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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2023-11-13
native_id40

Documents (2)

ata #

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Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, 
da 17ª Legislatura, realizada no dia 13/11/2023 (treze de novembro de dois mil e vinte e três), 
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Prudencio de Brito e 
secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, 
Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José 
Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Havendo 
número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas 
Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Romanos capítulo 3, versículo 10-12, a leitura fora 
realizada pelo nobre Vereador José Valentim Rodrigues. Logo após foi submetida à apreciação 
do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 30/10/2023 (trinta de outubro de dois 
mil e vinte e três), sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao 
primeiro Secretário, o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder a leitura dos 
Expedientes para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n° 18/2023 do Serviço Autônomo 
de Água e esgoto, em resposta ao requerimento n° 22/2023 do Vereador Lucas Manoel 
Prudencio de Brito, onde o vereador solicita informações a respeito do poço existente na antiga 
lavanderia do Parque Industrial, o qual poderia servir como opção na alimentação do sistema de 
abastecimento de água SAAE 2. O Saae informa que tem ciência do problema da falta de água 
comumente ocorrido no sistema Saae 2, principalmente no período mais quente do ano (verão), e 
que tem buscado formas de amenizar ou sanar o referido problema. O poço da região mencionado, 
pode sim solucionar o atual problema de insuficiência na produção de água para o Saae 2, bem 
como proporcional capacidade futura de abastecimento, mesmo com futuros loteamentos, isso a 
depender da quantidade de consumo a ser aumentada. O Saae tem efetuado acompanhamento e 
tomado outras atitudes como verificação de vazamentos visíveis e não visíveis e não visíveis, 
buscando estancar e perdas, bem como vigiado quanto a ligações clandestinas. O Saae fica a 
disposição para explanações futuras, e antecipa seus votos de elevadas estimas e distinta 
consideração por essa casa. 02 – Ofício n°284/2023 do Poder Executivo Municipal, em resposta 
ao requerimento n.°17/2023 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita informações 
acerca do Projeto n. 1512/2022, pois bem , na ocasião a administração tinta o intuito de financiar 
a obra de substituição das lâmpadas existente para lâmpadas Led, acontece que logo após essa 
solicitação o Governo do Estado laçou um programa Chamado “Ilumina Paraná” aonde vem fazer 
essa troca de luminárias a fundo perdido sem custo ao município. Sendo assim, pensando na 
economia do dinheiro do município, optamos em cadastrar junto ao programa do governo para 
não trazer despesas ao município. Desde então o município vem trabalhando com os projetos e 
suas devidas aprovações para conseguir o enquadramento no citado programa. Sem mais para o 
momento, nos dispomos para maiores esclarecimento. 03 – Projeto de Lei n.º 16/2023 do Poder 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, 
Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Peabiru-PR e dá outras providências. 04 – Projeto de Lei n.º 79/2023 do Poder Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de RS 90.000,00 (noventa mil reais). 05 – Projeto 
de Lei n.º 81/2023 do Poder Executivo Municipal, que denomina o “Cria o Conselho Municipal 
de Esporte e o Fundo Municipal para o Esporte de Peabiru e dá outras providências. 06 – Projeto 
de Lei n.º 82/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a Firmar 
Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com a Associação de Pais e Amigos dos 
excepcionais (APAE) de Peabiru e dá outras providências. 07 – Projeto de Lei n.º 83/2023 do 
Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para 
fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras 
providências. 08 – Indicação n.º 151/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual 
solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte 
solicitação: - Indicação n.º 97/2021, no qual solicita ao Executivo Municipal Projeto de Lei que 
estabeleça no âmbito do Município de Peabiru, apoio ao Projeto do Professor Jhonatan Marinas 
que ensina artes marciais as crianças e adolescentes carentes. 09 – Indicação n.º 152/2023 do 
Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe 
do Poder Executivo local, indicando ao mesmo, que seja feita a manutenção da tampa e da grade 
de proteção do bueiro localizado na Rua Cândido Mendes esquina com a Nelson Luiz Cruz 
Ramos. Em seguida o Sr. Presidente passa a palavra para os vereadores inscritos na lista do 
Grande expediente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: 
Desejou boa noite a todos, eu fiquei feliz hoje com a resposta ao requerimento, faz mais de trinta 
dias, mas veio, quando teve a votação da troca de lâmpadas que eu votei contra, pois achei muito 
dinheiro e desnecessário, mas agora parece que não vai mais acontecer o financiamento, se sempre 
que houver um requerimento e indicação que logo forem respondidos é tão mais fácil ter o diálogo 
entre o vereador e o prefeito, eu falo sempre que o maior cabo eleitoral do prefeito é o vereador, 
quando o problema chega até o prefeito é porque foi levado até ele, de uma estrada ou de uma 
ponte, a minha pessoa vai lá visitar, tiro foto e mando para o prefeito as fotos, então fica mais 
fácil essa comunicação entre prefeito e vereador, muito obrigado. Pela ordem fez uso da palavra 
o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos, quero parabenizar os vereadores 
pelas indicações, muito importantes, a indicação do Claudino muito legal essa questão do projeto 
de lei que o executivo dê apoio ao nosso esportista Jonathan Marinas, que mexe com essa questão 
das artes marciais, então muito importante, e também aproveito para lembrar do projeto que já 
passou aqui o Bolsa Atleta, que infelizmente não tivemos o apoio do executivo para esse projeto, 
mas se tivesse como fazer algo especificamente para essa causa seria já super importante e de 
grande ajuda, também quero parabenizar o Jonathan e todos os lutadores que vieram aqui ontem 
no município, a todos que participaram, aos patrocinadores, a prefeitura que ajudou a acontecer o 
evento, foi muito bem organizado, muito bem articulado, e fico muito feliz dele ter trazido esse 
evento aqui para o nosso município, é algo diferente, foge dos padrões, não que isso seja ruim, 
mas sempre voltado para os esportes coletivos, tem mais desse tipo de situação no município, 
quando temos um esporte diferente é muito bacana e super importante, dei meu apoio e acredito 
que todos que deram o apoio comprando o ingresso ou de alguma maneira de patrocínio pensaram 
dessa forma também, então deixo meus parabéns ai mais uma vez, e queria só comentar sobre os 
ofícios que chegaram nessa casa, sobre a ambulância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) que o deputado esta disponibilizando o dinheiro já para a compra dessa ambulância, vai 
passar pelo processo de licitação, mas em breve iremos comprar, vamos receber o dinheiro, e 
também R$90.000,00 (neventa mil reais) para a castração animal, vão ser em torno de 300 
(trezentas) castrações que vamos estar realizando no próximo mês, deixo meu agradecimento ao 
deputado que sempre tem atendido as demandas não apenas das minhas causas, mas das causas 
em geral, tenho certeza que a ambulância vai ajudar muito na área da saúde, é sempre importante 
que tenhamos equipamentos novos para atender a população, e as castrações será importante para 
o controle de natalidade e diminuir os casos de abandono e maus tratos que infelizmente é 
frequente em nosso município, mas temos trabalhado da maneira que se pode e com as armas que 
se tem para conseguir frear essas situações, e a castração diminuir a natalidade é uma delas, ao 
todo são esses dois recursos no valor total de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), então 
reforço o meu agradecimento, no mais desejo um ótima semana a todos, obrigado. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos, gostaria de 
comentar sobre os requerimentos que são muito importantes, o Poder Executivo está respondendo 
esta casa sempre que foi possível, nessa última sexta feira tive o prazer de ir até o Assentamento 
Santa Rita juntamente com o Milton que veio trazer os títulos de posse aos moradores do 
assentamento, é um prazer enorme estar junto, é um sonho deles de 27(vinte e sete) anos que 
chegou agora, ficaram muito contentes, agradeço a todos eles pela espera e por tudo que passaram, 
vieram 79 (setenta e nove) títulos, é muito importante para o município, agradecer o Pedro que 
mora lá também, pediu para olharem a barragem da represa que está prestes a estourar, tirei umas 
fotos e estive conversando com o prefeito, falou que assim que possível vai ver o que pode ser 
feito, espero que logo pois é muito importante, que melhore todas as estradas do nosso município, 
não só lá, no mais seria isso, boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José 
Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos, parabenizar aqui os vereadores pelas 
indicações, ao nosso Prefeito Julio e Primeira Dama Bel que sempre tem feito muito pelo nosso 
município, quero aqui também fazer um complemento ao Irineu Manfrin referente a entrega de 
títulos no Assentamento Santa Rita, satisfação vermos essas famílias receber esse ripo de posse, 
eu queria muito estar presente nessa solenidade de entrega de posse, mas não pude comparecer, 
pois tinha compromisso já agendado, agradeço o convite, gostaria de deixar aqui minha satisfação, 
pois estive acompanhando todo o movimento daquelas famílias, desde quando chegaram, tive o 
prazer de acompanhar todas as etapas, de ser o funcionário da Copel naquela época, desde o 
primeiro até o ultimo transformador tive participação, as famílias que sofreram muito desde a 
chegada, então eu gostaria muito de estar presente nesse evento, mas infelizmente não foi 
possível, e parabenizo a todas as famílias que isso conquistaram, fico feliz com essa solenidade, 
fico contente também pelo nosso executivo estar respondendo os requerimentos, foi dito aqui pelo 
Paulo Avanço, repito, essa harmonia entre legislativo e executivo, somos representantes da 
população e é assim que trabalhamos e iremos continuar, parabenizo o Vereador Frederico pela 
conquista, tudo que vem para o nosso município temos que aplaudir, agradecer a todos os 
Deputados que aqui tiveram d alguma forma contribuindo para o nosso município, então temos 
que parabenizar todos os deputados que sempre trazem recursos aqui, também não poderia deixar 
de comentar sobre a indicação do professor Claudino referente a possibilidade desse projeto de 
apoio ao esporte, uma vez que o esporte é lazer, saúde e disciplina, seja qual for o esporte, todo 
tipo tem o nosso apoio, sempre estarei a disposição, estaremos juntos e apoiando, justamente para 
que nossos atletas cresçam em nosso município, hoje tive o prazer de conversar com um atleta 
do time de Campo Mourão que está disputando a terceira divisão e que estão fazendo seus mandos 
de jogos em Peabiru, aqui no Estádio Ulisses França, e tive o prazer de conhecer o Igor, menino 
humilde de Luiziana, está ai lutando, encontrando seu espaço, inclusive ele convidou nós 
vereadores para comparecermos no próximo domingo que é o segundo jogo de Campo Mourão 
contra Paranavaí, domingo seria o segundo jogo da semifinal do campeonato paranaense da 
terceira divisão, então seria um prazer enorme, tem o nome de Peabiru, precisamos prestigiar, 
todos estão convidados, no mais era isso, obrigado e boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Antonio Pedro Da Silva: Desejou boa noite a todos, estamos aqui hoje para 
representar o trabalho da nossa casa, o Poder Legislativo, quero nessa oportunidade, falar pouco, 
mas fazer um agradecimento ao chefe do pátio o Rildo, estava esses dias indo para Maringá levar 
um paciente, estava descendo pela pista de caminhada, o mato estava mais grande no começo, 
mais para frente estava mis baixo, ai um cidadão me parou e perguntou se tinha como, ai de 
imediato passei uma ligação pro Rildo e quando voltei ele já havia feito o serviço, também ali na 
BR tem um buraco, e um cidadão cobrou, o Rildo disse que é um trabalho do DR, mas ele vai 
estar fazendo para evitar o perigo, então nada mais a dizer, obrigado e boa noite. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos, quero 
aproveitar e parabenizar o JPezini pelo trabalho desenvolvido na feirinha no Residencial Donatti, 
sabemos que você está à frente, que você e sua esposa abraçaram a causa, e o recape asfáltico o 
Julio disse que será feito lá, quero dar parabéns a indicação do Vereador Lucas Manoel Prudencio 
de Brito, pelo trabalho que vem fazendo nesta casa e a todos os vereadores, e essa indicação que 
trago aqui, sempre participei de artes marciais, sou faixa preta de caratê, sou diplomado a 
professor, fiz um ótimo trabalho aqui na cidade de Peabiru, fiz um projeto com as crianças e 
adolescentes, graças a Deus nunca tive reclamação nenhuma, Marcos Lopes me ajudou, e deu 
certo, e hoje venho ar meus parabéns ao nosso grande guerreiro Jonathan que trouxe o Muay Tay, 
uma menino muito humilde, ninguém é perfeito, mas ele busca cada vez mais melhorar nessa 
questão da artes marciais, e trazer para nós o que ele trouxe, um show no ginásio, estive lá com a 
minha família, Prefeito Julio estava lá, inclusive dou meus parabéns ao Prefeito, ele estende a 
mão aos atletas, não deixa de ajudar, com muito orgulho falo “meu prefeito”, você nunca deixa 
ninguém na mão, além do Jonathan fazer acontecer o evento ele também lutou e ganhou, deixou 
ali seu suor, sabemos que lutar não é fácil, tem que ter técnica e treino, o que me deixou bastante 
emocionado o Junior filho do meu amigo Marquini, que me acompanhou nas artes marciais, ele 
veio a falecer ao proteger uma criança de um relâmpago, um grande guerreiro, e me emocionei 
quando vi o filho dele lutando, parecia o mesmo, até fui lá e tive a oportunidade de conversar com 
ele, levou o cinturão por merecedor. Pedindo aparte fez uso da palavra o nobre Vereador José 
Valentim Rodrigues: Realmente comentei sobre sua indicação, e esqueci de parabenizar o 
Jonathan pelo evento, realmente uma coisa inédita, como organizador e participante, e conquistou 
a vitória, não pude estar presente, mas vi os vídeos, foi uma luta muito bonita, então parabéns ao 
Jonathan pelo grande evento e grande trabalho que ele faz, o conheci quando pequeno, e hoje ver 
o que se tornou é satisfatório, obrigado. Retomando o uso da palavra o nobre Vereador Claudino 
de Oliveira Lino: Então terminando o comentário, o Marquini sofreu esse acidente em Santa 
Catarina, um grande parceiro e amigo, agradeço a todos os empresários, mas um que tenho 
aproximação é o Consultório Dentário Yamakami que estavam presentes, muitas pessoas 
participando, meus parabéns a todos, artes marciais não é briga, é respeito, coloquei esse projeto 
de lei não apenas só das artes marciais, mas todos os esportes, é saúde e vida, deixo esse pedido 
ao nosso prefeito, tem muitas crianças que não tem condições de pagar, esse projeto vai ser muito 
bom, é ensinamento, tenho certeza que meu prefeito vai fazer, estou junto com ele sempre, e se 
tivesse mais um mandato ajudaria novamente, o Prefeito Julio Cezar Frare faz muito bem, quero 
por último agradecer ao Arleto, estive com ele na caminhada, no qual teve mais de 600 
(seiscentas) pessoas participando, meus parabéns ao trabalho amigo, você traz o povo até Peabiru, 
obrigado. O Sr. Presidente declarou encerrado o Grande Expediente e em seguida solicitou ao 
secretário da casa a fazer a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 72/2023 do Poder 
Executivo Municipal, Projeto de Lei n.º 72/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 350.000,00 
(trezentos e cinquenta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra 
passou-se para a primeira votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. 02 –
Projeto de Lei n.º 73/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e 
sessenta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colou em 
primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para a 
primeira votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei 
n.º 74/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colou em primeira 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para a primeira 
votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 75/2023 
do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei n.º 75/2023 do Poder Executivo Municipal,
que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação 
e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra 
passou-se para a primeira votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. 05 
– Projeto de Lei n.º 76/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de 
Crédito Especial Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos 
e setenta e nove mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação 
e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se 
para a primeira votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a 
sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 13 de novembro de 2023.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Presidente:

Deseja boa noite aos presentes e solicita ao Secretário a realização da chamada dos Vereadores.



Secretário:

Faz a chamada dos Vereadores, (ordem alfabética):



Antonio Pedro da Silva

Bruno Alves Miranda

Cícero Souza da Silva

Claudino de Oliveira Lino

Frederico Freitag

Irineu Manfrin

José Valentim Rodrigues

Lucas Manoel Prudencio de Brito

Paulo Sérgio Avanço





Presidente:

Havendo número legal (§ 1º, art.78) 1/3 o Presidente declara aberta a sessão ordinária do dia 13 de novembro de 2023. 



Presidente:

Convida para leitura Bíblica. 



 Presidente:

Coloca em apreciação a ata da 37ª sessão ordinária realizada no dia trinta de outubro de 2023.



 Presidente:

Solicita ao Secretário a Leitura dos Expedientes:



 Secretário:





01 – Ofício n° 18/2023 do Serviço Autônomo de Água e esgoto, em resposta ao requerimento n° 22/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, onde o vereador solicita informações a respeito do poço existente na antiga lavanderia do Parque Industrial, o qual poderia servir como opção na alimentação do sistema de abastecimento de água SAAE 2. O Saae informa que tem ciência do problema da falta de água comumente ocorrido no sistema Saae 2, principalmente no período mais quente do ano (verão), e que tem buscado formas de amenizar ou sanar o referido problema. O poço da região mencionado, pode sim solucionar o atual problema de insuficiência na produção de água para o Saae 2, bem como proporcional capacidade futura de abastecimento, mesmo com futuros loteamentos, isso a depender da quantidade de consumo a ser aumentada. O Saae tem efetuado acompanhamento e tomado outras atitudes como verificação de vazamentos visíveis e não visíveis e não visíveis, buscando estancar e perdas, bem como vigiado quanto a ligações clandestinas. O Saae fica a disposição para explanações futuras, e antecipa seus votos de elevadas estimas e distinta consideração por essa casa.  



02 – Ofício n°284/2023 do Poder Executivo Municipal, em resposta ao requerimento n.°17/2023 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita informações acerca do Projeto n. 1512/2022, pois bem , na ocasião a administração tinta o intuito de financiar a obra de substituição das lâmpadas existente para lâmpadas Led, acontece que logo após essa solicitação o Governo do Estado laçou um programa Chamado “Ilumina Paraná” aonde vem fazer essa troca de luminárias a fundo perdido sem custo ao município. Sendo assim, pensando na economia do dinheiro do município, optamos em cadastrar junto ao programa do governo para não trazer despesas ao município. Desde então o município vem trabalhando com os projetos e suas devidas aprovações para conseguir o enquadramento no citado programa. Sem mais para o momento, nos dispomos para maiores esclarecimento.         



03 – Projeto de Lei n.º 16/2023 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras providências.

   

04 – Projeto de Lei n.º 79/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de RS 90.000,00 (noventa mil reais).



05 – Projeto de Lei n.º 81/2023 do Poder Executivo Municipal, que denomina o “Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal para o Esporte de Peabiru e dá outras providências.



06 – Projeto de Lei n.º 82/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru e dá outras providências. 



07 – Projeto de Lei n.º 83/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências.  



08 – Indicação n.º 151/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: 

- Indicação n.º 97/2021, no qual solicita ao Executivo Municipal Projeto de Lei que estabeleça no âmbito do Município de Peabiru, apoio ao Projeto do Professor Jhonatan Marinas que ensina artes marciais as crianças e adolescentes carentes.  



09 – Indicação n.º 152/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando ao mesmo, que seja feita a manutenção da tampa e da grade de proteção do bueiro localizado na Rua Cândido Mendes esquina com a Nelson Luiz Cruz Ramos.



 Presidente:

Passa a palavra os Vereadores escritos na lista do Grande Expediente.



Presidente:

Solicita a leitura da Ordem do Dia. 







Secretário:

01 – Projeto de Lei n.º 72/2023 do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei n.º 72/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. 

Presidente:

Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 72/2023

Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 72/2023



Secretário:

02 – Projeto de Lei n.º 73/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. 

Presidente:

Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 73/2023

Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 73/2023



Secretário:

03 – Projeto de Lei n.º 74/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. 

Presidente:

Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 74/2023

Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 74/2023



Secretário:

04 – Projeto de Lei n.º 75/2023 do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei n.º 75/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. 

Presidente:

Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 75/2023

Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 75/2023



Secretário:

05 – Projeto de Lei n.º 76/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. 

Presidente:

Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 76/2023

Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 76/2023



Presidente:

Encerra a presente sessão.



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