| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2023-07-11 |
| native_id | 29 |
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Ata da 24ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 11/07/2023 (onze de julho de dois mil e vinte e três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Claudino de Oliveira Lino, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente os Vereadores Cícero Souza da Silva e Frederico Freitag. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Provérbios capítulo 4, versículo 23, a leitura fora realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/07/2023 (quatro de julho de dois mil e vinte e três), sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. Primeiramente gostaria de agradecer a Deus por estar aqui mais uma vez e também quero justificar a minha ausência na sessão de ontem, no qual estive acompanhando a minha sogra numa consulta em Maringá e só consegui retornar depois das 20:00 horas, assim, não sendo possível de chegar a tempo e participar da sessão. Também gostaria de comentar sobre a minha indicação de número 91, no qual solicita ao nosso executivo que faça o reparo na Rua Maria Helena Bassi e até peço desculpas ao nosso secretário, pedi a Aline que fizesse uma correção e acabei esquecendo de pedir a ele que alterasse, já que foi o mesmo que fez a leitura, mas essa indicação referente a Rua Maria Helena Bassi entre as Ruas Papa João 23 e a Rua Marco Zero do conjunto João Pedro Simonelli, sabemos que foi danificada devido a pavimentação do conjunto João Pedro Simonelli e haja visto a necessidade que havia ali para fazer a instalação da tubulação e hoje já com essa parte da pavimentação concluído ainda há coisas que devem ser feitas como as calçadas que ainda não estão 100%, mas essa parte da manutenção da Rua Maria Helena Bassi acredito que Seja responsabilidade do município, então pedimos ao executivo que nos atenda e atenda a população, que na verdade isso é um pedido dos moradores daquela região. Referente a indicação de número 92 que também é um pedido do povo, inclusive, pedido do chefe da Capela Mortuária, da capela do cemitério, o responsável Edinelson nosso amigo que fez esse pedido, porque existe um redutor de velocidade no início da Rua Araucária, Verdes Campos, e esse redutor está praticamente destruído e os condutores de veículos e motocicletas não o respeitam mais e estão passando direto, então ele e mais pessoas pediram para que fizéssemos essa indicação que fosse instalado um novo redutor de velocidade em frente a Capela Mortuária, e sabemos pois temos participado de velórios de pessoas da nossa comunidade e percebe-se, realmente, que condutores de veículos e motocicletas passam ali pelo local com a velocidade acima da permitida, então infelizmente é necessário um redutor de velocidade. Gostaria de parabenizar os vereadores pelas indicações, todas elas de grande valia e todas que vem ao encontro da necessidade da população, nada mais havendo muito obrigado a todos e boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Parabenizo todos os vereadores pelas suas indicações e essa indicação sua, Nobre Vereador José, fala sobre ali em frente à capela e já faz alguns anos que vem me pedindo, ali na Rua Maria Helena Bassi pegando lá do João Penache, Bar do João Penache, que tem um quebra mola e só tem outro em frente à escola e fazem vários anos que nós pedimos, inclusive, já houve acidente com uma criança, pois, é um fluxo muito grande de pessoas, por conta que nesse horário o pessoal sai da escola e até hoje estamos aguardando esse redutor de velocidade, já foi pedido também um para a frente ao portão do cemitério e tomara que seja atendido, principalmente para atrás do portão, para que o pessoal possa estar diminuindo a velocidade e assim, em algumas horas o motorista não pensa e as vezes uma criança ou um idoso cruzar a rua e acontecer, como já aconteceu, de acabar ocorrendo um acidente naquele trecho, então parabéns pela sua indicação e que seja atendida. Parabéns também ao Vereador Claudino e a todos que fizeram suas indicações, também entrei com uma indicação referente ao estádio municipal, pois dois moradores de Peabiru me cobraram referente a iluminação do Estádio que não funciona, perguntei o porquê da cobrança e eles responderam que as vezes querem reunir um pessoal e jogar um futebol a noite e não tem a iluminação suficiente e essa não é a primeira indicação, se não me falhe a memória, o Vereador Claudino também já fez referente a este assunto e até outros vereadores, então para que o executivo venha nos atender pois não é um pedido nosso, é uma reivindicação do povo. Ontem mesmo fui cobrado lá em Campo Mourão e já na hora passei para a Aline para gente não esquecer e dar uma olhada, porque, já foi feito um serviço ali e por que não está dando certo, ver por que esses refletores não estão funcionando e fazer funcionar. Pediu aparte o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabéns a sua indicação referente ao nosso estádio municipal, também é uma reivindicação nossa, também fomos cobrados por pessoas que participam do futebol e até atletas, e já tenho conversado com o nosso Prefeito Júlio e ele me pediu, pela experiência que tenho pelo tempo que trabalhei na Copel, que fizesse um levantamento para que viesse a funcionar essa iluminação e estive lá com um amigo que também é profissional da área e fizemos o levantamento, onde será necessário a substituição de toda a fiação que a empresa que prestou serviços de instalação elétrica no local, infelizmente, instalou fiação de alumínio com a bitola inferior à que é exigida por lei no subterrâneo, e inclusive alumínio não é recomendada para fazer uma instalação subterrânea, então conversei com o Júlio, passei o orçamento, a necessidade da substituição daquela fiação, muito obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Muito bem, mais reforçado ainda, ainda mais que o nobre vereador tem conhecimento e já passou ao executivo para que possa atender essa reivindicação que não é nossa, mas sim dos esportistas que querem jogar um futebol a noite porque as vezes não podem jogar durante o dia e quer fazer um jogo a noite, não é sempre, mas quando fosse fazer esses jogos seria bom se estivesse funcionando a iluminação para fazê-los. Não havendo mais nada a dizer agradeço esta oportunidade e boa noite a todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Parabéns pelas indicações dos companheiros vereadores, é de grande importância para o nosso município, esperamos que aconteça e que nosso Prefeito Júlio junto com as secretarias possa fazer este pedido da população. Sobre a indicação n° 93/2023, tem duas causas que se envolveu aqui, a secretaria de obras e a secretaria do SAAE, o Seu João falou que não pediu para retirar a árvore, mas acabou sendo retirada e aí quebrou os encanamentos, a calçada dele, e só reforço aqui uma indicação que o Vereador José já fez. Sobre a Secretaria de Obras, foi retirada duas manilhas e não foi colocado de volta, foi tampado, senhor presidente, mas não voltou e agora a água tá voltando no bueiro e fica uma enxurrada ali no tempo de chuva, principalmente quando chove bastante e tem reclamação disso já, faz um tempinho que está nessa situação, ontem o Seu João esteve na minha casa pedindo para trazer essa indicação aqui hoje e conversei com o Luciano Diretor da SAAE, uma pessoa muito bacana, humilde e educado, disse que vai ver certinho para fazer o conserto da calçada e ali tem que arrumar um pedaço do asfalto que foi quebrado e colocar as manilhas, então peço ao Rildo juntamente com o executivo e o secretário de obras que possa estar fazendo este trabalho, essa recuperação do asfalto, e acho que o Seu João até falou com o prefeito, mas é bastante coisa também e nós sabemos que a demanda é grande. Pediu aparte o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Parabéns pela indicação, nobre, mas nós ficamos tristes quando fazemos uma indicação atendendo um pedido da população e, principalmente essa indicação que você está entrando com ela hoje, o Seu João já fez o pedido e fazem quase 6 meses que essa indicação foi apresentada aqui e realmente danificou a calçada em frente à casa dele dificultando o acesso de veículos a garagem, também danificou o escoamento de água e está tudo entupido, tudo quebrado, danificou a pavimentação e até imaginei que tivesse tomado alguma providência, corrigido o problema pois o Seu João não me procurou mais, então é lamentável o que está acontecendo com o nosso departamento de obras e o SAAE, ou a nossa Assessoria, nosso executivo, não tem verificado nossos pedidos para não ter tomado uma providência até agora, já faz praticamente seis meses e Seu João tem toda a razão de estar reclamando, e parabéns professor. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Então nobre, particularmente, fico feliz quando acontece essa situação, como exemplo, o Vereador Antonio fez a mesma indicação que fiz a um tempo atrás referente a iluminação do Estádio Municipal, isso é questão de companheirismo, agradeço ao vereador, novamente, por ter feito esta indicação pois é para nós, para a população. E quero agradecer também o Luciano, estive com ele hoje e nunca aconteceu de um diretor fazer como ele fez, a um tempo atrás tinha o encanamento da Dona Ana que estava exposto, falei com o Luciano e demorou um tempo para arrumar, foi feito e ele me disse que gostaria de tomar um cafezinho com a ela para pedir desculpas pela demora, fomos lá hoje, tomamos o café, conversamos e tinha que ver a educação daquele menino, então gostaria de pedir aos secretários, diretores, que olhassem isso aí e fizessem o mesmo porque nós prefeito e vereadores trabalhamos para o povo, somos funcionários do povo, então precisamos atender bem o freguês, como Doutor Ioshio sempre falava, meu patrão que trabalhei por 26 anos e ele falava que mandava era o freguês e não a gente e realmente é verdade, igual a nós, trabalhamos para o povo. Parabenizo o Luciano e quero deixar esse elogio a ele e te vendo fazer isso me deu mais vontade de focar no meu trabalho de prestar serviços à população. E a calçada do João já foi pedido pro Lauro estar olhando e também fazendo ali para ele. Sobre a segunda indicação fiz no meu mandato de 2013/2016, estar fazendo a cobertura da quadra do Colégio Princesa Isabel, onde nossas crianças fazem atividades físicas e ficam no sol o tempo inteiro, no tempo de chuva e as vezes não dá para fazer as atividades, então peço ao executivo juntamente a Secretária de Educação Cleosir, que sempre quando falamos com ela, nos ouve e nos atende, então peço para que você junto ao prefeito possar estar atendendo esse nosso pedido de fazer a cobertura, coisa que não é tão difícil de estar fazendo e não tem tanto gasto. Muito obrigado e que Deus abençoe. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Primeiramente gostaria de parabenizar os vereadores por suas indicações e ontem devido a correria acabamos não parabenizando as escolas municipais pela belíssima festa que aconteceu nesse final de semana, uma festa com uma ideia muito bacana de integração entre as escola do município com o objetivo maior, claro, de arrecadar verbas e fundos para essas escolas, essas instituições de ensino, mas com toda certeza promoveu momentos de interação, de integração, bastante participação popular, vários pais, a praça cheia de pessoas que vieram assistir as apresentações também participar, então foi uma ideia muito bacana e que tem que continuar, apenas alguns pontos a serem melhorados mas acredito que a festa tenha tudo para manter esse sucesso que foi a primeira edição. Outro ponto que gostaria de comentar, hoje logo pela manhã em torno das 8:00 horas, fui surpreendido até por umas mensagens de pessoas de dentro do SAAE o qual passavam umas informações que não eram corretas, me questionando a respeito do projeto, do plano de carreira que entrou aqui na casa mas que, na verdade, a informação que foi passada para ele através de um vereador que não é a informação correta, já pedi aqui algumas vezes e acredito que não precisava frisar isso aí, a questão da ética e de trabalhar com a verdade, ninguém está aqui para passar ou seguir 100% a opinião ou o que foi dito por outro vereador, mas acredito que trabalhar com a verdade, com a honestidade, faz parte e é obrigação de todos nós que estamos aqui, sempre imaginei que quando observamos cargos duradouros, pessoas que estão a muito tempo em cargos público, que essas pessoas estavam lá muitas vezes porque realmente atendiam o anseio da população, fazia sua parte e que estava ali para trabalhar para o povo, mas uma coisa que me decepcionou muito nessa breve passagem, digo, até que estou aqui na câmara, percebo que muitas vezes essa permanência se mantem através da covardia, de não participar do que é necessário, das discussões necessárias, não dar opinião e depois entrar com mentira, então para os vereadores acredito que isso seja uma missão nobre, como o próprio nome diz, temos uma responsabilidade muito grande e que em momento algum nós devemos sair por ai, pois, fica uma coisa que não passa seriedade, passa mais uma casa de fofoca e não vou colocar outros termos, mas as vezes parece mais uma casa de fofoca do que uma casa de leis. Pediu aparte o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Ótima colocação, gostei do comentário, mas senhor presidente poderia citar o nome do vereador para nós, porque hoje mesmo estive com o secretário e a gente fica meio assim né, se pudesse agradeceria. Muito obrigado Senhor Presidente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Na verdade, Vereador Claudino, não citei pois não me passaram o nome, então não é a questão de não querer falar, pelo tipo de fala tem as minhas convicções, pode dizer assim, porém como não me foi passado o nome para não cometer uma injustiça não citarei o nome, mas esse seria o motivo, mas seria esse o meu pedido, estou falando aqui com adultos, todos pais de família com responsabilidades, não só dentro da casa mas também dentro do município e que cada um faça sua parte, com toda certeza, nós temos muito que avançar no nosso município, para quem leu, quem se dedicou, olhou ponto a ponto do que foi proposto aqui entendeu muito bem o porquê que o projeto não avançou e quando nós pensamos em proteger a população ou fazendo nossa parte apoiando o povo, que muitas vezes esbravejamos aqui para defender o povo, a leitura, a interpretação, o entender ou tirar todas essas dúvidas faz parte do processo, então só peço que cada vez que houver dúvida, cada vez que não se sentir à vontade para votar em alguma coisa que não se acovarde através da não participação ou através da omissão das informações, não temos como avançar em nenhuma pauta pelo sim ou pelo não, o meu voto é único até por que não faço parte da votação, só voto em caso de empate, então nós estamos em 9 e o meu voto se tiver de ser dado, é um, e esse um jamais vence ou perde qualquer matéria, seria isso. Pediu aparte o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Também gostaria de parabenizá-lo, Presidente, pelo comentário, também fui questionado por que nós não votamos neste projeto de cargo salário do departamento do SAAE, então que nós participamos das comissões onde nosso assessor jurídico e parlamentar esteve com a gente, passando todas as orientações e todas as informações e onde o Presidente decidiu não colocar em pauta, realmente é lamentável que colegas nossos de trabalho, nobres pares, faça esse comentário aí fora em grupo de amigos, em boteco e falar que nós não queremos votar o plano de cargo de carreira dos funcionários do departamento SAAE, então é realmente lamentável o que acontece aqui e mais uma vez parabéns pela sua colocação do nosso Presidente, muito obrigado. Pediu aparte o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Estava no sítio hoje e me ligaram porque na reunião a minha pessoa, o Vereador José e não sei quem era o outro vereador não viemos na sessão e só tinha 5 vereadores, mas mesmo com só 5 vereadores tem votação, mas estava na reunião, falei com o Vereador Lucas para retirar da pauta pois o projeto estava errado e se está errado não deve ser colocado em discussão, e se fosse em pauta, iria votar contra pois não estava certo, e quando a pessoa ligou pra mim fui sincero e disse que o projeto não estava correto, isso aí, muito obrigado. Pediu aparte o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Nós tínhamos conversados na reunião de comissões e o Presidente já tinha trazido para nós essa questão, ele viu todos os projetos quando foi enviado pelo SAAE, até dei os parabéns pois ele checou tudo certinho para saber se aprovava ou não o projeto, então ontem mesmo na reunião de comissões ele já veio disposto a ver toda essa questão certinha e pedindo de novo. E realmente nós temos que ter respeito um pelo outro, somos todos pais de família e se temos que falar alguma coisa que fale pro vereador, estamos aqui trabalhando juntos, pelo povo, então se tivermos de falar algo vamos falar aqui juntos, para não ficar por aí de mimimi e sim com respeito por cada um, obrigado. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – Projeto de Lei n.º 30/2023 do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei nº 1543, de 26 de abril de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Púbicos da Administração direta do Município de Peabiru-PR, e dá outras providências. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, Comissão de Administração Pública e Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudêncio de Brito: Presente projeto teve uma emenda apresentada, uma emenda supressiva do parágrafo 5° do Artigo 138 o qual fica suprimido o Artigo 90 e 91 do Projeto de Lei N°30/2023 conforme justificativa dada em plenário ontem chegamos ao consenso de que após a reformulação recente do plano de carreira ocorrida no município de Peabiru devido a economicidade e até mesmo ao interesse público da situação, não há necessidade da implantação da verba de representação a qual o artigo pede nesse momento aqui no município de Peabiru, então por isso a emenda, sendo assim coloco em segunda discussão a emenda do referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 36/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 38/2023 do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Peabiru no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 39/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 40/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Peabiru, no Exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 41/2023 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2023, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 11 de julho de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário