| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2019-11-25 |
| native_id | 405 |
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Ata da 41ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 25/11/2019 (vinte e cinco de novembro de dois mil e dezenove), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 21, 1-4 a leitura foi realizada pela Senhora Rosinalva dos Santos. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária realizada no dia onze de novembro de dois mil e dezenove, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Projeto de Lei n.º 66/2019 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Peabiru para o exercício de 2019, no valor de R$ 500.000,00 objetivando a pavimentação asfáltica e Galerias de Águas Pluviais com recursos da operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná. 02 – Projeto de Lei n.º 67/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2019, no valor de R$ 718.000,00 para despesas de custeio do Serviço Rodoviário Municipal e da Unidade Básica de Saúde. 03 – Projeto de Lei n.º 68/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 21.000,00 para restituição da sobra de recursos do convênio firmado pelo Governo Federal através da Caixa Econômica Federal, destinados a pavimentação asfáltica. 04 – Projeto de Lei n.º 69/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 3.000,00 para restituição da sobra do convênio 764/2018 para aquisição de veículo rodoviário. 05 – Projeto de Lei n.º 70/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 32.000,00 para restituição da sobra do convênio com a SEAB. O Sr. Presidente encaminhou todos os projetos para análise e parecer das comissões. 07 – Indicação n.º 41/2019 do Vereador Paulo Sérgio Avanço no qual solicita ao Executivo Municipal que seja determinado por Vossa Senhoria, o encaminhamento de um Projeto de Lei conforme o teor do ANTEPROJETO que acompanha a presente indicação, que propõe uma alteração na Lei Complementar Municipal n.º 69/2019, que trata do Parcelamento e Remembramento do Solo para fins Urbanos, especificamente às questões relacionadas a implantação de novos loteamentos no Município de Peabiru. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Desejou boa noite a todos os presentes. Saudou a Prefeita de Farol que está aqui presente, Ângela Kraus, companheira Vereadora nos tempos em que foi Vereador também, foi membro da ACAMDOZE, e hoje e também representando a saúde de Campo Mourão, saudar a sua Assessora Rose, e a todos que se encontram presente. Gostaria de agradecer ao Doutor Osanan e a Doutora Patrícia pela preparação de todos os documentos, muito bem preparados, e ao Doutor Osanan parabenizá-lo pela brilhante apresentação do orçamento para 2020, brincava com ele que não é uma apresentação de um Contador, ou Assessor Jurídico, mas sim de um Economista, quem gosta desses gráficos são os economistas. A finalidade de sua fala, é porque tem sempre um hábito e é prudencial que quando participamos de um curso representando a Câmara é que venhamos prestar contas, esteve participando de um curso relacionado ao Tribunal de Contas, é uma coisa muito evidente e precisamos estar bem informados a respeito disso, até para que não cometamos injustiças nos julgamentos de contas de Ex-Prefeitos, futuros Prefeitos, que porventura caia em nossas mãos, é preciso que estar por dentro, não só de Prefeito, mas também da Câmara, porque também cai tudo no Tribunal de Contas, ao seu ver foi muito útil, valeu a pena ter participado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de cumprimentar a Prefeita da cidade de Farol pela presença e dizer que agora estamos te devendo uma visita. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Aproveitou para cumprimentar a Prefeita de Farol presente. Disse que fica muito contente em relação a uma indicação que fez há algum tempo atrás que faltavam duas entradas da cidade para colocarem cascalho, uma foi essa do IBC, que fizeram e ficou muito bem feita, e agora fizeram aqui na entrada da mata do Eurico. Gostaria também de falar sobre a indicação que foi feita aqui acompanhada desse Anteprojeto, porque agora o Ministério Público diz que cinquenta metros ao redor da cidade não pode plantar mais, e sempre o penalizado é o Agricultor, estou mandando para o Executivo para que façam um projeto para que, a partir de agora em diante todo loteamento público ou privado, para que eles fiquem responsáveis por deixar os cinquenta metros e não o Agricultor. O Sr. Presidente passou a palavra para a Prefeita de Farol, Angela Kraus, que agradeceu a oportunidade de estar presente nesta sessão, aceitando o convite do Sr. Presidente. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Gostaria de agradecer o Dr. Osanan pelo mimo, essa semana viu alguns comentários sobre o fundo partidário, é um absurdo, e o povo acha que usufruímos disso aqui, isso daria para resolver muita coisa nesse país, e fica triste porque as nossas entidades UVEPAR e a UVB, não toma nenhuma providência nesse sentido, principalmente para os Vereadores, vou fazer um expediente para que cobre dos Deputados e dos Senadores a extinção dessa pouca vergonha chamado fundo partidário, o que tenho visto é um absurdo, tirar dinheiro do povo para investir em campanha de Presidente, Deputados, Governadores e Senadores. Pediu aparte o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Os Vereadores e Prefeitos deveríamos ser mais unidos, a gente fica aceitando tudo e paga caro por isso. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do dia: 01 – Mensagem de Veto n.º 01/2019 que veta parcialmente o Projeto de Lei Complementar n.º 09/2019. Recebeu o parecer favorável ao veto total oposto à propositura pela Comissão de Legislação e Redação. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido veto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 60/2019 que dispõe sobre a criação do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional nos quadros da administração pública municipal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 61/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 1.300,00 para Restituição de rendimento financeiro destinado a pavimentação e recapeamento. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 62/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 800.000,00 para a construção de Unidade de Acolhimento ao Idoso. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 63/2019 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE no Município de Peabiru. Recebeu emenda de redação da Comissão de Legislação e Redação e parecer favorável da mesma comissão e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão a referido emenda. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com a emenda aprovada. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Discutiu bastante na comissão e junta aos Assessores sobre a criação desse conselho CAI, ao qual já foi Presidente, e sempre estranhou porque nunca teve a questão da lei, achava que existia a lei, mas procuramos e não achamos, foi uma coisa até grave no seu ponto de vista, e oportuno agora que ele chegue nessa fase, é muito importante. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 64/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão público para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Esteve aqui hoje discutindo sobre esse projeto, é muito oportuno, já vem falando há tempos sobre a necessidade de fazer esse leilão para acabar com esse depósito de carros velhos dentro do pátio, que propícia a proliferação de insetos e mosquito da dengue, o que lhe preocupa é que veio a relação dos bens leiloados, mas não veio o valor e nem pode mesmo porque não foi criada a comissão de avaliação, então o cuidado é que realmente se crie a comissão e que se coloque o valor inicial do leilão, e que o executivo envie uma cópia para cada um dos Vereadores. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 65/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 71/2019 que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 - Projeto de Lei n.º 56/2019 que altera as disposições da Lei Municipal n.º 07/2011, com adequações do exercício da hora-atividade pelas docentes. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Quando o Projeto deu entrada nesta casa fez essa sinalização do contraste que havia entre a proposta que é apresentada agora no Projeto de Lei, com aquele que vigora em todo o país que é a da Lei nº 11738/2008, qual seja essa Lei Federal prevê que o contato do Professor com o aluno na presença docente na sala de aula está limitada a dois terços da carga horaria, de modo que um terço seria destinado portanto a comparação dessa aula, e um terço corresponderia a 33%, ai que estaria a diferença, por isso que semana passada quando esteve aqui em um evento organizado pela casa em parceria com o sindicato, fez após a reunião uma consulta as Professoras que estavam presentes se votaríamos assim ou devolveríamos para o executivo com a proposta de 33%, considerando os prazos, e que o ano que vem é ano político, por esse motivo os Professores que aqui estavam deliberaram pela aprovação do projeto do jeito que está pensando na impossibilidade da superação dos prazos que estão previsto agora para o final de ano, por esse motivo votará favorável. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Seguindo o mesmo raciocínio, entende também que o executivo tem até 33%, a lei diz até, dentro disso aqui e dentro das possibilidades ele deve fazer, entendemos que 30% é um avanço, esperando que chegue aos 33% em um futuro próximo. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 25 de novembro de 2019. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente José Durães de Souza 1º Secretário