br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2019-11-25
native_id405

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ata da 41ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, 
da 16ª Legislatura, realizada no dia 25/11/2019 (vinte e cinco de novembro de dois mil e 
dezenove), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos 
Santos e secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza 
da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, 
Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem 
da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 21, 1-4 a leitura foi realizada pela Senhora 
Rosinalva dos Santos. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão 
Ordinária realizada no dia onze de novembro de dois mil e dezenove, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, 
a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 
66/2019 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do município de Peabiru para o exercício de 2019, no valor de R$ 500.000,00 
objetivando a pavimentação asfáltica e Galerias de Águas Pluviais com recursos da operação de 
crédito junto a Agência de Fomento do Paraná. 02 – Projeto de Lei n.º 67/2019 que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019, no valor de R$ 718.000,00 
para despesas de custeio do Serviço Rodoviário Municipal e da Unidade Básica de Saúde. 03 –
Projeto de Lei n.º 68/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 
2019, no valor de R$ 21.000,00 para restituição da sobra de recursos do convênio firmado pelo 
Governo Federal através da Caixa Econômica Federal, destinados a pavimentação asfáltica. 04 –
Projeto de Lei n.º 69/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 
2019, no valor de R$ 3.000,00 para restituição da sobra do convênio 764/2018 para aquisição de 
veículo rodoviário. 05 – Projeto de Lei n.º 70/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 32.000,00 para restituição da sobra do convênio 
com a SEAB. O Sr. Presidente encaminhou todos os projetos para análise e parecer das comissões.
07 – Indicação n.º 41/2019 do Vereador Paulo Sérgio Avanço no qual solicita ao Executivo 
Municipal que seja determinado por Vossa Senhoria, o encaminhamento de um Projeto de Lei 
conforme o teor do ANTEPROJETO que acompanha a presente indicação, que propõe uma 
alteração na Lei Complementar Municipal n.º 69/2019, que trata do Parcelamento e 
Remembramento do Solo para fins Urbanos, especificamente às questões relacionadas a 
implantação de novos loteamentos no Município de Peabiru. Em seguida o Sr. Presidente passou 
a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador José Durães de Souza: Desejou boa noite a todos os presentes. Saudou a Prefeita 
de Farol que está aqui presente, Ângela Kraus, companheira Vereadora nos tempos em que foi 
Vereador também, foi membro da ACAMDOZE, e hoje e também representando a saúde de 
Campo Mourão, saudar a sua Assessora Rose, e a todos que se encontram presente. Gostaria de 
agradecer ao Doutor Osanan e a Doutora Patrícia pela preparação de todos os documentos, muito 
bem preparados, e ao Doutor Osanan parabenizá-lo pela brilhante apresentação do orçamento para 
2020, brincava com ele que não é uma apresentação de um Contador, ou Assessor Jurídico, mas 
sim de um Economista, quem gosta desses gráficos são os economistas. A finalidade de sua fala, 
é porque tem sempre um hábito e é prudencial que quando participamos de um curso 
representando a Câmara é que venhamos prestar contas, esteve participando de um curso 
relacionado ao Tribunal de Contas, é uma coisa muito evidente e precisamos estar bem informados 
a respeito disso, até para que não cometamos injustiças nos julgamentos de contas de Ex-Prefeitos, 
futuros Prefeitos, que porventura caia em nossas mãos, é preciso que estar por dentro, não só de 
Prefeito, mas também da Câmara, porque também cai tudo no Tribunal de Contas, ao seu ver foi 
muito útil, valeu a pena ter participado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero 
Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de cumprimentar a Prefeita da 
cidade de Farol pela presença e dizer que agora estamos te devendo uma visita. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. 
Aproveitou para cumprimentar a Prefeita de Farol presente. Disse que fica muito contente em 
relação a uma indicação que fez há algum tempo atrás que faltavam duas entradas da cidade para 
colocarem cascalho, uma foi essa do IBC, que fizeram e ficou muito bem feita, e agora fizeram 
aqui na entrada da mata do Eurico. Gostaria também de falar sobre a indicação que foi feita aqui 
acompanhada desse Anteprojeto, porque agora o Ministério Público diz que cinquenta metros ao 
redor da cidade não pode plantar mais, e sempre o penalizado é o Agricultor, estou mandando 
para o Executivo para que façam um projeto para que, a partir de agora em diante todo loteamento 
público ou privado, para que eles fiquem responsáveis por deixar os cinquenta metros e não o 
Agricultor. O Sr. Presidente passou a palavra para a Prefeita de Farol, Angela Kraus, que 
agradeceu a oportunidade de estar presente nesta sessão, aceitando o convite do Sr. Presidente. 
Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Gostaria de 
agradecer o Dr. Osanan pelo mimo, essa semana viu alguns comentários sobre o fundo partidário, 
é um absurdo, e o povo acha que usufruímos disso aqui, isso daria para resolver muita coisa nesse 
país, e fica triste porque as nossas entidades UVEPAR e a UVB, não toma nenhuma providência 
nesse sentido, principalmente para os Vereadores, vou fazer um expediente para que cobre dos 
Deputados e dos Senadores a extinção dessa pouca vergonha chamado fundo partidário, o que 
tenho visto é um absurdo, tirar dinheiro do povo para investir em campanha de Presidente, 
Deputados, Governadores e Senadores. Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da 
Silva: Os Vereadores e Prefeitos deveríamos ser mais unidos, a gente fica aceitando tudo e paga 
caro por isso. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do dia: 01 – Mensagem de Veto n.º 
01/2019 que veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º 09/2019. Recebeu o parecer 
favorável ao veto total oposto à propositura pela Comissão de Legislação e Redação. O Sr. 
Presidente colocou em discussão o referido veto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 60/2019 que dispõe sobre 
a criação do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional nos quadros da administração 
pública municipal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 61/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial 
no orçamento para 2019, no valor de R$ 1.300,00 para Restituição de rendimento financeiro
destinado a pavimentação e recapeamento. Recebeu o parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O 
Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei 
n.º 62/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor 
de R$ 800.000,00 para a construção de Unidade de Acolhimento ao Idoso. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 63/2019 que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar – CAE no Município de Peabiru. Recebeu emenda de redação da Comissão 
de Legislação e Redação e parecer favorável da mesma comissão e da Comissão de Administração 
Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão a referido emenda. Ninguém fazendo 
uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com a emenda aprovada. Fez uso da 
palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Discutiu bastante na comissão e junta aos 
Assessores sobre a criação desse conselho CAI, ao qual já foi Presidente, e sempre estranhou 
porque nunca teve a questão da lei, achava que existia a lei, mas procuramos e não achamos, foi 
uma coisa até grave no seu ponto de vista, e oportuno agora que ele chegue nessa fase, é muito 
importante. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 64/2019 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a promover leilão público para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Esteve 
aqui hoje discutindo sobre esse projeto, é muito oportuno, já vem falando há tempos sobre a 
necessidade de fazer esse leilão para acabar com esse depósito de carros velhos dentro do pátio, 
que propícia a proliferação de insetos e mosquito da dengue, o que lhe preocupa é que veio a 
relação dos bens leiloados, mas não veio o valor e nem pode mesmo porque não foi criada a 
comissão de avaliação, então o cuidado é que realmente se crie a comissão e que se coloque o 
valor inicial do leilão, e que o executivo envie uma cópia para cada um dos Vereadores. Ninguém
mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade.
07 – Projeto de Lei n.º 65/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com 
o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação 
e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 71/2019 que institui o Conselho 
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do 
Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 09 - Projeto de Lei n.º 56/2019 que altera as disposições da Lei Municipal n.º 
07/2011, com adequações do exercício da hora-atividade pelas docentes. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o 
nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Quando o Projeto deu entrada nesta casa fez essa 
sinalização do contraste que havia entre a proposta que é apresentada agora no Projeto de Lei, 
com aquele que vigora em todo o país que é a da Lei nº 11738/2008, qual seja essa Lei Federal 
prevê que o contato do Professor com o aluno na presença docente na sala de aula está limitada a 
dois terços da carga horaria, de modo que um terço seria destinado portanto a comparação dessa
aula, e um terço corresponderia a 33%, ai que estaria a diferença, por isso que semana passada 
quando esteve aqui em um evento organizado pela casa em parceria com o sindicato, fez após a 
reunião uma consulta as Professoras que estavam presentes se votaríamos assim ou devolveríamos 
para o executivo com a proposta de 33%, considerando os prazos, e que o ano que vem é ano 
político, por esse motivo os Professores que aqui estavam deliberaram pela aprovação do projeto 
do jeito que está pensando na impossibilidade da superação dos prazos que estão previsto agora 
para o final de ano, por esse motivo votará favorável. Fez uso da palavra o nobre Vereador José 
Durães de Souza: Seguindo o mesmo raciocínio, entende também que o executivo tem até 33%, 
a lei diz até, dentro disso aqui e dentro das possibilidades ele deve fazer, entendemos que 30% é 
um avanço, esperando que chegue aos 33% em um futuro próximo. Ninguém mais fazendo uso 
da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais 
havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, 
do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 25 de novembro de 2019.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário

open original →