| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2017-12-19 |
| native_id | 295 |
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Ata da 13ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dezenove de dezembro do ano de dois mil e dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às nove horas, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Fábio Alexandro Sexugi, José Durães de Souza e Rosana Pante de Bitencourt. Ausentes os Vereador Eliandro Ângelo Durço, Frederico Freitag e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão extraordinária. Inicialmente o Sr. Presidente José Durães de Souza convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Mateus 5, 6-8 a leitura foi feita pelo Vereador Fábio Alexandro Sexugi. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Extraordinária realizada no dia dezoito de outubro de dois mil e dezessete, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Primeira Secretária, Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a leitura da Ordem do Dia, que consta: 01 – Projeto de Lei n.º 74/2017 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Peabiru para 2017, no valor de R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, objetivando atender as despesas com a Manutenção de Serviços de Atendimento, com recursos financeiros do Incremento Temporário do Componente de Custeio PAB EMENDA. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovada por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 75/2017 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Peabiru para 2017, no valor de R$ 2.000,00 para garantir a disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 76/2017 dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Peabiru com base na reavaliação atuarial para o exercício 2017. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o Vereador José Durães de Souza: Apenas um comentário, uma vez que sempre que fala no fundo de previdência tem uma curiosidade. Observou o anexo que é mais importante, o primordial na proporção do Projeto, porque ali vai vendo acontecer a amortização, depende muito, para cumprir esse Projeto, mas de qualquer forma é importante porque é a garantia orçamentária, a aposentadoria sem prejuízo. Acontece muito de o administrador cumprir um período e depois abandonar, tem muitos Municípios que não cumprem isto e o trabalhador fica prejudicado porque o dinheiro não está lá, está deficitário o dinheiro do Fundo de Previdência, ele deve ser alimentado com a porcentagem descontada do funcionário e o patronal do município, o do funcionário é automático, sendo apropriação indébita se o Prefeito usa esse dinheiro de outra forma, deve ser depositado imediatamente no fundo. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 19 de dezembro de 2017. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt 1ª Secretária