| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2023-11-13 |
| native_id | 40 |
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Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 13/11/2023 (treze de novembro de dois mil e vinte e três), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Romanos capítulo 3, versículo 10-12, a leitura fora realizada pelo nobre Vereador José Valentim Rodrigues. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia 30/10/2023 (trinta de outubro de dois mil e vinte e três), sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao primeiro Secretário, o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder a leitura dos Expedientes para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n° 18/2023 do Serviço Autônomo de Água e esgoto, em resposta ao requerimento n° 22/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, onde o vereador solicita informações a respeito do poço existente na antiga lavanderia do Parque Industrial, o qual poderia servir como opção na alimentação do sistema de abastecimento de água SAAE 2. O Saae informa que tem ciência do problema da falta de água comumente ocorrido no sistema Saae 2, principalmente no período mais quente do ano (verão), e que tem buscado formas de amenizar ou sanar o referido problema. O poço da região mencionado, pode sim solucionar o atual problema de insuficiência na produção de água para o Saae 2, bem como proporcional capacidade futura de abastecimento, mesmo com futuros loteamentos, isso a depender da quantidade de consumo a ser aumentada. O Saae tem efetuado acompanhamento e tomado outras atitudes como verificação de vazamentos visíveis e não visíveis e não visíveis, buscando estancar e perdas, bem como vigiado quanto a ligações clandestinas. O Saae fica a disposição para explanações futuras, e antecipa seus votos de elevadas estimas e distinta consideração por essa casa. 02 – Ofício n°284/2023 do Poder Executivo Municipal, em resposta ao requerimento n.°17/2023 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita informações acerca do Projeto n. 1512/2022, pois bem , na ocasião a administração tinta o intuito de financiar a obra de substituição das lâmpadas existente para lâmpadas Led, acontece que logo após essa solicitação o Governo do Estado laçou um programa Chamado “Ilumina Paraná” aonde vem fazer essa troca de luminárias a fundo perdido sem custo ao município. Sendo assim, pensando na economia do dinheiro do município, optamos em cadastrar junto ao programa do governo para não trazer despesas ao município. Desde então o município vem trabalhando com os projetos e suas devidas aprovações para conseguir o enquadramento no citado programa. Sem mais para o momento, nos dispomos para maiores esclarecimento. 03 – Projeto de Lei n.º 16/2023 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras providências. 04 – Projeto de Lei n.º 79/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de RS 90.000,00 (noventa mil reais). 05 – Projeto de Lei n.º 81/2023 do Poder Executivo Municipal, que denomina o “Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal para o Esporte de Peabiru e dá outras providências. 06 – Projeto de Lei n.º 82/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru e dá outras providências. 07 – Projeto de Lei n.º 83/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. 08 – Indicação n.º 151/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 97/2021, no qual solicita ao Executivo Municipal Projeto de Lei que estabeleça no âmbito do Município de Peabiru, apoio ao Projeto do Professor Jhonatan Marinas que ensina artes marciais as crianças e adolescentes carentes. 09 – Indicação n.º 152/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando ao mesmo, que seja feita a manutenção da tampa e da grade de proteção do bueiro localizado na Rua Cândido Mendes esquina com a Nelson Luiz Cruz Ramos. Em seguida o Sr. Presidente passa a palavra para os vereadores inscritos na lista do Grande expediente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos, eu fiquei feliz hoje com a resposta ao requerimento, faz mais de trinta dias, mas veio, quando teve a votação da troca de lâmpadas que eu votei contra, pois achei muito dinheiro e desnecessário, mas agora parece que não vai mais acontecer o financiamento, se sempre que houver um requerimento e indicação que logo forem respondidos é tão mais fácil ter o diálogo entre o vereador e o prefeito, eu falo sempre que o maior cabo eleitoral do prefeito é o vereador, quando o problema chega até o prefeito é porque foi levado até ele, de uma estrada ou de uma ponte, a minha pessoa vai lá visitar, tiro foto e mando para o prefeito as fotos, então fica mais fácil essa comunicação entre prefeito e vereador, muito obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos, quero parabenizar os vereadores pelas indicações, muito importantes, a indicação do Claudino muito legal essa questão do projeto de lei que o executivo dê apoio ao nosso esportista Jonathan Marinas, que mexe com essa questão das artes marciais, então muito importante, e também aproveito para lembrar do projeto que já passou aqui o Bolsa Atleta, que infelizmente não tivemos o apoio do executivo para esse projeto, mas se tivesse como fazer algo especificamente para essa causa seria já super importante e de grande ajuda, também quero parabenizar o Jonathan e todos os lutadores que vieram aqui ontem no município, a todos que participaram, aos patrocinadores, a prefeitura que ajudou a acontecer o evento, foi muito bem organizado, muito bem articulado, e fico muito feliz dele ter trazido esse evento aqui para o nosso município, é algo diferente, foge dos padrões, não que isso seja ruim, mas sempre voltado para os esportes coletivos, tem mais desse tipo de situação no município, quando temos um esporte diferente é muito bacana e super importante, dei meu apoio e acredito que todos que deram o apoio comprando o ingresso ou de alguma maneira de patrocínio pensaram dessa forma também, então deixo meus parabéns ai mais uma vez, e queria só comentar sobre os ofícios que chegaram nessa casa, sobre a ambulância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) que o deputado esta disponibilizando o dinheiro já para a compra dessa ambulância, vai passar pelo processo de licitação, mas em breve iremos comprar, vamos receber o dinheiro, e também R$90.000,00 (neventa mil reais) para a castração animal, vão ser em torno de 300 (trezentas) castrações que vamos estar realizando no próximo mês, deixo meu agradecimento ao deputado que sempre tem atendido as demandas não apenas das minhas causas, mas das causas em geral, tenho certeza que a ambulância vai ajudar muito na área da saúde, é sempre importante que tenhamos equipamentos novos para atender a população, e as castrações será importante para o controle de natalidade e diminuir os casos de abandono e maus tratos que infelizmente é frequente em nosso município, mas temos trabalhado da maneira que se pode e com as armas que se tem para conseguir frear essas situações, e a castração diminuir a natalidade é uma delas, ao todo são esses dois recursos no valor total de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), então reforço o meu agradecimento, no mais desejo um ótima semana a todos, obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Irineu Manfrin: Desejou boa noite a todos, gostaria de comentar sobre os requerimentos que são muito importantes, o Poder Executivo está respondendo esta casa sempre que foi possível, nessa última sexta feira tive o prazer de ir até o Assentamento Santa Rita juntamente com o Milton que veio trazer os títulos de posse aos moradores do assentamento, é um prazer enorme estar junto, é um sonho deles de 27(vinte e sete) anos que chegou agora, ficaram muito contentes, agradeço a todos eles pela espera e por tudo que passaram, vieram 79 (setenta e nove) títulos, é muito importante para o município, agradecer o Pedro que mora lá também, pediu para olharem a barragem da represa que está prestes a estourar, tirei umas fotos e estive conversando com o prefeito, falou que assim que possível vai ver o que pode ser feito, espero que logo pois é muito importante, que melhore todas as estradas do nosso município, não só lá, no mais seria isso, boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos, parabenizar aqui os vereadores pelas indicações, ao nosso Prefeito Julio e Primeira Dama Bel que sempre tem feito muito pelo nosso município, quero aqui também fazer um complemento ao Irineu Manfrin referente a entrega de títulos no Assentamento Santa Rita, satisfação vermos essas famílias receber esse ripo de posse, eu queria muito estar presente nessa solenidade de entrega de posse, mas não pude comparecer, pois tinha compromisso já agendado, agradeço o convite, gostaria de deixar aqui minha satisfação, pois estive acompanhando todo o movimento daquelas famílias, desde quando chegaram, tive o prazer de acompanhar todas as etapas, de ser o funcionário da Copel naquela época, desde o primeiro até o ultimo transformador tive participação, as famílias que sofreram muito desde a chegada, então eu gostaria muito de estar presente nesse evento, mas infelizmente não foi possível, e parabenizo a todas as famílias que isso conquistaram, fico feliz com essa solenidade, fico contente também pelo nosso executivo estar respondendo os requerimentos, foi dito aqui pelo Paulo Avanço, repito, essa harmonia entre legislativo e executivo, somos representantes da população e é assim que trabalhamos e iremos continuar, parabenizo o Vereador Frederico pela conquista, tudo que vem para o nosso município temos que aplaudir, agradecer a todos os Deputados que aqui tiveram d alguma forma contribuindo para o nosso município, então temos que parabenizar todos os deputados que sempre trazem recursos aqui, também não poderia deixar de comentar sobre a indicação do professor Claudino referente a possibilidade desse projeto de apoio ao esporte, uma vez que o esporte é lazer, saúde e disciplina, seja qual for o esporte, todo tipo tem o nosso apoio, sempre estarei a disposição, estaremos juntos e apoiando, justamente para que nossos atletas cresçam em nosso município, hoje tive o prazer de conversar com um atleta do time de Campo Mourão que está disputando a terceira divisão e que estão fazendo seus mandos de jogos em Peabiru, aqui no Estádio Ulisses França, e tive o prazer de conhecer o Igor, menino humilde de Luiziana, está ai lutando, encontrando seu espaço, inclusive ele convidou nós vereadores para comparecermos no próximo domingo que é o segundo jogo de Campo Mourão contra Paranavaí, domingo seria o segundo jogo da semifinal do campeonato paranaense da terceira divisão, então seria um prazer enorme, tem o nome de Peabiru, precisamos prestigiar, todos estão convidados, no mais era isso, obrigado e boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro Da Silva: Desejou boa noite a todos, estamos aqui hoje para representar o trabalho da nossa casa, o Poder Legislativo, quero nessa oportunidade, falar pouco, mas fazer um agradecimento ao chefe do pátio o Rildo, estava esses dias indo para Maringá levar um paciente, estava descendo pela pista de caminhada, o mato estava mais grande no começo, mais para frente estava mis baixo, ai um cidadão me parou e perguntou se tinha como, ai de imediato passei uma ligação pro Rildo e quando voltei ele já havia feito o serviço, também ali na BR tem um buraco, e um cidadão cobrou, o Rildo disse que é um trabalho do DR, mas ele vai estar fazendo para evitar o perigo, então nada mais a dizer, obrigado e boa noite. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos, quero aproveitar e parabenizar o JPezini pelo trabalho desenvolvido na feirinha no Residencial Donatti, sabemos que você está à frente, que você e sua esposa abraçaram a causa, e o recape asfáltico o Julio disse que será feito lá, quero dar parabéns a indicação do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, pelo trabalho que vem fazendo nesta casa e a todos os vereadores, e essa indicação que trago aqui, sempre participei de artes marciais, sou faixa preta de caratê, sou diplomado a professor, fiz um ótimo trabalho aqui na cidade de Peabiru, fiz um projeto com as crianças e adolescentes, graças a Deus nunca tive reclamação nenhuma, Marcos Lopes me ajudou, e deu certo, e hoje venho ar meus parabéns ao nosso grande guerreiro Jonathan que trouxe o Muay Tay, uma menino muito humilde, ninguém é perfeito, mas ele busca cada vez mais melhorar nessa questão da artes marciais, e trazer para nós o que ele trouxe, um show no ginásio, estive lá com a minha família, Prefeito Julio estava lá, inclusive dou meus parabéns ao Prefeito, ele estende a mão aos atletas, não deixa de ajudar, com muito orgulho falo “meu prefeito”, você nunca deixa ninguém na mão, além do Jonathan fazer acontecer o evento ele também lutou e ganhou, deixou ali seu suor, sabemos que lutar não é fácil, tem que ter técnica e treino, o que me deixou bastante emocionado o Junior filho do meu amigo Marquini, que me acompanhou nas artes marciais, ele veio a falecer ao proteger uma criança de um relâmpago, um grande guerreiro, e me emocionei quando vi o filho dele lutando, parecia o mesmo, até fui lá e tive a oportunidade de conversar com ele, levou o cinturão por merecedor. Pedindo aparte fez uso da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Realmente comentei sobre sua indicação, e esqueci de parabenizar o Jonathan pelo evento, realmente uma coisa inédita, como organizador e participante, e conquistou a vitória, não pude estar presente, mas vi os vídeos, foi uma luta muito bonita, então parabéns ao Jonathan pelo grande evento e grande trabalho que ele faz, o conheci quando pequeno, e hoje ver o que se tornou é satisfatório, obrigado. Retomando o uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Então terminando o comentário, o Marquini sofreu esse acidente em Santa Catarina, um grande parceiro e amigo, agradeço a todos os empresários, mas um que tenho aproximação é o Consultório Dentário Yamakami que estavam presentes, muitas pessoas participando, meus parabéns a todos, artes marciais não é briga, é respeito, coloquei esse projeto de lei não apenas só das artes marciais, mas todos os esportes, é saúde e vida, deixo esse pedido ao nosso prefeito, tem muitas crianças que não tem condições de pagar, esse projeto vai ser muito bom, é ensinamento, tenho certeza que meu prefeito vai fazer, estou junto com ele sempre, e se tivesse mais um mandato ajudaria novamente, o Prefeito Julio Cezar Frare faz muito bem, quero por último agradecer ao Arleto, estive com ele na caminhada, no qual teve mais de 600 (seiscentas) pessoas participando, meus parabéns ao trabalho amigo, você traz o povo até Peabiru, obrigado. O Sr. Presidente declarou encerrado o Grande Expediente e em seguida solicitou ao secretário da casa a fazer a leitura da Ordem do Dia: 01 – Projeto de Lei n.º 72/2023 do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei n.º 72/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para a primeira votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 73/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para a primeira votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 74/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para a primeira votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 75/2023 do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei n.º 75/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para a primeira votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 76/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra passou-se para a primeira votação do referido projeto, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 13 de novembro de 2023. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário
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Presidente: Deseja boa noite aos presentes e solicita ao Secretário a realização da chamada dos Vereadores. Secretário: Faz a chamada dos Vereadores, (ordem alfabética): Antonio Pedro da Silva Bruno Alves Miranda Cícero Souza da Silva Claudino de Oliveira Lino Frederico Freitag Irineu Manfrin José Valentim Rodrigues Lucas Manoel Prudencio de Brito Paulo Sérgio Avanço Presidente: Havendo número legal (§ 1º, art.78) 1/3 o Presidente declara aberta a sessão ordinária do dia 13 de novembro de 2023. Presidente: Convida para leitura Bíblica. Presidente: Coloca em apreciação a ata da 37ª sessão ordinária realizada no dia trinta de outubro de 2023. Presidente: Solicita ao Secretário a Leitura dos Expedientes: Secretário: 01 – Ofício n° 18/2023 do Serviço Autônomo de Água e esgoto, em resposta ao requerimento n° 22/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, onde o vereador solicita informações a respeito do poço existente na antiga lavanderia do Parque Industrial, o qual poderia servir como opção na alimentação do sistema de abastecimento de água SAAE 2. O Saae informa que tem ciência do problema da falta de água comumente ocorrido no sistema Saae 2, principalmente no período mais quente do ano (verão), e que tem buscado formas de amenizar ou sanar o referido problema. O poço da região mencionado, pode sim solucionar o atual problema de insuficiência na produção de água para o Saae 2, bem como proporcional capacidade futura de abastecimento, mesmo com futuros loteamentos, isso a depender da quantidade de consumo a ser aumentada. O Saae tem efetuado acompanhamento e tomado outras atitudes como verificação de vazamentos visíveis e não visíveis e não visíveis, buscando estancar e perdas, bem como vigiado quanto a ligações clandestinas. O Saae fica a disposição para explanações futuras, e antecipa seus votos de elevadas estimas e distinta consideração por essa casa. 02 – Ofício n°284/2023 do Poder Executivo Municipal, em resposta ao requerimento n.°17/2023 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita informações acerca do Projeto n. 1512/2022, pois bem , na ocasião a administração tinta o intuito de financiar a obra de substituição das lâmpadas existente para lâmpadas Led, acontece que logo após essa solicitação o Governo do Estado laçou um programa Chamado “Ilumina Paraná” aonde vem fazer essa troca de luminárias a fundo perdido sem custo ao município. Sendo assim, pensando na economia do dinheiro do município, optamos em cadastrar junto ao programa do governo para não trazer despesas ao município. Desde então o município vem trabalhando com os projetos e suas devidas aprovações para conseguir o enquadramento no citado programa. Sem mais para o momento, nos dispomos para maiores esclarecimento. 03 – Projeto de Lei n.º 16/2023 do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras providências. 04 – Projeto de Lei n.º 79/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de RS 90.000,00 (noventa mil reais). 05 – Projeto de Lei n.º 81/2023 do Poder Executivo Municipal, que denomina o “Cria o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal para o Esporte de Peabiru e dá outras providências. 06 – Projeto de Lei n.º 82/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru e dá outras providências. 07 – Projeto de Lei n.º 83/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de transferência voluntária com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru e dá outras providências. 08 – Indicação n.º 151/2023 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a seguinte solicitação: - Indicação n.º 97/2021, no qual solicita ao Executivo Municipal Projeto de Lei que estabeleça no âmbito do Município de Peabiru, apoio ao Projeto do Professor Jhonatan Marinas que ensina artes marciais as crianças e adolescentes carentes. 09 – Indicação n.º 152/2023 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando ao mesmo, que seja feita a manutenção da tampa e da grade de proteção do bueiro localizado na Rua Cândido Mendes esquina com a Nelson Luiz Cruz Ramos. Presidente: Passa a palavra os Vereadores escritos na lista do Grande Expediente. Presidente: Solicita a leitura da Ordem do Dia. Secretário: 01 – Projeto de Lei n.º 72/2023 do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei n.º 72/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 72/2023 Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 72/2023 Secretário: 02 – Projeto de Lei n.º 73/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 73/2023 Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 73/2023 Secretário: 03 – Projeto de Lei n.º 74/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 74/2023 Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 74/2023 Secretário: 04 – Projeto de Lei n.º 75/2023 do Poder Executivo Municipal, Projeto de Lei n.º 75/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 75/2023 Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 75/2023 Secretário: 05 – Projeto de Lei n.º 76/2023 do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento para 2023, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administrativo Tributária, Financeira e Orçamentária. Presidente: Coloca em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 76/2023 Coloca em primeira votação o Projeto de Lei n.º 76/2023 Presidente: Encerra a presente sessão.