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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2019-02-19
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Documents (1)

ata #

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Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, 
da 16ª Legislatura, realizada no dia 19/02/2019 (dezenove de fevereiro de dois mil e 
dezenove), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos 
Santos e secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, 
Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio 
Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e 
Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. 
Inicialmente o Sr. Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para 
ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Salmos 28, 10-13, a 
leitura foi realizada pela Senhora Cassilda Aparecida Rodrigues de Souza. Logo após foi 
submetida à apreciação do Plenário a Ata da 01ª Sessão Ordinária realizada no dia quatro de 
fevereiro de dois mil e dezenove, sendo aprovada por unanimidade Em seguida o Sr. 
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder 
à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 02/2019 da 
Emater encaminhando Relatório do Plano de Trabalho relativo ao 3º quadrimestre de 2018, 
executado pela Equipe Municipal. 02 – Ofício Circular n.º 01/2019 da Acamdoze informando 
que em razão de administração e uso racional de recurso, o horário de expediente será das 8h às 
12h, a partir do mês de fevereiro. 03 – Nota de Agradecimento do SISMUP pela concessão do 
espaço no dia 08 de fevereiro para a realização da reunião sobre gratificação por tempo integral 
e também concessão de diárias. Na oportunidade os servidores puderam ouvir e serem ouvido, 
fato de suma importância. 04 – Ofício n.º 35/2019 do Prefeito Municipal encaminhando 
documentação solicitada pela Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem 
Econômica e Social, sobre o Projeto de Lei n.º 144/2018 que trata sobre doação de imóvel. 05 
– Indicação n.º 10/2019 do Vereador Claudecir Alves de Souza, no qual solicita ao Executivo 
Municipal que dentro de suas prerrogativas administrativas tome providências quanto à 
estrutura da ponte do Rio da Várzea que dá acesso ao Assentamento Marajó. Terminada a 
leitura dos expedientes o Sr. Presidente antes de passar a palavra para os vereadores inscritos 
no Grande Expediente, convidou a inscrita na Tribuna Livres, Sra. Edith N. Schiffes: 
Desejou boa noite a todos os presentes e agradeceu a oportunidade. Iniciou dizendo que quem 
não a conhece, mora no Assentamento Marajó e vem representar todos os moradores do 
Assentamento, para pedir ajudar para que possam fazer uma ponte nova de concreto no Rio da 
Várzea, porque eles sempre vão lá e dão uma arrumadinha, há nove anos, em dois mil e dez, já 
veio aqui porque a sua nora caiu naquela ponte. Agora esta lá balançando, com as madeiras de 
sustentação podres, o pessoal da prefeitura vai lá dá uma carimbadinha, e assim continua com 
aquele perigo lá, se algum dia cair um ônibus escolar lá o problema fica ainda pior. Também 
tem aquela ponte da Monte Alta, que os motoristas de ônibus tem que manobrar para passar 
por lá, já que ela também está toda quebrada. Vários pontos de estradas também devem ser 
recuperados, muitas vezes as crianças faltam às aulas porque não conseguem andar nas estradas
porque precisa de reparos. Mas por hora estamos reivindicamos uma ponte nova e de concreto.
Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Comunicou que ontem o 
Prefeito esteve aqui e transmitiu o que estão pedindo, querem uma ponte mais larga e de 
alvenaria para adequar com os maquinários modernos, pediu ao Prefeito uma explicação e ele 
deu, e hoje o Vereador Claudecir está apresentando por escrito esse pedido, fez ontem 
pessoalmente porque ele estava aqui presente. Parabéns pela iniciativa de estar aqui, e sempre 
que tiver reinvindicações devem recorrer a está casa mesmo, estamos aqui para cobrar mesmo.
O Sr. Presidente passou a palavra para os Vereadores inscritos no Grande Expediente, pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a 
todos. Parabenizou a dona Edith pela iniciativa que a senhora teve de vir aqui e cobrar, é um 
direito do cidadão, tem que vir cobrar e vir mais vezes nas sessões para ver como está 
procedendo, todas às vezes os vereadores tem lutado por isso. Parabenizou a indicação do 
Vereador Claudecir, está no terceiro mandato e desde primeiro mandato faz indicações para 
que arrumem aquela ponte, mas não é o Vereador que faz, e às vezes o Prefeito tem até vontade 
de fazer, mas uma ponte daquela fica muito cara para fazer, se não vier uma verba federal junto 
com a estadual, para ficar bem feita não é fácil, mas a senhora pode ter certeza que os 
vereadores vão estar lutando para que saia essa ponte, pois é muito antiga e estreita, e hoje com 
a tecnologia, os maquinários são muito largos, e muitas vezes em determinadas pontes não 
passam pelo tamanho de sua extensão, reformar é bom, mas infelizmente vai ficar do mesmo 
jeito, é de grande valia a indicação do Vereador Claudecir, tomara que aconteça. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Agradeceu a presença de todos aqui, essa indicação é muito justa e de grande valia, 
já foi feito no ano passado, mas algumas coisas infelizmente não dependem só dos Vereadores, 
o Vereador Claudecir fez a cobrança através da indicação para o Executivo, mas infelizmente 
acaba fugindo do alcance do vereador, porque não tem competência para investir dinheiro, em 
obras no município, é uma competência privativa do Executivo, o vereador usa as suas 
atribuições que é a cobranças mas infelizmente não podem executar. Essa obra deve ser feita 
com recursos do Governo Federal por se tratar de uma obra muito cara e o município não tem 
dinheiro para comportar uma obra desse valor, como o Prefeito citou ontem, só o projeto 
daquela ponte custa em torno de cinquenta a sessenta mil reais, e a ponte em torno de um 
milhão e meio a dois milhões de reais, muito acima da competência do município, mas é muito 
importante que tragam as reinvindicações aqui nesta casa. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador José Durães de Souza: Cumprimentou todos os visitantes, muitos pela 
primeira vez, que voltem sempre, é muito importante à visita da comunidade, quando não 
todos, mas pelo menos as lideranças, até para trazer as reinvindicações aos Vereadores que são 
os legítimos representantes do povo, e muitas ações realmente elas nascem aqui, o Prefeito 
realiza, mas elas nascem aqui, um vereador cobra aqui, outro cobra ali, e quando acontece lá já 
teve iniciativa de um Vereador que cobrou. Hoje o Prefeito está viajando a Brasília atrás de 
recursos também, ele não deixou muito animado não devido o valor da ponte que ele já teve 
orçando, realmente precisa-se de recurso do Estado e até mesmo do Governo Federal, mas de 
qualquer maneira parabenizou inciativa da dona Edith, em nome da comunidade Marajó, Santa 
Clara, São Judas e todas que fazem uso daquela ponte, oxalá que em um tempo breve seja 
resolvido definitivamente, porque daí resolve mesmo, assim como aquela ponte que tinha no 
Dr. Wilson que nunca mais se ouviu falar que teve problema com a ponte. Pela ordem fez uso 
da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandre Sexugi: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Saudou de modo especial os visitantes, em particular a dona Edith que tomou a 
iniciativa de usar a palavra hoje na Tribuna. Essa reinvindicação é justa, nesse sentido quer 
estender seus cumprimentos ao Vereador José Durães e ao Vereador Claudecir que fizeram 
essa solicitação, hoje formalizada para o envio ao Executivo, e ontem na sessão em que estava 
presente o Senhor Prefeito na fala do Vereador José Durães. A proposta de fato é importante, é 
relevante, e gostaria aqui também de sugerir que não só para a comunidade que faz uso dessa 
ponte, mas também para os que estão na vida pública, sugerir as pessoas, que muitas vezes vem 
no período eleitoral para entregar santinho, que de alguma maneira pudessem retribuir os votos 
que fora recebidos, especialmente nas comunidades rurais, por meio de emendas parlamentares 
também que contemplasse essa reinvindicação como bem lembrou aqui os colegas que lhe 
precederam, demanda um custo alto e que provavelmente apenas por meio de emenda 
parlamentar, a partir dos vários ministérios, acredita que isso poderia ser concretizado. A sua
sugestão é tanto para os Vereadores, quanto para a comunidade, assim que receberem a visita 
de qualquer Deputado Estadual, Deputado Federal, Senadores, enfim qualquer um que acesse 
aquela comunidade, que também formalizem esse pedido para que isso seja concretizado de 
maneira efetiva. Disse ainda que que tem recebido cobrança e acredita que aos demais
vereadores também, sobre o recape asfáltico, não sabe se foi concluído ou não que inclusive é 
uma dúvida daquela comunidade da região do Baiano dos Macacos, especialmente na Rua
Afonso Dias Bastos, e a Rua Idimão Simão, essa problemática já foi apresentada aqui na 
Câmara, pois o que foi feito naquelas ruas a chuva já levou, então a preocupação que tem é 
com relação a aquilo que se foi de maneira preliminar para que se sobreponha aquele 
calçamento de pedras, na verdade um asfalto e que isso aconteça de maneira mais breve, ontem 
teve a fala do Prefeito, falou sobre os recebimentos de recursos, acredita que essa deve ser uma 
das prioridades considerando que geralmente as comunidades periféricas sempre tende a ter um 
olhar menos atencioso da parte das gestões, e não isenta nem mesmo as que precederam, todos 
que moram lá, especialmente naquela comunidade, que talvez seja a rua mais antiga do 
município, uma vez que coincide segundo os historiadores com um trecho do Caminho de
Peabiru, vive na expectativa desse asfalto. Parabenizou a pessoa do Presidente novamente por 
essa iniciativa da Escola do Legislativo, e reiterou também a solicitação para que se faça a 
certificação, comentou na escola hoje e as pessoas mostraram interesse em participar. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos 
os presentes. Como já disse o Vereador Cícero, já estão no terceiro mandato e têm cobrado
desde o começo, na gestão do Ex-Prefeito João Carlos foram feitos vários pedidos para que 
arrumassem aquela ponte, na gestão do Ex-Prefeito Claudinei cobraram inúmeras vezes e não 
foi feito. Sabe que é uma obra cara, mas setenta por cento do município é agrícola, e a riqueza 
ali naquela localidade é grande, tem bastante gente que trabalha lá, antigamente os maquinários 
eram pequenos, hoje em dia mudou e já não passam mais, naquela ponte já não tem mais o que 
fazer, e para fazê-la somente através de emendas, tem que ser feita outra ponte agora, tem que 
cobrar o Prefeito para ele cobrar os Deputados, porque só assim para resolver. O Vereador é o 
para-choque, escutam cobram, na gestão do João Carlos cobrou um rolo, brigou e conseguiram
para passar em cima dos cascalhos, porém nem sabe onde está aquele rolo mais. Disse ainda 
que não tem coragem de passar em cima de algumas pontes, os maquinários alguns tem seguro, 
mas e as pessoas. Por fim parabenizou a iniciativa dos moradores daquela localidade por vim 
cobrarem o que é um direito deles. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudecir 
Alves de Souza: Desejou boa noite a todos os presentes e agradeceu a presenças. Relatou que 
foi cobrado pelas pessoas que estão aqui hoje, viu o vídeo, conversou com o Prefeito também, 
pois tem um carinho especial e estão pedindo o que necessitam de verdade, e podem contar que 
da sua parte estará correndo atrás de Deputados Estaduais e Federais, a partir de amanhã já 
estará fazendo indicação tentando ajudar o Prefeito a conseguir essa verba. Hoje seu partido o
PSD está do lado do Governador Ratinho Junior, o Deputado Márcio Nunes que apoio nas 
eleições, e podem ter certeza que vai estar cobrando e levando indicação, e não ficará só na 
indicação, porque vai correr atrás, apoiou o Deputado Evandro Roman, que ficou como 
suplente e agora assumiu, vai estar indicando e cobrando ele. Como disse o Prefeito Julio, só 
para fazer o projeto dessa ponte fica em torno de cinquenta mil reais, daí gasta-se esse dinheiro 
pagando para fazer o projeto, mas não tem certeza se vai vir esse recurso para ser construída a 
ponte, então vai ver a possibilidade desses dois Deputados estarem garantindo essa emenda, 
para garantir também o valor que o Prefeito for retirar para fazer o projeto, trabalhar unidos, 
porque para tirar do município esse valor não tem como, inclusive já teve uma conversa com o 
Deputado Márcio Nunes, mas estava muito corrido, mas irá conversar novamente. Pela ordem 
fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Senhor Presidente, gostaria de 
fazer uma indicação verbal, participou de uma reunião com o Prefeito, com o Eduardo e o Jairo 
da EMATER, no qual ele falou que iria arrumar uma pessoa para deixar na EMATER, porque 
nos horários que eles saem para visitar os sítios e as fazendas, o escritório fica fechado, e às 
vezes vem um agricultor e não tem uma resposta e ninguém para atendê-lo. Essa semana o 
Roberto ligou cobrando, então gostaria que fizesse uma indicação para o Senhor Prefeito, para 
que se puder arrumar uma pessoa tanto para limpeza, como para fazer um cafezinho, mas 
também para quando eles estiverem fazendo visitas, ter alguém para dar informações de 
quando voltam, ou para receber algum documento. Fez suas considerações o Sr. Presidente, 
Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Inicialmente se solidarizou com todos daquela 
região da Marajó, Água Fria, Santa Clara, enfim todos os amigos daquela região. Cobrou o 
Vereador Claudecir uma conversa com o Deputado Márcio, se for por falta de projeto vão 
conseguir esse projeto, no prazo de trinta a quarenta dias esse projeto da ponte vai estar pronto, 
tem dois caminhos, é impossível que não tenha no estado um Engenheiro ou no DNIT, que 
venha fazer esse projeto, porque na hora de pedir votos, os vereadores vão lá e os Deputados 
também, o Deputado Márcio tem muita força nesse governo, então vai cobrar para que ele faça 
o DER vir com os Engenheiros aqui para fazer, primeiro tem que sair o projeto, se o projeto 
está difícil então vão atrás. Sabe que a agenda do Márcio está complicada nesse começo de 
ano, mas vão pedir uma certa urgência nesse atendimento, e esse contato dona Edite se for 
possível até a senhora ir acompanhar, agora não é mais uma luta de vocês, agora a luta dos 
vereadores, não é porque os outros não deram atenção que vão deixar de dar, todos os 
vereadores tem amigos naquela região. Relatou que conversou com os responsáveis das obras 
próximo a baixada do Baiano Macaco, e ele disse que não está concluída ainda, mas com essa 
chuvarada o negócio lá piorou, estão perdendo dinheiro ali, mas vai cobrar novamente, talvez 
até chamar ele aqui para uma conversa. Hoje esteve na Associação dos Vereadores em Campo 
Mourão e a notícia não é boa, comentou que o Governador fez um bom ato sobre a questão das 
aposentadorias dos Governadores, não sabe se vai atingir quem já passou, mas agora em diante 
não vai ter mais aposentadoria de governador, o que é uma pouca vergonha, não é possível que 
a família dos Governadores que antecederam não tenha bens o suficiente para sobreviver sem 
aposentadoria, então parabenizou parabenizar o Governador Ratinho por essa iniciativa. 
Comentou que os vereadores são os políticos que estão mais próximos do povo, e a COPEL 
está judiando do trabalhador, da indústria, do comércio, de todos, supondo que a fatura seja 
duzentos reais, o consumo é oitenta, o resto é taxa e impostos, de uma energia produzida pelo 
Estado do Paraná, isso é uma pouca vergonha. E a notícia ruim que tem é que aquela tarifa com 
um pouco de subsídio rural, não está confirmando, mas ouviu comentários que vai acabar, 
porque ela tinha um prazo, mas espera que o Governador se sensibilize e prorrogue por mais 
uns anos. Vou estar apresentando um expediente nesta casa, a Associação de Campo Mourão 
vai apresentar a nível de Estado, para que o Governador olhe essa questão da COPEL, que está 
um roubo, isso atinge o pobre, o rico, o milionário, o agricultor, todos. O Sr. Presidente 
solicitou ao Secretário leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 07/2019 que autoriza 
a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 505.000,00 
para aquisições de ambulâncias e de equipamentos odontológicos. Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira 
e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02
– Projeto de Lei n.º 08/2019 que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento para 2019, no valor R$ 255.850,00 para obras de pavimentação e recapeamento 
asfáltico. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 09/2019 que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 135.000,00 para a reforma 
do Museu Municipal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 10/2019 que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 
700,00 para restituição de sobra de rendimento financeiro. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05
– Projeto de Lei n.º 11/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento para 2019, no valor de R$ 3.900,00 para restituição de sobra de rendimento 
financeiro. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 12/2019 que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 50.000,00 para o Fundo 
Municipal de Assistência Social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 
13/2019 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no 
Município de Peabiru, Estado do Paraná. Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 14/2019 que 
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019, no valor de R$ 
70.214,04 para aquisição de veículo e equipamentos ao Conselho Tutelar. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 09 – Projeto de Resolução n.º 141/2019 que cria cargo em comissão na Câmara 
Municipal de Peabiru, e extingue o cargo de Chefe da Divisão de Ação Administrativa CC-12. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 10 – Projeto de Lei Complementar n.º 01/2019 que declara área de 
urbanização específica destinada à implantação de loteamento com potencial de designação 
futura de zona de interesse social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o Vereador Claudecir Alves de Souza: 
Apenas para conhecimento dos presentes, esses projetos não estão tendo discussão em plenário, 
pois já foram analisados e discutidos pelas comissões antes de darem os pareceres, e como são 
projetos simples não tem muito para ser discutidos em plenário. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a 
sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 19 de fevereiro de 2019.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário

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