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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2019-05-06
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Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, 
da 16ª Legislatura, realizada no dia 06/05/2019 (seis de maio de dois mil e dezenove), no 
Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e 
secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Claudecir 
Alves de Souza, Cícero Souza da Silva, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, 
Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. João 6, 26-29 a leitura foi 
realizada pela Assessora Jurídica Patrícia Carla Gato. Logo após foi submetida à apreciação do 
Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e dois de abril de dois mil e 
dezenove, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro 
Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, para a 
sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 25/2019 do Executivo Municipal que 
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 do 
Município de Peabiru. 02 – Projeto de Lei n.º 26/2019 do Executivo Municipal que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 50.730,00 
objetivando a conclusão da obra de iluminação e revitalização do Estádio Municipal Ulisses 
França. 03 – Projeto de Lei n.º 27/2019 do Executivo Municipal que autoriza abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento para 2019, no valor de R$ 237.484,56 objetivando a 
aquisição de veículos com recursos financeiros do Convênio 1002/2018 da Secretária 
Municipal de Desenvolvimento Urbano. 04 – Projeto de Lei n.º 28/2019 do Executivo 
Municipal que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019, no 
valor de R$ 14.000,00 objetivando a aquisições de materiais de expediente e para contratações 
de palestras para o programa de educação e formação em saúde com os recursos financeiros do 
Bloco de Investimentos da Rede de Serviços Públicos de Saúde. O Sr. Presidente encaminhou 
para análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Indicação n.º 16/2019 da Vereadora 
Rosana Pante de Bitencourt no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize a realização 
a recuperação da malha asfáltica da Rua Cassemiro Radominski, acima da Rodovia BR 158. 
06 – Indicação n.º 17/2019 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no qual solicita ao Executivo 
Municipal que viabilize a ampliação da aquisição de alimentos com recursos livres ou do 
percentual do FUNDEB para que, pelo menos, as merendeiras e demais servidoras que atuam 
nas cozinhas das unidades escolares tenham acesso à merenda escolar. 07 – Indicação n.º 
18/2019 dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos e Rosana Pante de Bitencourt, no qual 
solicitam ao Executivo Municipal que sob o princípio da discricionariedade, próprio do Poder 
Executivo, e também considerando as condições econômica do Município, determine ao Órgão 
competente, para que proceda a CONVOCAÇÃO de um VETERINÁRIO, para preenchimento 
da uma vaga a ser provida, referente ao último concurso público realizado pelo Município.
Terminada a leitura dos expedientes o Sr. Presidente antes de passou a palavra para os inscritos 
no Grande Expediente, pela ordem o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Absteve-se.
Pela ordem fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Desejou boa 
noite a todos os presentes. Só para fazer um comentário referente a essa indicação, porque na 
localidade das Sementes Prata e do Restaurante Catafesta, está sem asfalto e tem muita gente 
que tem frequentado, existe um grande fluxo de carro, e fica muito feio para o Município de 
Peabiru, para a imagem da cidade aquele asfalto estar naquelas condições, muita terra, muita 
sujeira, é muito importante que seja reconstruída aquela malha asfáltica. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. 
Parabenizou os nobres pelas indicações, essa indicação de número dezoito de autoria do 
Vereador Alaerte e da Vereadora Rosana sobre a convocação do Veterinário, que o município 
tem essa vaga devido ao concurso que foi realizado e hoje está liberado, é uma questão muito 
importante, porque quando chegar o ônibus adaptado, o castramóvel para as castrações nos 
animais, vai ser necessário ter um veterinário. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Há um tempo atrás fez uma 
indicação ao DER para que fosse realizado um tapa-buraco entre Peabiru e Araruna, e não foi 
feito, e está feio, final de semana teve um casamento em Araruna, mas a festa foi aqui em 
Peabiru, na volta três carros passaram dentro dos buracos, uma dessas pessoas está com o carro 
na oficina porque estragou a suspensão, também tem os ciclistas que andam por lá, não tem 
acostamento, é perigoso o motorista atingir uma pessoa tentando desviar dos buracos, é um 
descaso muito grande. Tem um trecho no trevo que foi mal feito pela VIAPAR, eles falam que 
foi bem feito porque o engenheiro projetou, mas ficou ruim, enquanto não acontecer um 
acidente grave eles não vão arrumar. Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Tendo em vista 
que o Vereador Paulo é do MDB, e também tem um Secretário, um Deputado que é da região, 
poderia ser enviado expediente referente àquela indicação sua para o Deputado Estadual 
Anibelli Neto, para o Secretário Márcio Nunes e para o Deputado Douglas Fabrício, solicitando 
operação tapa-buraco que corresponde a BR até a cidade de Araruna. Pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. 
Inicialmente falou um pouco sobre a indicação porque tem percebido um pouco de apreensão a 
situação principalmente das merendeiras, das mulheres que trabalham nas escolas, sobre tudo 
daquelas que moram distantes do seu local de trabalho, e que em virtude de uma deliberação 
foram privadas da alimentação escolar, entende as motivações, compreenda as exceções que 
são impostas a legislação federal, e é por esse motivo que está propondo ao Executivo a 
aquisição de alimentos para que pelo menos as cozinheiras, aquelas que preparam a alimentação 
escolar, tenham acesso à merenda, acho que é justo que é válido, não está pedindo aos demais, 
está limitando apenas para as merendeiras, porque elas têm um papel importante, e acredita que 
isso não faria falta, ou que não teria um impacto tão grande para que pelo menos elas pudessem 
ter acesso. Finalizando sua fala de hoje considerando que depois tem alguns requerimentos que 
são a maioria reiterações, parabeniza o Presidente, também aos colegas que puderam estar essa
tarde presentes, cumprimentar também as servidoras da casa, independe da posição e da 
avaliação que cada um tem em relação a prestação de contas que vai ser submetida a avaliação 
dos colegas, acredita que foi um espaço importante para que o Ex-Prefeito tivesse uma 
oportunidade de falar, isso deve ser registrado, e parabenizou os colegas que puderam hoje estar 
aqui, e cumprimento o Presidente novamente por essa abertura. O Sr. Presidente solicitou ao 
Secretário leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 04/2019 do Vereador Fábio 
Alexandro Sexugi, no qual solicita ao Prefeito Municipal o envio à esta Câmara Municipal de 
comprovação da contribuição patronal previdenciária concernente ao Regime Próprio de 
previdência Sociais (RPPS), e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), relativas aos 
últimos 12(doze) meses, bem como do comprovante de pagamento do parcelamento em vigor.
O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Justificou o envio novamente dessa solicitação, o 
fato é que na sexta-feira foi chamado pela Presidente do Sindicato, que fez essa solicitação para 
que apresentasse esse requerimento, falou que já tinha feito esse requerimento, salvo engano no 
ano passado e então iria reitera-lo como está fazendo hoje, por isso pede o a colaboração dos 
colegas para aprová-lo. Entende que essa preocupação grande, inclusive o Ex-Prefeito 
Claudinei está sendo alvo de reprovação da conta pelo TCE, Tribunal de Contas do Estado, 
justamente por essa questão que é muito importante, e a sua preocupação na verdade não é tanto
em relação ao Executivo, mas com os funcionários públicos, para que tenham o direito da 
aposentadoria, e essa também é a preocupação da Presidente do Sindicato. Vereador Alaerte 
Rodrigues dos Santos: Não só o Ex-Prefeito Claudinei, mas como também outros Prefeitos 
anteriores tiveram dificuldades junto ao Tribunal de Contas, e é uma preocupação importante, 
e por isso solicitou a Aline que faça um levantamento dos últimos requerimentos que foram 
enviados ao Executivo, aqueles que não obtive respostas que posteriormente repasse a mesa, 
para que se tome algumas providências necessárias. Ninguém mais fazendo uso da palavra, 
passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 05/2019 do 
Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no qual solicita ao Prefeito Municipal as seguintes 
informações: nome e função do(s) servidor(es) incumbido(s) da atualização do Portal da 
Transparência da Prefeitura Municipal de Peabiru; motivo porque se encontra desatualizado e, 
ou sem informações; data prevista para sua publicação completa. O Sr. Presidente colocou em 
discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro 
Sexugi: Fez um breve esclarecimento em relação a esse requerimento, também se trata de 
reiteração, fez o contato com a empresa que disponibiliza a publicação das informações que 
deveriam constar no Portal da Transparência, mas parece que de fato o problema é o município, 
o portal aqui da Câmara Municipal de fato é muito transparente, o da Prefeitura infelizmente 
não está cumprindo a sua função, uma vez que você quer acessar qualquer informação mesmo 
relativo ao próximo requerimento, não faria se o Portal da Transparência estivesse vigente, ele 
está publicado, mas as informações não estão transparentes, por exemplo o nome dos 
servidores, a função o salário de cada um, local de trabalho, isso não aparece, hoje em dia um 
Vereador que faz a solicitação da diária quase que imediatamente as informações constam no 
portal, e todos sabem para onde ele vai, agora com relação a essas informações ou qualquer 
outra que deveria estar no Portal da Transparência para os servidores efetivos e comissionados 
isso não acontece, por isso que está reiterando esse pedido para que outros requerimentos como 
o seguinte não sejam necessários. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de 
Souza: Parabenizou o Vereador Fábio pelas preocupações, e também a do requerimento 
número quatro, que passou a oportunidade de comentar sobre a importância dele também até 
porque tem muitos funcionários que não sabem nem em que regime eles estão, não são muitos 
mais tem. Ainda hoje alguém lhe disse, está contribuindo então tem direito de estar no auxilio 
doença, então disse que ela era regida pelo regime próprio de previdência, nunca viu alguém 
que esteja recebendo um benefício chamado auxilio doença, ele está encostado e recebendo 
pela folha de pagamento onerando até o limite da responsabilidade fiscal do Prefeito, quando 
deveria ter um perito ou então o próprio sistema ter essa previsão de benefício, seria o auxílio
doença como tem no regime geral, porém desconhece isso no regime próprio. E quanto a 
preocupação sobre o Portal da Transparência foi umas das primeiras preocupações quando 
assumiu a veemência também de estar cobrando ao município, mas o que se percebe é que não 
há um interesse, e aqui não se trata de interesse, se trata de uma obrigação, é lei e pode custar 
caro, e pode até sobrar para os vereadores na hora de ter que julgar alguma coisa referente a 
isso, tomara que as coisas mudem, mas está desanimado com essas coisas, parece que está 
dando tiro no escuro e não acertando o que quer. Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: O 
Ministério Público disse que nunca viu um portal tão bem feito quanto o da Câmara Municipal, 
é aquilo que o Vereador falou, assim que gera uma despesa, já fica disponível no portal, então 
parabenizou os servidores da casa. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Requerimento n.º 06/2019 do Vereador Fábio 
Alexandro Sexugi, no qual à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social as 
seguintes informações: quem responde, no âmbito do CRAS, pela função de psicóloga e qual o 
vínculo empregatício; e quem, na Assistência Social, é responsável pelo acompanhamento do 
cumprimento de penas alternativa (PROJUD) e qual o vínculo empregatício. O Sr. Presidente
colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Fábio Alexandro Sexugi: Esse requerimento de alguma maneira complementa o requerimento 
anterior uma vez que essa informação poderia estar disponível no Portal da Transparência, no 
entanto de alguma maneira dialoga com a indicação que foi feita hoje pelos Vereadores Alaerte 
e Rosana com relação à convocação por meio de concurso, considerando que essas duas funções 
tem um papel importante, e estão nucleadas nessa secretária, por isso a solicitação dessa 
informação, primeiro se existe, e se existe uma Psicóloga qual é o vínculo empregatício, enfim 
todos sabem que é uma necessidade que a Assistência Social conte com essa servidora. E quem 
faz esse acompanhamento do cumprimento de pena, que até pouco tempo era realizado na 
Secretaria de Educação e depois foi transferido para a Secretaria de Assistência Social.
Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 04 – Requerimento n.º 07/2019 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita 
ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) cópia de uma Planilha que 
demonstre as premissas e metodologia, acerca dos fatores que influenciaram diretamente a 
composição dos preços, e, que possa justificar a elevação da tarifa, cobrada pelo Serviço 
Autônomo de Agua e Esgoto, ocorrido recentemente, através do Decreto nº 17, de 19 de 
fevereiro de 2019, e a informação acerca da data do último reajuste das tarifas realizada pela 
autarquia. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso 
da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Esse requerimento se fez necessário, uma 
vez que todos os Vereadores foram questionados sobre esse aumento, e ocorre que muitas vezes 
não tem argumentos para explicar quais foram os critérios adotados, porque não teve nenhum 
tipo de aviso com antecedência desse aumento, essa planilha com o planejamento seria 
interessante para ver quais foram os critérios usados. Não que seja contrário ao aumento, 
realmente tarifa de Peabiru é umas das mais baratas da região, de fato precisaria de uma 
correção, mas fica muito complicado. Acrescentou ainda no requerimento com orientação do 
Vereador Alaerte questionando qual foi à data do último reajuste. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Parabenizou o Vereador, porque realmente a 
cobrança é grande, e talvez conseguisse colocar também que no próximo talão um cartãozinho 
explicativo para a população, todos iriam receber nas casas e ver o porquê que aumentou a 
tarifa. Vereador Frederico Freitag: Realmente é uma boa ideia de se sugerir ao Diretor do 
SAAE. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 03/2019 de inciativa do Vereador Fábio Alexandro 
Sexugi, que declara a encenação da Paixão de Cristo “Auto da Via Sacra” como Patrimônio 
Cultural e Imaterial de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido projeto. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro 
Sexugi: Como já abordou anteriormente em outras sessões, ele visa reconhecer a importância 
desta encenação para a cultura do Município de Peabiru, considerando que embora eles sejam 
realizados por um grupo católico, essa encenação atrai pessoas de todos os credos religiosos e 
com certeza auxilia na promoção do bem estar social na medida em que os jovens que 
participam dessa encenação que é realizada na Sexta-Feira Santa tem a possibilidade de ter 
contato com expressões culturais e com isso eles estão longe da criminalidade, longe das drogas, 
além disso, a Campanha da Fraternidade é abordada nessas encenações. O Auto da Via Sacra 
hoje é o principal espetáculo teatral amador da região de Campo Mourão e merece esse 
reconhecimento sobre tudo por aquilo que é realizado também após a cerimônia que é o cortejo, 
a procissão que é uma das mais antigas expressões da religiosidade, da espiritualidade no 
Município de Peabiru, sendo realizada desde a época de mil novecentos e cinquenta ou até antes 
quando o saudoso José Moser elaborou aquela imagem do Cristo Morto que até hoje é utilizada 
e representa um patrimônio grande do Município de Peabiru, e não só dos católicos. Ninguém 
mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 144/2018 que autoriza o Município de Peabiru, por 
intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos do imóvel que específica. 
Recebeu parecer pela NÃO APROVAÇÃO da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido 
projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Para não ficar como que 
não foi discutido, é bom que se registre que foram esgotadas todas as possibilidades de aprovar, 
foi consultado muitas vezes o Executivo, inclusive uma equipe compareceu ao Ministério 
Público para obter um parecer do Ministério Público no qual se confirmou aquilo que já estava
conscientes de que seria um projeto inviável, até do ponto de vista da legalidade, e do ponto de 
vista do mérito, então os dois aspectos, estava convicto que esse projeto não daria para votar, 
porque quem conhece um pouco da Lei de Responsabilidade Fiscal sabe que não se doa bem 
público, o bem público hoje a modalidade dele é a concessão, uso de comodato, é por tempo 
determinado com exigência de cumprimento de algumas regras a serem obedecidas, e pelo que 
consta essa empresa já recebeu um barracão no passado em regime de comodato e com o 
compromisso de ampliar o negócio, gerar mais empregos, gerar mais renda para o município e 
pelo que tem observado não aconteceu essa meta, até para que justificasse se houve legalidade 
esse pedido, mas não prospera na questão legal, no seu entender para se fazer uma doação teria 
que passar por uma licitação, onde seria feito a proposta de doação, mas que também outras 
pessoas pudessem participar e consequentemente nem sempre poderia dar garantia dessa 
mesma empresa. Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Esclareceu a respeito desse projeto 
não comentamos nada com o Ministério Público, mas sim o projeto seguinte, o cento e 
cinquenta e dois, que é a respeito do calçamento que é o TAC do Ministério Público. Ninguém 
mais fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente colocou o projeto em primeira votação, sendo 
reprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 152/2018 que dispõe sobre a conservação 
do calçamento do passei público (calçadas) do Município de Peabiru. Recebeu parecer pela 
NÃO APROVAÇÃO da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Ordem 
Econômica e Social; e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em 
discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Só 
comentou que esse Projeto foi discutido com o Ministério Público, e estão fazendo aquilo que 
de certa forma foi sugerido por ele, porque apesar de estar no TAC, da maneira que foi proposto 
não é viável pela questão social, sugerindo que seja feita de outra forma para que não onere 
tanto os munícipes, principalmente os mais carentes. Fez uso da palavra o nobre Vereador 
Alaerte Rodrigues dos Santos: Quando foi comentado com o Ministério Público a respeito do 
prazo eles acharam um absurdo, mesmo tendo um TAC assinado ainda pelo Ex-Prefeito, ele 
achou um absurdo para implantação e conclusão do Projeto, ele disse que não era possível, que 
teria que ser feito de forma gradativa. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo reprovado por unanimidade. O Sr. Presidente concedeu a palavra ao
nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço: Senhor Presidente sabe que não é de praxe, mas 
recebeu uma mensagem a pouco e se tratando de saúde pública acredita que não possa esperar,
então gostaria de fazer uma indicação para que fosse enviado com urgência ao Secretário de 
Saúde, que aquele bueiro da Rua União da Vitória segundo a postagem, um morador diz que 
está fervendo de larvas, sabe que não foi o atual Prefeito que fez aquele bueiro sem saída, mas 
que ele tome providências com urgência, não só daqueles como também verifique os outros 
bueiros, mas aquele não tem saída de água e segundo o morador está fervendo de larvas. O Sr. 
Presidente disse que irá enviar expediente ao Secretário de Saúde. Nada mais havendo a se 
tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual 
eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 06 de maio de 2019.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário

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