| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2019-11-26 |
| native_id | 406 |
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Ata da 42ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 26/11/2019 (vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza e Paulo Sérgio Avanço. Ausente a Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 21, 6-11a leitura foi realizada pelo Vereador Eliandro Ângelo Durço. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia doze de novembro de dois mil e dezenove, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Abaixo-assinado da comunidade solicitando reinvindicações sobre Segurança Pública do Município de Peabiru. 02 – Projeto de Lei n.º 72/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à tarifas e/ou taxas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru. Sendo solicitado tramitação em regime de urgência. O Sr. Presidente colocou em votação o regime de urgência, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 73/2019 que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pela Administração Direta, Indireta, Autarquia e pelo Poder Legislativo do Município de Peabiru O Sr. Presidente encaminhou para análise e parecer das comissões. Em seguida o Sr. Presidente informou que não consta inscritos no Grande Expediente, solicitando em seguida a leitura da Ordem do dia: 01 – Projeto de Lei n.º 60/2019 que dispõe sobre a criação do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional nos quadros da administração pública municipal. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 61/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 1.300,00 para Restituição de rendimento financeiro destinado a pavimentação e recapeamento. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 62/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 800.000,00 para a construção de Unidade de Acolhimento ao Idoso. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 63/2019 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE no Município de Peabiru. Recebeu emenda de redação da Comissão de Legislação e Redação e parecer favorável da mesma comissão e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão a referido emenda. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com a emenda aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 64/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão público para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 65/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 71/2019 que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo Fundo Municipal do Trabalho do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 - Projeto de Lei n.º 56/2019 que altera as disposições da Lei Municipal n.º 07/2011, com adequações do exercício da horaatividade pelas docentes. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 26 de novembro de 2019. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente José Durães de Souza 1º Secretário