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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2023-10-31
native_id39

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 2° Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 31/10/2023 (trinta e um de outubro de 
dois mil e vinte e três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Irineu 
Manfrin e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e 
trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da 
Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu 
Manfrin e José Valentim Rodrigues. Ausente os Vereadores: Bruno Alvez Miranda, 
Paulo Sérgio Avanço e Lucas Prudencio de Brito. Havendo número legal, o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Irineu Manfrin
convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se 
encontra no Evangelho de Provérbios capitulo 19, versículo 5, a leitura foi realizada pelo
Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a 
Ata da 36ª Sessão Ordinária realizada no dia três de outubro de dois mil e vinte três, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao segundo Secretário, 
nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a 
sessão de hoje, no qual consta: Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os 
inscritos no Grande Expediente. 01 – Projeto de Lei n.º 70/2023 do Poder Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste aos profissionais do 
Magistério Público Municipal de Peabiru, abrangendo servidores ativos, inativos e 
pensionistas. 02 – Projeto de Lei n.º 76/2023 do Poder Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento para 2023, no valor 
de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). 03 – Projeto de Lei n.º 78/2023 
do Poder Executivo Municipal, que autoriza a criação do cargo de Engenheiro Ambiental 
no quadro de pessoal efetivo do Município de Peabiru. 04 – Indicação n.º 147/2023 do 
Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder 
Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade 
administrativa, solicite a viabilização de placas com limite de velocidade entre a praça e 
a sorveteria New Big. 05 – Indicação n.º 149/2023 do Vereador Claudino de Oliveira 
Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, 
reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 070/2023, de 06 de junho de 2023, no 
qual solicita ao Executivo Municipal, que viabilize com urgência manutenção da estrada 
do Assentamento Marajó, se possível com cascalho. 06 – Indicação n.º 150/2023 do 
Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe 
do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionaridade e 
legalidade administrativas, viabilize com urgência manutenção da estrada que liga ao 
Assentamento Santa Rita, bem como melhorias dentro do assentamento. Em seguida o 
Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. 
Quero parabenizar os nobres vereadores, Presidente Irineu Manfrin e o Nobre Claudino 
de Oliveira Lino, por suas indicações. E mais uma vez quero agradecer ao nosso Prefeito 
e Primeira Dama, Júlio Cezar Frare e Izabel Frare e a toda equipe de administração, temos 
que agradecer por todos os serviços prestados a nossa população e recebemos bastantes 
elogios das pessoas que estiveram procurando a prefeitura, que procuraram nosso 
prefeito, eles tem atendido da melhor maneira possível então parabéns a toda equipe da 
nossa administração, a todo nosso secretariado que de qualquer forma nos atende do
melhor modo possível quando reivindicamos, todas as vezes que solicitamos, somos 
atendidos na medida do possível, então é com satisfação que exercemos nosso trabalho e 
isso nos dá ânimo e vontade de continuar exercendo nossas atividades o melhor possível 
uma vez que fomos eleitos com o voto da população, uma vez que nos colocaram aqui 
para ser o seu representante. E é aquilo que sempre digo que o povo deveria participar 
mais efetivamente, infelizmente temos poucas pessoas que acompanham aqui no plenário 
e seria interessante ver essa casa cheia, seria importante para nós vereadores receber a 
nossa população e acompanhar o trabalho de cada vereador, acompanhar o trabalho do 
vereador que você ajudou a eleger. No momento era isso, meu muito obrigado e boa noite 
a todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: 
Desejou boa noite a todos. Quero deixar um forte abraço ao Erick que está nos assistindo, 
toda família do Seu Ilário, os professores do Erick e toda equipe da Apae, um forte abraço 
a todos. Parabéns ao nosso companheiro Irineu Manfrin por sua indicação. Sobre a minha 
indicação que vem de encontro com o pessoal do Assentamento Santa Rita e Marajó, 
primeiramente, o Assentamento Marajó não tem mais estradas e até com carro está difícil 
para sair daquele local e nem ônibus para buscar as crianças, então as pessoas que vivem 
na região me pedem, conversei com Heitor que é morador, com outras famílias que 
também moram por ali e eles me pediram para estar conversando com o executivo junto 
com a secretaria de obras para estar atendendo este pedido, trago ele aqui e como vereador 
represento aquele povo, nós representamos, mas como pediram para mim já trouxe essa 
indicação e peço para que o executivo junto ao secretário de obra, nosso amigo Rildo, 
faça esse trabalho para eles com urgência e deixo meu pedido também para o nosso 
Prefeito Júlio Cezar Frare. Sobre a minha indicação no Assentamento Santa Rita hoje os 
familiares estiveram lá e também um amigo meu que tem um irmão que mora lá, o Mario 
Maibuk, conhecido como Pio que todos conhecem, estava comentando comigo hoje que 
o Assentamento Santa Rita está em uma situação difícil quanto para chegar até o local e 
dentro do assentamento, a Família Mendonça conversou comigo sobre esta questão 
dizendo que está complicado, então peço ao Secretário de Obras Rildo junto a sua equipe 
faça esse trabalho para nós, essas pessoas precisam da estrada e sem ela não tem como 
eles trafegarem, os ônibus escolares virem para cá e até para os moradores virem para 
cidade estava difícil, então peço para que o Executivo atenda este pedido do Vereador 
Claudino de Oliveira Lino que não é só meu pedido mas sim de todos os moradores 
daquela área. E também gostaria de falar com o prefeito e com o Juliano Scarabel, que 
está trabalhando com esta questão de defesa civil, sobre a questão que ontem ocorreu 
aquela chuva em Campo Mourão e acabou descobrindo algumas casas no Assentamento 
Santa Rita também e então gostaria de pedir ao Juliano que atenda aquele pessoal que 
eles vão te procurar, pedi a eles que te procurassem já que é você que trata desse assunto, 
então que você possa estar atendendo eles com essa questão do térmite que eles estão 
precisando e se o Prefeito Júlio Cezar Frare e sua equipe puderem ajudar, agradeço desde 
já, vamos trabalhando juntos, a união faz a força e que Deus abençoe todos vocês e daqui 
a pouco volto com os projetos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio 
Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Nesta oportunidade quero, com poucas 
palavras, dizer que hoje desci para Silviolândia Assentamento Santa Rita e, devido à
chuva, correu muita água nas estradas e algumas pessoas que encontramos por ali pedindo 
que os responsáveis possam passar e lembrar de concertar, para que eles tenham o 
transporte para a cidade. Também na represa, um amigo nosso nos procurou e segundo 
informações procurou o vereador Manfrin também, e depois o próprio estará comentando, 
referente a água estar passando por cima e vai comendo o barranco do lado de onde ela 
cai e com isso podem acabar ficando sem um meio de passar, devido que está chovendo 
muito. Pediu aparte o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Só complementando 
este comentário que o senhor está fazendo, Nobre Antonio, como conhecedor e alguém 
que trabalhou muitos anos na Copel e em dia de chuva nós andávamos pelas estradas, se 
tinha alguém que andava pelas estradas em dia de chuva era os funcionários da Copel, 
tanto funcionário próprio quanto terceirizado, então ninguém conhece as estradas melhor 
do que nós e em época de chuva forte já presenciei várias vezes a represa do Assentamento 
Santa Rita transbordando e passando por cima da barragem, então esse período é 
realmente difícil, com chuva volumosa, danifica mesmo as estradas e é complicado, mas 
compreendo a tensão do nobre que já foi procurado uma vez pelos moradores daquela 
região e realmente fica difícil o trânsito nessa época nas estradas rurais, obrigado. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Também gostaria 
de comentar sobre um outro acontecimento que ocorreu no dia 8, o temporal que deu em 
nossa cidade e todo mundo sabe, referente aquele parque que está sendo construído 
algumas empresas no fundo do estádio municipal e nós sabemos que há uma moradora 
que está sendo prejudicada, já falamos na reunião passada aqui, a proprietária Aparecida 
Toledo na Vila Rural, Lari Calisto Razolini quadra 2 e lote 20, a Sida que todos conhecem, 
e até agora não mexeram em nada então nós queremos que os responsáveis olhem e, já 
disse na sessão passada, ótimo que as empresas estão vindo mas não podemos melhorar 
uma coisa e piorar outra, os moradores do lugar nunca tiveram problemas, principalmente 
ela que mora de frente e nunca teve, então vamos pedir ao secretário, aos encarregados e 
ao prefeito municipal que olhem com amor, com carinho e com atenção, a água está 
correndo normalmente e do jeito que desce vai entrando nas casas passando por dentro 
então vamos arrumar alguma solução, algum meio, para que essa água não entre dentro 
das propriedades já que antes não entrava, deixo este recado aqui para os responsáveis 
tomar providência que já passou alguns dias e até agora, onde estou sabendo, ninguém 
fez nada até agora. Gostaria de citar também, até peço que o senhor presidente anote e 
depois passe para toda essa casa se possível, faz algum tempo que pedi uma rampa no 
Laboratório Bom Jesus em frente ao Sicredi, todo mundo sabe e todo mundo conhece, e 
até hoje a rampa não foi feita, algumas pessoas que descem de cadeira e não tem na 
calçada do laboratório sendo que a gente já pediu, deve de fazer mais de 6 meses, e não 
sei porque ainda não foi feita, então gostaria que dessem uma resposta para essa casa, 
para os demais vereadores e para a população também o que e o porquê não aconteceu 
este pedido e porque não foi feito, as pessoas pedem e nós fazemos como o Vereador 
Claudino disse agora a pouco, o pedido não é nosso e sim do povo, os munícipes que 
pedem e nós estamos aqui para trazer as reinvindicações. Quero agradecer os nossos 
secretários pelos seus trabalhos, prefeito, todos que estão nesta causa do município 
trabalhando, todo seu secretariado, todos os funcionários do pátio, sabemos que neste 
período de chuva as coisas tem aumentado e complicado, mas já disse e continuo dizendo, 
um pouco de paciência e tudo se resolve, nada mais a dizer, meu muito obrigado e um 
boa noite a todos e que Deus abençoe. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador
Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos. Também quero comentar a respeito das 
indicações, muito importantes para o nosso município e parabenizo o Nobre Claudino 
pelas indicações. Gostaria de comentar sobre a minha indicação, na realidade pedi uma 
placa de limite de velocidade mas deveria ter pelo menos nos dois lados da praça porque 
quando não tem placa o pessoal acha que é para andar a 80 ou 100 km/h, então deveria 
ter essas placas indicando o limite de velocidade principalmente de frente com as 
lanchonetes, do lado de lá da prefeitura e para o lado da prefeitura mesmo que colocassem 
essas placas que ajudaria bastante, de repente até a multarem o motorista já que há um 
soldado para multar mas sem a placa fica difícil. Essa indicação do Claudino de arrumar 
as estradas e realmente está muito ruim, já não estavam boas e com essa chuvarada agora 
certamente piorou, mas é assim mesmo, quando vem um pouco a mais de chuva vai 
estragando as estradas, mas nosso prefeito está aí, nossos secretários também como o 
Rildo, todos eles estão prontos para trabalhar e arrumar o que precisa ser arrumado. Sobre 
o Assentamento Santa Rita, estive no lugar e conversei com o Adão e ele me pediu para 
estar olhando uma barragem de uma represa que está para estourar, só que do dia que 
fomos e até hoje só chove, está chovendo de mais, e também acho que nem adianta mexer, 
porque de repente pode querer mexer e piorar a situação, esperar passar esse período 
chuvoso e já conversei com o Rildo para nós descermos para dar uma olhada e certamente 
agora vai acalmar a chuva e dá para estar indo resolver essa questão e arrumando as 
estradas, não só dos assentamentos daqui, mas todas do município que estiverem ruim, 
nosso prefeito está falando de contensão de gastos só que temos que arrumar as estradas, 
como que quem mora no sítio, os produtores e moradores, independente todos precisam 
de uma estrada razoável pelo menos, então peço ao nosso prefeito e nosso executivo e 
que continue assim, arrumando, correndo atrás, conseguindo verba, estamos tentando 
uma verba junto do Deputado Soldado Adriano para comprarmos óleo diesel e dar esse 
auxílio nas estradas rurais, para que não fique trancado já que a chuvarada vai estragar 
mesmo, temos que estar arrumando e não podemos ficar parados não. O Sr. Presidente
solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – Projeto de Lei n.º 66/2023 do Poder Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento para 2023, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil 
reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em 
segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, 
Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 31 de outubro de 2023.
Irineu Manfrin
Presidente
Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Presidente:

Deseja boa noite aos presentes e solicita ao Secretário a realização da chamada dos Vereadores.



Secretário:

Faz a chamada dos Vereadores, (ordem alfabética):



Antonio Pedro da Silva

Bruno Alves Miranda

Cícero Souza da Silva

Claudino de Oliveira Lino

Frederico Freitag

Irineu Manfrin

José Valentim Rodrigues

Lucas Manoel Prudencio de Brito

Paulo Sérgio Avanço





Presidente:

Havendo número legal (§ 1º, art.78) 1/3 o Presidente declara aberta a sessão ordinária do dia 31 de outubro de 2023. 



Presidente:

Convida para leitura Bíblica. 



 Presidente:

Coloca em apreciação a ata da 36ª sessão ordinária realizada dezessete de outubro de 2023.



 Presidente:

Solicita ao Secretário a Leitura dos Expedientes:



 Secretário:





01 – Projeto de Lei n.º 76/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais).



02 – Indicação n.º 147/2023 do Vereador Irineu Manfrin, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, solicite a viabilização de placas com limite de velocidade entre a praça e a sorveteria New Big.



03 – Indicação n.º 149/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: 

- Indicação n.º 070/2023, de 06 de junho de 2023, no qual solicita ao Executivo Municipal, que viabilize com urgência manutenção da estrada do Assentamento Marajó, se possível com cascalho.



04 – Indicação n.º 150/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionaridade e legalidade administrativas, viabilize com urgência manutenção da estrada que liga ao Assentamento Santa Rita, bem como melhorias dentro do assentamento.



 Presidente:

Passa a palavra os Vereadores escritos na lista do Grande Expediente.



Presidente:

Solicita a leitura da Ordem do Dia. 







Secretário:

01 – Projeto de Lei n.º 66/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. 

Presidente:

Coloca em segunda discussão o Projeto de Lei n.º 66/2023

Coloca em segunda votação o Projeto de Lei n.º 66/2023



Presidente:

Encerra a presente sessão.



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