| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2020-08-17 |
| native_id | 444 |
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Ata da 27ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, realizada no dia 17/08/2020 (dezessete de agosto de dois mil e vinte), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no evangelho de S. Mateus 19, 16-19 a leitura foi realizada pelo Senhor João Santana. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 25ª Sessão Ordinária realizada no dia três de agosto de dois mil e vinte, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, no qual consta: 01 – Ofício da Lotérica Peabiru, em atenção ao ofício n.º 58/2020 desta Casa de Leis, informando que o auxílio emergencial é o maior pagamento já realizado no país e os numerários na lotérica só vem através de pagamentos de boletos, depósitos e jogos, além disso o limite de numerário é estabelecido pela Caixa. Sendo a opção para evitar as longas filas o auto atendimento via aplicativo Caixa Tem, onde tem a opção de pagar boletos, fazer compras com o cartão de débito virtual e até transferências. 02 – Ofício n.º 52/2020 da Secretária Municipal de Saúde, em atenção a Indicação n.º 15/2020 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, informando que a Secretaria Municipal de Saúde está submetida aos protocolos do Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado repassadas para o município pelo 11ª Regional de Saúde, e que até a presente data não recomenda o uso do medicamento IVERMECTINA para a prevenção do COVID 19, visto que os estudos realizados até ao momento estão em fase inicial e não há comprovação de sua eficácia. A experiência do município de Paranaguá, onde, após a compra do medicamento em questão está sendo investigados pelo Ministério Público questionando sobre o embasamento técnica para aquisição. Diante do exposto, a Secretaria Municipal se posiciona contrária a distribuição do medicamento IVERMECTINA. 03 – Indicação n.º 16/2020 do Vereador José Durães de Souza, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto ao órgão competente providências no sentido de efetuar eliminação do excesso de águas pluviais em dias de muita chuva ao longo do asfalto da Avenida José Moser no perímetro Urbano, principalmente no sentido saída para Maringá. O Sr. Presidente informou que não consta inscritos no Grande Expediente. Passando para a Ordem do dia o Sr. Presidente informou que a mesma será exclusivo para os procedimentos de julgamento da Prestação de Contas. Informando que recebeu o Parecer do Tribunal de Contas do Paraná referente as contas do poder executivo do exercício de 2013, tendo cumprido o que determina o art. 259 do Regimento Interno desta casa, ou seja, disponibilizou cópias para os vereadores e encaminhou à Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária para instrução do processo de julgamento e opinar sobre as referidas contas. Informou ainda que a Comissão procedeu o andamento de praxe, emitindo um relatório acerca do histórico, referente aos fatos mencionados nas análises do TCEPR, todos acostados no Processo TCEPR nº 275678/14. Foi disponibilizado o direito de defesa e contraditório ao ex-prefeito Sr. Claudinei Antônio Minchio, responsável pelas contas do exercício de 2013, inclusive para sustentação oral. O parágrafo 2º do art. 259, do Regimento Interno desta Casa, dispõe que após as conclusões exarada pela Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, a mesma apresentará Projeto de Decreto Legislativo, sobre as contas, concluindo favorável ou contrário ao Parecer do Tribunal de Contas. Portanto a palavra será dada à relatora da Comissão, para leitura do Parecer Conclusivo, e Projeto de Decreto Legislativo, que será submetido ao julgamento deste douto Plenário. Considerando que o relatório possuem três fases, sendo a primeira um resumo do tramite processual perante o TCE e que já foi objeto de defesa inscrita pelo Sr. Claudinei, se todos concordarem passaremos a leitura da segunda parte do relatório e da parte conclusiva. O Sr. Presidente passou a palavra para a relatora da Comissão Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. Ao qual dirigiu-se a tribuna e realizou a leitura do respectivo relatório. Em seguida o Sr. Presidente disponibilizou 15 minutos para a sustentação oral da defesa, diretamente pelo responsável, ou por procurador, conforme dispõe § 6 do art. 259 do Regimento Interno, podendo ser prorrogado a pedido da defesa. Com a palavra o Advogado Mauricio Orlandini Brunetta Giacomelli: Cumprimentou a todos os presentes. Como exposto pela Vereadora Rosana na leitura do relatório, estamos aqui hoje para o julgamento pela Câmara das contas do exercício de 2013 do Ex-Prefeito Claudinei que aqui se faz presente. O acordão de parecer prévio do Tribunal de Contas já considerando o Recurso de Revista que foi feito, foi pela aprovação das contas com ressalvas, e quero esclarecer que essas ressalvas não se dizem respeito a alguma irregularidade, como qualquer desvio, falta de pagamento, mas foi unicamente porque os documentos necessários para a comprovação da regularidade dos atos não foram enviados no tempo oportuno, foram só enviados quando do ingresso do Recurso de Revista. Não quero entrar em uma discussão da equipe técnica, na montagem do processo por envio do Tribunal de Contas, mas o que importa é que todos os itens que foram ressalvados, foram justamente pela falta do envio oportuno no tempo correto dos documentos. Se me permitem, quero brevemente fazer uma leitura do acórdão com relação aos repasses das contribuições patronais, no cumprimento o acordão traz que na oportunidade da interposição do recurso a entidade trouxe aos autos o demonstrativo de peça nº126, bem como o resumo das folhas dos pagamentos, sanando as irregularidades, razão pela qual acompanhamos os pareceres técnicos pela conversão do item em ressalva. No mesmo sentido foi em relação alegada à falta de repasse de contribuições patronais dos servidores em regime de previdência social, mas uma vez o Tribunal de Contas esclarece, o recorrente trouxe ao feito os documentos comprovando o recolhimento efetivado, em relação também a alegação de falta de pagamentos de aportes, o Tribunal esclareceu, o recorrente anexa ao recurso o termo de acordo de parcelamento, e comprovantes de pagamentos referente aos exercícios corrigindo a impropriedade. E no mesmo sentido foi o último ressalvado da ausência de informação acerca das contribuições para o INSS, o Tribunal também coloca que foi encaminhado documento que exige o anexo nº 01 da instrução normativa nº 97/2014 sanando a inconformidade, ou seja, foi apenas uma falta de envio dos documentos necessários, as contas de 2013 foram consideradas regulares, tudo que deveria ser pago foi pago. Estivemos aqui no ano passado no julgamento das contas de 2015, que o Tribunal de Contas havia dado o parecer prévio pela desaprovação, e essa casa de leis se manifestou na época que deveriam seguir as recomendações do Tribunal, então pelos mesmos critérios utilizados no julgamento anterior do Senhor Claudinei, invoco aos senhores Vereadores justamente acompanhar o parecer feito pelo Tribunal de Contas em relação às aprovações com ressalvas, ressalvas essa como dito, apenas pela falta do envio de documentos. Com relação à colocação, até mesmo pelo voto divergente da comissão, imputando ao Senhor Claudinei uma má gestão, principalmente da área da saúde de 2013, pelo que me consta não estava aqui presente nessa oportunidade, mas Peabiru sofreu um momento um momento de temor, não sei se iguala ao o que o mundo inteiro passa agora, não sei dizer o percentual, mas grande parte da cidade foi acometida de dengue, o Senhor Claudinei assumiu a Prefeitura com estoques de medicamentos zerados, tomou as providências, comprou medicamentos contratou Médicos, e fez o que precisava ser feito, arrastões, mutirões de limpeza, talvez ele tivesse sido uma má gestão, se ele tivesse deixado a população perecer mais. Existe uma acusação, um processo, esse processo não tem sentença, não tem decisão nem em primeiro grau, não existe culpados ou inocentes, existe apenas acusação e defesa. Então por enquanto, não está sendo naquele processo imputado culpa a ninguém, está a se fazer uma perícia para justamente constatar se de fato aconteceu ou não um superfaturamento até mesmo pela quantidade de serviços prestados, e foram muitos, e como foi lido um breve trecho da defesa, o serviço prestado na verdade foi até maior do que constava no edital, e por isso houve na verdade, uma divergência entre o que constou inicialmente do processo licitatório e o que realmente pagou, então os preços pagos a empresa foram dentro de um valor que seria praticado em regularidade a época. Encerro minha exposição, como dito, usando do mesmo critério atribuído no ano passado nesta casa, rogo aos senhores vereadores que mantenham o acordão de parecer do Tribunal de Contas do Estado. O Sr. Presidente solicitou a Relatora Vereadora Rosana Pante de Bitencourt a realizar a leitura do Projeto de Decreto Legislativo, passando em seguida para a votação do Projeto de Decreto Legislativo, conforme § 2 do art. 31 da Constituição Federal e § 3 do art. 253 do Regimento Interno. Segundo o art. 212, do Regimento Interno, será utilizado o voto nominal para apreciação desta proposição, que será feita pela chamada dos vereadores presentes, através de sorteio procedido pelo Secretário da Mesa, que desde já fica autorizado o procedimento. Comunicando que cada Vereador terá 5 minutos para realizar suas as considerações e declarar seu voto. Iniciando o sorteio acompanhado pela Vereadora Rosana Pante de Bitencourt, o primeiro vereador a votar é Alaerte Rodrigues dos Santos: Tenho algumas considerações, todas com o maior respeito do mundo, todas as vezes que procuramos o Ex-Prefeito para fazer a nossa função fomos muito bem recebidos, ele sabe que o processo tem que andar, seja de um lado ou do outro, ele comentou aqui quando esteve pessoalmente defendendo que ficaram dívidas da gestão anterior, juntamente com os demais Vereadores que receberam o Ex-Prefeito, porque ele pediu o relatório das despesas e receitas, e as contas que ficaram com certo valor na gestão anterior, antecedendo o Ex-Prefeito Claudinei e pelo o que vimos ficou saldo em conta, só um comentário. Em relação a esse agravante que tem as contas que sabemos que foi aprovado, vejo assim se teve esse agravante porque o Tribunal não aceitou, não entendo. Por isso que meu voto será contrário ao relatório da Comissão, voto contra. Segundo sorteado Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou boa noite a todos os presentes. Cumprimentou o Senhor Ex-Prefeito Claudinei. É um processo um tanto complexo, a gente vem fazendo a análise há vários meses, até tarde da noite às vezes, tendo em vista o parecer do Tribunal de Contas e também da Comissão, voto favorável com as restrições previstas. Próximo sorteado Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou boa noite a todos os presentes. No meu voto do ano passado, levantei de quem seria para votar contra o Tribunal de Contas, como já votei favorável para a comissão, meu voto é a favor acompanhando o Tribunal de Contas. Próximo sorteado Vereador José Durães de Souza: Atendendo ao art.261 do Regimento Interno pretendo fazer à justificativa. Gostaria de saudar o Presidente do Poder Legislativo, e a todos os presentes. Gostaria de parabenizar o Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos juntamente com a Assessoria Jurídica e administrativa pela lisura na condução deste processo de julgamento das contas de 2013. Parabenizar a fidelidade que trata no relatório a Relatora Rosana e os demais membros da Comissão de Administração Tributária Financeira e Orçamentaria. De fato diante do relatório a gente vê que há uma fidelidade, do relatório e da defesa do Doutor Maurício que foram fiéis aos fatos e relatos. Estamos cumprindo o que o regimento determina. Senhoras e Senhores repetidas vezes nesse parlamento, neste mandato de Vereador tenho dito que aqui neste plenário é o lugar dos debates, de conflitos de ideias, dizia sempre que os conflitos de ideias seriam inevitáveis, se houver consenso de ideias não haveria motivo de existir nove Vereadores, tem que chegar a um consenso ou quando não há um consenso que prevaleça a maioria prevista no Regimento Interno. Outra observação que tenho feito sempre, aqui é lugar de termos uma posição, não tem como ficarmos em cima do muro nesta casa. Justificando meu voto, vou resumir, até porque ela foi muito fiel aos documentos que ela trouxe aqui, mas vou dispensar de falar da lei de responsabilidade fiscal, da lei orgânica, do regimento interno, porque foram muito fiéis nos relatos aqui, então ficaria redundante estar repetindo onde está fundamentado meu voto. Não faço esse julgamento com prazer, e sim por dever, e também não tenho pretensão de convencer os que ainda não votaram a votar como penso, gostaria de justifica usando o art.37 da Constituição Federal, vou pular porque a maioria sabe, os Prefeitos sabem e não vou convencer ninguém. O tribunal quando julga, julga conta de governo, que é quando o tribunal aprecia o balanço anual das prefeituras dando apenas um parecer prévio que pode ser derrubado por dois terços dos Vereadores, dois terços de nove, seis. Analisando as outras contas do ex-prefeito vemos que os mesmos erros continuaram acontecendo, por isso voto contra o parecer da relatora. Próximo sorteado Vereador Cícero Souza da Silva: Tive a honra de ser Vereador na gestão do Ex-Prefeito, e tenho a convicção que o Tribunal omitiu e falhou. Voto pela desaprovação. Próximo sorteado Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Cumprimento também o ExPrefeito Claudinei, o Doutor Maurício, e saúdo a todos de maneira especial a todos os presentes. Antecipo que meu voto será com muita tranquilidade pela aprovação das contas de 2013, considerando o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e destacando que sobre tudo que a denúncia que foi apresentada, se refere ao um período em que o Município de Peabiru de maneira muito grave liderava o ranking estadual da epidemia de dengue, entre todos os municípios do Estado do Paraná, houve um momento que Peabiru liderou essa contagem e por esse motivo, e considerando sobre tudo que o Prefeito Claudinei durante seu mandato, tendo assumido nessa situação que é tão grave se empenhou e fez tudo aquilo que estava ao seu alcance para que essa epidemia, que inclusive vitimou pessoas no nosso município fosse superada de maneira eficiente. Com relação a essa denúncia que segue seu trâmite na justiça, quero também evocar a nossa Constituição, a Carta Magna do nosso país, que de maneira muito clara e pétrea, diz no seu art.5 que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por esse motivo sigo o voto da Senhora Relatora e voto pela aprovação das contas. Próxima sorteado Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Desejou boa noite a todos os presentes. Existem muitas opiniões divergentes, acredito que todos tenham a sua opinião e essa deve ser respeitada favorável ou não, porque como disse o Vereador José Durães se todos pensassem iguais não seriam necessários nove Vereadores, um só daria conta do recado. Acredito seja muito importante a denúncia apresentada pelo Senhor Ângelo Brito, não devemos deixar de citá-la nesse julgamento, porém já se encontra na justiça o processo, onde lá o Senhor Claudinei será julgado, ele terá que apresentar as provas, caso haja alguma irregularidade comprovada ele irá pagar pelos atos cometidos naquele período, caso seja provada, portanto essa denúncia não cabe aqui para nós julgarmos. Acredito que se já tivesse sido julgada e condenada, provavelmente a minha opinião seria contrária, são pessoas técnicas que sabem o que estão fazendo pelo menos é o que se presume. Mantenho meu voto favorável ao Tribunal de Contas. Próximo sorteado Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Faço das palavras da Vereadora Rosana as minhas, voto com a Relatora e o Tribunal de Contas. Último sorteado Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. É uma situação muito complicada, mas é um papel que temos que cumprir, sendo uma das atribuições do Vereador. Analisando as contas do exercício de 2013 e a aprovação do Tribunal do Tribunal, no caso o parecer para aprovação, mas como disse o Vereador José Durães no voto dele, o Tribunal coloca muitas maneiras para o gestor se capacitar em relação às irregularidades. Voto pela desaprovação das contas de 2013 do Ex-Prefeito. Após a apuração dos votos, o Sr. Presidente proclama o resultado favorável ao Projeto de Decreto Legislativo, sendo aprovado por cinco votos a quatro na segunda votação. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 18 de agosto de 2020. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente José Durães de Souza 1º Secretário