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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2017-09-18
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Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dezoito de setembro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza 
e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, 
Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico 
Freitag, José Alcides Gasparoto, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana 
Pante de Bitencourt.. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Lucas 7, 6-10 a leitura foi realizada pelo 
Vereador Fábio Alexandro Sexugi. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 
29ª Sessão Ordinária realizada no dia quatro de setembro de dois mil e dezessete, sendo 
observado pelo Sr. Presidente algumas alterações, em seguida colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, 
nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a 
sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 424/2017 do Prefeito Municipal em atenção a 
Indicação n.º 52/2017 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita a pavimentação das 
calçadas ao lado do almoxarifado e centro de eventos. O Sr. Prefeito informa que será 
encaminha para a Secretaria de Obras para levantamento das possibilidades. 02 – Ofício n.º 
425/2017 do Prefeito Municipal em atenção a atenção n.º 53/2017 do Vereador Alaerte 
Rodrigues dos Santos, no qual solicita conforme Lei de Acessibilidade, o rebaixamento de 
todas as calçadas junto às faixas de travessia. O Sr. Prefeito informa que será encaminhada 
para a secretaria competente para verificação de possibilidade, uma vez que já existe um TAC 
elaborado na gestão passada, sobre este assunto, não cumprida e que está sendo executado 
pelo Ministério Público com multa estipulada em R$ 1.350.000,00. 03 – Ofício n.º 426/2017 
do Prefeito Municipal em atenção a Indicação n.º 54/2017 dos Vereadores Alaerte Rodrigues 
dos Santos e Cícero Souza da Silva, no qual solicitam melhorias na Escola Emílio de 
Menezes. O Sr. Prefeito informa que será colocada em estudo para que possa ser indicada no 
orçamento previsto para 2018, verificando a legalidade destas obras, por se tratar de prédio de 
propriedade do Estado do Paraná. 04 – Ofício n.º 427/2017 do Prefeito Municipal em atenção 
a Indicação n.º 56/2017 da Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, que solicita a instalação de 
uma unidade de entrega de medicamentos na Unidade Básica de Saúde, Dr. Nei José Brenner 
Canziani. O Sr. Prefeito informa que não será possível no momento por não contar com 
farmacêutico à disposição no quadro geral de funcionários. 05 – Projeto de Lei n.º 54/2017 do 
Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
para 2017 no valor de R$ 400.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para a 
prestação de serviços com recursos do Fundo Nacional de Saúde. O Sr. Presidente 
encaminhou para análise e parecer das comissões. 06 – Projeto de Lei n.º 55/2017 do 
Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município de Peabiru no valor de R$ 370.000,00 para garantir disponibilidade 
orçamentária para pagamento de pessoal. O Sr. Presidente encaminhou para análise e parecer 
das comissões. 07 – Projeto de Lei n.º 56/2017 do Executivo Municipal que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2017, no valor de R$ 32.000,00 
objetivando a aquisição de mobiliário e de despesas de custeio para Farmácia Básica. O Sr. 
Presidente encaminhou para análise e parecer das comissões. 08 – Projeto de Lei n.º 57/2017 
do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 616.800,00 para garantir disponibilidade 
orçamentária para pagamento de pessoal dos professores com recursos do FUNDEB. O Sr. 
Presidente encaminhou para análise e parecer das comissões. 09 – Projeto de Lei n.º 58/2017 
do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 1.710.000,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para pagamento de precatórios. O Sr. Presidente encaminhou
para análise e parecer das comissões. 10 – Ofício n.º 447/2017 do Prefeito Municipal, 
solicitando a analise e votação em regime de urgência dos Projetos de Leis n.º 54/2017; 
55/2017; 56/2017; 57/2017 e 58/2017 por se tratar de projetos de suplementação de despesas 
com pessoal. O Sr. Presidente colocou em votação o pedido de regime de urgência, sendo 
aprovado por unanimidade. 11 – Projeto de Lei Complementar n.º 62/2017 que altera o 
Código Tributário Municipal. Sendo solicitada apreciação em caráter de urgência. O Sr. 
Presidente colocou em votação o pedido de regime de urgência, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida encaminhou para analise e parecer das comissões. 12 – Indicação 
n.º 76/2017 dos Vereadores Claudecir Alves de Souza e Frederico Freitag, que solicitam ao 
Executivo Municipal que altere os dispositivos da Lei Municipal nº 685/2008 que trata da 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Peabiru, criando o Conselho, o 
Fundo, e a Divisão Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, conforme Anteprojeto de 
Lei n.º 07/2017 anexo. 13 – Indicação n.º 77/2017 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, 
sugerindo ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE que se intensifique a 
manutenção das estruturas de distribuição de água na região do Estádio Municipal, de modo a 
garantir seu fornecimento ininterrupto. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente 
passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite aos presentes, dizendo que gostaria 
apenas de agradecer a parceria do Vereador Claudecir no anteprojeto, de grande valia, para 
iniciar um trabalho na questão da causa animal em Peabiru. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos, começou sua fala
tratando um pouco sobre sua indicação atendendo a reivindicação que provém dos moradores 
da região próxima ao Estádio Municipal, hoje a Prefeitura fez uma divulgação nas redes 
sociais solicitando a população que poupe a água, no sentido que essa economia é necessária
sobre tudo nesse período em que a se percebe uma escassez da chuva, mas sua reivindicação 
se dá, e depois vai aprofundá-la no meu requerimento, se de fato existe esse problema da 
questão da falta de chuva, que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a SAAE, implemente 
algumas ações para conscientizar a população, sobre tudo as pessoas que tem um maior poder 
aquisitivo, pessoas que tem de alguma maneira o hábito de lavar calçada ou mesmo de encher 
piscina, porque a gente sabe que quando isso acontece, são as pessoas de baixa renda, são as 
pessoas que tem um poder aquisitivo inferior, são essas as primeiras que sofrem, porque 
quando falta água é um problema muito grave, principalmente para essas pessoas. Encerrou 
sua fala ressaltando que o executivo fez a comunicação de algumas indicações, alguns 
posicionamentos, no entanto, continuo no vácuo em relação a sua solicitação, que foram duas, 
que foram formalizadas nesse plenário no mês passado, uma que solicitava informações em 
relação à empresa contratada para contestar ou fazer perícias médicas, não veio nada a 
respeito, e um requerimento solicitando a comprovação da contribuição patronal, relativa ao 
regime próprio de previdência social e também ao regime geral, relativos aos últimos 12 
meses, sendo essa uma informação importante, já que são os fiscalizadores do Poder 
Executivo, são informações que restam ainda sem nenhum tipo de informações. Obrigado.
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou boa 
noite aos presentes, primeiramente agradeceu ao executivo referente a indicação do Ginásio e 
do Examinare, onde foi tapado aqueles buracos que estavam em um estado crítico, quase 
intransitável, sendo que vários pontos da cidade se encontra assim, por isso agradeceu, 
dizendo que não adianta querer fazer em sete meses o que ficou quatro ou cinco anos sem 
fazer, e vai continuar pedindo, pois é trabalho do vereador cobrar. Deixou claro que a luta do 
Frederico, a luta dele com os animais, sempre vendo correr atrás de melhorias para a causa, 
mas teve a ideia conversou com alguns amigos e conseguiram chegar em alguns pontos, 
dizendo que poderiam mudar alguma coisa nesse ponto e foi aonde que veio esse anteprojeto. 
Seu amigo que o ajudou a montar esse anteprojeto é de Santa Catarina, e ele falou assim, se 
você pegar um cabo de vassoura e tentar quebrar ele, você consegue, se colocar dois você 
consegue, três você pode até conseguir, mas o quarto você pode ter certeza que você não 
consegue, então tem que unir forças, pode-se conseguir algo para a cidade e pensando nos 
animais foi um ponto positivo, hoje não existe uma lei no município, em relação a soltar um 
animal e ser punido por esse ato, e se o Prefeito sanciona e virar lei, se presenciar algum tipo 
de maus tratos, alguma coisa que esteja prejudicando os animais, vai ter como punir aquela 
pessoa que está fazendo. Agradeceu a todos os Vereadores, que está sempre dando um reforço 
para gente, tirando dúvidas e ajudando. Agradecer o pessoal dos Vicentinos pela maravilhosa 
festa, que foi muito boa, é bom ver as pessoas ajudando as outras sem pedir nada em troca, é 
de pessoas assim que o município precisa. O Vereador Cícero está voltando, mas o que o 
senhor José Alcides Gasparoto precisar está à disposição. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejar boa noite a todos, primeiramente deu os
parabéns aos Vicentinos pelo belo almoço, tinha muita gente, viu alguns amigos Vereadores 
lá, e conversou com o Prefeito, perguntei alguma coisa para ele entre elas a questão do lixo 
que os vereadores vêm batendo em cima faz tempo, o problema não é colocar o lixo na rua, o 
problema é a cachorrada que bagunça tudo, e ele falou que está para vir mais um caminhão de 
coleta de lixo, e vai acabar com essa sujeira do lixo, que acabou ficando pior do que estava. 
Os Vicentinos estão de parabéns, é uma entidade séria, que dá gosto de ajudar, assim como a 
Rede Feminina de Combate ao Câncer. Agradeceu também, que estive visitando o Dr. 
Claudino, juntamente com o Germano, e conseguiu umas coisas que são muito boas para
Peabiru, se você puder ajudar alguém, faça, então ele abriu as portas e conseguiu algumas 
coisas, então agradeceu ao Germano, e também ao Dr. Claudino. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa noite aos presentes, 
comentando inicialmente em relação a reunião que tiveram da Comissão da parte financeira, a 
Vereadora Rosana e o Vereador José Durães, e o José Gasparoto, o Dr. Osanan e a Drª 
Patrícia, que nos passaram algumas coisas, inclusive umas é esses projetos de 
suplementações, mas também com relação ao PPA, e vai estar a disposição dos Vereadores, 
para emenda, para sugestões e algumas outras coisas, e as comissões se aterem aos pareceres, 
que tem prazo. Outra coisa que comentou foi referente ao Vereador Gasparoto, que ficou aqui 
durante só trinta dias, mas foi uma honra tê-lo aqui conosco por 30 dias, falando como colega 
e como amigo também, e acredita que seja a palavra de todos os Vereadores, como disse o 
colega Claudecir, para todos foi uma honra, saber que já concorreu outras duas vezes e ficou 
como suplente, mas agora aconteceu de você assumir por 30 dias, sendo uma pessoa que
todos conhecem, que luta pela comunidade, e esperam que de repente futuramente você esteja 
aqui novamente, mas não por doença, por fim colocou-se a disposição como amigo e também 
como Vereador. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: 
Inicialmente deixou registrado seu elogio ao sucesso do almoço porco no tacho, promovido 
sempre pela sociedade São Vicente de Paula. E parabenizar o Vereador interino José 
Gasparoto, não só pelo seu trabalho ali nos Vicentinos, mas em muitos segmentos da 
sociedade, então é disso que a comunidade precisa, de pessoas com essa disponibilidade, com 
essa sensibilidade de estar sempre ajudando de uma maneira ou de outra a sociedade, e 
diretamente está ajudando as pessoas menos favorecidas pela sorte, ajuda a sociedade São 
Vicente de Paula, que ajuda as pessoas menos favorecidas, e assim como outras comunidades, 
os Vereadores também fazem esse papel que é muito importante, e venha sempre participar 
das reuniões, mesmo não sendo Vereador, venha prestigiar, é uma honra sempre. Então a 
sociedade São Vicente de Paula tem feito sempre esse trabalho gratificante, dizendo já ter
pertencido aquela diretoria em um tempo muito difícil, contou sempre com a ajuda das 
pessoas que estavam à frente da administração, o Vereador Alaerte quando esteve a frente do 
SAAE, solicitou a isenção da conta de água, e acho que está até hoje isenta de pagar água por 
ser uma sociedade beneficente, filantrópica, não conseguiu a isenção da taxa de luz, porque 
não tinha na época o reconhecimento de utilidade pública federal e estadual, só tinha o 
municipal, mas mesmo assim na época contava com a ajuda do Hospital, com medicamentos 
de amostra grátis, na pessoa do Claudio, Dr. Hitler sempre ajudando aquela sociedade, e 
muitas pessoas de bom coração ajudava, ainda tinha ajuda do Colégio Dom Bosco de Curitiba 
que mandava mensalmente uma contribuição e com aquele bloqueio das contas no tempo do 
Collor e pararam de ajudar, e até hoje vive de doações, dessas festas. Lembrou ainda que na 
época ficava até revoltado com a maneira que o idoso era tratado e até hoje tem esse sentido 
de descarte, até hoje quando vai criar uma casa de apoio ao idoso, um asilo, como chamava 
antigamente, lá no cantinho perto do mato para ninguém ver, quando quer criar uma coisa 
bonita é no centro da cidade para todo mundo ver, mas para o idoso é um muro com dois 
metros de altura, com grade que ninguém vê, hoje está sendo moderno, hoje já tem acesso é 
convidado às pessoas da comunidade para visitar, então as coisas vai se modernizando e vai 
se mudando o jeito de ser tratado. Agradeceu também aos nobres pares pela visita que fizeram
a Câmara de Iretama no dia 11/09, foi uma visita importante, porque puderam ver um jeito 
comparar os jeitos e problemas das câmaras, principalmente porque é cidade praticamente 
igual, e aquilo que se discute lá, se discute aqui, talvez de uma maneira diferente de encarar e 
tratar os Vereadores, mas é importante essa troca de experiência, que eles venham aqui 
também e possam ver alguma coisa diferente e levar a experiência e assim que puderem vão 
visitar outras Câmaras. O Sr. Presidente solicitou a Secretária a leitura da Ordem do Dia: 01 
– Moção de Congratulações, de iniciativa do Vereador José Durães de Souza, à Igreja 
Evangélica Luterana do Brasil – Congregação Trindade pelos 65 anos de existência no 
município de Peabiru, Paraná. O Sr. Presidente colocou em discussão a referida moção. O 
Sr. Presidente José Durães de Souza fez uso da palavra: Disse que a Igreja Luterana está 
completando 65 anos de existência em Peabiru, o Pastor Lucimar o procurou no inicio do ano 
solicitando que o Poder Legislativo criasse uma lei reconhecendo o dia 31 de outubro como o 
dia municipal da Reforma Protestante, e consequentemente surgiu um momento, a 
necessidade também de reconhecer esses 65 anos de existência da Igreja Luterana que foi um 
motivo da Reforma Protestante, que iniciou com o Martinho Lutero em 1517 e de lá para cá 
surgiram outras denominações, mas é o momento de reconhecer que a Reforma Protestante 
serviu também para dar uma "chacoalhada" nas demais igrejas, principalmente na igreja 
católica, porque proporcionou uma reflexão profunda de onde surgiram os conselhos, os 
documentos da igreja, reunidos em diversas partes do mundo, principalmente na América 
Latina. No inicio dos anos 60 a igreja católica também teve o Conselho Vaticano 2º onde 
também houve uma reforma segundo os historiadores, diz que a igreja católica abriu as 
janelas, abriu as portas e tirou o cheiro de mofo, que até então existia na igreja católica, de 
certa forma é importante reconhecer isto, que quando há alguns movimentos, é porque alguma 
coisa não está sendo vista com bons olhos. Disse que continua ainda enxergando que tem
muito a avançar, que essas igrejas que dai surgiram, houve muitos dissidentes e se tem todas 
essas igrejas hoje é porque alguma coisa não está batendo ainda, há muito “dinheirismo” por 
trás, há muita pilantragem por trás, água que cura, então tem que surgir um “Novo Martinho 
Lutero” mais bravo ainda para acabar com essas folias, é importante reconhecer aquelas 
igrejas zelosas que mantem a tradição, como a Luterana, a Batista, a Assembleia de Deus, e 
outras ali que mantém uma seriedade, tratando religião como religião mesmo e não 
pilantragem. Então fica assim registrado o reconhecimento através dessa moção. Ninguém 
mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 –
Requerimento n.º 21/2017 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no qual solicita ao Diretor 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE o encaminhamento a este Poder Legislativo 
o balanço financeiro anual de 2012 a 2016 e relação de eventuais empresas devedoras no 
período. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra 
o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Ressaltou que essa solicitação se faz necessária, 
para que tenham conhecimento em relação, daquilo que se afirma em relação a SAAE, 
esclarecendo que não fez a solicitação em relação ao balanço de 2017, porque nós ainda está 
no curso do ano, então solicitou em relação a partir do encerramento dos anos de 2012, são 
cinco anos, e nesse período além do balanço financeiro, e pediu de forma genérica e anual, a 
relação desse período das empresas que eventualmente ficaram devendo para a SAAE. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Disse que os Vereadores 
estão no legítimo dever que é cobrar e pedir informação mesmo. Não entendo com relações de 
eventuais empresas devedoras que devem para o departamento, é com relação às essas 
empresas privadas. Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Essas empresas, são as fornecedoras 
que ficaram devendo nesse período de 2012 à 2016. Ninguém mais fazendo uso da palavra, 
passou-se para votação, sendo aprovada por unanimidade. 03 – Ato da Mesa Diretora n.º 
02/2017 que trata da proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício financeiro 
de 2018, no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em discussão o referido ato. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Ato da Mesa Diretora n.º 03/2017 que 
trata da proposta do Plano Plurianual do Poder Legislativo para o período de 2018 a 2021. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido ato. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Disse que esteve reunido no período da 
tarde com o Dr. Osanan que passou algumas coisas, o PPA, seria previsões orçamentárias 
pelos próximos quatro anos, sempre um ano posterior ao mandato que vem, agora estão no 
PPA realizado no primeiro mandato do ex-prefeito Claudinei. Pediu aos colegas que fiquem 
bem atentos a isso dê sugestões, acompanhem bem, o Do. Osanan vai estar a disposição de 
todas as comissões. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: 
Concordando com tudo que o Vereador Alaerte falou, acrescentou ainda que têm promotores
e juízes, que entendem que se o Prefeito falou no palanque, ou distribuiu uma proposta de 
governo para os quatro anos dele, e essa proposta não é aquela que está no PPA, eles 
entendem como estelionato eleitoral, não sabendo se todos os vereadores entendem da mesma 
maneira, mas disse que o PPA tem que ser mais ou menos, ou quase tudo aquilo que foi 
pregado em palanque. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 51/2017 que institui no Município de 
Peabiru, Paraná, o Dia da “Reforma Protestante”, a ser comemorado no dia 31 de outubro de 
cada ano. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido projeto. Fez uso 
da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Cumprimentar o Presidente pela 
sensibilidade de propor esse projeto de lei, dizendo ser assim com o presidente de orientação 
católica, no entanto devem reconhecer a importância que a Reforma Protestante teve, que 
nesse ano completa 500 anos, que Lutero fixou as suas 95 teses na porta de sua igreja, e de lá 
para cá tiveram importantes avanços com a presença evangélica, de maneira geral, 
protestantes, pentecostais, neopentecostais, pela implementação que acontece nas igrejas 
evangélicas na valorização da música, muitas igrejas oferecem uma formação musical 
considerável, sobre tudo pela valorização que nas igrejas protestante se dá ao papel da leitura 
e da alfabetização, muitas pessoas aprendem a escrever e ler para ter acesso a bíblia, para 
poder ler a bíblia, então é uma contribuição dos evangélicos que para o Brasil é importante, 
sobre tudo em relação também a paróquia Luterana Trindade, que tem uma presença 
significativa, então parabenizou nesse sentido. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador José Durães de Souza: Agradeceu o Professor Fábio pela fala, e o reconhecimento 
dessa importância da Reforma em si, mas principalmente pela presença da igreja Luterana 
aqui em Peabiru, é foi muito importante de fato como já disse, e só endosso tudo o que ele 
disse, embora nossa formação seja católica a maioria aqui, mas temos que reconhecer a 
importância para a formação do ser humano, ter a sua crença em um Deus que salva, que 
conduz, um ser superior e as igrejas Cristãs trazem essa mensagem de salvação a todas as 
pessoas. 06 – Projeto de Lei n.º 52/2017 que dispõe sobre a atividade de óptico optometrista e 
da prestação de serviços da optometria, no âmbito do Município de Peabiru Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O 
Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre 
Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Disse ter acompanhado pouco essa questão, o 
Presidente acompanhou melhor, sendo até um projeto de sua iniciativa, mas parabenizou a 
iniciativa, no Brasil tem que pedir muita proteção a Deus, as coisas boas partindo do povo 
acontecem, mas se depender dos governantes estão todos perdidos, muitos morrendo na fila 
do SUS, passando fome, hoje viu de manhã uma matéria de acidentes de trânsitos de pessoas 
que não socorrem, e no outro dia já está solto porque tem dinheiro. Se essa lei hoje está aqui, 
alguma coisa aconteceu, tem alguém querendo trabalhar e tem alguém querendo atrapalhar, 
agora como que dá condições para a pessoa estudar, se formar, gastar dinheiro, orgulhar pai e 
mãe, e de repente tem um processo para fechar seu estabelecimento, porque esse rapaz quer 
trabalhar, essa ordem não saiu do Município e sim do Digníssimo Senhor Juiz de Direito da 
Comarca de Peabiru e que também não foi ele que queria, foi alguém que acionou a justiça 
para que isso acontecesse isso é um absurdo, que não existisse então esse curso a ser feito. Fez 
uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Reforçou as palavras do nobre
Barão, dizendo que essa lei não precisaria estar aqui para ser aprovada, porque desde que ele 
seja formado, e pagando seus tributos, e tenha seu alvará de licença, poderia estar exercendo 
sua função, ele foi aprovado para isso, mas realmente deve ter alguém querendo bloquear ele, 
é uma pena. Fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Disse que esteve
visitando o Jeferson, menino trabalhador, como disse o Vereador Alaerte, se tem o curso 
porque ser proibido agora, que não tivesse então, o que mata é a inveja, tem gente que não 
tem capacidade para fazer as coisas, mas tem inveja, e usa a lei, e a lei infelizmente só 
prejudica os bons, mas todos sabem que uma lei municipal não sobrepõe a uma lei federal, se 
não tiver revogação em Brasília fica difícil, é de cortar o coração, o menino não merece isso. 
Então votamos aqui com carinho, mas depende lá de cima. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador José Durães de Souza: Deixou claro que não estão confrontando, nem a 
justiça, nem Ministério Público, a lei está reconhecendo o profissional Optometrista, formado 
baseado em uma lei federal, não está dizendo que ele está autorizado a fazer todos os serviços, 
mas fazendo o que diz respeito a área dele. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se 
para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 53/2017 que 
dispõe sobre alteração da Lei 915, de 17 de julho de 2013, alterada pela Lei n.º 1048 de 27 de 
outubro de 2015. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos declarando encerrada a sessão, da qual eu, Secretária lavrei a presente ata 
que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 18 de setembro de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
Vereadora

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