| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2018-06-04 |
| native_id | 319 |
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Ata da 17ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 04/06/2018 (quatro de junto de dois mil e dezoito), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Durães de Souza convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Marcos 9, 35-37 a leitura foi realizada pelo Vereador Fábio Alexandro Sexugi. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 15ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e dezoito, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício Circular 02/2018 do Diretor do Colégio Estadual 14 de Dezembro Sr. Lucas Manoel Prudêncio de Brito e da Presidente da APMF Sra. Luciana de Freitas Alves Bonini, solicitando ajuda financeiro no valor de R$ 250,00 para a realização do tradicional almoço “vaca Atolada Defumada”, que acontecerá no dia 08 de julho de 2018 no salão Du Cilin. 02 – Convite da Presidente da Academia Mourãoense de Letras Sra. Ester de Abreu Piacentini para a posse da nova diretoria 2018/2020 que acontecerá no dia 09 de junho de 2018, às 19h30 no Plenário da Câmara Municipal de Campo Mourão. 03 – Projeto de Lei n.º 107/2018 que altera disposições da Lei Municipal n.º 289/1998. O Sr. Presidente encaminhou para análise e parecer das comissões. 03 – Indicação n.º 26/2018 dos Vereadores José Durães de Souza e Alaerte Rodrigues dos Santos no qual solicitam ao Executivo Municipal que encaminhe ao Poder Legislativo Projeto de Lei, dispondo sobre denominação do Prédio da Câmara Municipal de Peabiru, homenageando o Sr. Lauro Waldemar Rogge. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Iniciou falando um pouco sobre o projeto que fala sobre os impostos que está dando entrada, onde propõe que as pessoas aposentadas terão que pagar impostos sobre a sua residência, do jeito que está hoje o projeto, sendo bem claro, é contra. Porque uma pessoa aposentada já ganha pouco, o filho pode ganhar pouco, ele faz uma casinha a mais no quintal e vai ter que pagar imposto também, por isso é contra. É preciso que se faça um levantamento bem feito, pessoas que tem casas que são de esquina faz um comércio ou faz para alugar, o que é alugado até concorda em cobrar imposto, mas o pai que é aposentado e o filho mora no quintal dele ou na casinha, ou em uma meia água, é contra. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou boa noite a todos os presentes. Inicialmente agradeceu o convite da Academia Mourãoense de Letras, no qual o Vereador Fábio vai assumir a Presidência, o que é uma honra tê-lo lá representando esta casa e o Município de Peabiru. Parabenizou a indicação do Sr. Presidente e do Sr. Vice-Presidente, ótima indicação. Apoiou ainda a fala do Vereador Paulo, realmente precisa-se de uma alguma coisa que não veio anexada ao projeto, foi o levantamento, acreditando que já deveria estar anexado ao projeto e não está. Também disse que conversou com a Aline, porque recebeu novas cobranças sobre a Rodoviária, e vai fazer um requerimento para ver se o pessoal paga aluguel das lojas, das agências, quais são os valores, e se não dá para investir na própria reforma, porque a cobrança é grande e como Vereadores é necessário cobrar. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Comentou que conforme já foi falado na reunião das comissões, sobre o projeto da isenção de IPTU para as pessoas idosas, que dispõe que será cobrado quando tiver outra pessoa não idosa morando no mesmo terreno, também considera que esse projeto da maneira como está não tem condições de ser aprovado, precisa- se de emenda e adequações. O executivo deve tomar providências para desenvolver um projeto que seja possível aprovar, para que não prejudique as pessoas e seja analisado de fato, sendo respondidas aquelas questões que foram apontadas hoje na reunião, se de fato irá cortar, vai aumentar a receita expressivamente do município tomando esse tipo de medidas. Por fim parabenizou o Sr. Presidente e o Vice-Presidente pela indicação. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa tarde aos presentes. Iniciou relatando que em conversa hoje com os colegas que desanima em relação a algumas coisas que acontecem na vida, como político e cidadão. A semana que passou teve a questão da greve dos caminhoneiros e dos agricultores, e fica mais uma vez triste porque teve pessoas que foram abastecer pagando até nove reais, não tirando o mérito e a necessidade dessa pessoa em ir lá no posto e abastecer, cada um tem que lutar pelos direitos. Ontem teve uma passeata com mais de 2 milhões de pessoas e que bom que eles tenham essa força, que bom que eles tenham representantes no Congresso, na Câmara dos Deputados, e do outro lado se vê uma classe que roda e transporta tudo aquilo que o povo necessita e que infelizmente a população não aderiu. Era um movimento apartidário, não tinha cores partidárias e eles nem aceitavam, e alguns políticos que ali surgiram foram vaiados, expulsos daquelas manifestações, não era um protesto de caminhoneiros e agricultores, e sim um protesto de brasileiros, que no mesmo dia ou naquela semana, viram a Seleção Brasileira embarcar em um Boeing dos mais luxuosos do mundo, não dizendo que a seleção não mereça e que não vai torcer por eles porque na última hora acabasse torcendo, mas o que deixa indignado é que vão estar agora hospedados em um dos melhores hotéis da Europa e depois que vai para a Rússia para disputar a Copa do Mundo, como se estivesse tudo certo por aqui. De um lado uma classe de agricultores que felizmente está salvando o Brasil, e do outro lado existe hoje uma das maiores organizações criminosas na América Latina, que é o governo brasileiro, em Brasília está a pior classe de ladrões, é o país mais corrupto do mundo, mas o Vereador aqui eleito com trezentos e poucos votos, falando para meia dúzia de pessoas, que amanhã graças ao Portal da Transparência que funciona muito bem e que tem recebido até elogios, e se tiver crítica também não tem medo de falar esse tipo de coisa. Disse estar na política desde os quinze anos, então está há quarenta anos na política e nunca viu tanta roubalheira e tanta vergonha no país, e isso se inclui entre eles, porque faz parte dessa classe. Sobre o Projeto 107/2018 que o colega Vereador Paulo comentou, hoje a Assessoria do Prefeito comentou que não se lembrou do nome da cidade, mas existe uma que todos os aposentados, independente da classe social são isentos, o Prefeito colocou na Lei que essa classe já contribuiu demais com o município, com a união e com estado, então eles merecem ser isentos, e já adiantou que vai ver qual é esse município e vai propor algo nesse sentido, um anteprojeto de lei, para isentar todos aqueles que contribuíram para o Município de Peabiru, não só esses que foram comentados na lei, ai podem perguntar se o fazendeiro ou o empresário merecem essa isenção, merece sim pois pagou impostos a vida toda, e também aqueles menos privilegiado, e amanhã vai começar a procurar qual o município que isentou 100% dos aposentados e se alguém quiser lhe ajudar fiquem à vontade. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Iniciou agradecendo ao Vereador Eliandro pela menção, pelas felicitações e reforçou o convite para que os colegas e também aos visitantes prestigiem o evento que será realizado sábado na Câmara Municipal de Campo Mourão, que além da posse da nova diretoria, também será concedida uma comenda, chamada “Comenda Vida e Liberdade” que esse ano vai homenagear uma Professora, Alfabetizadora, então os colegas acadêmicos acharam que seria interessante essa homenagem para alguém que de fato tenha dedicado a sua vida para a melhoria da sociedade. Reforçou o convite à partir das 19:30 na Câmara Municipal de Campo Mourão a posse da nova Diretoria, assume essa responsabilidade, mais uma com muita seriedade, foi feito um convite para que colocasse seu nome a disposição, e assim foi feito, sendo o primeiro forasteiro da Academia Mourãoense de Letras a assumir a presidência. Ainda da questão que foi trazida aqui pelos colegas especialmente pelo colega Paulo Avanço em relação ao IPTU e endossou a fala dele. Reforçou ainda outra questão que o colega Eliandro traz que é o estado que se encontra a Rodoviária, durante a paralisação dos caminhoneiros, de fato também aderiu de alguma maneira e usou o serviço da circular para a Campo Mourão, sendo que passa pela Rodoviária todos os dias, mas passa pelo lado, não entra, porém dá para perceber como está, o forro está caindo, tem uma lâmpada que inclusive serve para fazer a iluminação caindo, é uma situação muito feia, e além da questão do forro tem também a questão da limpeza do ambiente, que está praticamente como um chão de terra. Então parabenizou o Vereador Eliandro por essa sensibilidade de verificar e de apresentar essa indicação que inclusive já tinha sido feita anteriormente, uma pena que isso não tenha se revertido de uma maneira favorável ou concreta. Além da questão da limpeza e do forro que traz uma situação de alguma maneira vexatória para o município, sobre tudo quando uma pessoa que não é do município e que não conhece, e aí o primeiro contato que a pessoa tem com o município é a partir da Rodoviária, e também não só a Rodoviária em si, mas também a praça que está ali na frente chamada Praça do Carneiro também não está bem cuidada, sem falar na questão dos banheiros que seguem uma situação muito lamentável. Com relação a greve dos Caminhoneiros, reforçou o que já tinha dito anteriormente a questão do apoio, acreditando que todos demonstramos esse apoio, no entanto acredita que essa categoria teve, ou pelo menos em alguma fase dessa paralisação que foi grande, o apoio da comunidade, o apoio das pessoas, a maioria das pessoas, e infelizmente esse mesmo apoio não foi visto, por exemplo, anteriormente quando professores estaduais sobre fizeram sua paralisação, quando teve essa paralisação dos caminhoneiros se viu muitas manifestações positivas nas redes sociais, alguns veículos de comunicação, da imprensa regional, no entanto quando os professores e os servidores estaduais fizeram essa mesma manifestação também por direitos e melhorias foram chamados de vagabundos, disseram que teriam que mudar de profissão se não estivem satisfeitos com o salário e as condições, isso evidentemente não pelos colegas Vereadores, mas pela própria população que não enxerga que essa categoria é tão importante quanto os caminhoneiros. E por falar em professores hoje tem o Projeto de lei que altera a nomenclatura de Educador Infantil para Professor, fez essa proposição o ano passado na Indicação n° 25 que foi endossada também pelos demais colegas, sendo importante porque representa uma elevação, se não financeira, considerando que os mesmo direitos são atribuídos as duas categorias, Professor e Educador Infantil e passa então a não ter mais essa distinção que implica ou implicava um retrocesso ou pelo menos uma situação diferente na própria categoria. É o mesmo plano de carreira, mesmo salário para ambas as classes que passam a ser apenas de Professor. Porém é uma pena que os demais avanços que estavam previstos, que sinceramente ficou contente quando o Prefeito apresentou a proposta para a elevação da categoria das referências que hoje em dia vai até a categoria 12 da progressão horizontal para até a categoria de n°15, o ano passado inclusive, vários professores que já estavam na categoria 12, foram convidados para apresentar os seus certificados, no entanto essa avanço representa, em outras palavras, um avanço salarial, e infelizmente o executivo retirou esses três artigos que previam inclusive a questão da hora atividade. Todos sabem que o município tem uma certa defasagem em relação não só em número de professores, mas também a distribuição das turmas e é uma pena que isso tenha sido retirado, porque representa um retrocesso, pois pensa sempre que os direitos avançam e não se retrocedem, deveria ser assim, mas pelo menos foi mantido então a alteração da nomenclatura de Educador Infantil para Professor e nessa alteração o plano de carreira, espera que os demais artigos que foram suprimidos hoje que regressem em uma outra oportunidade para aquilo que já está contemplado na legislação federal passe a valer também no município, e nisso tem grande importância o Sindicato Municipal em defesa desses avanços. Fez suas consideração o Sr. Presidente Vereador José Durães de Souza: Iniciou tecendo alguns comentários à respeito do Projeto dos Professores que contemplariam os avanços horizontais, contemplariam também a hora-atividade e também a mudança da nomenclatura, vai ficar prejudicado os demais, restando apenas a nomenclatura de Educador Infantil, para Professor de Educação Infantil, de fato não irá alterar no bolso do Professor, mas na sua autoestima, porque a exigência para que seja professor e como tal está enquadrado no plano de carreira com todas as vantagens que os demais tem, então nisso ai à de se considerar avanço, apenas retrocesso em relação a esses outros, que seria de suma importância aos professores no final de carreira, pois estariam estimulados a terminar com mais ânimo a sua carreira. Porém como disse o Vereador Fábio se espera que em outra oportunidade, quem sabe bem próxima esse projeto retorne, porque o argumento é de que hoje não teria caixa para pagar os professores que não são muitos que estavam enquadrados naquele avanço da referência n° 12 à n°15, entorno de vinte professores, então a seu ver o impacto não seria tanto. Ressaltou as considerações feitas pelo Vereador Eliandro a respeito da Rodoviária, de fato passou por lá e está literalmente caindo pedaços, não é imagem figurada, está realmente caindo pedaços e quando chove entra muita água, por exemplo, na loja da Viação Garcia. A Rodoviária deveria ser um cartão postal, um cartão de visita do município e infelizmente está uma vergonha, então não contrariando o Vereador, mas se todos os vereadores quisessem de repente compartilhar com essa indicação teria maior força, assim como hoje está pegando a parceria do Vereador Alaerte, à respeito de uma homenagem muito justa ao meu ver ao Sr. Lauro Waldemar Rogge, um homem que passou 46 anos prestando serviços a esse Poder Legislativo sem faltas, sem reclamações, então é justo que se partilhe daquelas coisas boas que vem de encontro com os anseios da sociedade. E quanto ao Projeto que deu entrada, até fazendo comentários antecipados, quando à partir de amanhã já estará a disposição, mas será bem estudado e pode ser melhorado ou quem sabe até rejeitado, até hoje não tem na história dessa legislatura de algum projeto reprovado, apenas não veio para votação, os vereadores tem essa prerrogativa. De fato também tem suas reservas a respeito do Projeto que ainda não conhece direito, mas a grosso modo de acordo com a explanação trata-se à respeito desse assunto que os nobres pares já abordaram que é uma cobrança a mais. Por fim solicitou tolerância dos nobres pares para justificar o porquê estão encaminhando um modelo de anteprojeto ao executivo. A ideia é de prestar homenagem ao Sr. Lauro Waldemar Rogge, esse homem que passou 46 anos prestando serviços ao Poder Legislativo, se os nobres pares entendam como reconhecimento de trabalho de uma pessoa humilde, simples, que passou por aqui trabalhando, o projeto sei simples, fica denominado Lauro Waldemar Rogge, a sede do Poder Legislativo do Município de Peabiru Paraná, as despesas geradas com a execução dessa lei terão seus recursos postos nas dotações orçamentárias do Poder Legislativo. Ele nasceu em 1925 em Santa Catarina, foi casado, teve filhos, o Armando, Maria Luiza, Eliane, Sérgio, da família fazem parte 14 bisnetos. Trabalhou no Banco Industrial e Comercial de Santa Catarina por 14 anos. Chegou em Peabiru em 1954 convidado pelo Contabilista Sr. Darcy Klein, pai do Ex-Prefeito João Carlos Klein, nessa época o Município de Peabiru tinha uma população de 33.000 mil habitantes, hoje tem menos de 14 mil. Quando chegou em Peabiru já era casado e já tinha dois filhos, o Armando e a Maria Luiza que atuaram como professores na rede estadual de ensino, o Armando lecionava História, e a Maria Luiza Geografia. Então foram procurar no escritório do Sr. Darcy, o Sr. Henrique Bassi disse que tinha uma reunião, e o secretário tinha sumido, e precisam de alguém que fizesse o serviço da ata na reunião, e o Sr. Lauro foi lá e ficou por 46 anos sendo o cargo de Secretário da Câmara, entrou em 1956 ainda no mandato do primeiro Prefeito, o Sr. Silvino Lopes de Oliveira, e saiu em 2002. As reuniões da Câmara eram realizadas onde hoje é a Farmácia do Mauro, a Santa Maria, era uma casa de madeira depois mudou para o andar de cima da Prefeitura, depois foi para o anexo do Departamento de Educação. O Sr. Lauro era membro da Igreja Luterana Trindade de Peabiru, onde atuou como Secretário. Foi sócio do Clube 25 de julho conhecido como clube dos alemães, depois virou o PUC, por sua dedicação nesta cidade, recebeu em 1995 o título de Cidadão Honorário do Município de Peabiru. Veio a falecer no dia 28 de junho de 2014 aos 89 anos, está sepultado no Cemitério Municipal de Peabiru. O Sr. Presidente solicitou a Secretária leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 47/2017 do Executivo Municipal que altera as disposições da Lei Municipal n.º 07/2011, extingue o cargo de Educador Infantil do Quadro de Servidores do Município e dá outras providências. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente solicitou a leitura das emendas supressivas feitas pelo Prefeito Municipal ao projeto. Em seguida colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Disse as duas Professoras presentes que talvez tenham vindo esperando algum avanço para a categoria, e que fica contente até de estar mudando o quadro de Educador para Professor, porém triste de não poder estar passando por essa casa algum avanço para a categoria, pois acredita que qualquer avanço que dependesse desta casa seria aprovado, dizendo isso em nome de todos, falando de uma forma bem direta, porque o Professor é a profissão que ensina todas as outras profissões, e por isso acredita que todos tenham orgulho dessa profissão. Com a palavra o Assessor Parlamentar José Osanan: Essa situação que estão vendo não é normal, a reunião é dos Vereadores, quando intervém é para deixar mais claro uma situação, inclusive esse projeto de lei, essa supressão, deixar bem claro inclusive para as professoras que vieram aqui representando a classe, pode ter uma conotação, do porque os Vereadores não aprovarem se tem um projeto de lei aqui e está falando que não pode aprovar. O Prefeito mandou expediente suprimindo três artigos, e os Vereadores não podem interferir e não podem acrescentar, porque a iniciativa de Projeto de Lei é do Executivo, o Vereador não pode interferir para aumentar despesas, e já que o Prefeito tirou os artigos, os Vereadores não podem intervir, porque são itens que geram despesas e nesse caso o Vereador não pode fazer muito porque é inconstitucional. Simplesmente o Projeto de Lei se resumiu no artigo 4° que vai ser o artigo 1°, e os Vereadores não poderem alterar, pois o caso é inconstitucional e pode ser vetado por inconstitucionalidade. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Teve uma reunião das comissões hoje, e o Professor Fábio que é uma pessoa que admira como profissional na área da educação, também como Secretário que fez um bom trabalho na Secretária de Educação, e é da classe, foi Presidente do Sindicato. Quando mandaram um expediente para o Prefeito pedindo alguns esclarecimentos sobre o projeto, estava faltando nome de Professores, nomes de Professores errado, e saiu comentários que nem gostaria de estar falando sobre isso, mas não tem medo porque a lei beneficiaria amigos seus, não legislando só para esses amigos, esteve com eles durante três anos e meio junto com esses Professores que são seus amigos, sendo muito bem recebido e nunca faltaram com respeito, e saiu alguns comentários, que não sabe de onde saíram de que o projeto seria retirado porque o Vereador Alaerte e o Vereador Fábio pediu alguns esclarecimentos, é um absurdo, Os mesmos comentários saíram sobre o reajuste de 2,60%, teve funcionários dizendo que na época de administrações anteriores, os aumentos eram maiores e agora foi culpa dos Vereadores, e isso é claro que alguém falou. Como o Doutor José Osanan acabou de esclarecer, o aumento e diminuição de despesa não é competência dos Vereadores. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Complementando o que o Doutor Jose Osanan e o Vereador Alaerte falaram, é uma questão que os vereadores ficam engessados juridicamente, porque não tem nenhuma atitude que podem ser tomada, é inconstitucional e não tem o que ser feito. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Complementando a fala dos colegas, pessoalmente ficou chateado que esses três artigos tenham sido suprimidos, justamente aqueles artigos que representam o avanço salarial para os Professores, sobre tudo para os Professores porque esse plano de carreira refere-se aos Professores, porém ressaltou que uma das justificativas para o não cumprimento, para retirada dos artigos desse projeto de lei, é o pagamento de um acordo judicial que já tramitou em julgado para as demais categorias, então espera que as demais categorias se não tenham recebido ainda percebam esse valor de 10% no próprio salário o mais breve possível. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: O Vereador Frederico tem razão ao dizer que os Vereadores não podem fazer nada, mas não fazer nada não quer dizer que não se pode fazer alguma coisa, os Vereadores podem ficar atento e assim que o município tiver resolvido parte das suas questões financeiras estar cobrando novamente para que envie para esta casa pelo menos a hora-atividade. Fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Quando disse não poder fazer nada foi em relação ao projeto que já está tramitando, mas essa questão de estar analisando e fiscalizando para que ver quando o município vai poder fazer esse pagamento ou esse aumento com certeza todos os vereadores vão estar. Só mesmo para esclarecer. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 04 de junho de 2018. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt Vereadora