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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2020-02-04
native_id414

Documents (1)

ata #

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Ata da 2ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, 
da 16ª Legislatura, realizada no dia 04/02/2020 quatro de fevereiro de dois mil e vinte), no 
Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e 
secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza 
da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, 
Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem 
da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Marcos 5, 35-39, a leitura foi realizada pelo 
Vereador Fábio Alexandro Sexugi. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 
44ª Sessão Ordinária realizada no dia dez de dezembro de dois mil e dezenove, sendo aprovada 
por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 
01 – Ofício n.º4103/19 da Secretária de Estado da Segurança Pública, em atenção ao 
Requerimento dos Vereadores Alaerte Rodrigues dos Santos e Claudecir Alves de Souza, no 
qual solicitam a designação de um Delegado e dois Agentes Penitenciários para atuarem na 
Delegacia de Polícia de Peabiru, informando que em decorrência da carência de servidores, não 
há disponibilidade para transferência à Comarca no momento, bem como, esclareceu que 
tramitam protocolos que solicitam a abertura de concurso público a fim de minimizar os efeitos 
da falta de pessoal. 02 – Ofício n.º 73/2019 do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, prestando esclarecimento referente a dúvidas suscitadas em torno da competência para 
julgamento das Contas de Gestão de recursos municipais de Prefeitos, como ordenadores de 
despesas. O Sr. Presidente esclarece que os Tribunais de Contas continuam julgando as contas 
de prefeitos, inclusive imputando o dever de ressarcimento ao erário e multas. A apreciação das 
contas, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas, cujo o 
parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. 03 – Ofício n.º 
2453/19 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual comunica a emissão do parecer 
prévio proferido nas contas do Poder Executivo do Município de Peabiru, exercício financeiro 
de 2013. O Sr. Presidente encaminhou o processo das contas para a Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. 04 – Ofício n.º 02/2020 da Emater, encaminhando o 
Relatório Plano de Trabalho Final de 2019, executado pela Equipe Municipal, em consonância 
ao compromisso firmado com o Município através do Termo de Cooperação Técnica com 
renovação anual. 05 – Ofício n.º 133/2020 do Ministério Público - GAEMA, convidando para a 
Audiência Pública que será realizada no dia 05/03/2020, às 13h30 no anfiteatro do Centro 
Universitário Integrado, com o tema “Rios do Paraná: Peixes e Pesca, a exemplo de Dourado”.
06 – Indicação n.º 002/2020 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no qual solicita ao 
Executivo Municipal, que seja afixado, como salário base dos Agentes Comunitários de Saúde 
e dos Agentes de Combate às Endemias, o Piso Profissional Nacional definido pela Lei n. 
13.708/2018, sobre o qual sejam aplicados gratificações e avanços horizontais e verticais 
afixados pela Lei Mun. N. 620/2008 a que façam jus. 07 – Indicação n.º 003/2020 do Vereador 
Fábio Alexandro Sexugi, no qual solicita ao Executivo Municipal, que que em vista da 
prevenção e superação do surto da dengue, que sejam adotadas as seguintes ações: a) 
disponibilização de repelentes às turmas das unidades escolares das redes municipal e estadual 
de Educação de Peabiru; b) limpeza semanal dos bueiros. Terminada a leitura dos expedientes o 
Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem fez uso da 
palavra o nobre Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou boa noite a todos os presentes. 
Agradeceu a Deus por estar começando mais um ano com novas sessões. Também pediu
desculpas aos Vereadores por ontem não estar presente devido a um acidente que ocorreu com 
um primo e foi prestar socorro para ele. E que nesse ano político Deus possa estar iluminando as 
mentes, vamos fazer política, mas vamos fazer de tudo para que não percamos a amizade, porque 
a amizade não podemos perder por nada, principalmente por causa de política, que as discussões 
fiquem só aqui dentro, lá fora é amizade, tem que ter oposição, mas também tem que ter respeito, 
por fim que seja um ano maravilhoso. Teve a oportunidade de trabalhar com o locutor de rodeio 
Asa Branca e hoje Deus o chamou, nas últimas entrevistas que ele deu, ele comentou que se ele 
pudesse voltar atrás ele não seria peão de rodeio, ganhou muito dinheiro, mas morreu na miséria 
porque o dinheiro não gosta de desaforo, e ele desaforou o dinheiro, mas que Deus de um bom 
lugar a ele. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Informou 
que há pouco estive em uma reunião na Casa da Cultura com lideranças municipais para 
representar toda a sociedade de Peabiru para tratar do assunto que virou nota no Estado do 
Paraná, que é a dengue e seus efeitos com a saúde no município, a preocupação relatada deve ser 
tratada por todos, e que nesse momento temos que esquecer a política e não usarmos desta 
epidemia para fazermos política, mas abraçarmos a mesma causa, que é o combate da dengue. 
Estavam sendo discutidas várias ações para o combate, colocando as dificuldades que se tem em 
combater, fiscalizar, em punir. O Secretário Osmar Pereira também fez uso da palavra para falar 
sobre a sua pasta, sobre o aterro sanitário, sobre as dificuldades que ele tem para fazer essa 
triagem, as pessoas continuam fazendo de maneira errada o descarte desses lixos. Teve várias 
pessoas tecendo de fato as dificuldades que se tem de combater esse mosquito, não somente no 
Município de Peabiru, mas em todo o Estado do Paraná, ainda segundo informações disseram 
que o mosquito ficou mais resistente ainda depois do uso do inseticida Malathion que por sinal 
está em falta, para o Município de Peabiru veio quarenta litros, mas o que vale essa quantidade 
para um município como o nosso, não vale nada, seja ele concentrado ou não, não dá para fazer 
o trabalho que precisa, mas desta reunião deve sair uma proposta de ação para o dia quinze de 
fevereiro. A Vice-Prefeita Maria José lhe passou a palavra para falar sobre o andamento da lei, 
e disse que de fato deu entrada e que ela estava sendo discutida, foi proposta algumas emendas 
à respeito dos valores transformando o URM para que ela possa ser aplicável, então a partir da 
semana que vem se quiserem punir já podem punir, disse também que já existem uma lei, mas 
que ninguém tinha havido sido punido pela mesma. Como também foi comentando a respeito de 
um arrastão com várias sugestões, com caminhões que estariam passando e os próprios cidadãos 
estariam recolhendo os lixos, porque a caçamba ficou restrita a pessoas de baixa renda, então 
uma família que tem uma renda superior a três salários mínimos não tem direito a caçamba, teria 
que passar pelo crivo do CRAS, então essa é uma das dificuldades hoje até porque existe a lei e 
nós aprovamos, a gente nota que a falta de caçamba tem gerado problemas, uma vez que fico 
esperando juntar para dar uma caçamba para contratar o pessoal que vem de Engenheiro Beltrão 
para recolher. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos 
Santos: Agradeceu os Vereadores que compareceram no evento, não pode ir, pois não está bem 
de saúde, infelizmente até parece que essa lei vai resolver o problema da dengue em Peabiru, foi 
cobrado hoje pela Vice-Prefeita Maria José porque tinha votado a lei ainda, perguntou a ela como 
Vice-Prefeita qual o número de pessoas que já haviam sido multadas de dezembro a janeiro, e 
ela disse que isso seria respondido somente através de ofício. Se os outros Ex-Prefeitos que 
passaram por gestões anteriores não respondiam requerimentos o da atual gestão também não 
está respondendo. Outra coisa que não aguenta mais escutar e que Vereador votou a lei para a 
retirada das caçamba, Vereador votou, mas o projeto veio do Executivo e quem assinou em baixo 
não foram os vereadores não. Ainda sobre a dengue, se as medidas não forem tomadas pela 
população e por parte do Executivo, pelo setor responsável, ano que vem vai vir mais forte. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Paulo Sérgio Avanço: Como já disse o Vereador 
Alaerte na sessão de ontem, não é o mato que vai criar focos de dengue, mas sim os objetos que 
são jogados que podem acumular água. A lei existe desde dois mil e treze, não sabe de alguém 
que foi multado, mas se tivesse fiscalizado e multado as coisas não teriam chegado nessa 
situação. Fora o aspecto da cidade que está feio, a cidade está horrível. O ferro velho do Guerra 
é no quintal fechado com mais de dois metros de altura, coberto, se bem cuidado é uma indústria, 
mas naquele outro ferro velho o proprietário está usando até a calçada, calçada é pública, hoje 
nem um caminhão passa mais lá, porque além de usar o lado dele, ele também está usando o 
outro lado, já conversou com várias pessoas, mas não adianta, espera que a partir de sexta-feira 
se não limparem comecem a multar, porque o assunto se espalha e a cidade vai ficar limpa, tem 
datas no Bela Vista que dão vergonha. E como já disse vinte por cento é culta da população e 
oitenta por cento do Prefeito e sua equipe, porque como Vereadores não temos legitimidade para 
mandar multar, mas ele tem. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro 
Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria brevemente de falar sobre as duas 
indicações de hoje, a primeira o item seis já havia sido procurado por alguns servidores da saúde 
e principalmente nesse momento em que vivemos essa situação de epidemia, merece uma 
atenção especial, eles relataram que o município estaria cumprindo o piso nacional definido pela 
lei 13.708/2018, que estabelece um piso até o ano de dois mil e vinte um, para cada ano tem um 
valor específico para esse ano o valor é de mil e quinhentos, o que eles relataram, no entanto é 
que esse valor não estaria sendo aplicado como a base salarial, e a partir da base se sobrepõe as 
gratificações, os avanços horizontais ou verticais a que eles fazem direito, inclusive para que eles 
possam ter esse valor computado para finalidade de sua própria aposentadoria, é uma indicação 
que faço ao Executivo. A outra referente à saúde especificamente em relação a dengue 
solicitando o envio, a disponibilização de repelentes para as turmas das unidades escolares, não 
colocou apenas as unidades das escolas municipais, uma vez que os colégios estaduais também 
integram de alguma maneira tanta a educação básica do município, e principalmente nessa 
semana em que os alunos regressam existe uma tendência normal, sobre tudo nessa situação de 
epidemia, aqui, por exemplo, estou matando mosquito apesar da limpeza que se faz muito 
dirigente, mas o pernilongo está por ai e também vai estar nas escolas, e por isso a sua
preocupação nesse sentido de disponibilizar esse repelentes principalmente para os CMEIS onde 
estão as crianças que estão mais vulneráveis. Mencionou também a limpeza dos bueiros também 
entendido como boca de lobo onde tem uma incidência grande do foco do mosquito da dengue. 
Pediu aparte a nobre Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Você colocou as escolas 
estaduais e municipais, também gostaria que fosse acrescentada a Escola Menino Deus, a APAE, 
lembrando de que na gestão do Ex-Prefeito Claudinei a escola também foi contemplada, eles 
forneceram esse repelente para os alunos, porque mesmo sendo uma escola particular ela é sem 
fins lucrativos, e a grande maioria lá é bem carente. Pela ordem fez uso da palavra o 
nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Fez algumas considerações a fazer. Recebeu
uma prestação de contas da EMATER, e ressaltou o trabalho dos dois profissionais que atuam 
na EMATER aqui de Peabiru, o Jorge e o Eduardo, infelizmente não tem mais secretária atuando 
lá, e queria solicitar ao Prefeito da possibilidade de conseguir uma estagiária, ou uma secretária 
para colocar lá, que seja mandando expediente para o Chefe do Executivo, porque quando os 
dois técnicos saem de lá não tem ninguém para atender o pessoal, e agora com essa emissão de 
nota fiscal do produtor em relação aos animais eles podem acessar via internet, e a EMATER 
estava fazendo um bom trabalho nesse sentido, e agora tem hora que o agricultor chega lá e não 
é atendido, e que também seja enviado um expediente parabenizando o trabalho do Eduardo e 
do Jorge, mandar na regional de Campo Mourão. E esperamos que as solicitações do Vereador 
Fábio sejam atendidas. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do dia: 01 –
Requerimento n.º 001/2020 do Vereador Fábio Alexandro Sexugi, no qual solicita ao Diretor 
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para que determine o envio, em prazo não 
superior a 15 dias, a esta Câmara Municipal o que segue: relação dos estabelecimentos 
credenciados para o recebimento das faturas entre setembro de 2019 e janeiro de 2020; cópia de 
comprovantes mensais de transferência à Autarquia dos valores arrecadados nos últimos 12 
(doze) meses, discriminando-se os respectivos estabelecimentos; relação de eventuais débitos ou 
valores em atraso neste serviço, discriminando-se os respectivos estabelecimentos; e 
providências tomadas pelo Autarquia, no caso de o item “c” ser procedente. O Sr. Presidente
colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Fábio Alexandro Sexugi: Esse requerimento de alguma maneira se dá uma vigência posterior 
a que fez o colega Vereador José Durães, em relação a partir do mês de setembro, porque foi no 
mês de setembro que veio a resposta do requerimento do Vereador que solicitava o relatório 
dessas transferências, ontem foi procurado e por isso se sentiu na obrigação de formular esse 
requerimento solicitando a relação desses estabelecimentos a partir de setembro que foi a data 
de emissão da resposta. Tem que reconhecer que ao contrário do Executivo, o Diretor da SAAE 
costuma responder até com diligência as solicitações que são feitas por esta casa. Esse 
requerimento se dá para ter acesso às cópias dos comprovantes mensais de transferência desses 
estabelecimentos, e se houve ou não negligencia da parte de algumas empresas, e quais as 
medidas neste caso que estariam sendo tomadas. Fez uso da palavra o nobre Vereador José 
Durães de Souza: Parabenizou o Vereador pelas indagações as quais já havia em outra 
oportunidade feita a aquela autarquia, e as respostas vindas por escrito ficaram um tanto 
truncadas, não parecia que tinha algo oculto por trás das informações vindas. Em outra situação 
indagou o Diretor a respeito das respostas, e a respeito das providências e em foi dito que foi 
tomada as providências e que ele acionou na justiça, então que agora venha a resposta por escrito, 
porque se a empresa cobrou, recebeu as taxas e não repassou é apropriação indébita e configura￾se improbidade administrativa. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, 
sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 02/2020 do Vereador Fábio 
Alexandro Sexugi, o envio de expediente à 11ª Regional de Saúde de Campo Mourão para 
solicitar que seja encaminhando a este Poder Legislativo, em prazo não superior a 15 dias, do 
que segue: relação dos sorotipos do vírus da Dengue, da Zika e da Chikungunya, em circulação, 
atualmente, no Município de Peabiru; e elenco e cronograma de ações da Regional em vista do 
enfretamento do problema nos municípios em situação de epidemia da doença e, sobretudo, de 
coibição da proliferação da dengue dessas localidades para outros municípios. O Sr. Presidente
colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio 
Alexandro Sexugi: Gostaria de justificar o porquê desse requerimento, que muitas vezes são 
interpelados, por exemplo, foi questionado sobre qual tipo de vírus do mosquito que está 
circulando no município, não soube responder e não sabe se houve alguma confirmação de 
dengue hemorrágica nessa epidemia mais recente. E principalmente o elenco das ações da 
regional, tendo em vista que as secretarias municipais abrangidas pela 11ª Regional de Saúde, 
no sentido de qual orientação que eles estão fazendo, ou seja, qual a contrapartida ou a 
colaboração da regional, praticamente a mesma solicitação que fez a secretaria de saúde. Fez uso 
da palavra o nobre Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Tem acompanhado algumas 
informações em relação ao número de dengue no município, e se não se engana o que viu foram 
mais cento e quarenta caso. Hoje procurou a UBS e foi muito bem atendido, foi mostrar um 
exame que tinha feito particular, ela pediu outro para quinta-feira, e que retornasse para uma 
nova avaliação no mesmo dia, receitou um litro de soro que tomou ali mesmo, e questionou a 
doutora se o seu caso estaria no índice, ela disse não, mas esses números que estão aparecendo, 
disse que não poderia explicar, mas já tem outros casos de dengue que estão sendo tratados no 
24 horas por serem casos mais avançados. Fez uso da palavra o nobre Vereador Fábio 
Alexandro Sexugi: O novo boletim e ontem falou que eram cento e trinta e oito, e hoje já são 
cento e setenta e nove casos confirmados. 03 – Projeto de Lei n.º 01/2020 do Executivo 
Municipal que dispõe sobre medidas ordinárias e extraordinárias de combate, controle e 
prevenção à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. 
Recebeu emenda aditiva, substitutiva e de redação da Comissão de Legislação e Redação. E 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e 
Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão as referidas emendas. Ninguém fazendo 
uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovadas por unanimidade. O Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com as emendas. Pela ordem fez 
uso da palavra o nobre Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Relatou que fez a leitura hoje desse 
projeto de lei, percebeu alguns erros de ortografia que foram devidamente sanado, só gostaria de 
justificar essa última emenda lida pelo Secretário que se refere à ação de como o Agente de 
Endemias, por exemplo, em um caso dele encontrar uma residência que está há muito tempo 
abandonada, ou que ele passa por ali muitas vezes e a pessoa não se encontra, ou recusa essa 
visita, então o que fazer nesse sentido, essa substituição se dá em virtude que existe desde dois 
mil e dezesseis uma lei federal que regulamenta as medidas que deve ser tomadas quando 
verificada a situação de iminente perigo de saúde pública pela presença do mosquito transmissor 
do vírus da Dengue, Chicungunha, e da Zika, o texto é integralmente copiado dessa lei que 
regulamenta e autoriza esse ingresso nessas residências quando não há alguém que possa receber 
e autorizar essas visitas. O projeto previa, por exemplo, o que foi substituído, abertura de 
processo administrativo, mas o processo administrativo tem um prazo, leva um mês até dois 
meses se ele for estendido, e nesse período o mosquito da dengue vai fazer uma festa na 
vizinhança, então isso se deve aquilo que se está prevendo, inclusive a utilização de força policial 
que vinha no texto original e foi mantido. Fez uso da palavra o nobre Vereador Alaerte 
Rodrigues dos Santos: Parabenizou o Professor Fábio, a Doutora Patrícia e a Aline pela 
sensibilidade de melhorar um projeto e de forma muito rápida, não digo que não possam 
acontecer falhas. Fez uso da palavra o nobre Vereador José Durães de Souza: Parabenizou a 
iniciativa e até aceitação das propostas de emenda substitutiva, aditiva, de fato vem de encontro 
a melhoria da lei, até da que já exista para que torne aplicável, então não vai ser falta da lei que 
vai deixar de se aplicar, combater a dengue, a parti de sexta-feira já sai a publicação e passa a 
vigorar a lei, portanto pode-se punir, para quem não pagar é dívida ativa. Ninguém mais fazendo 
uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto 
de Lei n.º 02/2020 do Executivo Municipal que altera as disposições da Lei Municipal n.º 
920/2013, com a adequação da mesma à legislação municipal de combate à dengue. Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e 
Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Fez uso da palavra 
o nobre Vereador José Durães de Souza: Sugeriu que fosse colocasse uma emenda no projeto, 
mas acabaram alterando o projeto, pois quando se coloca indexador em uma lei, esse indexador 
tem que ser unidade de referência, não deve ser com valores numéricos, e a lei apresenta-se já 
corrigida com a sugestão de apresentar unidade de referência municipal conforme o presidente 
já tinha anunciado. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovada por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 04/2020 do Executivo Municipal que autoriza 
a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020 no valor de R$ 1.400,00 para 
restituição da sobra de rendimento de recursos financeiros destinados a pavimentação e 
recapeamento. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 06/2020 do Executivo Municipal que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020 no valor de R$ 
12.600,00 para a execução de serviços de engenharia com a reforma do Museu Municipal. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 07/2020 do Executivo Municipal que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020 no valor de R$ 
400.100,00 para a aquisição de ambulância. Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com as emendas. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 08
– Projeto de Lei n.º 08/2020 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento para 2020 no valor de R$ 50.730,00 para a conclusão da obra da 
iluminação e revitalização do Estádio Municipal Ulisses França. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 09
– Projeto de Lei n.º 10/2020 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento para 2020 no valor de R$ 40.000,00 para a manutenção do convênio com 
a SEAB. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 11/2020 do Executivo Municipal que 
autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020 no valor de R$ 
420.000,00 para a aquisição de um caminhão prancha. Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária.
O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto com as emendas. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. 11
– Projeto de Lei n.º 12/2020 do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento para 2020 no valor de R$ 191.000,00 para a aquisição de máquinas e 
equipamentos com recursos financeiros do Convênio 893556/2019. Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém 
fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovada por unanimidade. Nada 
mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a 
sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 04 de fevereiro de 2020.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário

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