| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2017-10-18 |
| native_id | 285 |
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Ata da 11ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dezoito de outubro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão extraordinária, agradecendo a presença do Ex-Vereador Antonio Pedro da Silva. Inicialmente o Sr. Presidente José Durães de Souza convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de II – Timóteo 4 – 16-17 a leitura foi feita pelo ExVereador Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 9ª Sessão Extraordinária realizada no dia vinte de setembro de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Primeira Secretária, Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a leitura da Ordem do Dia, que consta: 01 – Projeto de Lei n.º 68/2017 que autoriza o parcelamento em condições especial de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias ou não, devidos pelo Município de Peabiru ao Fundo de previdência Municipal do Município de Peabiru, conforme o Programa Especial de Regularização Tributária de que trata a Medida Provisória n.º 783 de 31 de maio de 2017. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Teceu alguns comentários a respeito do projeto, porque não é de hoje que vem caindo projetos dessa natureza aqui, pedido de parcelamento do fundo de previdência, e não pode deixar de registrar sua insatisfação a respeito desse assunto cada vez que cai projeto dessa natureza que não é a primeira vez e nem a segunda, então existe um hábito de se parcelar esse fundo de previdência que é referente a folha de pagamento, 11% é do município e 11% é da folha de pagamento, é lógico que antigamente tinha um costume de se empurrar tudo, a questão do 11% e outros 11% então ficava tudo no bolo, não se pagava nada, mas hoje a um entendimento que esse 11% da folha de pagamento ele é apropriação indébita se não recolher, portanto gera improbidade administrativa e pode chegar até uma punição de perda de mandatos se for o caso, então esse tipo de coisa não podem acontecer, todos os vereadores devem ficar atentos a isso, agora a parte patronal que é 11% pode até ficar, e em um momento oportuno recolher, agora de repente faz um parcelamento dessa natureza paga-se um pouco para obter a certidão negativa para poder conseguir os investimentos e depois para, para de pagar, ai fica uma bola de neve impagável. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Ressaltou a fala do vereador, infelizmente, na verdade se esse parcelamento fosse resolver o problema estaria ótimo, mas todos sabem que não será resolvido, vai ser só mais uma protelação, como que vão ficar os aposentados do município são questionamentos que tem curiosidade em saber como que vai ficar. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Relatou que houve uma época bem distante em que foi retirado o fundo de previdência, a Câmara na época aprovou a retirada do fundo de previdência para pagar 13° de funcionário, tirou dinheiro do fundo para pagar ele próprio, em tese foi isso, e esse dinheiro não tem a informação que ele voltou para o fundo de previdência, não vai dar para pagar a aposentadoria, porque a aposentadoria é definitiva, o cidadão vai morrer e vai passar para a mulher. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovada por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 69/2017 que dispõe sobre desafetação de bens públicos, de uso comum do povo. Recebeu emenda modificativa da Comissão de Legislação e Redação e parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão a referida emenda. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Lembrou que a emenda é modificando a questão da construção das casinhas, então se quiserem construir as casinhas vão construir, mas só que não é com a autorização dos Vereadores, porque houve parecer contrário para que se construam casinhas naquele local. Quem sabe, até lá aumentem o cemitério naquele local e arruma outro local para construir as casinhas, salvo melhor juízo é que aumente o cemitério naquela lateral. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação da emenda modificativa, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em segunda votação o referido projeto com a emenda aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação o referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 18 de outubro de 2017. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt 1ª Secretária