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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2017-10-16
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Documents (1)

ata #

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Ata da 35ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 16/10/2017 (dezesseis de outubro do ano 
de dois mil e dezessete), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José 
Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito 
horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte 
Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro 
Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, 
Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se 
levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de São 
Lucas 11, 29-30 a leitura foi realizada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Logo 
após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 33ª Sessão Ordinária realizada no dia 
dois de outubro de dois mil e dezessete, sendo observado pelo Sr. Presidente algumas 
alterações, em seguida colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida 
o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de 
Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – 
Ofício Circular n.º 11/2017 da Acamdoze para conhecimento de todos o Requerimento n.º 
19/2017 de autoria dos Vereadores Wagner Malaco, Antonio Ramalho Sobrinho, Claudio 
Adão Lima, Reinaldo José da Silva e Renê Vieira Duarte, da Câmara Municipal de Araruna, 
que foi aprovado por unanimidade na Assembleia da Acamdoze, onde solicitam 
esclarecimentos do Diretor Presidente da Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR) quanto 
a real necessidade do aumento da tarifa de água no Estado do Paraná. 02 – Projeto de Lei n.º 
68/2017 que autoriza o parcelamento em condições especial de débitos decorrentes de 
contribuições previdenciárias ou não, devidos pelo Município de Peabiru ao Fundo de 
previdência Municipal do Município de Peabiru, conforme o Programa Especial de 
Regularização Tributária de que trata a Medida Provisória n.º 783 de 31 de maio de 2017. 
Sendo solicitada apreciação em regime de urgência. O Sr. Presidente colocou em votação o 
regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade. Encaminhando em seguida para 
análise e parecer das comissões. 03 – Projeto de Lei n.º 69/2017 que dispõe sobre 
desafetação de bens públicos, de uso comum do povo. Para análise e parecer das comissões. 
04 – Indicação n.º 86/2017 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita ao Executivo 
Municipal que proceda com urgência a instalação de câmeras de segurança e monitoramento, 
nos prédios públicos, em especial nas escolas e em pontos estratégicos do Município.
Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no 
Grande Expediente, constando inscrito pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Cícero Souza da Silva: Desejou boa a noite a todos. Inicialmente parabenizou o Vereador 
Frederico pela indicação, que é de grande valia. Relatou aos vereadores que ficou mal esse 
final de semana, ficando dois dias internado aqui e hoje foi para Campo Mourão, passar por 
uma mini cirurgia, mas graças a Deus tudo bem, agora é só a recuperação. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou boa a noite a todos. 
Iniciou parabenizando ao Vereador Frederico pela indicação, que faz parte da segurança do 
Município, e também parabenizar as festas que foram realizadas para as crianças no dia doze 
de outubro em Silviolândia, Assentamento, foram realizadas duas próximas ao Cemitério, e 
teve ontem também dia quinze de outubro, onde era a antiga canchinha de areia. Solicitou ao
Sr. Presidente se possível, estar enviando um ofício a Polícia Militar Rodoviária da balança, 
pelo apoio e pelo serviço prestado no dia doze de outubro na Romaria que teve de Peabiru à 
Campo Mourão, eles tiveram ali acompanhando desde das 03h00 até próximo às 07h00 todo 
esse povo. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: 
Desejou boa a noite a todos. Avisou que o Sr. Prefeito passou um convite, para que quarta￾feira os vereadores estarem presentes na final do campeonato que será no Ginasinho, a partir 
das 19h30, para entrega de medalhas e as premiações. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos. Falou inicialmente sobre sua
indicação, que a população vem cobrando, reclamando de algumas situações que 
aconteceram na cidade, atos de vandalismo, sendo de conhecimento de todos os problemas 
que tiveram as escolas, sendo de grande valia estar encaminhando essa indicação para o 
executivo, para que seja analisado dentro das possibilidades para realizar se for o caso. 
Dizendo que sempre fala para as pessoas que os Vereadores indicam, mas não é certeza que 
vai ser atendido, mas fazem sua parte que é passar o que a população pede. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa noite a todos. 
Inicialmente disse que a reunião de hoje a tarde bem proveitosa das comissões, e também nas 
questões em relação ao executivo, não pessoal, as questões públicas, de problemas públicos, 
e acha que os vereadores devem cobrar mais, até cobrou do Presidente, aquela questão de 
fazer um resumo do trabalho e conversar com o chefe do executivo. Na chegada junto com a 
Vereadora Rosana e o Vereador Claudecir, e conversaram sobre a boa intenção de todos 
aqui, seja de qualquer bandeira partidária, até porque a política só é daqui três anos, então 
cada um vai tomar seu rumo e colocar a decisão na mão do povo a decisão, mas o momento 
agora é de ajudar a fazer. Disse ainda que sempre quando a Aline mandar mensagem 
avisando sobre as reuniões das comissões, sabe da dificuldade de todos, mas se for possível 
compareçam, as reuniões felizmente estão indo bem. Parabenizou o colega Frederico pela 
indicação. Falou ainda que tem visto que o Governo vai acionar a Angra 1, por as usinas 
dessas com combustível, igual tem em Minas, Bahia e todo o Nordeste, então o Governo fica 
pensando em gastar dinheiro com grandes hidrelétricas, e que infelizmente não estão 
funcionando devido as estiagem que está atingindo todo o Brasil, e tem uma das maiores 
riquezas de energia, que é a energia solar, que não existe, não tem investimento nenhum, 
nenhum Governo deu atenção a isso, e os entendidos lá de Brasília não vê sentido nisso, as 
dificuldades não se resolvem do dia para noite, mas se um estivesse feito alguma coisa 
durante os vinte anos que passaram ai, hoje não teria problemas com energia no Brasil, a 
energia solar estaria suprindo essas faltas na energia elétrica. Outra coisa o país está 
passando por um momento muito difícil que envolve todos os partidos, tem gente boa em 
todos os partidos como tem os que não prestam, ano que vem nesse período, vê a qualidade 
dos candidatos que estão ai, se o segundo turno fosse hoje, daria Bolsonaro e Lula. Um país 
com a riqueza que tem riqueza de homens, de políticos com qualidade, agora parece que a
população, os eleitores, gosta daquilo que está ali, com isso não sabe onde o país vai chegar.
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa 
noite a todos. Disse inicialmente que gostaria de corroborar a afirmação que acabou de fazer 
o Vereador Alaerte, que se refere às motivações pelas quais os Vereadores dessa legislatura
de pensar no bem do Município de Peabiru e evidentemente essa também é a sua intenção, a 
partir do momento que aceitou colocar seu nome a disposição do Partido dos Trabalhadores 
para concorrer a uma cadeira nessa casa de leis, e por esse motivo é que em sessões 
anteriores, apresentou aquela indicação e o requerimento para a SAAE, solicitando algumas 
informações as quais vieram parcialmente respondidas, mas na visita do representante de 
autarquia municipal, se falou expressamente da consternação de quem estava fazendo esse 
requerimento, não entendendo o motivo do estranhamento, mas deixou registrado que ainda 
que tivesse sido Presidente ou trabalhado na SAAE, ainda assim as prerrogativas do mandato 
que lhe foi conferido lhe autorizam a fazer qualquer solicitação, formular qualquer 
requerimento à instituição pública que é a Prefeitura e também a autarquia SAAE, dizendo
isso porque quando era Secretário, todas as reivindicações, todas as indicações e 
requerimentos que eram endereçados a sua pessoa, inclusive respondeu um requerimento 
uma vez, não lembro de quem era a autoria, pedindo para que lhe prestasse conta ou que 
respondesse as motivações, do porque, de um cachorro está em um horário dentro de um 
CMEI, e mesmo assim com muito respeito e educação, entendendo as prerrogativas do 
parlamentar, formulou a resposta. Deixou claro que todos os requerimentos e indicações, que 
enviar para a Prefeitura ou para SAAE, não é por outro motivo se não, o desenvolvimento do 
município, pensando sobre tudo em quem usa os serviços públicos e que são de alguma 
maneira clientes da Prefeitura, uma vez que o SAAE é uma empresa que presta serviços para 
a comunidade, e como comprovação disso fez a leitura de uma mensagem que recebeu em 
um grupo na madrugada de sábado para domingo. Entende perfeitamente que as gestões 
anteriores não só esta, também apresentavam problemas em relação a gestão do SAAE, no 
entanto devem e podem como representantes do povo, formular requerimentos, solicitar 
informações. Ressaltou ainda que o requerimento não foi respondido plenamente, uma vez 
que falto ainda uma parte, e mesmo aquilo que veio respondido, não sendo da área técnica, 
mas entende que foi feito de uma maneira um pouco tendenciosa, uma vez que, não da para 
comparar o SAAE ou outras instituições autônomas que prestam serviços autônomos, com a 
SANEPAR, não entendendo porque a SANEPAR veio os valores pormenorizados 
detalhados naquele requerimento, porque tem diferenças, particularidades que devem ser 
observadas, entende qual era o objetivo de tentar evidentemente traçar um parâmetro, porém 
entende que o parâmetro normal seria razoável seria outras instituições autônomas como 
aquelas que foram apresentadas aqui, durante a conferência da SAAE. Aproveitou para 
parabenizar o pronto atendimento do diretor, apesar dessa colocação que fez, e pela 
realização da conferência e sobre tudo a composição do conselho de regularização do 
saneamento básico de Peabiru, tem um plano municipal que vai até 2019, no entanto esse 
conselho será importante para garantir que a população tenha de alguma maneira direito a 
deliberar aquilo que é em relação ao seu próprio interesse que é saneamento básico. 
Finalizando sua fala ressaltou ainda a importância de outro requerimento que fez e ainda não 
foi respondido, que vai no sentido daquela empresa contratada, empresa terceirizada, que foi 
licitada com a finalidade específica de contestar laudos médicos e psiquiátricos, fala isso 
porque teve recentemente no interior em Minas Gerais, aquele caso trágico de uma pessoa 
que tinha transtornos psiquiátricos, que colocou fogo em si mesmo e colocou fogo nas 
crianças, e se preocupa, não está evidentemente falando que as pessoas que foram 
reconduzidas para o trabalho com as crianças, ou que foram redirecionadas por meio dessa 
empresa para trabalhar com criança, que farão a mesma coisa, mas é evidente que como
representantes do povo, saber quais são as motivações, quantos foram os laudos contestados, 
porque foram contestados, isso é do interesse público, é do interesse do servidor público, 
mas auxilia de alguma maneira evitar que essas situações sejam recorrentes. Pediu aparte o 
Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: O Vereador está falando de algumas pessoas que 
foram reconduzidas, mas mediante a exames com essa empresa. Vereador Fábio 
Alexandro Sexugi: Exatamente tem algumas pessoas que já até voltaram para o trabalho, 
inclusive tinham laudos psiquiátrico e que foram orientados por meio do parecer dessa 
empresa terceirizada a voltar a sua função de origem. Pela ordem fez uso da palavra o nobre 
Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos. Primeiramente disse estar 
contente em ver o Vereador Cícero bem, porque viu que ele passou maus bocados, mas 
graças a Deus está com saúde. Parabenizou o Frederico pela boa indicação, lembrando que 
uma vez fez uma indicação a pedido do Luciano Barreto que foi Soldado aqui em Peabiru, 
para colocar câmeras de 360º nos super postes da praça, que tem alcance de quase 
quinhentos metros, isso não inibe o bandido, mas aquele caboclo que é meia boca e gosta de 
bagunçar ele fica inibido, um exemplo, todos lembram tantos acidentes que tiveram indo 
para Engenheiro Beltrão naquela baixada, depois que colocaram uma câmera lá, não 
aconteceu mais nada, então as pessoas tem que ter alguma coisa para terem respeito. Os 
projetos que vão dar entrada amanhã, pelo menos o projeto 68, é de grande importância, vai 
ser colocado para votação, porque a capela mortuária é muito importante. Disse ainda que é 
Vereador pela terceira vez, e que está aqui para trabalhar para o povo. Infelizmente o 
Claudinei ia na Rádio falar que o vereador não deixava ele trabalhar, o Fábio foi Secretário e 
ele sabe que é mentira, se ele não fazia o problema era dele, se o Prefeito escutasse metade 
do que o Vereador fala, ele sairia muito melhor, agora tem gente que libera para um e não 
libera para outro, quando um vereador faz uma indicação, não é para si é para o povo, e já foi 
retalhado, no Claudinei era oposição, agora é Peabiru, mas o outro lhe tratava melhor do que 
agora. Fez suas considerações o Sr. Presidente: Inicialmente parabenizou a qualidade e a 
preocupação contida na indicação do Vereador Frederico, é uma reivindicação realmente que 
muita gente sugere, em outros municípios até menores já tem esse serviço prestado, e de 
muito relevância, oxalá que seja atendido. Também parabenizou a postura dos Vereadores 
hoje, na participação das comissões, e essas comissões são muito importantes, realmente 
quando têm essa participação e esses debates nas comissões, consistentes, com argumentos e 
convence de fato que os vereadores estão executando seu papel. Parabenizou o Professor 
Fábio, porque é para isso que colocam os vereadores aqui mesmo, não para falar amém para 
tudo, são pagos pela população, para falar em nome dela, das coisas que é anseio dela, sem 
preocupação com o palanque eleitoral, sendo seu discurso desde o início para descer do 
palanque e desmanchar o palanque, e em momento oportuno subir no palanque e defender as 
ideias. Parabéns aos Vereadores que assim procede que tem essa postura de preocupação de 
trazer o bom relacionamento na medida do possível entre legislativo e executivo, mas que 
esse relacionamento seja um relacionamento de mão dupla, quando há esse relacionamento 
as coisas funcionam. Disse ainda que não queria deixar passar esta oportunidade de enaltecer 
e lembrar o dia do Professor que foi ontem, mesmo porque estão aqui nessa mesa composta 
por três Professores, parabenizou a todos em nome do Poder Legislativo e disse que o ano 
passado fez um acróstico e gostaria de ler, é em forma de poesia, onde expressa o que sente 
de fato por essa profissão. Profissão por onde as outras têm que passar. Realizas o trabalho 
com amor e dedicação. O seu Colégio e sempre teu segundo lar. Faz do seu trabalho uma 
importante Vocação. Ensinas, aprende e tens o dom de recomeçar. Sabe a hora de “pegar o 
aluno pela mão”. Segura-os e “juntos se põem a caminhar”. Oxalá se valorizasse mais esta 
Profissão. Reconhecemos que é tarefa a se concretizar. Àquela e àquele que colabora na 
formação. Guerreiro(a) empunha o giz com destreza. Um lápis, caneta, um pano ou 
apagador. E lá estão: livros e plano de aulas na mesa. Rege com maestria o papel de 
Professor. Realizas com amor e com muita grandeza. E merece elogios sem se ter nenhum 
pudor. Irmanado(a) seja na alegria ou na tristeza. Rompe do caminho obstáculo o que for. A 
arte de ensinar é sem dúvidas uma realeza. Finalizou dizendo que fez isso em forma de 
homenagem a todos os Professores e Professoras que exercem com maestria esta profissão 
que nunca acabará. O Sr. Presidente solicitou a Secretária a leitura da Ordem do Dia: 01 –
Projeto de Lei n.º 60/2017 autoriza o Poder Público Municipal a integrar o CONDESCOM –
Consórcio Intermunicipal para desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo 
Mourão. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 66/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento para 2017, no valor de R$ 4.500,00 para atender despesas com a 
conferência do Conselho Municipal de Saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade.
03 – Projeto de Lei n.º 67/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento para 2017, no valor de R$ 250.000,00 para prestação de serviços com recursos do 
Fundo Nacional de Saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação 
e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou￾se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Comunicação ao Plenário
do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Vereador José Durães de Souza trazendo 
ao conhecimento ao Douto Plenário, o teor dos pareceres referente ao Projeto de Lei n.º 
46/2017, das seguintes Comissões: Comissão de Legislação e Redação e Comissão de 
Administração Pública, que versam, por unanimidade, sobre a rejeição da referida 
proposição, cabendo recurso, que deverá ser apresentado por no mínimo um terço dos 
vereadores, contra as decisões das respectivas Comissões, concedendo o prazo de dois dias 
uteis para apresentação do recurso, através de requerimento escrito. Nada mais havendo a se 
tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, da qual 
eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente.
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 16 de outubro de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
Vereadora

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