| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2019-02-19 |
| native_id | 359 |
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Ata da 4ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 19/02/2019 (dezenove de fevereiro de dois mil e dezenove), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Salmos 28, 10-13, a leitura foi realizada pela Senhora Cassilda Aparecida Rodrigues de Souza. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 01ª Sessão Ordinária realizada no dia quatro de fevereiro de dois mil e dezenove, sendo aprovada por unanimidade Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 02/2019 da Emater encaminhando Relatório do Plano de Trabalho relativo ao 3º quadrimestre de 2018, executado pela Equipe Municipal. 02 – Ofício Circular n.º 01/2019 da Acamdoze informando que em razão de administração e uso racional de recurso, o horário de expediente será das 8h às 12h, a partir do mês de fevereiro. 03 – Nota de Agradecimento do SISMUP pela concessão do espaço no dia 08 de fevereiro para a realização da reunião sobre gratificação por tempo integral e também concessão de diárias. Na oportunidade os servidores puderam ouvir e serem ouvido, fato de suma importância. 04 – Ofício n.º 35/2019 do Prefeito Municipal encaminhando documentação solicitada pela Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social, sobre o Projeto de Lei n.º 144/2018 que trata sobre doação de imóvel. 05 – Indicação n.º 10/2019 do Vereador Claudecir Alves de Souza, no qual solicita ao Executivo Municipal que dentro de suas prerrogativas administrativas tome providências quanto à estrutura da ponte do Rio da Várzea que dá acesso ao Assentamento Marajó. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente antes de passar a palavra para os vereadores inscritos no Grande Expediente, convidou a inscrita na Tribuna Livres, Sra. Edith N. Schiffes: Desejou boa noite a todos os presentes e agradeceu a oportunidade. Iniciou dizendo que quem não a conhece, mora no Assentamento Marajó e vem representar todos os moradores do Assentamento, para pedir ajudar para que possam fazer uma ponte nova de concreto no Rio da Várzea, porque eles sempre vão lá e dão uma arrumadinha, há nove anos, em dois mil e dez, já veio aqui porque a sua nora caiu naquela ponte. Agora esta lá balançando, com as madeiras de sustentação podres, o pessoal da prefeitura vai lá dá uma carimbadinha, e assim continua com aquele perigo lá, se algum dia cair um ônibus escolar lá o problema fica ainda pior. Também tem aquela ponte da Monte Alta, que os motoristas de ônibus tem que manobrar para passar por lá, já que ela também está toda quebrada. Vários pontos de estradas também devem ser recuperados, muitas vezes as crianças faltam às aulas porque não conseguem andar nas estradas porque precisa de reparos. Mas por hora estamos reivindicamos uma ponte nova e de concreto. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Comunicou que ontem o Prefeito esteve aqui e transmitiu o que estão pedindo, querem uma ponte mais larga e de alvenaria para adequar com os maquinários modernos, pediu ao Prefeito uma explicação e ele deu, e hoje o Vereador Claudecir está apresentando por escrito esse pedido, fez ontem pessoalmente porque ele estava aqui presente. Parabéns pela iniciativa de estar aqui, e sempre que tiver reinvindicações devem recorrer a está casa mesmo, estamos aqui para cobrar mesmo. O Sr. Presidente passou a palavra para os Vereadores inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos. Parabenizou a dona Edith pela iniciativa que a senhora teve de vir aqui e cobrar, é um direito do cidadão, tem que vir cobrar e vir mais vezes nas sessões para ver como está procedendo, todas às vezes os vereadores tem lutado por isso. Parabenizou a indicação do Vereador Claudecir, está no terceiro mandato e desde primeiro mandato faz indicações para que arrumem aquela ponte, mas não é o Vereador que faz, e às vezes o Prefeito tem até vontade de fazer, mas uma ponte daquela fica muito cara para fazer, se não vier uma verba federal junto com a estadual, para ficar bem feita não é fácil, mas a senhora pode ter certeza que os vereadores vão estar lutando para que saia essa ponte, pois é muito antiga e estreita, e hoje com a tecnologia, os maquinários são muito largos, e muitas vezes em determinadas pontes não passam pelo tamanho de sua extensão, reformar é bom, mas infelizmente vai ficar do mesmo jeito, é de grande valia a indicação do Vereador Claudecir, tomara que aconteça. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Agradeceu a presença de todos aqui, essa indicação é muito justa e de grande valia, já foi feito no ano passado, mas algumas coisas infelizmente não dependem só dos Vereadores, o Vereador Claudecir fez a cobrança através da indicação para o Executivo, mas infelizmente acaba fugindo do alcance do vereador, porque não tem competência para investir dinheiro, em obras no município, é uma competência privativa do Executivo, o vereador usa as suas atribuições que é a cobranças mas infelizmente não podem executar. Essa obra deve ser feita com recursos do Governo Federal por se tratar de uma obra muito cara e o município não tem dinheiro para comportar uma obra desse valor, como o Prefeito citou ontem, só o projeto daquela ponte custa em torno de cinquenta a sessenta mil reais, e a ponte em torno de um milhão e meio a dois milhões de reais, muito acima da competência do município, mas é muito importante que tragam as reinvindicações aqui nesta casa. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Cumprimentou todos os visitantes, muitos pela primeira vez, que voltem sempre, é muito importante à visita da comunidade, quando não todos, mas pelo menos as lideranças, até para trazer as reinvindicações aos Vereadores que são os legítimos representantes do povo, e muitas ações realmente elas nascem aqui, o Prefeito realiza, mas elas nascem aqui, um vereador cobra aqui, outro cobra ali, e quando acontece lá já teve iniciativa de um Vereador que cobrou. Hoje o Prefeito está viajando a Brasília atrás de recursos também, ele não deixou muito animado não devido o valor da ponte que ele já teve orçando, realmente precisa-se de recurso do Estado e até mesmo do Governo Federal, mas de qualquer maneira parabenizou inciativa da dona Edith, em nome da comunidade Marajó, Santa Clara, São Judas e todas que fazem uso daquela ponte, oxalá que em um tempo breve seja resolvido definitivamente, porque daí resolve mesmo, assim como aquela ponte que tinha no Dr. Wilson que nunca mais se ouviu falar que teve problema com a ponte. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandre Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Saudou de modo especial os visitantes, em particular a dona Edith que tomou a iniciativa de usar a palavra hoje na Tribuna. Essa reinvindicação é justa, nesse sentido quer estender seus cumprimentos ao Vereador José Durães e ao Vereador Claudecir que fizeram essa solicitação, hoje formalizada para o envio ao Executivo, e ontem na sessão em que estava presente o Senhor Prefeito na fala do Vereador José Durães. A proposta de fato é importante, é relevante, e gostaria aqui também de sugerir que não só para a comunidade que faz uso dessa ponte, mas também para os que estão na vida pública, sugerir as pessoas, que muitas vezes vem no período eleitoral para entregar santinho, que de alguma maneira pudessem retribuir os votos que fora recebidos, especialmente nas comunidades rurais, por meio de emendas parlamentares também que contemplasse essa reinvindicação como bem lembrou aqui os colegas que lhe precederam, demanda um custo alto e que provavelmente apenas por meio de emenda parlamentar, a partir dos vários ministérios, acredita que isso poderia ser concretizado. A sua sugestão é tanto para os Vereadores, quanto para a comunidade, assim que receberem a visita de qualquer Deputado Estadual, Deputado Federal, Senadores, enfim qualquer um que acesse aquela comunidade, que também formalizem esse pedido para que isso seja concretizado de maneira efetiva. Disse ainda que que tem recebido cobrança e acredita que aos demais vereadores também, sobre o recape asfáltico, não sabe se foi concluído ou não que inclusive é uma dúvida daquela comunidade da região do Baiano dos Macacos, especialmente na Rua Afonso Dias Bastos, e a Rua Idimão Simão, essa problemática já foi apresentada aqui na Câmara, pois o que foi feito naquelas ruas a chuva já levou, então a preocupação que tem é com relação a aquilo que se foi de maneira preliminar para que se sobreponha aquele calçamento de pedras, na verdade um asfalto e que isso aconteça de maneira mais breve, ontem teve a fala do Prefeito, falou sobre os recebimentos de recursos, acredita que essa deve ser uma das prioridades considerando que geralmente as comunidades periféricas sempre tende a ter um olhar menos atencioso da parte das gestões, e não isenta nem mesmo as que precederam, todos que moram lá, especialmente naquela comunidade, que talvez seja a rua mais antiga do município, uma vez que coincide segundo os historiadores com um trecho do Caminho de Peabiru, vive na expectativa desse asfalto. Parabenizou a pessoa do Presidente novamente por essa iniciativa da Escola do Legislativo, e reiterou também a solicitação para que se faça a certificação, comentou na escola hoje e as pessoas mostraram interesse em participar. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Como já disse o Vereador Cícero, já estão no terceiro mandato e têm cobrado desde o começo, na gestão do Ex-Prefeito João Carlos foram feitos vários pedidos para que arrumassem aquela ponte, na gestão do Ex-Prefeito Claudinei cobraram inúmeras vezes e não foi feito. Sabe que é uma obra cara, mas setenta por cento do município é agrícola, e a riqueza ali naquela localidade é grande, tem bastante gente que trabalha lá, antigamente os maquinários eram pequenos, hoje em dia mudou e já não passam mais, naquela ponte já não tem mais o que fazer, e para fazê-la somente através de emendas, tem que ser feita outra ponte agora, tem que cobrar o Prefeito para ele cobrar os Deputados, porque só assim para resolver. O Vereador é o para-choque, escutam cobram, na gestão do João Carlos cobrou um rolo, brigou e conseguiram para passar em cima dos cascalhos, porém nem sabe onde está aquele rolo mais. Disse ainda que não tem coragem de passar em cima de algumas pontes, os maquinários alguns tem seguro, mas e as pessoas. Por fim parabenizou a iniciativa dos moradores daquela localidade por vim cobrarem o que é um direito deles. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou boa noite a todos os presentes e agradeceu a presenças. Relatou que foi cobrado pelas pessoas que estão aqui hoje, viu o vídeo, conversou com o Prefeito também, pois tem um carinho especial e estão pedindo o que necessitam de verdade, e podem contar que da sua parte estará correndo atrás de Deputados Estaduais e Federais, a partir de amanhã já estará fazendo indicação tentando ajudar o Prefeito a conseguir essa verba. Hoje seu partido o PSD está do lado do Governador Ratinho Junior, o Deputado Márcio Nunes que apoio nas eleições, e podem ter certeza que vai estar cobrando e levando indicação, e não ficará só na indicação, porque vai correr atrás, apoiou o Deputado Evandro Roman, que ficou como suplente e agora assumiu, vai estar indicando e cobrando ele. Como disse o Prefeito Julio, só para fazer o projeto dessa ponte fica em torno de cinquenta mil reais, daí gasta-se esse dinheiro pagando para fazer o projeto, mas não tem certeza se vai vir esse recurso para ser construída a ponte, então vai ver a possibilidade desses dois Deputados estarem garantindo essa emenda, para garantir também o valor que o Prefeito for retirar para fazer o projeto, trabalhar unidos, porque para tirar do município esse valor não tem como, inclusive já teve uma conversa com o Deputado Márcio Nunes, mas estava muito corrido, mas irá conversar novamente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Senhor Presidente, gostaria de fazer uma indicação verbal, participou de uma reunião com o Prefeito, com o Eduardo e o Jairo da EMATER, no qual ele falou que iria arrumar uma pessoa para deixar na EMATER, porque nos horários que eles saem para visitar os sítios e as fazendas, o escritório fica fechado, e às vezes vem um agricultor e não tem uma resposta e ninguém para atendê-lo. Essa semana o Roberto ligou cobrando, então gostaria que fizesse uma indicação para o Senhor Prefeito, para que se puder arrumar uma pessoa tanto para limpeza, como para fazer um cafezinho, mas também para quando eles estiverem fazendo visitas, ter alguém para dar informações de quando voltam, ou para receber algum documento. Fez suas considerações o Sr. Presidente, Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Inicialmente se solidarizou com todos daquela região da Marajó, Água Fria, Santa Clara, enfim todos os amigos daquela região. Cobrou o Vereador Claudecir uma conversa com o Deputado Márcio, se for por falta de projeto vão conseguir esse projeto, no prazo de trinta a quarenta dias esse projeto da ponte vai estar pronto, tem dois caminhos, é impossível que não tenha no estado um Engenheiro ou no DNIT, que venha fazer esse projeto, porque na hora de pedir votos, os vereadores vão lá e os Deputados também, o Deputado Márcio tem muita força nesse governo, então vai cobrar para que ele faça o DER vir com os Engenheiros aqui para fazer, primeiro tem que sair o projeto, se o projeto está difícil então vão atrás. Sabe que a agenda do Márcio está complicada nesse começo de ano, mas vão pedir uma certa urgência nesse atendimento, e esse contato dona Edite se for possível até a senhora ir acompanhar, agora não é mais uma luta de vocês, agora a luta dos vereadores, não é porque os outros não deram atenção que vão deixar de dar, todos os vereadores tem amigos naquela região. Relatou que conversou com os responsáveis das obras próximo a baixada do Baiano Macaco, e ele disse que não está concluída ainda, mas com essa chuvarada o negócio lá piorou, estão perdendo dinheiro ali, mas vai cobrar novamente, talvez até chamar ele aqui para uma conversa. Hoje esteve na Associação dos Vereadores em Campo Mourão e a notícia não é boa, comentou que o Governador fez um bom ato sobre a questão das aposentadorias dos Governadores, não sabe se vai atingir quem já passou, mas agora em diante não vai ter mais aposentadoria de governador, o que é uma pouca vergonha, não é possível que a família dos Governadores que antecederam não tenha bens o suficiente para sobreviver sem aposentadoria, então parabenizou parabenizar o Governador Ratinho por essa iniciativa. Comentou que os vereadores são os políticos que estão mais próximos do povo, e a COPEL está judiando do trabalhador, da indústria, do comércio, de todos, supondo que a fatura seja duzentos reais, o consumo é oitenta, o resto é taxa e impostos, de uma energia produzida pelo Estado do Paraná, isso é uma pouca vergonha. E a notícia ruim que tem é que aquela tarifa com um pouco de subsídio rural, não está confirmando, mas ouviu comentários que vai acabar, porque ela tinha um prazo, mas espera que o Governador se sensibilize e prorrogue por mais uns anos. Vou estar apresentando um expediente nesta casa, a Associação de Campo Mourão vai apresentar a nível de Estado, para que o Governador olhe essa questão da COPEL, que está um roubo, isso atinge o pobre, o rico, o milionário, o agricultor, todos. O Sr. Presidente solicitou ao Secretário leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 07/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 505.000,00 para aquisições de ambulâncias e de equipamentos odontológicos. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 08/2019 que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor R$ 255.850,00 para obras de pavimentação e recapeamento asfáltico. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 09/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 135.000,00 para a reforma do Museu Municipal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 10/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 700,00 para restituição de sobra de rendimento financeiro. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 11/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 3.900,00 para restituição de sobra de rendimento financeiro. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 12/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 50.000,00 para o Fundo Municipal de Assistência Social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 13/2019 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Peabiru, Estado do Paraná. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 14/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019, no valor de R$ 70.214,04 para aquisição de veículo e equipamentos ao Conselho Tutelar. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Resolução n.º 141/2019 que cria cargo em comissão na Câmara Municipal de Peabiru, e extingue o cargo de Chefe da Divisão de Ação Administrativa CC-12. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei Complementar n.º 01/2019 que declara área de urbanização específica destinada à implantação de loteamento com potencial de designação futura de zona de interesse social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o Vereador Claudecir Alves de Souza: Apenas para conhecimento dos presentes, esses projetos não estão tendo discussão em plenário, pois já foram analisados e discutidos pelas comissões antes de darem os pareceres, e como são projetos simples não tem muito para ser discutidos em plenário. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 19 de fevereiro de 2019. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente José Durães de Souza 1º Secretário