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sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2017-12-19
native_id295

Documents (1)

ata #

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Ata da 13ª Sessão Extraordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 1º Sessão 
Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia dezenove de dezembro do ano de dois mil e 
dezessete, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e 
secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às nove horas, foi registrada a 
presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, 
Claudecir Alves de Souza, Fábio Alexandro Sexugi, José Durães de Souza e Rosana Pante 
de Bitencourt. Ausentes os Vereador Eliandro Ângelo Durço, Frederico Freitag e Paulo Sérgio 
Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão extraordinária. 
Inicialmente o Sr. Presidente José Durães de Souza convidou todos a se levantar para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Mateus 5, 6-8 a leitura foi feita 
pelo Vereador Fábio Alexandro Sexugi. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a 
Ata da 11ª Sessão Extraordinária realizada no dia dezoito de outubro de dois mil e dezessete, 
sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Primeira 
Secretária, Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a leitura da Ordem do Dia, que consta: 
01 – Projeto de Lei n.º 74/2017 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
do Município de Peabiru para 2017, no valor de R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de 
Saúde, objetivando atender as despesas com a Manutenção de Serviços de Atendimento, com 
recursos financeiros do Incremento Temporário do Componente de Custeio PAB EMENDA. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 75/2017 autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento do Município de Peabiru para 2017, no valor de R$ 2.000,00 
para garantir a disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 76/2017 dispõe sobre o plano de amortização do déficit 
técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Peabiru com base na 
reavaliação atuarial para o exercício 2017. Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o 
Vereador José Durães de Souza: Apenas um comentário, uma vez que sempre que fala no fundo 
de previdência tem uma curiosidade. Observou o anexo que é mais importante, o primordial na 
proporção do Projeto, porque ali vai vendo acontecer a amortização, depende muito, para 
cumprir esse Projeto, mas de qualquer forma é importante porque é a garantia orçamentária, a 
aposentadoria sem prejuízo. Acontece muito de o administrador cumprir um período e depois 
abandonar, tem muitos Municípios que não cumprem isto e o trabalhador fica prejudicado 
porque o dinheiro não está lá, está deficitário o dinheiro do Fundo de Previdência, ele deve ser 
alimentado com a porcentagem descontada do funcionário e o patronal do município, o do 
funcionário é automático, sendo apropriação indébita se o Prefeito usa esse dinheiro de outra 
forma, deve ser depositado imediatamente no fundo. Ninguém mais fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se 
tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual 
eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 19 de dezembro de 2017.
José Durães de Souza
Presidente
Rosana Pante de Bitencourt
1ª Secretária

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