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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2017-09-19
native_id278

Documents (1)

ata #

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Ata da 32ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dezenove de setembro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza 
e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, 
Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico 
Freitag, José Alcides Gasparoto, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana 
Pante de Bitencourt.. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Lucas 7, 13-17 a leitura foi realizada pelo 
Vereador José Durães de Souza. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 
30ª Sessão Ordinária realizada no dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, sendo 
observado pelo Sr. Presidente algumas alterações, em seguida colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, 
nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a 
sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 428/2017 do Prefeito Municipal em atenção a 
Indicação n.º 59/2017 da Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, no qual solicita que seja 
refeitas as faixas de pedestres e a inserção de novas faixas, principalmente perto das escolas. 
O Sr. Prefeito informa que será encaminhada a secretaria responsável para averiguações e 
possível cumprimento. 02 – Ofício n.º 429/2017 do Prefeito Municipal em atenção a 
Indicação n.º 60/2017 do Vereador Eliandro Ângelo Durço, no qual solicita iluminação 
pública no “buraco negro” existente na Rua Professor José Ferreira de Souza, próximo ao 
início da Rua Modesto Saldanha. O Sr. Prefeito informa que será encaminhado para a 
secretaria de obras para orçamento e possível realização. 03 – Ofício n.º 430/2017 do Prefeito 
Municipal em atenção a Indicação n.º 61/2017 do Vereador Claudecir Alves de Souza, no 
qual solicita a recuperação da malha asfáltica nos pontos mais críticos das ruas João Pereira 
dos Santos e José Dias Aranha. O Sr. Prefeito informa que o município, juntamente com a 
ajuda da Câmara de Vereadores, vem realizando recape em várias ruas de cidade. Atendendo 
as referidas ruas conforme cronograma estabelecido. 04 – Ofício n.º 431/2017 do Prefeito 
Municipal em atenção a Indicação n.º 63/2017 dos Vereadores Claudecir Alves de Souza e 
José Durães de Souza, no qual solicitam a implantação de redutores de velocidade na Rua 
Professor José Ferreira de Souza. O Sr. Prefeito informa que a atual administração vem 
estudando junto aos órgãos competentes, a verificação da legalidade de redutores tipo 
“quebra-molas”, no âmbito do perímetro urbano. 05 – Ofício n.º 432/2017 do Prefeito 
Municipal em atenção a Indicação n.º 67/2017 do Vereador Eliandro Ângelo Durço, no qual 
solicita a limpeza da quadra de areia localizada no Conjunto Requião I. O Sr. Prefeito informa 
que a quadra será realocada para o Complexo Esportivo Cláudio Iamagamin e no espaço da 
praça do Conjunto Requião I será revitalizado com academia popular, parque infantil e outras 
melhorias que serão posteriormente analisadas. 06 – Indicação n.º 78/2017 do Vereador 
Alaerte Rodrigues dos Santos, no qual solicita ao Executivo Municipal que seja providenciada 
a execução de Serviços de terraplenagem na Estrada Peabiru > Silviolândia, Km/4, no trecho 
da subida do Toninho Vieira (in memória). O serviço trata especificamente de rebaixamento 
da declividade elevada, existente no referido trecho. 07 – Indicação n.º 79/2017 do Vereador 
Fábio Alexandro Sexugi no qual solicita ao Sr. Presidente adoção, como convencional, do 
procedimento de socializar os parlamentares, via endereço eletrônico ou aplicativos de 
mensagens instantâneas, dos projetos de lei que derem entrada na Casa na data do protocolo, 
com um resumo da súmula. 08 – Indicação n.º 80/2017 do Vereador Frederico Freitag, no 
qual solicita o envio de ofício ao Excelentíssimo Secretário de Infraestrutura e Logística do 
Estado do Paraná, Sr. José Richa Filho, e também ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. Julio 
Cezar Frare, solicitando a gestão dos mesmos, no sentido de viabilizar operação “Tapa –
Buracos” na malha asfáltica da Avenida Raposo Tavares, no Município de Peabiru.
Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no 
Grande Expediente, constando inscrito pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos. Inicialmente comentou sobre a sua indicação 
em que solicita o envio de um ofício para o Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado 
Do Paraná, José Richa Filho, e para o Prefeito Municipal, no sentido que eles viabilizem de 
alguma forma a recuperação da malha asfáltica da Avenida Raposo Tavares, que é de 
competência deles, por isso solicitou o envio do ofício, tanto para o Prefeito quanto para o 
Secretário. E sobre a ideia do Fábio, é legal receber os projetos, para conseguir ver com mais 
calma pelo celular mesmo, não necessariamente tendo que vir até Câmara para olhar um 
projeto ou algo do tipo. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro 
Sexugi: Desejou boa noite aos presentes. Falou brevemente sobre sua indicação, a qual faz a
sugestão ao Sr. Presidente e submete evidentemente a apreciação dos colegas, e não tem outra 
finalidade a não ser essa mesmo que o colega Frederico acabou de mencionar, inclusive isso 
já aconteceu, e está mencionado como justificativa, o envio por meio de e-mail ou aplicativo 
como esporadicamente acontece, das súmulas dos projetos que na data que derem entrada 
nessa casa, acreditando que facilitará o trabalho dos legisladores. Com relação ao 
requerimento irá falar oportunamente, porém ressaltou que ficou um pouco entristecido por 
saber que a internet gratuita que foi implantada na gestão do Prefeito João Carlos Klein que 
atendia a praça foi cortada, acreditando ser uma iniciativa que não atende aquilo que se põe 
como necessário, que é o acesso a informação, que se dá sobre tudo por meio das mídias 
sociais, pessoalmente não usava, mas conhecia pessoas que faziam uso desse meio de 
comunicação que é a internet oferecida pela Prefeitura Municipal até então, gratuitamente, 
sendo que é um serviço que o Prefeito deveria repensar, porque acredita que muita gente não 
tem condição de pagar. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio 
Avanço: Desejou boa noite a todos. Inicialmente falou sobre o amigo Cícero que passou 
muito mal, viu tudo o que ele passou, mas graças a Deus está bem com saúde e está voltando, 
e ao Gasparoto também, que é da sua região, a Câmara nunca teve dois caboclos da roça, 
então vai ficar para história, e era um sonho dele, talvez não da forma como ele queria, mas 
Deus quis que fosse assim. Sobre a internet, não sabia, se for verdade, é complicado 
retroceder. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Disse 
querer colaborar com as falas aqui trazidas, de fato essa notícia da internet também o 
preocupa, porque é com muito sacrifício que se faz essas coisas e de repente do nada some, 
até sugiro que de repente em uma próxima sessão ou quem sabe nessa mesma, se faça um 
expediente solicitando que repense. Pediu aparte o Vereador Eliandro Ângelo Durço: 
Poderia ser feita uma indicação verbal dizendo para retornar essa internet. Se todos 
entenderem assim, porque seria apreciado por todos, pedindo para que seja repensado o ato, a 
verdade é que os Vereadores não podem interferir na administração, não sabendo quanto custa 
essa internet para o município. Pediu aparte o Vereador Frederico Freitag: Disse que nesse 
sentido não pode retroceder, uma coisa que foi conquistada e agora simplesmente não vai ter 
mais. É legal essa questão da indicação, não sabe se todos vão concordar, mas é relevante, se 
depender do seu voto, acha que é legal. De repente sem querer entrar no mérito da 
administração, porque compete a administração, mas teria que ter alguns questionamentos que 
convença da motivação que levou a cancelar esse convênio. Pediu aparte a Vereadora 
Rosana Pante de Bitencourt: Primeiramente acredita que deveria ser confirmado se isso 
realmente aconteceu, com quem faz uso realmente, para que possam tomar uma atitude, de
repente é alguma outra coisa e vão estar se precipitando, é favorável, a internet hoje é o braço 
direito praticamente de todo mundo, mas acha que deveria ser verificado com certeza. Como 
o assunto a pegou de surpresa, não tenho opinião formada do que fazer. Pediu a parte o 
Vereador Frederico Freitag: Poderiam esperar e eventualmente conversar com o Prefeito 
informalmente, e depois enviar um requerimento se for o caso. Vereador José Durães de 
Souza: Então dispensou o requerimento e nomeou a Vereadora Rosana que é a representante 
legal do executivo nessa casa para trazer a informação correta. Sobre a indicação do Vereador 
Fábio de fato existe a necessidade desse procedimento, sem querer colocar dificuldade, tem 
projetos que entram as vezes cinco minutos antes da dezessete horas, não estranhe que o PPA, 
entre no dia 30 faltando cinco minutos para o fim do expediente, eles estarão protocolando 
nem que seja só a capa do projeto i, faltando os anexos, para ganhar tempo, eles são colegas, 
mas são pratico nisso, é de praxe, procede a preocupação, de repente estariam estudando uma 
maneira de estar passando, tendo em vista que todos os Vereadores cadastrados no WhatsApp. 
Por fim saudar o Vereador Cícero, que retorna com saúde, com o mesmo vigor de sempre, 
trazendo as ideias e suas preocupações que sempre teve a esta casa. Caso pudesse ter os 10 
aqui, cada um com seu público alvo, outro dia ainda fez um elogio a respeito deste público, a 
Câmara, o Poder Legislativo tem a cara da sociedade, podem analisar, aqui é realmente um 
espaço democrático, é um espaço representativo legítimo da sociedade, raramente dá exceção, 
de maneira geral é a cara da sociedade. O Sr. Presidente solicitou a Secretária a leitura da
Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 22/2017 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no 
qual solicita a Secretaria Municipal de Educação o envio a esta Casa de Leis, nos prazos 
legais, da cópia da publicação, em imprensa oficial, do edital de abertura do teste seletivo 
simplificado interno, que escolheu o formador local para as formações relativas à edição 2017 
do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC). O Sr. Presidente colocou em 
discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: 
Esclareceu que esse requerimento se dá, porque infelizmente não conseguiu encontrar essa 
publicação, é um processo que já aconteceu, evidentemente um processo interno, destinado 
conforme as normas do programa, inclusive foi alterado nacionalmente recentemente, 
estabelece alguns critérios, pelos quais que o Professor seja vinculado e com experiência na 
educação infantil, e no ensino fundamental, o resultado já foi publicado, mas não conseguiu
encontrar o edital, e gostaria de ter acesso, para poder inclusive responder as pessoas que lhe 
perguntam, uma vez que exerceu essa função entre dezembro, janeiro, fevereiro, e pediu para 
se afastar, por conta da disponibilidade de tempo, mas gostaria de conhecer os critérios que 
foram elencados pela Secretária de Educação, por meio dessa publicação, por isso pediu a 
aprovação dos colegas. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 51/2017 que institui no Município de 
Peabiru, Paraná, o Dia da “Reforma Protestante”, a ser comemorado no dia 31 de outubro de 
cada ano. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 52/2017 que dispõe sobre a atividade de óptico 
optometrista e da prestação de serviços da optometria, no âmbito do Município de Peabiru 
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 53/2017 que dispõe sobre alteração da Lei 915, de 17 de 
julho de 2013, alterada pela Lei n.º 1048 de 27 de outubro de 2015. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O 
Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de 
Lei n.º 54/2017 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento para 2017 no valor de R$ 400.000,00 para garantir disponibilidade 
orçamentária para a prestação de serviços com recursos do Fundo Nacional de Saúde. 
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira
votação, sendo aprovada por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 55/2017 do Executivo 
Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município de Peabiru no valor de R$ 370.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária 
para pagamento de pessoal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 07 – Projeto de 
Lei n.º 56/2017 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento para 2017, no valor de R$ 32.000,00 objetivando a aquisição de 
mobiliário e de despesas de custeio para Farmácia Básica. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 
08 – Projeto de Lei n.º 57/2017 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 616.800,00 
para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal dos professores com 
recursos do FUNDEB. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e 
da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 58/2017 do 
Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
do Município de Peabiru, no valor de R$ 1.710.000,00 para garantir disponibilidade 
orçamentária para pagamento de precatórios. Recebeu o parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 10 – Projeto de 
Lei Complementar n.º 62/2017 que altera o Código Tributário Municipal. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: O ex-vereador 
Ângelo e agora Secretário da Fazenda, é uma pessoa bem formada e quer sempre atualizar 
essa questão de arrecadação do Município, a União e o Governo do Estado, maquiam a 
questão da arrecadação, sempre que se procura pedir informação, eles nunca passam, agora 
com a lei melhorou essa questão do cartão de crédito em relação aos serviços, porque não 
deixa de ser um serviço, algo que está acontecendo no município, é uma movimentação 
financeira, e essa movimentação financeira não era tributada, e mediante a essa lei federal 
agora passa a ser tributada, e para que isso aconteça tem que ter uma regularização mediante a 
lei federal dentro do código tributário do município. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
José Durães de Souza: Abre-se um leque para a cobrança do ISSQN de muitas empresas que 
estão operando e não estão contribuindo em nada, a seu ver, salvo melhor juízo, tem tantas 
empresas que operam na cidade, e não ouvi falar se entra dinheiro de ISSQN dessas empresas, 
tem algumas que usam o espaço terrestre, aéreos, e teria direito, cobra serviços nas agências 
bancárias boletos e etc. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos declarando encerrada a sessão, da qual eu, Secretária lavrei a presente ata 
que assino com o Sr. Presidente.
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 19 de setembro de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
Vereadora

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