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sessao nº 27

Tipo Ordinária
Número / Ano 27
Date 2020-08-17
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ata #

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Ata da 27ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, 
da 16ª Legislatura, realizada no dia 17/08/2020 (dezessete de agosto de dois mil e vinte), no 
Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e 
secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza 
da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, 
Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no evangelho de S. Mateus 19, 16-19 a leitura 
foi realizada pelo Senhor João Santana. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata 
da 25ª Sessão Ordinária realizada no dia três de agosto de dois mil e vinte, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, no qual consta: 01 – Ofício da 
Lotérica Peabiru, em atenção ao ofício n.º 58/2020 desta Casa de Leis, informando que o 
auxílio emergencial é o maior pagamento já realizado no país e os numerários na lotérica só 
vem através de pagamentos de boletos, depósitos e jogos, além disso o limite de numerário é 
estabelecido pela Caixa. Sendo a opção para evitar as longas filas o auto atendimento via 
aplicativo Caixa Tem, onde tem a opção de pagar boletos, fazer compras com o cartão de débito 
virtual e até transferências. 02 – Ofício n.º 52/2020 da Secretária Municipal de Saúde, em 
atenção a Indicação n.º 15/2020 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, informando que a Secretaria 
Municipal de Saúde está submetida aos protocolos do Ministério da Saúde e a Secretaria de 
Saúde do Estado repassadas para o município pelo 11ª Regional de Saúde, e que até a presente 
data não recomenda o uso do medicamento IVERMECTINA para a prevenção do COVID 19, 
visto que os estudos realizados até ao momento estão em fase inicial e não há comprovação de 
sua eficácia. A experiência do município de Paranaguá, onde, após a compra do medicamento 
em questão está sendo investigados pelo Ministério Público questionando sobre o embasamento 
técnica para aquisição. Diante do exposto, a Secretaria Municipal se posiciona contrária a 
distribuição do medicamento IVERMECTINA. 03 – Indicação n.º 16/2020 do Vereador José 
Durães de Souza, no qual solicita ao Executivo Municipal que viabilize junto ao órgão 
competente providências no sentido de efetuar eliminação do excesso de águas pluviais em dias 
de muita chuva ao longo do asfalto da Avenida José Moser no perímetro Urbano, 
principalmente no sentido saída para Maringá. O Sr. Presidente informou que não consta 
inscritos no Grande Expediente. Passando para a Ordem do dia o Sr. Presidente informou
que a mesma será exclusivo para os procedimentos de julgamento da Prestação de Contas.
Informando que recebeu o Parecer do Tribunal de Contas do Paraná referente as contas do poder 
executivo do exercício de 2013, tendo cumprido o que determina o art. 259 do Regimento 
Interno desta casa, ou seja, disponibilizou cópias para os vereadores e encaminhou à Comissão 
de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária para instrução do processo de 
julgamento e opinar sobre as referidas contas. Informou ainda que a Comissão procedeu o 
andamento de praxe, emitindo um relatório acerca do histórico, referente aos fatos mencionados 
nas análises do TCEPR, todos acostados no Processo TCEPR nº 275678/14. Foi 
disponibilizado o direito de defesa e contraditório ao ex-prefeito Sr. Claudinei Antônio 
Minchio, responsável pelas contas do exercício de 2013, inclusive para sustentação oral. O 
parágrafo 2º do art. 259, do Regimento Interno desta Casa, dispõe que após as conclusões 
exarada pela Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, a mesma 
apresentará Projeto de Decreto Legislativo, sobre as contas, concluindo favorável ou contrário 
ao Parecer do Tribunal de Contas. Portanto a palavra será dada à relatora da Comissão, para 
leitura do Parecer Conclusivo, e Projeto de Decreto Legislativo, que será submetido ao 
julgamento deste douto Plenário. Considerando que o relatório possuem três fases, sendo a 
primeira um resumo do tramite processual perante o TCE e que já foi objeto de defesa inscrita 
pelo Sr. Claudinei, se todos concordarem passaremos a leitura da segunda parte do relatório e 
da parte conclusiva. O Sr. Presidente passou a palavra para a relatora da Comissão Vereadora 
Rosana Pante de Bitencourt. Ao qual dirigiu-se a tribuna e realizou a leitura do respectivo 
relatório. Em seguida o Sr. Presidente disponibilizou 15 minutos para a sustentação oral da 
defesa, diretamente pelo responsável, ou por procurador, conforme dispõe § 6 do art. 259 do 
Regimento Interno, podendo ser prorrogado a pedido da defesa. Com a palavra o Advogado
Mauricio Orlandini Brunetta Giacomelli: Cumprimentou a todos os presentes. Como 
exposto pela Vereadora Rosana na leitura do relatório, estamos aqui hoje para o julgamento 
pela Câmara das contas do exercício de 2013 do Ex-Prefeito Claudinei que aqui se faz presente. 
O acordão de parecer prévio do Tribunal de Contas já considerando o Recurso de Revista que 
foi feito, foi pela aprovação das contas com ressalvas, e quero esclarecer que essas ressalvas 
não se dizem respeito a alguma irregularidade, como qualquer desvio, falta de pagamento, mas 
foi unicamente porque os documentos necessários para a comprovação da regularidade dos atos 
não foram enviados no tempo oportuno, foram só enviados quando do ingresso do Recurso de 
Revista. Não quero entrar em uma discussão da equipe técnica, na montagem do processo por 
envio do Tribunal de Contas, mas o que importa é que todos os itens que foram ressalvados, 
foram justamente pela falta do envio oportuno no tempo correto dos documentos. Se me 
permitem, quero brevemente fazer uma leitura do acórdão com relação aos repasses das 
contribuições patronais, no cumprimento o acordão traz que na oportunidade da interposição 
do recurso a entidade trouxe aos autos o demonstrativo de peça nº126, bem como o resumo das 
folhas dos pagamentos, sanando as irregularidades, razão pela qual acompanhamos os pareceres 
técnicos pela conversão do item em ressalva. No mesmo sentido foi em relação alegada à falta 
de repasse de contribuições patronais dos servidores em regime de previdência social, mas uma 
vez o Tribunal de Contas esclarece, o recorrente trouxe ao feito os documentos comprovando 
o recolhimento efetivado, em relação também a alegação de falta de pagamentos de aportes, o 
Tribunal esclareceu, o recorrente anexa ao recurso o termo de acordo de parcelamento, e 
comprovantes de pagamentos referente aos exercícios corrigindo a impropriedade. E no mesmo 
sentido foi o último ressalvado da ausência de informação acerca das contribuições para o INSS, 
o Tribunal também coloca que foi encaminhado documento que exige o anexo nº 01 da 
instrução normativa nº 97/2014 sanando a inconformidade, ou seja, foi apenas uma falta de 
envio dos documentos necessários, as contas de 2013 foram consideradas regulares, tudo que 
deveria ser pago foi pago. Estivemos aqui no ano passado no julgamento das contas de 2015, 
que o Tribunal de Contas havia dado o parecer prévio pela desaprovação, e essa casa de leis se 
manifestou na época que deveriam seguir as recomendações do Tribunal, então pelos mesmos 
critérios utilizados no julgamento anterior do Senhor Claudinei, invoco aos senhores 
Vereadores justamente acompanhar o parecer feito pelo Tribunal de Contas em relação às 
aprovações com ressalvas, ressalvas essa como dito, apenas pela falta do envio de documentos. 
Com relação à colocação, até mesmo pelo voto divergente da comissão, imputando ao Senhor 
Claudinei uma má gestão, principalmente da área da saúde de 2013, pelo que me consta não 
estava aqui presente nessa oportunidade, mas Peabiru sofreu um momento um momento de 
temor, não sei se iguala ao o que o mundo inteiro passa agora, não sei dizer o percentual, mas 
grande parte da cidade foi acometida de dengue, o Senhor Claudinei assumiu a Prefeitura com 
estoques de medicamentos zerados, tomou as providências, comprou medicamentos contratou 
Médicos, e fez o que precisava ser feito, arrastões, mutirões de limpeza, talvez ele tivesse sido 
uma má gestão, se ele tivesse deixado a população perecer mais. Existe uma acusação, um 
processo, esse processo não tem sentença, não tem decisão nem em primeiro grau, não existe 
culpados ou inocentes, existe apenas acusação e defesa. Então por enquanto, não está sendo 
naquele processo imputado culpa a ninguém, está a se fazer uma perícia para justamente 
constatar se de fato aconteceu ou não um superfaturamento até mesmo pela quantidade de 
serviços prestados, e foram muitos, e como foi lido um breve trecho da defesa, o serviço 
prestado na verdade foi até maior do que constava no edital, e por isso houve na verdade, uma 
divergência entre o que constou inicialmente do processo licitatório e o que realmente pagou, 
então os preços pagos a empresa foram dentro de um valor que seria praticado em regularidade 
a época. Encerro minha exposição, como dito, usando do mesmo critério atribuído no ano 
passado nesta casa, rogo aos senhores vereadores que mantenham o acordão de parecer do 
Tribunal de Contas do Estado. O Sr. Presidente solicitou a Relatora Vereadora Rosana Pante 
de Bitencourt a realizar a leitura do Projeto de Decreto Legislativo, passando em seguida para 
a votação do Projeto de Decreto Legislativo, conforme § 2 do art. 31 da Constituição Federal e 
§ 3 do art. 253 do Regimento Interno. Segundo o art. 212, do Regimento Interno, será utilizado 
o voto nominal para apreciação desta proposição, que será feita pela chamada dos vereadores 
presentes, através de sorteio procedido pelo Secretário da Mesa, que desde já fica autorizado o 
procedimento. Comunicando que cada Vereador terá 5 minutos para realizar suas as 
considerações e declarar seu voto. Iniciando o sorteio acompanhado pela Vereadora Rosana 
Pante de Bitencourt, o primeiro vereador a votar é Alaerte Rodrigues dos Santos: Tenho 
algumas considerações, todas com o maior respeito do mundo, todas as vezes que procuramos 
o Ex-Prefeito para fazer a nossa função fomos muito bem recebidos, ele sabe que o processo 
tem que andar, seja de um lado ou do outro, ele comentou aqui quando esteve pessoalmente 
defendendo que ficaram dívidas da gestão anterior, juntamente com os demais Vereadores que 
receberam o Ex-Prefeito, porque ele pediu o relatório das despesas e receitas, e as contas que 
ficaram com certo valor na gestão anterior, antecedendo o Ex-Prefeito Claudinei e pelo o que 
vimos ficou saldo em conta, só um comentário. Em relação a esse agravante que tem as contas
que sabemos que foi aprovado, vejo assim se teve esse agravante porque o Tribunal não aceitou, 
não entendo. Por isso que meu voto será contrário ao relatório da Comissão, voto 
contra. Segundo sorteado Vereador Eliandro Ângelo Durço: Desejou boa noite a todos os 
presentes. Cumprimentou o Senhor Ex-Prefeito Claudinei. É um processo um tanto complexo, 
a gente vem fazendo a análise há vários meses, até tarde da noite às vezes, tendo em vista o 
parecer do Tribunal de Contas e também da Comissão, voto favorável com as restrições 
previstas. Próximo sorteado Vereador Claudecir Alves de Souza: Desejou boa noite a todos 
os presentes. No meu voto do ano passado, levantei de quem seria para votar contra o Tribunal 
de Contas, como já votei favorável para a comissão, meu voto é a favor acompanhando o 
Tribunal de Contas. Próximo sorteado Vereador José Durães de Souza: Atendendo ao art.261 
do Regimento Interno pretendo fazer à justificativa. Gostaria de saudar o Presidente do Poder 
Legislativo, e a todos os presentes. Gostaria de parabenizar o Presidente Alaerte Rodrigues dos 
Santos juntamente com a Assessoria Jurídica e administrativa pela lisura na condução deste 
processo de julgamento das contas de 2013. Parabenizar a fidelidade que trata no relatório a 
Relatora Rosana e os demais membros da Comissão de Administração Tributária Financeira e 
Orçamentaria. De fato diante do relatório a gente vê que há uma fidelidade, do relatório e da 
defesa do Doutor Maurício que foram fiéis aos fatos e relatos. Estamos cumprindo o que o 
regimento determina. Senhoras e Senhores repetidas vezes nesse parlamento, neste mandato de 
Vereador tenho dito que aqui neste plenário é o lugar dos debates, de conflitos de ideias, dizia 
sempre que os conflitos de ideias seriam inevitáveis, se houver consenso de ideias não haveria 
motivo de existir nove Vereadores, tem que chegar a um consenso ou quando não há um 
consenso que prevaleça a maioria prevista no Regimento Interno. Outra observação que tenho 
feito sempre, aqui é lugar de termos uma posição, não tem como ficarmos em cima do muro 
nesta casa. Justificando meu voto, vou resumir, até porque ela foi muito fiel aos documentos 
que ela trouxe aqui, mas vou dispensar de falar da lei de responsabilidade fiscal, da lei orgânica, 
do regimento interno, porque foram muito fiéis nos relatos aqui, então ficaria redundante estar 
repetindo onde está fundamentado meu voto. Não faço esse julgamento com prazer, e sim por 
dever, e também não tenho pretensão de convencer os que ainda não votaram a votar como 
penso, gostaria de justifica usando o art.37 da Constituição Federal, vou pular porque a maioria 
sabe, os Prefeitos sabem e não vou convencer ninguém. O tribunal quando julga, julga conta de 
governo, que é quando o tribunal aprecia o balanço anual das prefeituras dando apenas um 
parecer prévio que pode ser derrubado por dois terços dos Vereadores, dois terços de nove, seis. 
Analisando as outras contas do ex-prefeito vemos que os mesmos erros continuaram 
acontecendo, por isso voto contra o parecer da relatora. Próximo sorteado Vereador Cícero 
Souza da Silva: Tive a honra de ser Vereador na gestão do Ex-Prefeito, e tenho a convicção 
que o Tribunal omitiu e falhou. Voto pela desaprovação. Próximo sorteado Vereador Fábio 
Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Cumprimento também o Ex￾Prefeito Claudinei, o Doutor Maurício, e saúdo a todos de maneira especial a todos os presentes. 
Antecipo que meu voto será com muita tranquilidade pela aprovação das contas de 2013, 
considerando o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e destacando que sobre tudo 
que a denúncia que foi apresentada, se refere ao um período em que o Município de Peabiru de 
maneira muito grave liderava o ranking estadual da epidemia de dengue, entre todos os 
municípios do Estado do Paraná, houve um momento que Peabiru liderou essa contagem e por 
esse motivo, e considerando sobre tudo que o Prefeito Claudinei durante seu mandato, tendo 
assumido nessa situação que é tão grave se empenhou e fez tudo aquilo que estava ao seu 
alcance para que essa epidemia, que inclusive vitimou pessoas no nosso município fosse 
superada de maneira eficiente. Com relação a essa denúncia que segue seu trâmite na justiça, 
quero também evocar a nossa Constituição, a Carta Magna do nosso país, que de maneira muito 
clara e pétrea, diz no seu art.5 que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em 
julgado de sentença penal condenatória. Por esse motivo sigo o voto da Senhora Relatora e voto 
pela aprovação das contas. Próxima sorteado Vereadora Rosana Pante de 
Bitencourt: Desejou boa noite a todos os presentes. Existem muitas opiniões divergentes, 
acredito que todos tenham a sua opinião e essa deve ser respeitada favorável ou não, porque 
como disse o Vereador José Durães se todos pensassem iguais não seriam necessários nove 
Vereadores, um só daria conta do recado. Acredito seja muito importante a denúncia 
apresentada pelo Senhor Ângelo Brito, não devemos deixar de citá-la nesse julgamento, porém 
já se encontra na justiça o processo, onde lá o Senhor Claudinei será julgado, ele terá que 
apresentar as provas, caso haja alguma irregularidade comprovada ele irá pagar pelos atos 
cometidos naquele período, caso seja provada, portanto essa denúncia não cabe aqui para nós 
julgarmos. Acredito que se já tivesse sido julgada e condenada, provavelmente a minha opinião 
seria contrária, são pessoas técnicas que sabem o que estão fazendo pelo menos é o que se 
presume. Mantenho meu voto favorável ao Tribunal de Contas. Próximo sorteado Vereador 
Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Faço das palavras da Vereadora 
Rosana as minhas, voto com a Relatora e o Tribunal de Contas. Último sorteado Vereador 
Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. É uma situação muito complicada, 
mas é um papel que temos que cumprir, sendo uma das atribuições do Vereador. Analisando as 
contas do exercício de 2013 e a aprovação do Tribunal do Tribunal, no caso o parecer para 
aprovação, mas como disse o Vereador José Durães no voto dele, o Tribunal coloca muitas 
maneiras para o gestor se capacitar em relação às irregularidades. Voto pela desaprovação das 
contas de 2013 do Ex-Prefeito. Após a apuração dos votos, o Sr. Presidente proclama o 
resultado favorável ao Projeto de Decreto Legislativo, sendo aprovado por cinco votos a quatro 
na segunda votação. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com 
o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 18 de agosto de 2020.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário

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