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sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2017-10-18
native_id285

Documents (1)

ata #

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Ata da 11ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dezoito de outubro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e 
secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos,
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero 
Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro 
Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão extraordinária, 
agradecendo a presença do Ex-Vereador Antonio Pedro da Silva. Inicialmente o Sr. Presidente 
José Durães de Souza convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada 
Escritura, que se encontra no livro de II – Timóteo 4 – 16-17 a leitura foi feita pelo Ex￾Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 9ª
Sessão Extraordinária realizada no dia vinte de setembro de dois mil e dezessete, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Primeira Secretária, 
Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a leitura da Ordem do Dia, que consta: 01 – Projeto 
de Lei n.º 68/2017 que autoriza o parcelamento em condições especial de débitos decorrentes 
de contribuições previdenciárias ou não, devidos pelo Município de Peabiru ao Fundo de 
previdência Municipal do Município de Peabiru, conforme o Programa Especial de 
Regularização Tributária de que trata a Medida Provisória n.º 783 de 31 de maio de 2017. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: 
Teceu alguns comentários a respeito do projeto, porque não é de hoje que vem caindo projetos 
dessa natureza aqui, pedido de parcelamento do fundo de previdência, e não pode deixar de 
registrar sua insatisfação a respeito desse assunto cada vez que cai projeto dessa natureza que 
não é a primeira vez e nem a segunda, então existe um hábito de se parcelar esse fundo de 
previdência que é referente a folha de pagamento, 11% é do município e 11% é da folha de 
pagamento, é lógico que antigamente tinha um costume de se empurrar tudo, a questão do 11% 
e outros 11% então ficava tudo no bolo, não se pagava nada, mas hoje a um entendimento que 
esse 11% da folha de pagamento ele é apropriação indébita se não recolher, portanto gera 
improbidade administrativa e pode chegar até uma punição de perda de mandatos se for o caso, 
então esse tipo de coisa não podem acontecer, todos os vereadores devem ficar atentos a isso, 
agora a parte patronal que é 11% pode até ficar, e em um momento oportuno recolher, agora de 
repente faz um parcelamento dessa natureza paga-se um pouco para obter a certidão negativa 
para poder conseguir os investimentos e depois para, para de pagar, ai fica uma bola de neve 
impagável. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Ressaltou a 
fala do vereador, infelizmente, na verdade se esse parcelamento fosse resolver o problema 
estaria ótimo, mas todos sabem que não será resolvido, vai ser só mais uma protelação, como 
que vão ficar os aposentados do município são questionamentos que tem curiosidade em saber 
como que vai ficar. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de 
Souza: Relatou que houve uma época bem distante em que foi retirado o fundo de previdência, 
a Câmara na época aprovou a retirada do fundo de previdência para pagar 13° de funcionário, 
tirou dinheiro do fundo para pagar ele próprio, em tese foi isso, e esse dinheiro não tem a 
informação que ele voltou para o fundo de previdência, não vai dar para pagar a aposentadoria, 
porque a aposentadoria é definitiva, o cidadão vai morrer e vai passar para a mulher. Ninguém 
mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovada por 
unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 69/2017 que dispõe sobre desafetação de bens públicos, 
de uso comum do povo. Recebeu emenda modificativa da Comissão de Legislação e Redação e 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão a 
referida emenda. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de 
Souza: Lembrou que a emenda é modificando a questão da construção das casinhas, então se 
quiserem construir as casinhas vão construir, mas só que não é com a autorização dos 
Vereadores, porque houve parecer contrário para que se construam casinhas naquele local. 
Quem sabe, até lá aumentem o cemitério naquele local e arruma outro local para construir as 
casinhas, salvo melhor juízo é que aumente o cemitério naquela lateral. Ninguém mais fazendo 
uso da palavra, passou-se para segunda votação da emenda modificativa, sendo aprovada por 
unanimidade. O Sr. Presidente colocou em segunda votação o referido projeto com a emenda 
aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação o referido projeto, 
sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que 
assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 18 de outubro de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
1ª Secretária

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