| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2019-05-06 |
| native_id | 371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 06/05/2019 (seis de maio de dois mil e dezenove), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Claudecir Alves de Souza, Cícero Souza da Silva, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. João 6, 26-29 a leitura foi realizada pela Assessora Jurídica Patrícia Carla Gato. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e dois de abril de dois mil e dezenove, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 25/2019 do Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 do Município de Peabiru. 02 – Projeto de Lei n.º 26/2019 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 50.730,00 objetivando a conclusão da obra de iluminação e revitalização do Estádio Municipal Ulisses França. 03 – Projeto de Lei n.º 27/2019 do Executivo Municipal que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019, no valor de R$ 237.484,56 objetivando a aquisição de veículos com recursos financeiros do Convênio 1002/2018 da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano. 04 – Projeto de Lei n.º 28/2019 do Executivo Municipal que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019, no valor de R$ 14.000,00 objetivando a aquisições de materiais de expediente e para contratações de palestras para o programa de educação e formação em saúde com os recursos financeiros do Bloco de Investimentos da Rede de Serviços Públicos de Saúde. O Sr. Presidente encaminhou para análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Indicação n.º 16/2019 da Vereadora Rosana Pante de Bitencourt no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a realização a recuperação da malha asfáltica da Rua Cassemiro Radominski, acima da Rodovia BR 158. 06 – Indicação n.º 17/2019 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a ampliação da aquisição de alimentos com recursos livres ou do percentual do FUNDEB para que, pelo menos, as merendeiras e demais servidoras que atuam nas cozinhas das unidades escolares tenham acesso à merenda escolar. 07 – Indicação n.º 18/2019 dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos e Rosana Pante de Bitencourt, no qual solicitam ao Executivo Municipal que sob o princípio da discricionariedade, próprio do Poder Executivo, e também considerando as condições econômica do Município, determine ao Órgão competente, para que proceda a CONVOCAÇÃO de um VETERINÁRIO, para preenchimento da uma vaga a ser provida, referente ao último concurso público realizado pelo Município. Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente antes de passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Desejou boa noite a todos os presentes. Só para fazer um comentário referente a essa indicação, porque na localidade das Sementes Prata e do Restaurante Catafesta, está sem asfalto e tem muita gente que tem frequentado, existe um grande fluxo de carro, e fica muito feio para o Município de Peabiru, para a imagem da cidade aquele asfalto estar naquelas condições, muita terra, muita sujeira, é muito importante que seja reconstruída aquela malha asfáltica. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizou os nobres pelas indicações, essa indicação de número dezoito de autoria do Vereador Alaerte e da Vereadora Rosana sobre a convocação do Veterinário, que o município tem essa vaga devido ao concurso que foi realizado e hoje está liberado, é uma questão muito importante, porque quando chegar o ônibus adaptado, o castramóvel para as castrações nos animais, vai ser necessário ter um veterinário. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Há um tempo atrás fez uma indicação ao DER para que fosse realizado um tapa-buraco entre Peabiru e Araruna, e não foi feito, e está feio, final de semana teve um casamento em Araruna, mas a festa foi aqui em Peabiru, na volta três carros passaram dentro dos buracos, uma dessas pessoas está com o carro na oficina porque estragou a suspensão, também tem os ciclistas que andam por lá, não tem acostamento, é perigoso o motorista atingir uma pessoa tentando desviar dos buracos, é um descaso muito grande. Tem um trecho no trevo que foi mal feito pela VIAPAR, eles falam que foi bem feito porque o engenheiro projetou, mas ficou ruim, enquanto não acontecer um acidente grave eles não vão arrumar. Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Tendo em vista que o Vereador Paulo é do MDB, e também tem um Secretário, um Deputado que é da região, poderia ser enviado expediente referente àquela indicação sua para o Deputado Estadual Anibelli Neto, para o Secretário Márcio Nunes e para o Deputado Douglas Fabrício, solicitando operação tapa-buraco que corresponde a BR até a cidade de Araruna. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Inicialmente falou um pouco sobre a indicação porque tem percebido um pouco de apreensão a situação principalmente das merendeiras, das mulheres que trabalham nas escolas, sobre tudo daquelas que moram distantes do seu local de trabalho, e que em virtude de uma deliberação foram privadas da alimentação escolar, entende as motivações, compreenda as exceções que são impostas a legislação federal, e é por esse motivo que está propondo ao Executivo a aquisição de alimentos para que pelo menos as cozinheiras, aquelas que preparam a alimentação escolar, tenham acesso à merenda, acho que é justo que é válido, não está pedindo aos demais, está limitando apenas para as merendeiras, porque elas têm um papel importante, e acredita que isso não faria falta, ou que não teria um impacto tão grande para que pelo menos elas pudessem ter acesso. Finalizando sua fala de hoje considerando que depois tem alguns requerimentos que são a maioria reiterações, parabeniza o Presidente, também aos colegas que puderam estar essa tarde presentes, cumprimentar também as servidoras da casa, independe da posição e da avaliação que cada um tem em relação a prestação de contas que vai ser submetida a avaliação dos colegas, acredita que foi um espaço importante para que o Ex-Prefeito tivesse uma oportunidade de falar, isso deve ser registrado, e parabenizou os colegas que puderam hoje estar aqui, e cumprimento o Presidente novamente por essa abertura. O Sr. Presidente solicitou ao Secretário leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 04/2019 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no qual solicita ao Prefeito Municipal o envio à esta Câmara Municipal de comprovação da contribuição patronal previdenciária concernente ao Regime Próprio de previdência Sociais (RPPS), e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativas aos últimos 12(doze) meses, bem como do comprovante de pagamento do parcelamento em vigor. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Justificou o envio novamente dessa solicitação, o fato é que na sexta-feira foi chamado pela Presidente do Sindicato, que fez essa solicitação para que apresentasse esse requerimento, falou que já tinha feito esse requerimento, salvo engano no ano passado e então iria reitera-lo como está fazendo hoje, por isso pede o a colaboração dos colegas para aprová-lo. Entende que essa preocupação grande, inclusive o Ex-Prefeito Claudinei está sendo alvo de reprovação da conta pelo TCE, Tribunal de Contas do Estado, justamente por essa questão que é muito importante, e a sua preocupação na verdade não é tanto em relação ao Executivo, mas com os funcionários públicos, para que tenham o direito da aposentadoria, e essa também é a preocupação da Presidente do Sindicato. Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Não só o Ex-Prefeito Claudinei, mas como também outros Prefeitos anteriores tiveram dificuldades junto ao Tribunal de Contas, e é uma preocupação importante, e por isso solicitou a Aline que faça um levantamento dos últimos requerimentos que foram enviados ao Executivo, aqueles que não obtive respostas que posteriormente repasse a mesa, para que se tome algumas providências necessárias. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 05/2019 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no qual solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: nome e função do(s) servidor(es) incumbido(s) da atualização do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Peabiru; motivo porque se encontra desatualizado e, ou sem informações; data prevista para sua publicação completa. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Fez um breve esclarecimento em relação a esse requerimento, também se trata de reiteração, fez o contato com a empresa que disponibiliza a publicação das informações que deveriam constar no Portal da Transparência, mas parece que de fato o problema é o município, o portal aqui da Câmara Municipal de fato é muito transparente, o da Prefeitura infelizmente não está cumprindo a sua função, uma vez que você quer acessar qualquer informação mesmo relativo ao próximo requerimento, não faria se o Portal da Transparência estivesse vigente, ele está publicado, mas as informações não estão transparentes, por exemplo o nome dos servidores, a função o salário de cada um, local de trabalho, isso não aparece, hoje em dia um Vereador que faz a solicitação da diária quase que imediatamente as informações constam no portal, e todos sabem para onde ele vai, agora com relação a essas informações ou qualquer outra que deveria estar no Portal da Transparência para os servidores efetivos e comissionados isso não acontece, por isso que está reiterando esse pedido para que outros requerimentos como o seguinte não sejam necessários. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Parabenizou o Vereador Fábio pelas preocupações, e também a do requerimento número quatro, que passou a oportunidade de comentar sobre a importância dele também até porque tem muitos funcionários que não sabem nem em que regime eles estão, não são muitos mais tem. Ainda hoje alguém lhe disse, está contribuindo então tem direito de estar no auxilio doença, então disse que ela era regida pelo regime próprio de previdência, nunca viu alguém que esteja recebendo um benefício chamado auxilio doença, ele está encostado e recebendo pela folha de pagamento onerando até o limite da responsabilidade fiscal do Prefeito, quando deveria ter um perito ou então o próprio sistema ter essa previsão de benefício, seria o auxílio doença como tem no regime geral, porém desconhece isso no regime próprio. E quanto a preocupação sobre o Portal da Transparência foi umas das primeiras preocupações quando assumiu a veemência também de estar cobrando ao município, mas o que se percebe é que não há um interesse, e aqui não se trata de interesse, se trata de uma obrigação, é lei e pode custar caro, e pode até sobrar para os vereadores na hora de ter que julgar alguma coisa referente a isso, tomara que as coisas mudem, mas está desanimado com essas coisas, parece que está dando tiro no escuro e não acertando o que quer. Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: O Ministério Público disse que nunca viu um portal tão bem feito quanto o da Câmara Municipal, é aquilo que o Vereador falou, assim que gera uma despesa, já fica disponível no portal, então parabenizou os servidores da casa. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Requerimento n.º 06/2019 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no qual à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social as seguintes informações: quem responde, no âmbito do CRAS, pela função de psicóloga e qual o vínculo empregatício; e quem, na Assistência Social, é responsável pelo acompanhamento do cumprimento de penas alternativa (PROJUD) e qual o vínculo empregatício. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Esse requerimento de alguma maneira complementa o requerimento anterior uma vez que essa informação poderia estar disponível no Portal da Transparência, no entanto de alguma maneira dialoga com a indicação que foi feita hoje pelos Vereadores Alaerte e Rosana com relação à convocação por meio de concurso, considerando que essas duas funções tem um papel importante, e estão nucleadas nessa secretária, por isso a solicitação dessa informação, primeiro se existe, e se existe uma Psicóloga qual é o vínculo empregatício, enfim todos sabem que é uma necessidade que a Assistência Social conte com essa servidora. E quem faz esse acompanhamento do cumprimento de pena, que até pouco tempo era realizado na Secretaria de Educação e depois foi transferido para a Secretaria de Assistência Social. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Requerimento n.º 07/2019 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) cópia de uma Planilha que demonstre as premissas e metodologia, acerca dos fatores que influenciaram diretamente a composição dos preços, e, que possa justificar a elevação da tarifa, cobrada pelo Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, ocorrido recentemente, através do Decreto nº 17, de 19 de fevereiro de 2019, e a informação acerca da data do último reajuste das tarifas realizada pela autarquia. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Esse requerimento se fez necessário, uma vez que todos os Vereadores foram questionados sobre esse aumento, e ocorre que muitas vezes não tem argumentos para explicar quais foram os critérios adotados, porque não teve nenhum tipo de aviso com antecedência desse aumento, essa planilha com o planejamento seria interessante para ver quais foram os critérios usados. Não que seja contrário ao aumento, realmente tarifa de Peabiru é umas das mais baratas da região, de fato precisaria de uma correção, mas fica muito complicado. Acrescentou ainda no requerimento com orientação do Vereador Alaerte questionando qual foi à data do último reajuste. Fez uso da palavra o nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Parabenizou o Vereador, porque realmente a cobrança é grande, e talvez conseguisse colocar também que no próximo talão um cartãozinho explicativo para a população, todos iriam receber nas casas e ver o porquê que aumentou a tarifa. Vereador Frederico Freitag: Realmente é uma boa ideia de se sugerir ao Diretor do SAAE. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 03/2019 de inciativa do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, que declara a encenação da Paixão de Cristo “Auto da Via Sacra” como Patrimônio Cultural e Imaterial de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Como já abordou anteriormente em outras sessões, ele visa reconhecer a importância desta encenação para a cultura do Município de Peabiru, considerando que embora eles sejam realizados por um grupo católico, essa encenação atrai pessoas de todos os credos religiosos e com certeza auxilia na promoção do bem estar social na medida em que os jovens que participam dessa encenação que é realizada na Sexta-Feira Santa tem a possibilidade de ter contato com expressões culturais e com isso eles estão longe da criminalidade, longe das drogas, além disso, a Campanha da Fraternidade é abordada nessas encenações. O Auto da Via Sacra hoje é o principal espetáculo teatral amador da região de Campo Mourão e merece esse reconhecimento sobre tudo por aquilo que é realizado também após a cerimônia que é o cortejo, a procissão que é uma das mais antigas expressões da religiosidade, da espiritualidade no Município de Peabiru, sendo realizada desde a época de mil novecentos e cinquenta ou até antes quando o saudoso José Moser elaborou aquela imagem do Cristo Morto que até hoje é utilizada e representa um patrimônio grande do Município de Peabiru, e não só dos católicos. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 144/2018 que autoriza o Município de Peabiru, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos do imóvel que específica. Recebeu parecer pela NÃO APROVAÇÃO da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Para não ficar como que não foi discutido, é bom que se registre que foram esgotadas todas as possibilidades de aprovar, foi consultado muitas vezes o Executivo, inclusive uma equipe compareceu ao Ministério Público para obter um parecer do Ministério Público no qual se confirmou aquilo que já estava conscientes de que seria um projeto inviável, até do ponto de vista da legalidade, e do ponto de vista do mérito, então os dois aspectos, estava convicto que esse projeto não daria para votar, porque quem conhece um pouco da Lei de Responsabilidade Fiscal sabe que não se doa bem público, o bem público hoje a modalidade dele é a concessão, uso de comodato, é por tempo determinado com exigência de cumprimento de algumas regras a serem obedecidas, e pelo que consta essa empresa já recebeu um barracão no passado em regime de comodato e com o compromisso de ampliar o negócio, gerar mais empregos, gerar mais renda para o município e pelo que tem observado não aconteceu essa meta, até para que justificasse se houve legalidade esse pedido, mas não prospera na questão legal, no seu entender para se fazer uma doação teria que passar por uma licitação, onde seria feito a proposta de doação, mas que também outras pessoas pudessem participar e consequentemente nem sempre poderia dar garantia dessa mesma empresa. Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Esclareceu a respeito desse projeto não comentamos nada com o Ministério Público, mas sim o projeto seguinte, o cento e cinquenta e dois, que é a respeito do calçamento que é o TAC do Ministério Público. Ninguém mais fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente colocou o projeto em primeira votação, sendo reprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 152/2018 que dispõe sobre a conservação do calçamento do passei público (calçadas) do Município de Peabiru. Recebeu parecer pela NÃO APROVAÇÃO da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Ordem Econômica e Social; e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Só comentou que esse Projeto foi discutido com o Ministério Público, e estão fazendo aquilo que de certa forma foi sugerido por ele, porque apesar de estar no TAC, da maneira que foi proposto não é viável pela questão social, sugerindo que seja feita de outra forma para que não onere tanto os munícipes, principalmente os mais carentes. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Quando foi comentado com o Ministério Público a respeito do prazo eles acharam um absurdo, mesmo tendo um TAC assinado ainda pelo Ex-Prefeito, ele achou um absurdo para implantação e conclusão do Projeto, ele disse que não era possível, que teria que ser feito de forma gradativa. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo reprovado por unanimidade. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Senhor Presidente sabe que não é de praxe, mas recebeu uma mensagem a pouco e se tratando de saúde pública acredita que não possa esperar, então gostaria de fazer uma indicação para que fosse enviado com urgência ao Secretário de Saúde, que aquele bueiro da Rua União da Vitória segundo a postagem, um morador diz que está fervendo de larvas, sabe que não foi o atual Prefeito que fez aquele bueiro sem saída, mas que ele tome providências com urgência, não só daqueles como também verifique os outros bueiros, mas aquele não tem saída de água e segundo o morador está fervendo de larvas. O Sr. Presidente disse que irá enviar expediente ao Secretário de Saúde. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 06 de maio de 2019. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente José Durães de Souza 1º Secretário