| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2017-08-22 |
| native_id | 274 |
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Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia vinte e dois de agosto do ano de dois mil e dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Ausente Vereador Cícero Souza da Silva. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Lucas 1, 26-29 a leitura foi realizada pelo Prefeito Municipal Julio Cezar Frare. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 25ª Sessão Ordinária realizada no dia sete de agosto de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Indicação n.º 71/2017 do Vereador José Durães de Souza, no qual solicita ao executivo Municipal que determine ações, na forma da lei, no sentido de regulamentar a atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria, no âmbito do Município de Peabiru, Pr, conforme Anteprojeto de Lei n.º 05/2017 anexo. 02 – Indicação n.º 72/2017 da Mesa Executiva, na qual solicitam ao Executivo Municipal que determine ações, na forma da lei, no sentido de regulamentar o uso de aplicação de agrotóxicos, no Município de Peabiru – Paraná. Conforme Anteprojeto de Lei n.º 06/2017 anexo. 03 – Indicação n.º 73/2017 de iniciativa do Vereador Frederico Freitag e assinada pelos demais vereadores, no qual solicitam ao Executivo Municipal que encaminhe um Projeto de Lei à Câmara Municipal, que o autorize, o repasse financeiro para a Associação de Proteção dos Animais de Peabiru-APAPE. 04 – Requerimento do Vereador Cícero Souza da Silva, no qual requer licença para tratamento de saúde por período de trinta dias, a partir do dia 21 de agosto de 2017, conforme atestado médico emitido pelo Dr. Eufânio Estefano Saqueti. O Sr. Presidente solicitou a leitura na integra do referido requerimento e atestado. 05 – Edital de Convocação n.º 01/2017 no qual o Sr. Presidente José Durães de Souza, CONVOCA o Sr. JOSÉ ALCIDES GASPAROTO, 1º(primeiro) suplente, para assumir o mandato de Vereador, por período de 30 (trinta) dias, a partir do dia 21 de agosto de 2017 até 21 de setembro de 2017. Neste momento o Sr. Presidente passou para Posse do Suplente. O Sr. Presidente solicitou da Secretária a confirmação do recebimento dos documentos, sendo prontamente confirmado. Em seguida o Sr. Presidente convidou o Sr. José Alcides Gasparoto, a dirigir-se a Tribuna para fazer o compromisso de posse. O mesmo dirigiu-se a tribuna prestando o compromisso de juramento e posse: “Prometo exercer na sua plenitude, o mandato que me foi outorgado pelo povo peabiruense, para elaborar leis, expressão da vontade popular, e para fiscalizar a administração pública municipal, cumprindo os princípios e preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Peabiru.” “Assim Prometo”. Após o juramento o Sr. Presidente declarou empossado o Sr. José Alcides Gasparoto o convidando para tomar assento no lugar do Vereador licenciado Cícero Souza da Silva e assinar o Termo de Posse. Finalizados os procedimentos de posse o Sr. Presidente deu prosseguimento a sessão, passando a palavra para os inscritos no Grande Expediente, constando inscrito pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou boa noite a todos, primeiramente deu as boas vindas ao Sr. José Alcides Gasparoto a essa casa e também desejou boa recuperação ao Vereador Cícero. Disse que hoje esteve fazendo uma visita no estádio, onde está sendo feita a iluminação e pediu ao Vereador Fábio, que leve o agradecimento desta casa ao Deputado Enio Verri, uma obra maravilhosa, às vezes se escuta na rua pessoas dizendo de qual é a necessidade de iluminar o estádio, sendo que tem outras coisas a fazer, mas tudo que vem de emenda para o município é muito bem vindo, inclusive pode ver hoje sobre os cobertores da PROVOPAR que o Vereador Frederico esteve envolvido e hoje chegaram. Disse ainda que não poderia deixar de comentar sobre o veículo micro-ônibus que chegou para a saúde há pouco mais de uma semana, onde também teve o privilégio de estrear indo para Londrina onde houve um mutirão de cirurgias de cataratas promovido pelo Secretário de Saúde do Estado o Sr. Michele Caputo, foi muito bacana, o pessoal foi muito bem atendido em Londrina nessa cirurgia que tinha pessoas esperando há mais de três anos e agora estão conseguindo, para os nobres que não puderam conhecer ainda esse novo micro-ônibus que leva não só conforto, mas como segurança aos munícipes que utilizam e também para os servidores que dirigem. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos, dizendo que gostaria de falar, o Vereador Eliandro já comentou, de sua felicidade pelo seu pedido ser atendido dos cobertores que veio pelo PROVOPAR, agradeceu a Fernanda Richa Secretária de Estado, a Carlise que é a Presidente do PROVOPAR Estadual, por terem feito essa bondade com o município, porque apesar do inverno já está quase acabando, mesmo assim é oportuno o envio desses cobertores para poder atender a população carente que precisa, que não tem condições de comprar, ficando muito feliz de ser atendido, agradeceu ainda ao pessoal do CRAS por ter conversado e ter sido muito bem recebido. Falou também sobre a indicação que fez e pediu o apoio dos Vereadores, no que diz respeito ao projeto de lei a ser enviado pelo executivo para Câmara Municipal, para que seja feito um repasse, para que o executivo decida o que ele pode fazer para dar uma força para a associação que vem passando grandes dificuldades e tem certeza que qualquer valor que for escolhido será bem-vindo e vai ajudar muito. Desejou ainda boas vindas ao Gasparoto. Disse ainda que antes da sessão estava passando pelo complexo esportivo inaugurado há poucas semanas e pode ver como está sendo bem aproveitado, tem crianças, jovens, viu uma questão que achou interessante, porque na sua época não era assim, vejo que hoje é diferente, quando você é pequeno e tem um cara mais velho jogando, muitas vezes ele não quer te ajudar ou não quer que você jogue junto, hoje viu as crianças brincando e os mais velhos ensinando e deixando participar, e achou muito legal, um local que era todo cheio de mato e ferrugem, hoje está sendo muito bem aproveitado. Por fim falou que estará indo para Curitiba fazer um curso sobre o sistema do Tribunal de Contas que está passando por algumas atualizações e tentar entender um pouco mais e realizar um trabalho melhor como Vereador. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos, iniciou sua fala dando as boas vindas ao Vereador José Gasparoto que assume uma cadeira interinamente nessa legislatura, fazendo votos que a sua presença seja profícua sobre tudo para a comunidade, e ao mesmo tempo, também fez votos de que o colega Cícero tenha uma boa recuperação. Deixou ainda registrado que nesse sábado acontece aula inaugural em Gestão Pública pela Fundação Perseu Abramo que é um curso que está sendo oferecido gratuitamente para a região, presencial e será realizado na Câmara Municipal de Campo Mourão. Aproveitou a presença do Prefeito também para parabenizá-lo pela festa do Carneiro ao Vinho e agradeceu a receptividade, de maneira geral a comunidade, sendo que esse evento faz parte da cultura do município. Cumprimentou também às instituições que colaboraram na realização desse evento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa noite a todos, dizendo ser uma honra receber todos nessa casa, também deu as boas vindas ao companheiro de lutas e amigo pessoal, José Alcides Gasparoto, desejando que tenha uma boa gestão nesse momento que está passando por essa casa, se precisar de alguma coisa todos estão a disposição, aproveite também o Dr. Osanan, a Drª. Patrícia, quando houver alguma dificuldade, não se intimide em pedir. Também torce pela recuperação neste momento difícil que está passando o Vereador Cícero, mas parece que agora ele já retirou a pedra e só tem que cuidar da pneumonia e cuidar da saúde dele, as vezes não nos preocupamos muito com essa questão da saúde e de repente deixa as coisas se estenderem e dificultar. Comentou ainda que já criticou, mas que agora a Néia tem surpreendido, todos sabem que o início é difícil, as coisas não são mais como eram quando ela foi pela primeira vez secretária e agora ela está se superando mesmo em um momento difícil, então parabenizou a Néia, ela tem atendido muito, o colega Claudecir comentou que está tendo algumas dificuldades, mas falou para ir conversar com a Néia, para que essas dificuldades se dissolvam e espero que dissolva, porque não está pedindo para você e sim para a comunidade e com certeza a Néia vai atender. Disse ainda que recebeu um convite do ex-Vereador Wilson Carvalho, para a presença do Deputado Federal e agora Ministro Ricardo Barros, que passou as dificuldades que a saúde passa no Brasil que não é diferente de dois, três anos atrás e que não vai ser diferente daqui dois, três anos para frente, seja quem for o Presidente, hoje é um Ministério Capengando, ele disse que gosta de desafios. Disse que estava à disposição do Prefeito Julio, a Néia passou um documento a ele se colocou a disposição e falou também que concorre ao cargo de Deputado Federal. Parabenizou ainda o Prefeito e as entidades em relação a Festa do Carneiro, dizendo ser bem caipira e defende muita essas questões, e a importância de não trazer barraquinha de gente de fora, prejudica o comércio local, leva o dinheiro embora e alguns são bandidos, não dizendo todos, porque cada um tem que ganhar o pão, mas como ficou bom como foi feito este ano, as barraquinhas aqui com aquele pessoal da feira, é gente do município ganhando, e dá para melhorar proporcionando mais estrutura, pois são pessoas que pagam os impostos em Peabiru, esse pessoal que traziam antigamente ia embora com o dinheiro daqui. O Frederico comentou sobre o espaço Claúdio Iamagamin, uma obra que o Deputado e Secretário Douglas trouxe, mas que teve o capricho de ser bem feito e bem colocado, aquele parquinho as crianças adoram e o que custou naquele parquinho, que era antigo que estava ali parece, tinha alguns aparelhos novos, mas o que gastou, tinta, capricho e boa vontade, as vezes não são as grandes obras, são pequenas coisas, mas que a nossa comunidade fica contente. Pediu aparte o Vereador Frederico Freitag: Só para reiterar o que sobre a Néia, que até hoje tudo o que precisou com ela, foi muito bem atendido, no inicio tinha um pouco de receio, mas ela é bem tranquila e sempre tenta ajudar. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Desejou boa noite aos presentes, primeiramente deu as boas vindas ao seu vizinho José Gasparoto, desejando que consiga fazer o que achar que seria bom para o município e para os munícipes e que obtenha um bom resultado. Também desejou melhoras ao amigo Cícero. Sobre a visita do Ministro aqui no município, a Néia entregou um documento de solicitação CAPS, que é um atendimento para pessoas com problemas mentais, e hoje sabe-se que esse é o problema mais grave que está acontecendo em todos os municípios não só aqui em Peabiru, e essa solicitação é muito importante, dizendo que tem conversado bastante com a Néia, sendo de suma importância para o nosso município, com certeza não sai barato, mas o resultado vai ser muito bom e pelo que o Ministro disse ele vai conseguir fazer o que ela solicitou. Quanto ao complexo esportivo, registrou que estiveram junto com quase 20 alunos nossos pequenininhos que foram usufruir daquele espaço e voltaram super animados querendo voltar lá de novo, foi um espaço muito bem aproveitado, o pessoal está gostando e elogiando muito, acredito que foi um ótimo investimento, talvez não de forma vultuosa financeiramente, mas com resultado bom para o município. Boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos, primeiramente deu os parabéns ao seu amigo Gasparoto, agora são dois agricultores na casa, e também desejou melhoras ao Cícero, dizendo que desde o começo esteve junto com o Cícero em Curitiba, e viu o sofrimento dele, mas graças a Deus deu tudo certo, ontem falou com ele e ficou contente com sua melhora. Aproveitou ainda para fazer uma indicação, já que o Prefeito está presente, na Rua do 14 de Dezembro, acredita que não precisa ser feito recape, mas sim tampar uns buracos grandes em frente a Rodoviária, o pessoal cobra muito e com razão. O Alaerte foi feliz falando do complexo Claúdio Iamagamin, pois realmente ficou muito bonito e aproveitável. Falou ainda que foi feita uma indicação pedindo uma rotatória no entroncamento da Rodoviária, tanto na Rua Curitiba como na Cassemiro Radominski, fazer uma rotatória como é em Campo Mourão, não fica caro e vai embelezar a cidade, além de embelezar a cidade vai educar o trânsito, porque ali não é um cruzamento é um entroncamento, por que é muita rua, como já fez a indicação está pedindo agora pessoalmente, porque a Câmara está trabalhando juntos, tem coisas pequenas que os vereadores pedem que não é pessoal e sim para a população, então vamos andar juntos. Com relação ao lixo que a estamos pedindo faz tempo, o João Carlos com o caminhão velho dava conta, veio o Claudinei e mudou o jeito, mas ficou pior a cachorrada espalha todo o lixo pela rua é uma bagunça, dá nojo, então pediu ao prefeito que pense com carinho nesse pedido. Disse ainda que a Néia tem lhe atendido muito bem, quando é para cobrar vai cobrar, mas quando é para elogiar, vai elogiar, o Bruno também está indo muito. Aproveitou ainda para fazer um requerimento em nome de todos sobre o Banco do Povo, que está recebendo muitas reclamações, então gostaria de saber o que está acontecendo. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou boa noite aos presentes, e inicialmente deu as boas vindas ao Gasparoto a esta casa, enquanto o Cícero se recupera, vamos trabalhando e pedir para a Deus pela recuperação do Cícero que é uma pessoa simples, humilde e quem não está perto dele e não o conhece, não sabe o coração que ele tem, pois já precisou dele e hoje sente por não poder ajudá-lo na situação que ele está, ele cuida mais da saúde dos outros do que a dele. Deu os parabéns ao Frederico pelas conquistas, e disse que estará encaminhando um anteprojeto juntamente com o Vereador Frederico ao executivo sobre os animais. Parabenizou ainda o Prefeito pela realização da Festa do Carneiro, muito bem organizada. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Alcides Gasparoto: Desejou boa noite a todos os presentes, dizendo que deseja melhora do companheiro Cícero, e que não queria estar aqui hoje de coração desta maneira, pois passou por esse problema também e sabe como é, então as vezes tem que se ajudar os amigos, por isso está aqui para ajudar o amigo que está doente, então pediu saúde para o Cícero e para si, para que possam continuar fazendo um bom trabalho. Fez suas consideração o Sr. Presidente, nobre Vereador José Durães de Souza: Inicialmente saudou aos nobres pares, ao Senhor Prefeito que visita esta casa e aos demais presentes, saudou ainda ao amigo José Gasparoto suplente hora empossado, nesse cargo de Vereador, como disso o Professor Fábio interinamente, tendo em vista que o Vereador Cícero por motivo de saúde como já registrado e consequente licença por 30 dias, então estará ausente, em nome do Poder Legislativo deu as boas vindas a Vossa excelência e desejou sucesso em seu trabalho, estando a disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimento, poderá contar com o apoio de todos desta casa. Disse ainda que de um lado está triste com a situação do nobre par Cícero, uma pessoa que cuida da saúde de todo mundo, mas que descuidou da dele, porém está feliz porque tem a certeza que a suplência do Sr. José Alcides Gasparoto, é de suma qualidade representativa, o r representa uma parte da sociedade muito importante, a tem participação na comunidade religiosa, então parabéns pela sua posse. Feito essas considerações fez um convite ao senhor agora Vereador para que o dia dois de setembro, as 09h00 tem a assembleia da ACAMDOZE onde se reúnem Vereadores de vários municípios, então se tiver alguma solicitação a nível regional, solicita, já fizeram alguns pedidos, mas ainda não foram atendidos, como a respeito do número de mortes que acontecem nesse trecho do Beline até o Corujão e eles nos responderam que foram poucas mortes que aconteceram naquele local, será que estão esperando acontecer muitas mortes para eles tomarem providências, tem que tomar providências antes que as coisas aconteçam. Falou ainda sobre a indicação de anteprojetos que o Ministério Público está em cobrando a respeito do Cinturão Verde, então está sendo feito um trabalho a nível de estado para que se promova o Cinturão Verde nos moldes de uma lei que foi aprovada em Cascavel, mas que estão apresentando com a ajuda da assessoria foi montado um anteprojeto baseado no município que tem mais ou menos as mesmas características, e se o executivo assim entender adequado fazer as alterações necessárias, e que seja aplicado, ninguém nega que tenha que tomar providências, mas sem prejuízos aos agricultores, apenas tomar os devidos cuidados. Ainda está sendo apresentada outra indicação encaminhando outro anteprojeto solicitando ao município, que a exemplos de outros municípios pelo Brasil a fora já reconheceram a atividade do Optometrista, não é uma profissão tão nova assim, um dos profissionais aqui da nossa cidade, o único, que está batalhando para conquistar esse espaço claro que ele tem uma pedra no sapato que são os Oftalmologista que não querem deixar esses profissionais atuarem, mas eles já tem o seu alvará de licença para trabalhar. O Sr. Presidente passou a palavra para o Assessor Parlamentar José Osanan: O Sr. Presidente usou um termo que é reconhecer essa profissão, o Optometrista, o projeto de lei não seria reconhecer a profissão, o projeto de lei trata, já tem o pedido da Associação Oftalmologista, ameaçando entrar na justiça por causa de um alvará que foi concedido semana passada, um alvará de funcionamento, existe essa guerra entre Oftalmologista e Optometrista, os oftalmologista acham que eles entram na parte da profissão deles, fazendo exames que parte de médicos e eles não seriam médicos, e o que está sendo feito é um meio termo, que o Prefeito vai estudar com a sua assessoria, um termo para que o Município inclua eles no rol dos prestadores de serviços, para que eles recolham, para dar o alvará com fundamento, mas com base em uma lei de 1932, que foi recepcionado pela constituição federal, e essa lei restringem o que eles fazem e o que eles não fazem, ai mais do que isso era reconhecer, que é uma função federal, embora exista essa profissão, mas com restrições nas atuações, agora reconhecer como prestador de serviços, alvará de prestador de serviços, recolher o ISSQN e estaria amparado, o anteprojeto seria nesse sentido. Sobre o Cinturão Verde, veio um oficio do Ministério Público a partir de uma reunião que foi convocado pela Promotora de Campo Mourão que é a responsável pela região do Auto Ivaí, que envolve 45 municípios e os Vereadores estavam nessa reunião, eles não convidaram o executivo, acho que foi um erro deveriam ter convidado o executivo porque é eles que vão fiscalizar, veio esse oficio para o Presidente exigindo a lei, mas não foi feito nada, agora chegou outro oficio reiterando aquele e ameaçando de punições, por isso que estão enviando o anteprojeto, porque vai chegar na mão do prefeito que vai se manifestar. A Promotora mandou a copia da lei de Cascavel que não sabe como vão executar essa lei, porque ela é muito ruim, então foi pego uma lei de Luiziana e adaptada com base nessa lei, mudaram pouquíssima coisa com a de Cascavel, os Vereadores através da Mesa, o Presidente, está cumprindo esse mandamento do Ministério Público que já ameaçou de punição se eles não fizessem nada, agora vai ser mandado um relatório para eles dizendo o que foi feito, então vai chegar até o ponto que foi encaminhado para o executivo, um anteprojeto que está em estudo para ver a possibilidade de implantação ou não. Pediu aparte o nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Tem coisas que não podemos deixar passar, de receio nunca procurou a Néia, deixando registrado que nunca a procurar, sempre que precisou foi falar direto com o Julio e sempre foi atendido. Pediu aparte Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Disse que tiveram uma palestra desse assunto do Ministério Público, o cara disse com todas as letras e bem claro, louco do Prefeito que assina TAC e louco do assessor que pedir para o Prefeito fazer isso, o Ministério Público está abusando do Poder dele, eles tem que cuidar mais dos outros, não ficar travando a administração pública, acredita que devem tomar cuidado para não levar uma canetada, e as entidades a confederação dos Vereadores eles se propôs a vir em Peabiru e conversar com os promotores, até mesmo das diárias, até a hora que a lei permitir vão usar. O Ministério Público está abusando, a UVEPAR sabe disso e isso está acontecendo com o Julio, assim como aconteceu com os outros Prefeitos, porque é cômodo para eles pegarem as leis que no Brasil não sou poucas e ficar atormentando a vida de quem está no poder. Sr. Presidente: Para finalizar, parabenizou o sucesso da Festa do Carneiro ao vinho, quando os secretários vão bem, o Prefeito vai bem. O Sr. Presidente solicitou a Secretária a leitura da Ordem do Dia: 01 - Projeto de Lei n.º 44/2017 que autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 399.000,00. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, da qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 22 de agosto de 2017. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt Vereadora