| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2019-05-20 |
| native_id | 373 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ata da 15ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 20/05/2019 (vinte de maio de dois mil e dezenove), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Claudecir Alves de Souza, Cícero Souza da Silva, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. João 14, 21-26 a leitura foi realizada pela Senhora Desireé Brero. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão Ordinária realizada no dia seis de maio de dois mil e dezenove, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 31/2019 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em atenção ao Requerimento n.º 06/2019 do Vereador Fábio Alexandre Sexugi. A secretária informa que com relação ao Projudi os processos de penas alternativa são geridos pelos profissionais cadastrados no programa, sendo eles no momento a Sra. Marcia Aparecida da Costa Silva, credenciada e o Sr. André Gustavo Fernandes Lima, comissionado. Ressaltando que os processos de pena alternativa não fazem parte do rol de serviços geridos pela Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo administrada atualmente pelo Conselho da Comunidade. Com relação aos questionamentos em relação a função de psicólogo do CRAS, informa que encontra-se em curso os tramites legais de nomeação do aprovado no concurso municipal, o qual já foi convocado, conforme edital n.º 10/2019 em anexo. 02 – Ofício n.º 36/2019 da Secretaria Municipal de Saúde, em atenção ao Requerimento n.º 08/2019 do Vereador Fábio Alexandre Sexugi. O Secretário informa que desenvolveu as seguintes atividades relativas aos casos de dengue: Foram realizados arrastões no mês de abril com orientações à população, coleta de recipientes e uso de inseticida específico. Foram realizados bloqueis mecânicos nas regiões onde houveram notificações de suspeita de dengue. Orientação a população na rádio Cidade e moto som. As equipes de Estratégia Saúde da Família estão realizando busca ativa no domicílio dos pacientes notificados para acompanhamento. Orientações sobre prevenção da dengue nas escolas municipais e CMEIS. Encaminha ainda cronograma das próximas atividades e datas. O Sr. Presidente informou que a Ordem do dia será exclusiva para os procedimentos de julgamento da Prestação de Contas de 2015. Informando que recebeu o Parecer do Tribunal de Contas do Paraná referente as contas do poder executivo do exercício de 2015, tendo cumprido o que determina o art. 259 do Regimento Interno desta casa, ou seja, disponibilizou cópias para os vereadores e encaminhou à Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária para instrução do processo de julgamento e opinar sobre as referidas contas. A Comissão procedeu o andamento de praxe, emitindo um relatório acerca do histórico, referente aos fatos mencionados nas análises do TCEPR, todos acostados no Processo TCEPR nº 268551/16. Foi disponibilizado o direito de defesa e contraditório ao ex-prefeito Sr. Claudinei Antônio Minchio, responsável pelas contas do exercício de 2015, inclusive para sustentação oral. O parágrafo 2º do art. 259, do Regimento Interno desta Casa, dispõe que após as conclusões exarada pela Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, a mesma apresentará Projeto de Resolução, sobre as contas, concluindo favorável ou contrário ao Parecer do Tribunal de Contas. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para a relatora da Comissão Vereadora Rosana Pante de Bitencourt que realizou a leitura do Parecer Conclusivo da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, referente ao processo de prestação de contas do Executivo do Município de Peabiru de responsabilidade do Sr. Claudinei Antonio Minchio, que é composto de sete páginas. Em seguida a relatora da Comissão Vereadora Rosana Pante de Bitencourt realizou a leitura do Projeto de Resolução n.º 143/2019, que dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru, referente ao Exercício Financeiro de 2015. Logo após o Sr. Presidente disponibilizou 15 minutos para a sustentação oral da defesa, diretamente pelo responsável, ou por procurador. Sendo realizada pelo Procurador Maurício Orlandini Brunetta Giacomelli, que realizou a seguinte explanação: Cumprimentou o Senhor Presidente e os demais Vereadores, os servidores presentes, pois sem eles não seria possível à realização do ato, aos munícipes presentes, agradecendo a preocupação de todos em exercer a cidadania e estarem aqui para acompanhar o julgamento das contas do Ex-Prefeito Claudinei relativo ao ano de dois mil e quinze. Como lido pela Vereadora, e se lhe permite vai deixar de uma forma mais simples, o município todo ano ele tem que fazer um aporte ao fundo de previdência dos servidores do município, é um aporte para corrigir perdas inflacionárias de correção, e relativo ao ano de dois mil e quinze, em dezembro foi aprovada uma lei onde foi autorizado esse parcelamento, em abril de dois mil e dezesseis foi feito esse termo de parcelamento, e essa dívida ia ser paga em trinta meses, e foi dado em garantia desse pagamento o fundo de participação dos municípios, e a partir de abril de dois mil e dezesseis os pagamentos se iniciaram. É importante registrar que não cabia ao município ir lá e fazer o pagamento, o fundo de previdência que é gerido por outra pessoa que não é o Prefeito do município, é que tinha a responsabilidade de ir lá e receber o pagamento diretamente no Banco do Brasil através do repasse do fundo de participação, e isso aconteceu nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto, quando chegou em setembro o gestor do fundo de previdência não foi lá receber, em outubro a mesma coisa, assim sucessivamente até dezembro. Então que fique bem claro isso, o interessado no pagamento não foi lá receber. O Tribunal de Contas entendeu que o responsável não foi lá receber, mas cabia ao município interessar e cuidar pelo fundo de previdência dos servidores ir lá e fazer esse pagamento de qualquer forma, e não descarta totalmente isso, o fundo de previdência dos servidores municipais é algo que deve ser zelado. De qualquer forma senhores Vereadores, munícipes, pensem da seguinte forma, o Prefeito ele não faz uma inspeção diária dos boletos ou dos depósitos que tem que fazer, ele não chega por volta das onze horas na tesouraria, vê a relação de pagamentos coloca uma pasta de baixo dos braços e vai no caixa do banco e pede para pagar os boletos, o Prefeito, com todo respeito aos servidores do departamento de finanças e contabilidade, ele tem outras preocupações, o setor de contabilidade, é o responsável por acompanhar essas contas e efetuar os pagamentos, o Prefeito não tem condições de ficar ali diariamente fiscalizando o que foi pago e o que não deixou de ser pago, então de qualquer forma ainda que exista uma falha desse pagamento ela não se deu por culpa do Ex-Prefeito Claudinei, mas se deu por uma falha dos servidores que não acompanharam esse pagamento. E podem até pensar assim, mas são servidores, certo, mas não são pessoas que o Claudinei escolheu para estar ali, são pessoas que são concursadas, entra Prefeito e sai Prefeito, as mesmas pessoas estarão ali, então não são pessoas da mais estrita confiança, são servidores concursados que tem um dever a cumprir e no caso efetuarem os pagamentos das dívidas nas datas corretas, é um dever legal como cada um aqui tem o dever de pagar os seus impostos, pagar conta de água, luz. Pensem da seguinte forma, que já aconteceu com muitas pessoas de fazerem o pagamento e a instituição não fazer o débito, e bater o agente da COPEL, ou da SANEPAR, indo cortar a água ou a luz, a situação é semelhante, você tem a incumbência de uma terceira pessoa de cumprir com uma obrigação, e essa obrigação não foi cumprida. Não está falando aqui de desvio de dinheiro, de apropriação de dinheiro, o Claudinei simplesmente continuou exercendo as funções de Prefeito dele, fazendo visitas, buscando recursos, indo atrás dos interesses dos munícipes, enquanto ele acreditava que os servidores da prefeitura estava cumprindo também com a sua parte, que no caso era efetuar todos os pagamentos, fazer todos os repasses devidos, mas não aconteceu e agora ele está aqui, era o Prefeito, é o responsável máximo por tudo isso. Então perguntou será que é justo ele responder por uma falha de um servidor que tinha atribuição de ir efetuar o pagamento, parece que sim, pelo menos o parecer prévio da comissão é nesse sentido, mas no fundo os senhores sabem que ele não fez, que ele não é culpado, hoje estamos aqui e sabem que não é um julgamento simplesmente técnico, é um julgamento também de cunho político, que a maioria da Câmara é oposição ao Claudinei, é oposição ou inimigo, ser oposição é divergir politicamente nos entendimentos, e talvez buscar soluções diferentes para uma mesma ação, agora se for inimigo e querer o mal, querer prejudicar. Se ele estivesse sendo acusado de homicídio, e estivesse aqui hoje em julgamento, vocês sabendo que ele não é o responsável teriam condições de condenálo por isso, porque o indeferimento das contas talvez não vá ter maiores reflexos ele vai perder os direitos políticos, não vai poder ser candidato ano que vem, talvez vocês pensem que as consequências não vão ser tão gravosas, mas se ele tivesse que ir para a prisão passar no mínimo seis anos da vida dele preso, estão aqui justamente atribuindo a ele uma responsabilidade direta que não cabia a ele. Perguntando aos senhores se depois de hoje vão pode concluir ao final dessa sessão podendo olhar nos olhos do Senhor Claudinei, sabendo que fizeram o correto, independentemente de manter a decisão do Tribunal de Contas ou não, vão poder olhar nos olhos dele convictos de que fizeram o certo, porque essa convicção vai permitir olhar, agora se não tiver essa convicção, se sentir vergonha de encará-lo de frente, certamente que a decisão não foi adequada. Por fim agradeceu ao Senhor Presidente pelo tempo concedido, e espera dos senhores uma votação justa em conformidade com o que se espera aqui que é fazer justiça e afastar a reprovação das contas do Senhor Claudinei relativas ao ano de dois mil e quinze e aprová-las. O Sr. Presidente passou à votação do Projeto de Resolução n.º 143/2019, que é matéria que exige quórum qualificado, ou seja, poderá ser rejeitado pelo quórum de 2/3, ou mantido pelo quórum de maioria absoluta. Segundo o art. 212, do Regimento Interno, será utilizado o voto nominal para apreciação desta proposição, que será feita pela chamada dos vereadores presentes, através de sorteio procedido pelo Secretário da Mesa, que desde já fica autorizado o procedimento. Comunicando que cada Vereador terá 5 minutos para realizar suas considerações e declarar seu voto. O Sr. Secretário Vereador José Durães de Souza iniciou o sorteio, sendo o primeiro a votar o Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Infelizmente as coisas acontecem dessa maneira, não vê como algo bom para todos, principalmente para o Município de Peabiru e para os munícipes. Parabenizou principalmente a Comissão que deu os pareceres na pessoa do Presidente, na pessoa da Relatora e também do colega Claudecir que é membro dessa comissão. Também deixou seus agradecimentos o trabalho realizado incansavelmente dando direito a todos, também ao Ex-Prefeito, e a Assessoria Jurídica, a Dra. Patrícia, e o Dr. Osanan e as demais colaboradoras da casa. Seguindo o parecer do Tribunal de Contas do Paraná, voto sim com a relatora do Projeto de resolução nº 143, seu voto é sim. Em seguida foi sorteado o Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou boa noite a todos os presentes. Voltem sempre para prestigiar o trabalho que essa casa de leis faz, sempre a favor da população Peabiruense. É uma situação constrangedora fazer esse tipo de serviço, não é fácil, inclusive foi eleito na base do Ex-Prefeito com a coligação, mas voto junto com o parecer das comissões, votando sim a favor da comissão e do Tribunal de Contas. O próximo sorteado foi o Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. O Doutor falou sobre perseguição política, não vê dessa forma, seu voto é a favor da Comissão e do Tribunal de Contas, quem é para votar contra um Tribunal de Contas, seu voto é sim. Em seguida foi sorteada a Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Disse que quando se assume um cargo leva todas as responsabilidades junto, como o Dr. Maurício disse, olha para o Claudinei e não sente um pingo de constrangimento em dizer que continua com a mesma posição independente de partido político, de ser aliado ou não ser aliado, acredita que o correto é correto. Como o Dr. Maurício que as pessoas responsáveis não eram de total confiança, ai sim que deveria mesmo andar com as contas de baixo do braço e fiscalizando se esses funcionários fizeram os pagamentos, sabe que pode não ter sido de forma intencional, mas quando se assume um cargo, mas simples que seja como a direção de uma escola, quem vai responder o que o Professor faz dentro da sala, é o Diretor, ele responde e cabe depois se ele quiser seguir as normas corretas para corrigir o que o funcionário fez, mas quem responde as contas infelizmente é o Prefeito, como disse em reunião anterior em sua presença, administração pública é igual médico não pode errar, e não tem nada contra o Senhor Claudinei e ele sabe disso, e vai continuar olhando nos olhos dele da mesma forma, seu voto é a favor da Comissão aceitando a indicação do Tribunal de Contas. O próximo a ser sorteado foi o Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Compareçam mais vezes para acompanhar os trabalhos que os vereadores desenvolvem durante as sessões. Comentou uma questão que o Claudinei colocou na Tribuna, que se fossem aprovadas as contas seria justiça e se reprovadas perseguição política, como disse a Vereadora Rosana da sua parte não existe perseguição política, é um julgamento técnico, não tem nada contra a sua pessoa, acha que seria indelicado da sua parte, antiético fazer um julgamento pessoal, e não tem motivos para isso. Ressaltar que respeita o Senhor Claudinei, agradecendo seu Procurador pelas considerações, mas não tem alternativa a não ser votar a favor da Comissão seguindo o parecer do Tribunal. Em seguida foi sorteado o Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Antecipou as suas considerações e respeita aos integrantes da Comissão. Cumprimentou de maneira especial os visitantes, entre os quais ressaltou a presença do Mário que é um frequentador assíduo das reuniões, o Mário muito silenciosamente e discretamente frequenta as reuniões, mesmo as reuniões extraordinárias em que não existem discussões pelo fato que se discute já pelas comissões anteriormente. Isto posto Senhor Presidente, e Relatora que ressalta seu respeito, disse que infelizmente a falta do aporte financeiro para o regime próprio da previdência social do Município de Peabiru, não é uma novidade desta gestão que ora está sendo submetida a análise relativamente as contas do ano de dois mil e quinze, e o que é novidade em relação ao que foi exarado por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é o tratamento dispensado em relação a essa mesma situação já submetida a análise de outros legisladores com o parecer diverso, parecer evidentemente seguindo o acordão de parecer prévio do Tribunal de Contas. Trazendo como ilustração de como o Tribunal não tem um parecer que é matemático, objetivo, mas eminentemente também subjetivo, ainda que passe pela análise técnica, reitera aqui as contas, e não faz aqui nenhuma crítica nem aos legisladores que aprovaram, nem tão pouco ao ex gestor relativamente as contas de dois mil e doze, que foram aprovadas salvo engano em dois mil e quatorze. No parecer daquelas contas e que persistia o mesmo objeto que que está aqui hoje sendo analisando, se evidenciou a falta de aporte financeiro para o regime próprio da previdência social, e também a não comprovação da regularidade junto ao Ministério da Previdência Social, ou seja, a CRP, ora, para aquela situação que é exatamente igual, não diria igual, uma vez que as contas relativas ao ano de dois mil e quinze a CRP foi apresentada, naquela ocasião o Tribunal de Contas emitiu esse parecer aqui conclusivo, emitir parecer prévio sobre a regularidade das contas do Poder Executivo do Município de Peabiru relativamente ao exercício financeiro de dois mil e doze, com ressalvas em face da não comprovação da regularidade junto ao Ministério da Previdência Social e da falta de aporte financeiro para o Regime Próprio da Previdência Social. É por essa razão Senhor Presidente, Senhora Relatora e os demais membros da Comissão, que peço a compreensão para divergir, ainda que notadamente seu voto não tem diferença, no sentido de que entende que houve a mesma inconsistência nas duas prestações de contas, no entanto com relação as contas de dois mil e quinze o parecer foi pela reprovação, o parecer do Tribunal de Contas, e em relação a dois mil e doze pela aprovação com ressalvas, por isso que seu voto é contrário. O próximo sorteado foi o Vereador José Durães de Souza: Senhor Presidente, nobres pares, Assessores desta casa, Senhoras e Senhores é uma honra recebê-los. Dr. Maurício parabéns pela explanação. Primeiramente quer pedir permissão ao Senhor Presidente para encaminhar seu voto, contrariando a sua vontade, pois o seu desejo era votar sim ou não simplesmente, mas dado a importância do assunto, a responsabilidade, e noutra instância milita com Previdência Social, sendo ex-funcionário do INSS está aposentado, e sabe do transtorno que dá pela falta de aporte financeiro na Previdência colocando em risco aposentadorias, pensões, basta ver o que está acontecendo a nível nacional a ponto de se propor reforma previdenciária afim de propor sob pena de vir a falir as previdências. Porém aqui hoje é o julgando as contas relativas a dois mil e quinze, e ciente em que a sua fala de nada adiantará ao que está sendo julgado, pois o que está sendo julgado não tem como mudar porque deixou de contribuir, deixou de cumprir com o parcelamento, estando diante dessa situação incómoda, constrangedora, porém é de responsabilidade sim, cujo o parecer do Tribunal de Contas do Estado recomenda a desaprovação pelo fato já exposto, parcelou, mas não recolheu, disse que iria pagar, mas não pagou, apesar de todos os recursos e argumentos já elencados pelo Chefe do Executivo, por seu Assessor, não foram suficientes para convencer o Tribunal de Contas de que a responsabilidade dos referidos recolhimentos recai sobre o gestor, no seu entender também é o gestor, entende que a falta do pagamento do aporte financeiro, seja deste gestor que está sendo julgado, seja dos anteriores, seja do atual, tem que tomar cuidado pois se trata de futuras aposentadorias, futuras pensões, não estranhem se vier alguém no futuro com uma proposta de emenda, e reforma do Fundo Municipal de Previdência Social, porque não tem dinheiro para pagar as futuras aposentadorias, ao seu ver é grave. Também com todo respeito ao Senhor Prefeito, não se trata de julgamento pessoal, pois tem muito respeito ao Senhor Claudinei, amigo fora da política, sempre militando em partidos diferentes, mas se trata de julgamento do ato, e se esse ato for do seu partido, no passado tem histórico que votei também quando veio parecer do Tribunal de Contas e votei, não é a primeira vez que matéria como esta vem a essa casa para julgamento, e é importante frisar que na história deste poder legislativo, salvo engano, não à fato de que a Câmara tenha contrariado as recomendações do Tribunal de Contas do Estado, quando recomendou pela reprovação foi reprovado, explicou bem o Vereador Fábio, apenas houve um entendimento diferente do Tribunal de Contas, mas quando veio para cá a Câmara optou pela parecer do Tribunal, até porque o Tribunal de Contas é composto por pessoas altamente técnicas, Promotores, Administradores, Economista, e etc. Fato como este não era para estar acontecendo em nenhuma Prefeitura, muito menos aqui, e vê repetidamente outros Prefeitos da região tendo contas rejeitadas por este mesmo motivo, parece que é praxe, parcela, mas não pagar, apenas para obter certidão negativa, porque se não trava os recursos, e quem leva o prejuízo é o município, então que sirva de alerta para quem quer ser Prefeito, a quem está no comando das Prefeituras hoje, muito cuidado. Seu voto é pelo parecer da Relatora, é sim. Sendo sorteado o Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou boa noite a todos os presentes. Digo ao Dr. Maurício que irá olhar para o Senhor Claudinei com toda a sinceridade, porque da sua parte não tem oposição política, não pode ir contra o Tribunal de Contas, e contra a Relatora, fez parte da Comissão e analisou, seu voto acompanha o Tribunal de Contas, a Relatora e a Comissão responsável, seu voto é sim. Por fim foi sorteado o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Disse ao Claudinei que também sempre olhará em seus olhos sim, essa situação aqui é a mais chata para o Vereador, mas seu voto acompanha a Comissão e o Tribunal de Contas, vota sim. O Sr. Presidente após a apuração dos votos, proclamou o resultado, sendo oito votos favoráveis ao Projeto de Resolução que considerada irregular e desaprovada a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015, do Poder Executivo do Município de Peabiru e um voto contrário. Sendo então o Projeto de Resolução n.º 143/2019 aprovado pela maioria. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 20 de maio de 2019. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente José Durães de Souza 1º Secretário