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sessao nº 42

Tipo Ordinária
Número / Ano 42
Date 2019-11-26
native_id406

Documents (1)

ata #

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Ata da 42ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, 
da 16ª Legislatura, realizada no dia 26/11/2019 (vinte e seis de novembro de dois mil e 
dezenove), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos 
Santos e secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero 
Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro 
Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza e Paulo Sérgio Avanço. Ausente a 
Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta 
a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se 
levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Lucas 21, 
6-11a leitura foi realizada pelo Vereador Eliandro Ângelo Durço. Logo após foi submetida à 
apreciação do Plenário a Ata da 40ª Sessão Ordinária realizada no dia doze de novembro de 
dois mil e dezenove, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao Primeiro 
Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, para a 
sessão de hoje, no qual consta: 01 – Abaixo-assinado da comunidade solicitando 
reinvindicações sobre Segurança Pública do Município de Peabiru. 02 – Projeto de Lei n.º 
72/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à tarifas e/ou taxas dos serviços de 
água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru. Sendo solicitado tramitação em regime de 
urgência. O Sr. Presidente colocou em votação o regime de urgência, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 73/2019 que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição 
para concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pela Administração Direta, 
Indireta, Autarquia e pelo Poder Legislativo do Município de Peabiru O Sr. Presidente
encaminhou para análise e parecer das comissões. Em seguida o Sr. Presidente informou que 
não consta inscritos no Grande Expediente, solicitando em seguida a leitura da Ordem do 
dia: 01 – Projeto de Lei n.º 60/2019 que dispõe sobre a criação do Departamento de Segurança 
Alimentar e Nutricional nos quadros da administração pública municipal. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O 
Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de 
Lei n.º 61/2019 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, 
no valor de R$ 1.300,00 para Restituição de rendimento financeiro destinado a pavimentação e 
recapeamento. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 62/2019 que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, no valor de R$ 
800.000,00 para a construção de Unidade de Acolhimento ao Idoso. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 63/2019 que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar – CAE no Município de Peabiru. Recebeu emenda de redação da 
Comissão de Legislação e Redação e parecer favorável da mesma comissão e da Comissão de 
Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão a referido emenda.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com a emenda 
aprovada. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado 
por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 64/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover leilão público para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 65/2019 que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O 
Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de 
Lei n.º 71/2019 que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o respectivo 
Fundo Municipal do Trabalho do Município de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente
colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se 
para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 - Projeto de Lei n.º 56/2019 que 
altera as disposições da Lei Municipal n.º 07/2011, com adequações do exercício da hora￾atividade pelas docentes. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e 
da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata 
que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 26 de novembro de 2019.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário

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