ao Vereador Alaerte pelo que falou da Lotérica, disse que vem brigando 
faz tempo, porque o que acontece lá é desumano. Disse ainda que sente vergonha de falar que é 
político, principalmente hoje estando no PMDB, o Temer tem que sair, só que o Brasil 
começou a andar agora, só que ele tem que sair, ele é cria de Dilma e Lula, quem criou Temer 
foi Dilma e Lula. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de 
Souza: Disse que primeiramente com relação ao usuário da Tribuna, Claudemir Cabreira já 
fez, mas agora de modo oficial, parabenizou pela qualidade da explanação dos assuntos aqui 
abordados com muita categoria, em nome do Poder Legislativo deixou registrado o 
agradecimento que seja estendido aos demais membros da corporação. Dizendo que essa 
Tribuna está à disposição, ficando muito orgulhoso cada vez alguém usa a Tribuna Livre, 
porque foi autor dessa resolução que criou a tribuna livre, justamente para dar oportunidade 
para que a sociedade organizada através das pessoas autorizadas venha aqui usar, ficando feliz 
também em ver o Vereador Alaerte usar uma postura diferente, parece que aumenta o 
entusiasmo e autoridade, então é muito bom usar a Tribuna, fala com mais autoridade, mas 
confessou que ficou decepcionado no primeiro momento quando foi criada essa Tribuna, 
porque sentiu muito engessada, em um primeiro momento criou-se a Tribuna, mas para usar a 
Tribuna não podia ser isso e nem aquilo, resultado não era estimulada ao uso, porque tinha que 
ter uma ata registrada em cartório e assinatura reconhecida em firma de quem fez a solicitação, 
e hoje vê muitas pessoas estimuladas a usa-la. Diante de tudo isso que foi apresentado, diante 
das preocupações, diante dos relatos dos Vereadores, tem que ler uma pequena historinha para 
reflexão, é uma fábula: um rato olhando pelo buraco da parede viu sua esposa abrindo um 
pacote, pensou logo em que tipo de comida poderia estar ali naquele pacote, ficou aterrorizado 
quando descobriu que era uma ratoeira e foi para o pátio da fazenda advertindo todos os outros 
animais, dizendo, tem uma ratoeira na casa, a galinha estava cacarejando e ciscando, levanto a 
cabeça e disse desculpe-me senhor rato eu entendo que é um grande problema para o senhor, 
mas não me prejudica em nada, o rato então foi até o cordeiro e disse tem uma ratoeira na casa, 
desculpe-me senhor rato, mas não a nada que possa me fazer a não ser orar, fique tranquilo que 
o senhor será lembrado nas minhas preces, o rato dirigiu-se então a vaca, e ela disse o que 
senhor rato, uma ratoeira, por acaso estou em perigo, acho que não, falou a vaca, então o rato 
voltou para casa cabisbaixo e abatido para encarar a ratoeira do fazendeiro, naquela noite 
ouviu-se um barulho como o de uma ratoeira pegando sua vítima, a mulher do fazendeiro 
correu para o que havia sido pego, no escuro não viu, e ratoeira tinha pego o rabo de uma cobra 
venenosa, a cobra picou a mulher, o fazendeiro a levou imediatamente para o hospital ele 
voltou com febre, todo mundo sabe que para alimentar alguém com febre nada melhor que uma 
canja, o fazendeiro pegou seu cutelo e foi providenciar o ingrediente principal, a galinha foi 
para bica, como a doença da mulher continuava os amigos e vizinhos vieram visitá-la, para 
alimentá-las o fazendeiro matou o cordeiro, a mulher não melhorou e acabou morrendo, muita 
gente veio para o funeral, o fazendeiro então sacrificou a vaca para alimentar todo aquele povo, 
na próxima vez que você ouvir dizer que está diante de um problema e acreditar que o 
problema não lhe diz respeito, lembre-se que quando há uma ratoeira na casa toda a fazenda 
corre o risco. Senhores sem maiores delongas só para dizer da preocupação do Soldado, de 
repente alguém vá falar que não é sou Soldado, mas lá na frente, veja o caso do rato, de repente 
a preocupação dos Vereadores Fábio e Alaerte, não sou do PT, não sou do PMDB, lá na frente 
toda a população pode pagar. O Sr. Presidente solicitou a Secretária a leitura da Ordem do 
Dia: 01 – Projeto de Resolução n.º 139/2017 da Mesa Executiva que dispõe sobre abertura de 
crédito adicional suplementar e dá outras providências. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto de 
resolução. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovada 
por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 18/2017 que dispõe sobre diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 do Município de Peabiru. Recebeu da Comissão 
de Legislação e Redação Emendas aditiva, modificativa, supressiva e de redação. Recebeu 
ainda o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; da Comissão de Administração Pública e 
a Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente solicitou a leitura das emendas e 
em seguida colocou em primeira discussão as referidas emendas. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação das emendas, sendo aprovadas por unanimidade. O 
Sr. Presidente colocou em primeira discussão o projeto de lei com as emendas aprovadas. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Sr. Presidente, 
caros colegas, como Presidente da Comissão de Legislação e Redação, agradeceu também as 
outras comissões que participaram e principalmente o Dr. Osanan, a Dr. Patrícia e a Aline, as 
vezes o conhecimento da população para um projeto desse é importante, pois direciona tudo 
aquilo que vai acontecer em 2018, é uma previsão das despesas e das receitas, foi corrigido 
algumas coisas. Também agradeceu a equipe de assessores do executivo, o Akio, Ângelo e o 
Danilo, todos procuraram fazer o melhor possível e dentro das possibilidades do Município de 
Peabiru, espera-se que seja feito muito mais e a brecha para isso e principalmente a Câmara 
estando interessada que aconteça e algum recurso especial do Governo Federal ou do Governo 
Estadual pode acontecer, de repente uma modificação nessa lei. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de 
Lei n.º 39/2017 do Executivo Municipal, que altera vencimentos de cargo público. Recebeu o 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o 
referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Parabenizou 
as meninas que estão prestes a deixar a Secretaria de Saúde, pois vão se aposentar em alguns 
dias e agradecer por esses anos todos, por ter tratado todos com carinho, é uma pena estar 
perdendo três profissionais na área, mas conquistaram muitos amigos perante esse tempo todo 
de frente a um cargo tão importante, Passou ainda as seguintes informações, o salário está 
sendo elevado do nível 1 ao nível 8, o nível 1 com R$ 1.254,85 e isso vai passando todos os 
níveis e termina no nível 8 em R$ 1.765,69, não sabendo em qual nível estão, mas depois vão 
ver o valor correto do nível. Deixou ainda abraço carinhoso dessa casa em seu nome e nome de 
todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Parabenizou a 
Nair, a Cilioni e a Georgina também que está passando por um tratamento de saúde, tanto 
quanto aos demais servidores no que depender dessa casa podem ter certeza que os vereadores 
estão juntos, tudo que for de bem para os funcionários públicos e que passou por aqui foram 
aprovados, chegando aqui podem ter certeza que será votado a favor dos servidores. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Alaerte Rodrigues dos Santos: Disse que essas 
profissionais merecem muito mais, mas deixou sua gratidão e os parabéns pelo trabalho 
desenvolvido e também agradeceu ao chefe do executivo que teve a sensibilidade que os 
demais não tiveram, tudo que for de interesse da comunidade os vereadores vão estar de portas 
abertas, Prefeito que reclamar que os vereadores são contra alguma coisa, vão colocar ele aqui 
e duzentas pessoas, se for para a Rádio falar que não fez porque os Vereadores não deixaram, 
mentiroso, não era vereador mas ouvi esse comentário na gestão passada. Pela ordem fez uso 
da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Também parabenizou as profissionais, 
infelizmente o ex-prefeito falava na Rádio que os vereadores não deixavam ele trabalhar, mas 
era ao contrário, pediam para ele trabalhar, mas ele nunca deu moral e ignorava os vereadores. 
O prefeito Julio está de parabéns, ele falou e fez. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Disse que também não poderia deixar de dar os 
parabéns as profissionais, que merecem todo o conforto, em virtude de tudo de bom que 
fizeram para os outros. Desejando que Deus abençoe a caminhada dessas excelentes 
profissionais. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de 
Bitencourt: Disse que também não poderia de falar, pois trabalharam juntas durante quatro 
anos, foi muito bom, sabendo da competência de todas, teve uma luta grande por melhorias, 
porém não teve muito êxito, mas trabalharam em conjunto, foi uma equipe, muita gente quando 
fala de Secretaria de Saúde lembra da equipe da época que realmente funcionou, não dizendo 
que a saúde é ruim, sempre tem que melhorar, mas naquela época além de ser divertido, ainda 
chorava junto, mas também ria junto, então espera que saiam de cabeça erguida e contentes 
pelo que deixaram para os Peabiruenses. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Frederico Freitag: Também não poderia deixar de parabenizar pelo aumento que é mais que 
merecido por tantos anos de trabalho, lembrando que no dia que o Julio chegou aqui em 
reunião com os Vereadores e falou que daria entrada nesse projeto e agora vai ser aprovado, 
parabéns e bom proveito depois da aposentadoria. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Disse que também gostaria de parabenizá-las e 
desejar uma boa aposentadoria, que possam aproveitar a vida com uma outra perspectiva, 
reconhecer o trabalho e reconhecer também o trabalho do Vereador Eliandro que se empenhou 
para que isso acontecesse mais proximamente. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador José Durães de Souza: E por fim teceu alguns comentários também, a 
gratidão é uma coisa tão carente hoje em dia e a gratidão tem um gosto doce, porque é o 
reconhecimento do trabalho, é a valorização do ser humano, é tão gostoso quando alguém 
reconhece a qualidade e o valor das pessoas, através do executivo e do legislativo que 
representa a população, esse gesto de gratidão a essas três valorosas funcionárias da saúde. 
Sintam assim homenageadas também pela Câmara, que através da fala de todos esses 
Vereadores que reconhece a importância do trabalho de vocês. Vocês merecem muito mais que 
isso, mas um conselho não se aposentem não, usufrua mais um pouco desses vencimentos que 
possivelmente virão. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata 
que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 10 de julho de 2017. 
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
Vereadora

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