| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2018-08-21 |
| native_id | 331 |
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Ata da 28ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 21/08/2018 (vinte e um de agosto de dois mil e dezoito), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Durães de Souza convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Mateus 19, 23-26 a leitura foi realizada pela Vereador Rosana Pante de Bitencourt. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 26ª Sessão Ordinária realizada no dia sete de agosto de dois mil e dezoito, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Indicação n.º 33/2018 de iniciativa do Vereador Eliandro e assinada pelos demais vereadores, no qual solicitam ao Executivo Municipal que determine que os veículos e maquinários novos que chegaram ao município sejam disponibilizados para prestarem serviços para a população. O Sr. Presidente antes de passar a palavra para os Vereadores inscritos no Grande Expediente, passou a palavra para o inscrito na Tribuna Livre, Sr. Antônio Eduardo Egydio: Em nome do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural agradeceu a oportunidade de estar novamente usando a tribuna, assim como agradeceu a todos os produtores que se fazem presentes e aos quais também fazem parte desse conselho. Disse que estão todos presentes para solicitar algumas alterações em algumas leis para que se possa atender de melhor forma o conselho. Existe um conselho eleito, conforme cópia entregue aos vereadores, com o nome dos conselheiros que foram indicados pela comunidade e dentro desse conselho tem um grupo de conselheiros que são do grupo de representantes do grupo maior, porque em determinadas situações a lei que foi criado em 2008 prevê que pode ser feito dessa forma tem o grupo menor para serem tomadas certas decisões, em outra oportunidade, quer trazer aqui na câmara todo o conselho para que eles conheçam o trabalho do legislativo e para que o legislativo conheça o trabalho deles. O conselho não é autônomo, ele não é eleito dentre os próprios conselheiros, ele tem que passar por uma lei aqui na câmara e o Prefeito baixar um decreto ou portaria, a partir daí ele estaria legalizado para responder no município de acordo com as suas atribuições, então dentro da própria reunião que foi feita para fazer a eleição dos membros que representaram o conselho total, foi solicitado que seja feito uma alteração dessa lei no artigo 5º paragrafo II, a qual o vencimento do mandato dos eleitos era de dois anos pela Lei 616/2008, e que passe a valer após a alteração para quatro anos, assim a cada legislatura seria feita uma nova renovação, ficaria os conselheiros aptos a estar representando todo o município. Outro pedido dos agricultores é com relação à Lei 454/2005, essa Lei foi publicada e sancionada, e diz o seguinte, que o Poder Legislativo fica autorizado a executar programas de cascalhamentos e carreadores em propriedade rurais e os agricultores de forma geral e das conversas do conselho, eles entendem que deveria haver uma Lei Municipal um pouco mais abrangente e o próprio conselho após passar pela alteração da Lei, se propõem a vir aqui discutir com os senhores de repente essa construção dessa nova lei para que possa atender de forma mais eficiente. Foi informado que veio um caminhão através do CMRDS, para auxiliar o trabalho que venham ser realizados na Zona Rural, veio através do conselho só que não tem uma legislação um pouco mais especifica que da a liberdade para o Executivo fazer determinadas ações dentro das propriedades, então através do conselho, pediu ao Legislativo que fizessem uma alteração na Lei, ou que fizessem outro trabalho, que criassem uma lei mais abrangente. Ainda na Lei de Proteção as Estradas que é a Lei 266/1997, diz assim no paragrafo 4º fiscalizar para o cumprimento das normas técnicas de manutenção das estradas rurais em conjunto com a secretária da agricultura do abastecimento Houve alguns problemas com estradas recentemente, e teve dificuldade para que o próprio executivo pudesse ajustar essa conservação e fazer as melhorias necessárias na estrada, lembrando que a EMATER não tem poder fiscalizatório, apenas auxilia. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Agradeceu ao Eduardo por esse esclarecimento que foi de grande importância, deixando claro no que depender dessa casa estão à disposição para ajudar e pediu para que todos venham mais vezes, é muito bom quando a casa está cheia assim, ontem tinha muitas matérias, mas só tinha uma pessoa presente na sessão. Parabenizou o nobre Vereador Eliandro pela indicação e ter colocado os demais juntos, pois é de grande valia. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou boa noite a todos os Presentes. Cumprimentou todos os integrantes do conselho, muito bem colocada a explanação mais uma vez do Eduardo, por isso agradeceu e se colocou a disposição para ajudar sempre os agricultores do munícipio. Comentou ainda sobre sua indicação, ontem já foi falado, sobre os veículos que chegam ao município e ficam parados, outro dia não sei se já está rodando a nova Patrola, mas ficaram vários dias parados no pátio, e hoje tem quatro novos veículos parados no pátio, dois veículos e duas ambulâncias, que acredita que estejam a mais de 3 meses parados, veículos devidamente emplacados e prontos para rodar, parados. Relatou que tentou passar mensagem via whatsapp para o Prefeito, para ver se conseguia colocar esses veículos a disposição da população, foi visualizada e não foi respondida, então resolveu colocar no papel, porque têm duas ambulâncias boas rodando, a mais nova deve ter quatro anos, mas essas duas ambulâncias podem estar para fora da cidade, e se precisarmos atender uma emergência e esses veículos trancados na Prefeitura, por isso gostaria que esses veículos fossem colocados a disposição da população. Disse ainda que hoje foi à cidade de Ivaiporã levar um paciente para fazer hemodiálise, com um veículo 2010, oito anos de uso e com 575 mil quilômetros rodados, então todos devem imaginar como está a situação desse veículo, em péssimas condições, para-brisas, funilaria, oferecendo riscos não só para o funcionário, mas também para a população, e isso não é critica não, é um alerta para ajudar a gestão. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Desejou boa noite a todos os presentes. Agradeceu ao Eduardo que foi muito bem na sua explanação e onde se consegue entender qual é o processo que vai acontecer, e como os demais Vereadores falaram o que for possível, estarão ajudando. Falou ainda, a título de conhecimento, sobre a semana nacional da pessoa com deficiência intelectual e múltipla que acontece de 21 a 28 de agosto em todo território nacional, assim como a campanha da fraternidade da Igreja Católica, as APAES também elas te um tema, e o tema desse ano é: Família e Pessoa com Deficiência Protagonista na Implementação das Políticas Publicas. Por meio desse Slogan, a campanha pretende estimular na sociedade a reflexão sobre a importância e a atuação dos familiares e da sociedade e da própria pessoa com deficiência em busca da inclusão e dos direitos que todos têm, e principalmente os deficientes. E essa é uma mobilização que já está envolvendo todo o movimento formado por 2178 APAES e entidades filiadas que trabalham pela melhoria da qualidade de vida de mais de 3500 pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todas as regiões do país, através de projeto social na área da saúde, educação, e também de assistência social. Acredita que com essa campanha será dado um passo muito importante rumo a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o país. Também fez um convite a todos a quem não conhecem a APAE aqui de Peabiru que atende mais de 120 alunos, que possam estar fazendo essa visita, diz isso porque trabalho na APAE há quase 25 anos, e sabe que tem muitas pessoas aqui do município que não conhecem a estrutura, não conhecem a instituição, não conhece como funciona e sempre quando se diz APAE ainda existem aqueles que acham que quem está lá é louco, ainda existem essas pessoas, e não é isso, as pessoas que estão lá são pessoas especiais que aprendem com um pouco mais de tempo, apresentam dificuldades na aprendizagem, e é por isso que elas estão lá, os loucos geralmente estão no sanatório, e realmente todos as pessoas que são atendidas elas tem deficiência intelectual, tem deficiência para aprendizagem e também associado a algum outro tipo de deficiência, ou deficiência física, auditiva, nunca ali na escola não tem o atendimento só da pessoa deficiente visual, o visual ele tem um atendimento do município também, então se ele só tem a deficiência visual, ele não é atendido ali, ele é atendido se tem a deficiência intelectual. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Agradeceu a presença de todos os visitantes. Agradeceu ao Eduardo pela explanação das readequações nas leis, não é a primeira vez que vem trazendo assuntos interessantes, que são de grande valia para o município, o que precisar dos Vereadores como já foi dito, estarão fazendo o possível para ajudar as questões que foram tratadas nas leis, as readequações, são reivindicações que visam melhorar e facilitar o comércio dos produtos dos agricultores aqui do município, então no que depender dos Vereadores com certeza será discutido e adequado. Parabenizar o colega Eliandro pela indicação, realmente os veículos e os maquinários novos devem ser usados, inclusive as ambulâncias, que não foi citado, mas tive uma participação, uma parceria com o Governo do Estado para conseguir essas ambulâncias, e elas precisam de fato rodar no município, porque a população precisa e tem que estar disponível. Gostaria de agradecer também a explanação da Vereadora Rosana sobre a pessoa com deficiência intelectual e múltipla, as pessoas tem que buscarem conhecer para perder o preconceito. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizou o Eduardo que vem trazendo matéria boa para o conhecimento de todos, e agradeceu por ter trazidos às pessoas porque todos juntos são mais fortes, na hora de cobrar tem mais peso, e no que depender dos Vereadores estão para ajudar, só que infelizmente as pessoas pedem algumas coisas e os Vereadores cobram o Executivo e muitas vezes não são atendidos. Agradeceu o Vereador Eliandro pela indicação que é de grande valia para cidade, se foi conquistado algum bem tem que ser utilizado, porque se não seria necessário ter, poderia ser mandando para outro município que precise, mas se veio para cá é porque o município precisa, então precisa-se colocar a disposição da comunidade, a população paga impostos e tem direito de usufruir Por fim, parabenizou a Vereadora Rosana por prestar as informações sobre a semana nacional da pessoa com deficiência intelectual e múltipla. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Disse ser uma honra receber os agricultores nesta casa. Parabenizou o Eduardo pela explanação, e o que precisar pode contar com todos os Vereadores. Disse ainda estar no terceiro mandato e tudo que for de beneficio do povo foi aprovamos nesta casa. Como é um Vereador da lavoura, agricultor, está sempre andando por ai, pediu para o chefe de estradas verificar que em alguns pontos a água está correndo pelas estradas, sendo necessário arrumar. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa noite a todos os presentes e pediu aos visitantes que apareçam e frequentem mais essa casa. Disse que espera que o próximo Presidente da República dê mais condições de trabalho aos agricultores, com juros mais baixos, principalmente para o pequeno produtor rural. Parabenizou o Vereador Eliandro, porque se é para ter e não usar, não precisaria ter, e se tem é para usar. Em relação às leis que o Eduardo citou, acha importante a presidência da Câmara que no caso é o José Durães, conversar com a assessoria, até para comparar com outros municípios e ver o que precisa ser mudado, acredita que todos os colegas Vereadores estão a disposição, o Presidente comentou aqui e realmente a algumas coisas dependem da iniciativa do Executivo, acredita que daria até para sugerir através de uma indicação para o Executivo. O que acontece em relação à disponibilidade técnica do nosso município, na época do Antônio Elio tinha um veterinário, era útil e necessário, depois o João Carlos Klein, tinha dois técnicos e não tinha Veterinário, no mandato do Claudinei não tinha Veterinário e não tinha técnico, o pessoal da EMATER estava aqui, mas se não se engana nos quatro anos do Claudinei não tinha convênio com a EMATER, que faz um trabalho importante e necessário porque atinge principalmente o pequeno produtor, isso é muito digno e espera que essas informações cheguem até o Chefe do Executivo. Parabenizou a Vereadora Rosana e até mesmo a entidade em que ela trabalha, esteve lá por algumas vezes e realmente é muito importante o trabalho que eles realizam, é uma das melhores APAE do Paraná. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Parabenizou o Eduardo por sua fala, preocupação, dizendo se sentir honrado em estar aqui ouvindo sobre esse conselho de desenvolvimento rural que desde início da criação dele esteve junto na criação e de fato foi criado a lei, e a lei não é pronta, tem que ser mudada assim que haver necessidade, ela trata de dois anos para o conselho, e o próprio conselho viu a inviabilidade de dois anos, mas que seja viável os quatro anos, agora fica com a responsabilidade de ver de quem é a iniciativa, seja de quem for, se do Prefeito estará indicando para que ele mude o artigo sugerido, tinha dúvidas se constava na Ata, pois deve acompanhar a proposta de emenda na lei, porque não vai criar uma lei com os mesmos dizeres apenas alterando o artigo 5º no seu paragrafo 2º. Então vai estar indicando a alteração e solicitando que emitam uma portaria após a indicação dessa Lei nomeando os novos membros deste conselho, que é grande, feito justamente para funcionar. Comentou ainda a respeito da copia da Lei que o Eduardo passou e que tive a honra de ser o autor quando o João Carlos foi Prefeito e fez a indicação para que ele editasse uma lei e mandasse nem que fosse pequena e para Câmara para aprovação, pois vinha de outro mandato e tinha dificuldades no mandato anterior em estar solicitando e por isso precisava estar regulamentando, porque a lei 101/2000, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal diz lá, é proibido o Executivo executar reparos em carreadores particulares sem autorização legislativa, questionava o Prefeito o que impedia a Prefeitura de fazer os reparos nos carreadores, é só autorização legislativa, e o que é uma autorização legislativa, é a lei, uma lei simplesinha. E com essa lei que vem sendo trabalhado até hoje, entende como disse agora pouco que a lei ela não é pronta, então hoje surge outras necessidades, tem pessoas que cultivam o leite, o mel, o porco, coisas que tem que sair em tempos mais urgentes e que precisam de uma adequação, inclusive soube que teve um Vereador aqui que apresentou um projeto chamado porteira para dentro, não teve a oportunidade de ler o projeto, mas diz que tratava de coisas mais amplas, não vai propor essas coisas aqui, vai propor coisas práticas que serão utilizadas no dia a dia. Parabenizou ainda a Vereadora Rosana que é muito importante, ela que trabalha com essas questões no dia-a-dia sabe muito mais e todos devem tirar o chapéu para quem abraça uma causa tão nobre quanto essa. Ao Vereador Eliandro por deixar todos os vereadores participarem desta preocupação com os veículos, em um primeiro momento até teria sugerido a ele que fosse ao Gabinete e de repente estar conversando, mas está no caminho certo, à função aqui é esta mesmo, cobrar. Deixando registrado em ata o que o que está sendo falado, como ontem o Vereador Fábio pediu a relação dos pagamentos dos seguros obrigatórios, e depois se estendeu para outros seguros, tendo em vista que transporta pessoas, e é importante essas informações, pois a função do Vereador é estar cobrando. O Sr. Presidente solicitou a Secretária leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 119/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2018, no valor R$ 20.000,00 para despesas com passagens, diárias e reembolso de funcionários. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 120/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2018, no valor R$ 1.000,00 objetivando a aquisição de veículo adaptado. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 121/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2018 no valor de R$ 41.368,07 objetivando a aquisição de equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Tipo II. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 122/2018 Projeto de Lei n.º 122/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2018, no valor de R$ 13.771,87 para as despesas a serem realizadas com os recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Antes de passar para votação, que evidentemente será favorável tanto a esse projeto em relação a treze mil reais, quanto ao próximo que faz alusão a uma abertura de crédito especial no orçamento para 2018, os dois projetos ultrapassam cem mil reais, estão vinculados a Assistência Social do Município de Peabiru, os dois projetos são muito importantes, sobre tudo porque o Município de Peabiru que integra a COMCAM, que vive uma situação considerável, primeiro que o município e a região da COMCAM tem uns dos maiores índices do PIB do Estado, ou seja, tem um nível elevado de riqueza em virtude sobre tudo da presença da COAMO que é a maior cooperativa da América Latina e uma das maiores do mundo. Por outro lado tanto o Município de Peabiru, quanto os outros da COMCAM tem o maior índice de pobreza do Estado do Paraná, isso é um contrassenso que não pode ser desconsiderado, por isso esses dois projetos que se referem a subsídios para a Assistência Social merecem essa consideração. Relatou que está fazendo essa fala para deixar registrado que quando se fizer a solicitação de prestações de contas desses recursos, vou votar favoravelmente para os dois projetos, mas aguardo que se eventualmente houver pedidos dessa casa para que apresente prestações de contas ela venha em tempo hábil, mas a que pediu anteriormente infelizmente até hoje não chegou. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 123/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2018, no valor de R$ 87.660,59 para despesas a serem realizadas com os recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 21 de agosto de 2018. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt Vereadora