| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 |
| Date | 2017-10-16 |
| native_id | 283 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ata da 35ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 16/10/2017 (dezesseis de outubro do ano de dois mil e dezessete), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de São Lucas 11, 29-30 a leitura foi realizada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 33ª Sessão Ordinária realizada no dia dois de outubro de dois mil e dezessete, sendo observado pelo Sr. Presidente algumas alterações, em seguida colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício Circular n.º 11/2017 da Acamdoze para conhecimento de todos o Requerimento n.º 19/2017 de autoria dos Vereadores Wagner Malaco, Antonio Ramalho Sobrinho, Claudio Adão Lima, Reinaldo José da Silva e Renê Vieira Duarte, da Câmara Municipal de Araruna, que foi aprovado por unanimidade na Assembleia da Acamdoze, onde solicitam esclarecimentos do Diretor Presidente da Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR) quanto a real necessidade do aumento da tarifa de água no Estado do Paraná. 02 – Projeto de Lei n.º 68/2017 que autoriza o parcelamento em condições especial de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias ou não, devidos pelo Município de Peabiru ao Fundo de previdência Municipal do Município de Peabiru, conforme o Programa Especial de Regularização Tributária de que trata a Medida Provisória n.º 783 de 31 de maio de 2017. Sendo solicitada apreciação em regime de urgência. O Sr. Presidente colocou em votação o regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade. Encaminhando em seguida para análise e parecer das comissões. 03 – Projeto de Lei n.º 69/2017 que dispõe sobre desafetação de bens públicos, de uso comum do povo. Para análise e parecer das comissões. 04 – Indicação n.º 86/2017 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita ao Executivo Municipal que proceda com urgência a instalação de câmeras de segurança e monitoramento, nos prédios públicos, em especial nas escolas e em pontos estratégicos do Município. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, constando inscrito pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa a noite a todos. Inicialmente parabenizou o Vereador Frederico pela indicação, que é de grande valia. Relatou aos vereadores que ficou mal esse final de semana, ficando dois dias internado aqui e hoje foi para Campo Mourão, passar por uma mini cirurgia, mas graças a Deus tudo bem, agora é só a recuperação. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou boa a noite a todos. Iniciou parabenizando ao Vereador Frederico pela indicação, que faz parte da segurança do Município, e também parabenizar as festas que foram realizadas para as crianças no dia doze de outubro em Silviolândia, Assentamento, foram realizadas duas próximas ao Cemitério, e teve ontem também dia quinze de outubro, onde era a antiga canchinha de areia. Solicitou ao Sr. Presidente se possível, estar enviando um ofício a Polícia Militar Rodoviária da balança, pelo apoio e pelo serviço prestado no dia doze de outubro na Romaria que teve de Peabiru à Campo Mourão, eles tiveram ali acompanhando desde das 03h00 até próximo às 07h00 todo esse povo. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Desejou boa a noite a todos. Avisou que o Sr. Prefeito passou um convite, para que quartafeira os vereadores estarem presentes na final do campeonato que será no Ginasinho, a partir das 19h30, para entrega de medalhas e as premiações. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos. Falou inicialmente sobre sua indicação, que a população vem cobrando, reclamando de algumas situações que aconteceram na cidade, atos de vandalismo, sendo de conhecimento de todos os problemas que tiveram as escolas, sendo de grande valia estar encaminhando essa indicação para o executivo, para que seja analisado dentro das possibilidades para realizar se for o caso. Dizendo que sempre fala para as pessoas que os Vereadores indicam, mas não é certeza que vai ser atendido, mas fazem sua parte que é passar o que a população pede. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa noite a todos. Inicialmente disse que a reunião de hoje a tarde bem proveitosa das comissões, e também nas questões em relação ao executivo, não pessoal, as questões públicas, de problemas públicos, e acha que os vereadores devem cobrar mais, até cobrou do Presidente, aquela questão de fazer um resumo do trabalho e conversar com o chefe do executivo. Na chegada junto com a Vereadora Rosana e o Vereador Claudecir, e conversaram sobre a boa intenção de todos aqui, seja de qualquer bandeira partidária, até porque a política só é daqui três anos, então cada um vai tomar seu rumo e colocar a decisão na mão do povo a decisão, mas o momento agora é de ajudar a fazer. Disse ainda que sempre quando a Aline mandar mensagem avisando sobre as reuniões das comissões, sabe da dificuldade de todos, mas se for possível compareçam, as reuniões felizmente estão indo bem. Parabenizou o colega Frederico pela indicação. Falou ainda que tem visto que o Governo vai acionar a Angra 1, por as usinas dessas com combustível, igual tem em Minas, Bahia e todo o Nordeste, então o Governo fica pensando em gastar dinheiro com grandes hidrelétricas, e que infelizmente não estão funcionando devido as estiagem que está atingindo todo o Brasil, e tem uma das maiores riquezas de energia, que é a energia solar, que não existe, não tem investimento nenhum, nenhum Governo deu atenção a isso, e os entendidos lá de Brasília não vê sentido nisso, as dificuldades não se resolvem do dia para noite, mas se um estivesse feito alguma coisa durante os vinte anos que passaram ai, hoje não teria problemas com energia no Brasil, a energia solar estaria suprindo essas faltas na energia elétrica. Outra coisa o país está passando por um momento muito difícil que envolve todos os partidos, tem gente boa em todos os partidos como tem os que não prestam, ano que vem nesse período, vê a qualidade dos candidatos que estão ai, se o segundo turno fosse hoje, daria Bolsonaro e Lula. Um país com a riqueza que tem riqueza de homens, de políticos com qualidade, agora parece que a população, os eleitores, gosta daquilo que está ali, com isso não sabe onde o país vai chegar. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos. Disse inicialmente que gostaria de corroborar a afirmação que acabou de fazer o Vereador Alaerte, que se refere às motivações pelas quais os Vereadores dessa legislatura de pensar no bem do Município de Peabiru e evidentemente essa também é a sua intenção, a partir do momento que aceitou colocar seu nome a disposição do Partido dos Trabalhadores para concorrer a uma cadeira nessa casa de leis, e por esse motivo é que em sessões anteriores, apresentou aquela indicação e o requerimento para a SAAE, solicitando algumas informações as quais vieram parcialmente respondidas, mas na visita do representante de autarquia municipal, se falou expressamente da consternação de quem estava fazendo esse requerimento, não entendendo o motivo do estranhamento, mas deixou registrado que ainda que tivesse sido Presidente ou trabalhado na SAAE, ainda assim as prerrogativas do mandato que lhe foi conferido lhe autorizam a fazer qualquer solicitação, formular qualquer requerimento à instituição pública que é a Prefeitura e também a autarquia SAAE, dizendo isso porque quando era Secretário, todas as reivindicações, todas as indicações e requerimentos que eram endereçados a sua pessoa, inclusive respondeu um requerimento uma vez, não lembro de quem era a autoria, pedindo para que lhe prestasse conta ou que respondesse as motivações, do porque, de um cachorro está em um horário dentro de um CMEI, e mesmo assim com muito respeito e educação, entendendo as prerrogativas do parlamentar, formulou a resposta. Deixou claro que todos os requerimentos e indicações, que enviar para a Prefeitura ou para SAAE, não é por outro motivo se não, o desenvolvimento do município, pensando sobre tudo em quem usa os serviços públicos e que são de alguma maneira clientes da Prefeitura, uma vez que o SAAE é uma empresa que presta serviços para a comunidade, e como comprovação disso fez a leitura de uma mensagem que recebeu em um grupo na madrugada de sábado para domingo. Entende perfeitamente que as gestões anteriores não só esta, também apresentavam problemas em relação a gestão do SAAE, no entanto devem e podem como representantes do povo, formular requerimentos, solicitar informações. Ressaltou ainda que o requerimento não foi respondido plenamente, uma vez que falto ainda uma parte, e mesmo aquilo que veio respondido, não sendo da área técnica, mas entende que foi feito de uma maneira um pouco tendenciosa, uma vez que, não da para comparar o SAAE ou outras instituições autônomas que prestam serviços autônomos, com a SANEPAR, não entendendo porque a SANEPAR veio os valores pormenorizados detalhados naquele requerimento, porque tem diferenças, particularidades que devem ser observadas, entende qual era o objetivo de tentar evidentemente traçar um parâmetro, porém entende que o parâmetro normal seria razoável seria outras instituições autônomas como aquelas que foram apresentadas aqui, durante a conferência da SAAE. Aproveitou para parabenizar o pronto atendimento do diretor, apesar dessa colocação que fez, e pela realização da conferência e sobre tudo a composição do conselho de regularização do saneamento básico de Peabiru, tem um plano municipal que vai até 2019, no entanto esse conselho será importante para garantir que a população tenha de alguma maneira direito a deliberar aquilo que é em relação ao seu próprio interesse que é saneamento básico. Finalizando sua fala ressaltou ainda a importância de outro requerimento que fez e ainda não foi respondido, que vai no sentido daquela empresa contratada, empresa terceirizada, que foi licitada com a finalidade específica de contestar laudos médicos e psiquiátricos, fala isso porque teve recentemente no interior em Minas Gerais, aquele caso trágico de uma pessoa que tinha transtornos psiquiátricos, que colocou fogo em si mesmo e colocou fogo nas crianças, e se preocupa, não está evidentemente falando que as pessoas que foram reconduzidas para o trabalho com as crianças, ou que foram redirecionadas por meio dessa empresa para trabalhar com criança, que farão a mesma coisa, mas é evidente que como representantes do povo, saber quais são as motivações, quantos foram os laudos contestados, porque foram contestados, isso é do interesse público, é do interesse do servidor público, mas auxilia de alguma maneira evitar que essas situações sejam recorrentes. Pediu aparte o Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: O Vereador está falando de algumas pessoas que foram reconduzidas, mas mediante a exames com essa empresa. Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Exatamente tem algumas pessoas que já até voltaram para o trabalho, inclusive tinham laudos psiquiátrico e que foram orientados por meio do parecer dessa empresa terceirizada a voltar a sua função de origem. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos. Primeiramente disse estar contente em ver o Vereador Cícero bem, porque viu que ele passou maus bocados, mas graças a Deus está com saúde. Parabenizou o Frederico pela boa indicação, lembrando que uma vez fez uma indicação a pedido do Luciano Barreto que foi Soldado aqui em Peabiru, para colocar câmeras de 360º nos super postes da praça, que tem alcance de quase quinhentos metros, isso não inibe o bandido, mas aquele caboclo que é meia boca e gosta de bagunçar ele fica inibido, um exemplo, todos lembram tantos acidentes que tiveram indo para Engenheiro Beltrão naquela baixada, depois que colocaram uma câmera lá, não aconteceu mais nada, então as pessoas tem que ter alguma coisa para terem respeito. Os projetos que vão dar entrada amanhã, pelo menos o projeto 68, é de grande importância, vai ser colocado para votação, porque a capela mortuária é muito importante. Disse ainda que é Vereador pela terceira vez, e que está aqui para trabalhar para o povo. Infelizmente o Claudinei ia na Rádio falar que o vereador não deixava ele trabalhar, o Fábio foi Secretário e ele sabe que é mentira, se ele não fazia o problema era dele, se o Prefeito escutasse metade do que o Vereador fala, ele sairia muito melhor, agora tem gente que libera para um e não libera para outro, quando um vereador faz uma indicação, não é para si é para o povo, e já foi retalhado, no Claudinei era oposição, agora é Peabiru, mas o outro lhe tratava melhor do que agora. Fez suas considerações o Sr. Presidente: Inicialmente parabenizou a qualidade e a preocupação contida na indicação do Vereador Frederico, é uma reivindicação realmente que muita gente sugere, em outros municípios até menores já tem esse serviço prestado, e de muito relevância, oxalá que seja atendido. Também parabenizou a postura dos Vereadores hoje, na participação das comissões, e essas comissões são muito importantes, realmente quando têm essa participação e esses debates nas comissões, consistentes, com argumentos e convence de fato que os vereadores estão executando seu papel. Parabenizou o Professor Fábio, porque é para isso que colocam os vereadores aqui mesmo, não para falar amém para tudo, são pagos pela população, para falar em nome dela, das coisas que é anseio dela, sem preocupação com o palanque eleitoral, sendo seu discurso desde o início para descer do palanque e desmanchar o palanque, e em momento oportuno subir no palanque e defender as ideias. Parabéns aos Vereadores que assim procede que tem essa postura de preocupação de trazer o bom relacionamento na medida do possível entre legislativo e executivo, mas que esse relacionamento seja um relacionamento de mão dupla, quando há esse relacionamento as coisas funcionam. Disse ainda que não queria deixar passar esta oportunidade de enaltecer e lembrar o dia do Professor que foi ontem, mesmo porque estão aqui nessa mesa composta por três Professores, parabenizou a todos em nome do Poder Legislativo e disse que o ano passado fez um acróstico e gostaria de ler, é em forma de poesia, onde expressa o que sente de fato por essa profissão. Profissão por onde as outras têm que passar. Realizas o trabalho com amor e dedicação. O seu Colégio e sempre teu segundo lar. Faz do seu trabalho uma importante Vocação. Ensinas, aprende e tens o dom de recomeçar. Sabe a hora de “pegar o aluno pela mão”. Segura-os e “juntos se põem a caminhar”. Oxalá se valorizasse mais esta Profissão. Reconhecemos que é tarefa a se concretizar. Àquela e àquele que colabora na formação. Guerreiro(a) empunha o giz com destreza. Um lápis, caneta, um pano ou apagador. E lá estão: livros e plano de aulas na mesa. Rege com maestria o papel de Professor. Realizas com amor e com muita grandeza. E merece elogios sem se ter nenhum pudor. Irmanado(a) seja na alegria ou na tristeza. Rompe do caminho obstáculo o que for. A arte de ensinar é sem dúvidas uma realeza. Finalizou dizendo que fez isso em forma de homenagem a todos os Professores e Professoras que exercem com maestria esta profissão que nunca acabará. O Sr. Presidente solicitou a Secretária a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 60/2017 autoriza o Poder Público Municipal a integrar o CONDESCOM – Consórcio Intermunicipal para desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 66/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2017, no valor de R$ 4.500,00 para atender despesas com a conferência do Conselho Municipal de Saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 67/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2017, no valor de R$ 250.000,00 para prestação de serviços com recursos do Fundo Nacional de Saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passouse para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Comunicação ao Plenário do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Vereador José Durães de Souza trazendo ao conhecimento ao Douto Plenário, o teor dos pareceres referente ao Projeto de Lei n.º 46/2017, das seguintes Comissões: Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração Pública, que versam, por unanimidade, sobre a rejeição da referida proposição, cabendo recurso, que deverá ser apresentado por no mínimo um terço dos vereadores, contra as decisões das respectivas Comissões, concedendo o prazo de dois dias uteis para apresentação do recurso, através de requerimento escrito. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, da qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 16 de outubro de 2017. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt Vereadora