| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2018-10-16 |
| native_id | 339 |
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Ata da 36ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 2º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 16/10/2018 (dezesseis de outubro de dois mil e dezoito), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador José Durães de Souza e secretariada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Ausente o Vereador Cícero Souza da Silva. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente José Durães de Souza convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Lucas 11, 41-43 a leitura foi realizada pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 34ª Sessão Ordinária realizada no dia dois de outubro de dois mil e dezoito, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 34/2018 da Escola Municipal Darci Ribeiro convidando para prestigiarem o X Poesia “O Mundo Mágico” que será realizado no dia 26 de outubro, às 19h, na Casa da Cultura Professor Nely Pinheiro. 02 – Convite da Escola Municipal São José para a “Noite da Poesia” do Projeto Redescobrindo a História, que acontecerá no dia 19 de outubro de 2018. O Sr. Presidente passou a palavra para os Vereadores inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou uma boa noite a todos os presentes. Ontem não pode estar presente na sessão onde teve a moção, mas gostaria de deixar os parabéns aos Professores, e estender aos Vereadores Fábio, José e Rosana pela profissão que escolheram, pois sem ela ninguém teria profissão. Também agradeceu o convite da Secretária Néia pela Campanha Outubro Rosa, e se possível enviar um ofício a secretária agradecendo ela pelo convite e parabenizando pela campanha Outubro Rosa. Disse ainda que gostaria de deixar registrado que houve um acidente agora pouco no município, e pode ver a excelência do trabalho que muitos criticam, mas tiveram no município que é pequeno, três remoções aéreas, fala isso porque esses dias transportou um paciente com um cardiovascular até a aeronave, hoje teve outro também, então tem que agradecer também esses atendimentos no município. Deixou registrado também, que viu um vídeo essa semana chuvosa, onde uns ônibus escolares estavam ficando parados com crianças nas estradas por falta de cascalhamento, nesse vídeo tinha um ônibus parado e outro subindo cheio de crianças e quase um bate no outro, então para que o executivo cobre mais do Chefe de Estrada, correr mais essas linhas mestres onde os ônibus escolares passam para evitarmos uma tragédia maior. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Disse que não iria comentar o requerimento agora, esperando o momento oportuno para falar o motivo do encaminhamento desse requerimento para o Diretor do SAAE. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Disse que também gostaria de comentar a respeito do acidente que infelizmente aconteceu hoje, mas ressaltou também que no dia 20/02 do ano passado protocolou com a anuência dos colegas um requerimento em que solicitava para a VIAPAR a instalação dos redutores de velocidade justamente naquela região em que o acidente aconteceu envolvendo uma criança, a resposta como sempre é cheia de lacunas como se fosse um pedido banal, no entanto infelizmente isso aconteceu, já não é o primeiro acidente que acontece ali, então não sabe se pode fazer a solicitação para reenviar o pedido de redutor de velocidade no cruzamento da Avenida José Moser com a Rua Maria Helena Bassi, mas se for possível que seja feito. Também fez algumas considerações, pois ontem com as homenagens e o curto espaço de tempo, deixou para ponderar hoje sobre o Projeto de Lei da eleição escolar, que foi alvo na semana passada de uma plenária que convidou professores e funcionários para que a pudesse apresentá-lo e discuti-lo, e alguns pontos que foram muito bem ponderados e examinados pelos professores e servidores que aqui estavam. Atualmente a Lei que regulamenta o processo de eleição escolar, importante que se considere que processo democrático na escola, esse Projeto de Lei especificamente que deu entrada se baseia em duas legislações específicas, a primeira é o Plano Municipal de Educação que foi aprovado em 2015, acredita que foi na história do município a Lei mais democrática, na medida em que todos os professores participaram, foi realizado por duas equipes e depois cada item das metas que foram apresentadas pelos professores sem o movimento de nenhum do executivo, sem envolvimento na preposição dessa legislação. Houve então uma plenária, um congresso em que cada ponto foi apresentado, votado e modificado, colegiadamente e nessa Lei, o Plano Municipal de Educação que prevê um período de 10 anos para sua vigência, estabelece dois critérios que o Projeto de Lei contempla, o primeiro é a vigência do mandato que é de dois anos e mais um período de reeleição, e prevê também a possibilidade de estar previsto no Plano Municipal de Educação, que no caso o eleito para ser Diretor de uma escola, se ele não desempenha adequadamente seu papel, o gestor, que é o Secretário de Educação, pode evidentemente a partir de alguns critérios destituí-lo, esses dois pontos estão previstos nesse projeto de lei, no entanto o projeto traz algumas questões que merecem ser mais adequadamente aprofundados, a primeira é que a lei atual, ainda que antiga, ela prevê duas possibilidades para que uma pessoa se candidate para a eleição popular, o Professor que já tenha trabalhado dois anos no município, mas também qualquer outra pessoa que atue na escola detentora de um certificado de pós-graduação, ou seja especialista em educação, nessa lei que foi apresentada agora, ela restringe apenas aos Professores, então é um ponto a ser considerado, porque ainda que não verifique no cenário atual alguém que tenha interesse, pode ser que futuramente, considerando que a lei em vigor já tem vinte anos, seja pelos próximos vinte anos, estaria impedido que outras pessoas que atuem nas escolas, como Secretários, Bibliotecários, possam ter a possibilidade de concorrer, isso ficaria inviabilizado. A outra questão que acha a mais polêmica, é com relação à nomeação da parte do executivo para os casos que naquela escola ninguém se manifestou, isso já aconteceu, mas nas vezes em que isso aconteceu, um exemplo é o da Escola Emílio de Menezes, em 2012 teve eleição para Diretor, uma pessoa queria ser indicada, no entanto foi instigada para que ela própria se apresentasse como candidata e concorrente, no entanto ela registrou sua candidatura e não foi aprovada, não recebeu a maioria dos votos 50% +1, para ser Diretora e nesse caso que ninguém se prontificou, ninguém teve interesse, então a Prefeitura fez a indicação de uma pessoa, e mais uma vez a pessoa que foi indicada também concorreu, uma vez que ela já estava lá e tinha interesse em permanecer, fez a inscrição da sua candidatura, a candidatura não foi aprovada pelo colegiado, pelas pessoas da escola, e ninguém na escola tinha o interesse de concorrer. A lei atual prevê a possibilidade nesses casos de que o conselho escolar que é um órgão que está atrelado à educação e que tem autonomia, indique uma pessoa para que essa pessoa concorra, mas pelo projeto de lei essa possibilidade não existe, não é uma indicação concreta, ele faz uma sugestão para o executivo, para que o executivo sem ouvir a comunidade escolar possa nomear sem que ela tenha passado pelo crivo das urnas, então é algo que deve ser melhor aprofundado. E nesse sentido, tem vários pontos que não vai falar todos aqui, considerando o tempo, mas como sugestão, e considerando que já esta indo para o mês de novembro, a sua proposta em relação a esse projeto de lei, é que ele seja apresentado depois das eleições, porque tem casos de Professores que desde o começo do ano já estão naquela expectativa de apresentar a sua candidatura, e o projeto de lei atual prevê algumas restrições, sobre tudo em relação ao período de docência naquela escola, a lei atual não tem nenhum tipo de restrição nesse sentido, o projeto de lei já prevê uma limitação na sua atuação pelo menos por 9 meses. Acredita que se o executivo tiver essa sensibilidade de apresentar essa legislação após a eleição estará cumprindo o plano municipal de educação que prevê a apresentação desse projeto de lei, e ao mesmo tempo estará garantindo que a lei não será alterada aos 45 minutos do segundo tempo, porque não lhe parece plausível que a essa altura do campeonato se mude os critérios, sabe pelo menos da possibilidade de três pessoas, duas das quais está fazendo a defesa aqui, não porque são colegas e ao contrário são pessoas que estão de alguma maneira vinculadas ao grupo político que aí está, e de alguma maneira vão ser prejudicadas, é lógico que se olhar pelo lado político não ganha nada com isso, mas tem que pensar sobretudo, na vontade das pessoas de concorrer, se bloqueia essas três professoras que tem interesse em concorrer, não haveria eleição nessa escola, e haveria apenas uma nomeação sem passar pela avaliação da comunidade escolar, por todas as pessoas que atuam nas escolas. E para finalizar, cumprimentando ainda a questão da educação, deixou registrado que ontem era feriado escolar, e é legalmente feriado escola desde 1963, portanto antes da ditadura militar, e foi a primeira vez no Município de Peabiru, não se manifestou ontem porque acredita que algumas questões não devem ser trazidas a baila num momento celebrativo, mas é a primeira vez no Município de Peabiru e não está falando da sua gestão, mas de todas que me precederam também e da que lhe sucedeu, nunca aconteceu no Município de Peabiru de os professores trabalharem, no dia 15 de outubro feriado escolar. Existe uma legislação específica que garante a folga do funcionário escolar nesse dia, fez a interpelação ao sindicato para que verifique, não por algo pessoal, porque na segunda e na terça ainda está de licença mestrado, e segue nessa licença até o termino da dissertação que é em dezembro, mas que isso não ocorresse, até porque acha que nem vai poder valer como dia eletivo, só pode contar como dia letivo, quando a viabilidade do aluno, todo o corpo do transporte escolar seja implementada, e não foi o que aconteceu, não teve transporte para ninguém na segunda-feira, deixando isso registrado, para que oportunamente se surgir essa possibilidade de reposição, que ela não aconteça mais em dias como estes que são feriados, já existia inclusive a possibilidade de trabalhar no dia 7 de setembro, e graças a Deus, ou à mobilização das pessoas isso não ocorreu, mas se persistiu e aconteceu no dia 15 de outubro, e isso se refletiu na ausência expressiva de algumas escolas. Pediu aparte o Vereador Eliandro Ângelo Durço: Concordou com o que o senhor estava falando a respeito de algumas coisas, falando porque recebeu cobrança também de coisas erradas, só que a pessoa não estava aqui no dia da reunião, então que eles viessem aqui, porque foi trazido aqui em uma reunião para ver o que seria melhor, para discutir e chegar num ponto final, e tem pessoas cobrando que não estavam aqui, porque havia poucos professores presentes, e o que foi exposto foi mudado. Agora estão recebendo cobrança de quem não estava aqui, é complicado. Pediu aparte o Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Alguns colegas ouviram isso da Secretária Cleosir, acredita que essa nova lei não irá vigorar, hoje de manhã esteve na secretaria reforçando esse pedido, e ela falou que iria reenviar essa lei novamente a todos os estabelecimentos, e depois fazer uma convocação geral para discutir esses pontos e já até mesmo com os novos Diretores, muito bem lembrado, mas já teve essa sensibilidade da Cleosir, e tem razão sim, porque não diz que foi uma questão de maldade, mas veio num momento inoportuno, se viesse a uns cinco ou seis meses atrás, mas agora pode sim prejudicar algumas pessoas. Disse ainda que foi a um a estabelecimento de ensino, e pediu para um possível candidato procurar o Professor Fábio para esclarecer sobre a questão burocrática. Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Agradeceu a contribuição dos colegas, evidentemente teve muito mais sugestões, contribuições dos servidores que aqui estavam. Justificou sua ausência na reunião de terça feira, uma vez que tem orientação de mestrado. Justificando o porquê as ausências dos Professores na terça-feira, é que na segunda-feira, dia em que estava previsto, que era o dia em que os Professores poderiam participar, uma vez que eles não tinham aula nesse dia, na terça ficou restrito somente aos Diretores, o Professor não pode deixar a sala em dia letivo, talvez se a reunião tivesse sido mantida na segunda, e a culpa evidentemente não é da Câmara, veio essa sugestão externa para que fosse na terça-feira, e na terça os Professores já estavam em aula, deve ser por isso que não tenham participado, mas na terça-feira a noite muita gente veio, foi uma participação expressiva. Pediu aparte o Vereador Eliandro Ângelo Durço: Vamos marcar um dia, onde mais pessoas tenha acessibilidade para que poucos não possam falar por muitos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Iniciou dizendo que tinha algumas coisas a comunicar. A respeito da Assembleia da ACAMDOZE, lembrou que acontecerá quinta-feira as 19h30 lá na sede da ACAMDOZE. Foi entregue na mesa de quem não veio na segunda-feira o resumo do orçamento, LOA 2019, é bom que deem uma olhada para verem as ações que estão previstas para o próximo ano, da Câmara está bem enxuto, depois tem que desdobrar para gastar naquilo que for preciso, mas a da Prefeitura está mais desdobrado. Como observaram já chegou à placa de surpresa, foi colocada ontem, não deu tempo de fazer a cerimônia será feita ainda, assim que chegar a plaquinha interna será elaborada uma pequena cerimônia com a presença da família. O Sr. Presidente solicitou a Secretária leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 17/2018 de iniciativa do Vereador Frederico Freitag e assinada pelos demais Vereadores no qual solicitam ao Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE relatório acerca das seguintes questões: O SAAE, realizou serviços de restauração de tubulações, em pontos estratégicos das vias públicas urbanas, entretanto os espaços que foram cavados ficaram, até a presente data, sem restauração, causando enormes transtornos para a população. Os incômodos já estão ultrapassando os limites de tolerância, motivos suficientes para dirigirmos à Vossa Senhoria, para solicitar urgentes providências por parte deste Órgão. E, ainda, que seja informado o prazo para início dos trabalhos de restauração dos buracos, que restaram após as ações da SAAE, quando da reparação de tubulações. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Decidiu trazer esse requerimento a esta casa com o apoio dos demais Vereadores para ser enviado por conta de cobrança da população acerca dessas questões, desses locais que foram cortados para fazer reparação nas tubulações, e não foram mais consertados, não foram viabilizados os consertos, e as pessoas estão cobrando e não foi uma nem duas cobranças. O que compete ao vereador é cobrar, e é isso que está sendo feito. As pessoas não acompanham e muitas vezes ficam questionando o que o Vereador faz, muitas delas não te coragem nem de ler a ata que está disponível no portal da transparência, mas de uma maneira ou outra se deve fazer isso chegar a população. O executivo tem que enxergar esse tipo de situação, que é para ajudar e auxiliar a administração, espera que comece a ser resolvido, o certo seria arrumar a tubulação e já fazer a benfeitoria para não ficar daquele jeito. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Agradeceu por fazer parte desse requerimento, porque é uma preocupação, indignação que tem a tempo sobre isso, e que realmente já teve lugares que causaram acidente fatal, na região da Rodoviária, a pessoa foi desviar do buraco e acabou batendo na árvore e infelizmente houve uma fatalidade no local. A cidade fica feia, e acredita que é obrigação de quem estragou arrumou. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 127/2018 que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Programa de incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária; Comissão de Administração Pública e Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 128/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2018 no valor de R$ 237.484,56 para aquisição de caminhões com recursos financeiros do Convênio SEDU. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 129/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2018 no valor de R$ 41.000,00 para restituição da sobra do Convênio 209/2018. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 130/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2018 no valor de R$ 7.000,00 para despesas com passagens, diárias de funcionários que irão participar de cursos de capacitação do Programa VigiaSus. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 134/2018 que dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Peabiru com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de lei n.º 133/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2018, no valor de R$ 1.200.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal, com recursos financeiros do FUNDEB. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de lei n.º 135/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2018, no valor de R$ 575.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal e materiais para a Secretaria Municipal de Saúde. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 136/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2018, no valor de R$ 780.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal e encargos para a Divisão de Educação. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 137/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2018, no valor de R$ 785.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para pagamento de pessoal, precatório, materiais e serviços. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 11 – Projeto de Lei n.º 138/2018 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2018, no valor de R$ 430.000,00 para garantir disponibilidade orçamentária para fins de pagamento de encargos previdenciários para a Divisão de Educação. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e Comissão de Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretária lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 16 de outubro de 2018. José Durães de Souza Presidente Rosana Pante de Bitencourt Vereadora