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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2019-10-14
native_id397

Documents (1)

ata #

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Ata da 35ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, 
da 16ª Legislatura, realizada no dia 14/10/2019 (quatorze de outubro de dois mil e dezenove),
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e 
secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza 
da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, 
Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 8, 52-56 a leitura foi 
realizada pela Senhora Valdirene Mantovani. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário 
a Ata da 33ª Sessão Ordinária realizada no dia trinta de setembro de dois mil e dezenove, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador José 
Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 
01 – Convite do CMEI Darcy Klein, para participar da Mostra Cultural do Projeto “Bichinhos 
de jardim para a primavera, mãos que vale ouro” que acontecerá dia 22 de outubro, às 19h30 
no CMEI. Confirmar presença até o dia 18 de outubro de 2019. 02 – Ofício n.º 120/2019 do 
cartório da 74ª Zona Eleitoral informando que os trabalhos de revisão do eleitorado em 
Peabiru, realizados de 06 de maio a 30 de agosto de 2019, decorreram com absoluto sucesso, 
culminando com 8.460 (oito mil, quatrocentos e sessenta) eleitores peabiruenses identificados 
biometricamente, o que corresponde a aproximadamente 80% (oitenta por cento) do eleitorado 
total do município. 03 – Indicação n.º 35/2019 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita 
o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que determine 
ações, que se fizerem necessárias, com base nas suas discricionariedades, a fim de enviar ao 
Poder Legislativo, um Projeto de Lei, nos termos do ANTEPROJETO N.º 002/2019, ora 
encaminhado por esta Indicação, que institui o Programa Bolsa Atleta. Em seguida o Sr. 
Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. Sobre o 
anteprojeto que criou em conjunto com o Dr. José Osanan, está sendo enviado ao Executivo 
para que ele envie o projeto de lei para que a câmara possa estar aprovando, o anteprojeto que 
é denominado como Bolsa Atleta, é para auxiliar aqueles atletas nas modalidades solo, que são 
aqueles atletas que competem sozinhos, que alcancem bons resultados e possam fazer uso dessa 
bolsa, mas não basta apenas praticar uma modalidade, é preciso ter prestígio e bons resultados 
em competições, tanto estaduais, quanto nacionais, para poder ser devido esse recurso, é um 
incentivo aos atletas que gostam de um esporte e querem se dedicar. É um recurso para eles 
treinarem e comprarem as coisas que precisam, passagens, alimentação, no projeto os valores 
estão de cem reais a seiscentos reais, sendo este o valor máximo, acredito que não será um valor 
tão difícil para o município arcar, caso o Executivo decida realizar esse projeto de lei, e também 
não serão muitos atletas que se enquadrarão, é bem restrito o número de atletas com destaque 
para receber esse auxilio, de qualquer forma é um incentivo, tendo em vista que não temos nada 
nesse sentido no município, Maringá tem apesar de ser um município muito maior e ter mais 
condições, mas também há um número restritos de atletas. Pela ordem o nobre Vereador 
Claudecir Alves de Souza: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Inicialmente parabenizou o 
Vereador Fred pela iniciativa desse anteprojeto de lei, de fato é um projeto que atende as 
necessidades da comunidade, tem muitos atletas que de fato se destacam até em cenário 
internacional e que muitas vezes não tem esse respaldo. A sua sugestão talvez não fosse o caso 
de apresentar um projeto de lei que fosse autorizativo para o poder executivo, acredita que dessa 
maneira seria mais rápido, mas de qualquer forma parabéns. Relatou ainda que semana passada 
participei de uma capela no pré-assentamento Irmã Dorothy em Barbosa Ferraz, a capela 
recebeu o nome de Nossa Senhora do Rocio Padroeira do Paraná, com a presença do Bispo de 
Campo Mourão Dom Bruno Elizeu, e do Arcebispo, foi uma cerimônia muito importante, muito 
bonita, a comunidade já existe de maneira muito produtiva na comunidade de Barbosa Ferraz 
há dez anos produzindo arroz, feijão, hortaliças, mandioca, frutas, leite, carnes e tem o 
reconhecimento da comunidade principalmente não porque só atende a feira do produtor 
daquela cidade, mas também porque fornece com muita qualidade e sem agrotóxico produtos 
para a alimentação escolar. Essa foi uma iniciativa evidentemente não apenas religiosa, mas 
que se destacou, ou que pretende chamar a atenção das comunidades daquela região, porque 
nesse ano no Estado do Paraná já foram despejadas sete comunidades de Pré-Assentamentos, e 
a presença dos dois Bispos marcam um posicionamento da CNBB no Estado do Paraná 
Regional Sul Dois, que recentemente no mês passado lançou uma nota voltada para o Governo 
do Estado do Paraná prevendo uma série de favores, uma vez que a igreja não tem outro papel 
a não ser esse, essa intervenção simbólica, mas muito importante, que era de criar no âmbito do 
Estado do Paraná uma Vara única para acompanhar os processos de desintegração de posse ou 
de reintegração de posse de despejo dessas comunidades rurais, foi uma cerimônia importante 
e que reconhece o papel dessas comunidades para a dinâmica da comunidade local. Ainda no 
Estado do Paraná amanhã é dia dos Professores, e o prêmio que o Governador infelizmente 
oferece aos Professores é a retirada da licença prêmio, que é um direito desde mil novecentos e 
setenta, não só os Professores, funcionários, mesmo servidores de outras entidades como por 
exemplo o Ministério Público, provavelmente perderão o direito a licença prêmio à partir do 
dia de amanhã, licença prêmio é um direito que o servidor desfruta depois da sua estabilidade, 
especialmente depois do período de dez anos, amanhã dia do Professor infelizmente não vai 
poder mais gozar da licença especial. Para finalizar gostaria de cumprimentar mais uma vez as 
colegas Professoras que estão aqui, especialmente a professora Valdirene representante do 
sindicato, e dizer que hoje os vereadores estiveram reunidos para discutir o projeto de lei que 
deu entrada nessa casa visando a ampliação da hora-atividade, e que apenas estiveram atentos 
a uma limitação de uma lei federal nº 11738/2008 que limita a permanência do Professor no 
contato com os alunos, o parágrafo dessa lei prevê que o Professor só pode estar em sala de aula 
até dois terços da sua carga horaria, isso naturalmente necessitaria de uma ampliação do tempo 
que foi encaminhado a essa casa nesse projeto de lei que prevê trinta por cento, quando a lei 
federal estabelece trinta e três por cento, é por isso então que gostaria de discutir essa questão 
evidentemente com um maior número de pessoas, com as representantes do Sindicato, 
representantes do Poder Público para chegar a um consenso e naquilo que for de fato mais 
proveitoso para todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues 
dos Santos: Desejou boa noite a todos os presentes. Parabenizou a iniciativa do Vereador 
Frederico, pelo cuidado que teve, muito bem assessorado pelo Doutor Osanan, se o projeto 
acontecer, e se o Vereador não divulgar que foi iniciativa dele, vai cair na mão do outro. Pois 
se a cidade está embruacada, o Vereador consegue repassar um recurso final do ano, quando 
acontece o recape a placa sai como iniciativa do Prefeito Municipal, não está dizendo do Júlio 
não, todos são assim, ai questionam o que o Vereador faz aqui, fiscaliza, toma certos cuidados, 
orienta, tenta ajudar o máximo possível, mas a iniciativa é muito boa. Salientou e pediu com a 
Professora Presidente do Sindicato complementando aquilo que o professor Fábio falou, vai 
precisar de você, a questão dos trinta e três por cento que o Professor Fábio ressalta que é o 
direito, só que o Dr. José Osanan e a Dra. Patrícia orientou que é até trinta e três por cento, mas 
que se for os trinta e for passar por essa casa que vão conversar com o RH, e com a Secretária 
de Educação para que isso seja atingido para todos os Professores coisa que não está 
acontecendo, e é um direito de todos os Professores. Todos os projetos bom que vem a essa 
casa não é medido esforços para votar, infelizmente é como o Professor Fábio falou notícia 
ruim corre rápido, viu algumas pessoas dizendo que o Ricardo quando perdeu as eleições 
orientou o Grupo da Governadora da época Cida Borghetti a travar o orçamento, é por isso que 
não se estão desenvolvendo algumas ações, não sabe se é verídico ou não, o Governo está 
deixando a desejar, um estado extremamente rico, tem um dos maiores portos do Brasil, 
indústria forte, mas torce independentemente de cor partidária para que o Ratinho faça um bom 
governo. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do dia: 01 – Requerimento n.º 17/2019 
da Vereadora Rosana Pante de Bitencourt no qual requer Moção de Aplauso a Escola Menino 
Deus – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Peabiru. O Sr. Presidente
colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Rosana 
Pante de Bitencourt: Desejou boa noite a todos os presentes. Vem por meio deste 
requerimento fazer essa solicitação, a APAE completa esse ano, dia vinte e sete de outubro,
trinta anos de fundação aqui em Peabiru, é uma instituição muito importante para o município 
inclusive, ali são atendidos crianças na escola especial de zero a setenta anos, é uma instituição 
muito importante. A APAE mantém a escola especial que conta com mais de cento e vinte 
alunos, para o Município de Peabiru é um número muito grande, a associação contrata 
funcionários e também tem auxílio do munícipio, do Estado tem a cedência de Professores, e 
também os recursos a nível federal que todas as escolas tem por direito. Trabalha na escola há 
mais de vinte anos e as vezes sente que lá é um pouco esquecido, motivos provavelmente devam 
ter, é muito esquecida a Escola Menino Deus, muitas vezes nos eventos a escola era deixada de 
lado, na verdade a moção de aplausos e para a APAE, porque a APAE mantém a escola, muitas 
vezes as pessoas confundem e pensam que trabalham na APAE, mas não , trabalham na Escola 
Menino Deus, escola de educação especial que é mantida pela Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais, é um trabalho muito importante, foi fundada pelo Ex-Vereador Wilson 
Jardim de Carvalho que fez um trabalho muito bom, hoje o Paulinho que é o novo Presidente, 
ele é dono do Laboratório Examinare, e por isso diante do trabalho que foi realizado nesses 
trinta anos está propondo essa moção. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro 
Sexugi: Gostaria de parabenizar a Vereadora Rosana, de fato a contribuição da APAE de 
Peabiru é muito significativa, apenas gostaria de consultá-la talvez para complementar esse 
requerimento ou ainda fazendo outro que poderia ser apresentado oportunamente consultado o
histórico das demais instituições para verificar se eventualmente alguma delas estejam 
completando números redondos para que seja homenageadas junto com a APAE. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Parabenizou a colega Vereadora Rosana 
pela iniciativa em prestar essa justa homenagem a APAE, é um reconhecimento muito 
importante e deve ser abraçado por essa casa. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei Complementar n.º 05/2019 que 
dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária; da Comissão de Administração Pública e da Comissão da Ordem 
Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei Complementar n.º 06/2019 que dispõe sobre o Perímetros 
Urbanos do Município de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; da Comissão 
de Administração Pública e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente
colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei Complementar 
n.º 07/2019 que dispõe sobre o sistema viário do Município de Peabiru. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária; da Comissão de Administração Pública e da Comissão da Ordem 
Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 05 – Projeto de Lei Complementar n.º 08/2019 que dispõe sobre o Código de 
Obras do Município de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; da Comissão 
de Administração Pública e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente
colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei Complementar 
n.º 09/2019 que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Peabiru. Recebeu emenda 
aditiva e substitutiva da Comissão de Administração Pública. Recebeu parecer favorável da
Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária; da Comissão de Administração Pública e da Comissão da Ordem Econômica e 
Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo 
uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto 
de Lei Complementar n.º 10/2019 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; da Comissão de Administração Pública 
e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão 
o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Resolução n.º 145/2019 que dispõe sobre o Sistema 
de Controle Interno da Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, nos termos dos artigos 
70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 100 da Lei 
Orgânica Municipal, e art. 254 do Regimento Interno, cria a Unidade de Controle Interno e dá 
outras providências. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei Complementar n.º 
04/2019 que inclui disposições na Lei Complementar n.º 54/2016. Recebeu emenda aditiva da 
Comissão de Legislação e Redação (Ler na integra). Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou 
em primeira discussão o referido emenda. O nobre Vereador Eliandro Ângelo Durço 
questionou com relação as férias mencionada. Não havendo um entendimento o Sr. Presidente
fez um recesso de cinco minutos para verificarem a situação das férias. Ao retornar foi 
verificado que o servidor não perde a gratificação nas férias. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 53/2019 que 
dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do município de Peabiru. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O 
Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 11 – Projeto de 
Lei n.º 54/2019 que dispõe sobre o recebimento, a título de doação, sem encargos de bens 
móveis e imóveis, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie aos órgão da 
Administração Pública Municipal. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 12 – Projeto de Lei n.º 57/2019 que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ R$37.500,00 para o Fundo 
Municipal de Assistência Social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se 
tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual 
eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 14 de outubro de 2019.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário

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