| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2024-03-04 |
| native_id | 45 |
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Ata da 05ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 04/03/2024 (quatro de fevereiro de dois mil e vinte e quatro), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, Irineu Manfrin, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o vereador José Valentim Rodrigues. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra em Salmos capitulo 19, versículos 1-4, leitura foi realizada pela Sr.ª Monica Lopes. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 3ª Sessão Ordinária realizada no dia dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao segundo Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Indicação n.º 19/2024 do Vereador Frederico Freitag, no qualsolicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando reparos na Rua Maria Helena Bassi entre a Rua Júlio Carneiro Camargo e a Rua Joel Dias Vilela n° 514. 02 – Indicação n.º 20/2024 do Vereador Frederico Freitag, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando reparos no asfalto onde foi aberto para benfeitorias na tubulação do SAAE, bem como pedir ao executivo que faça tapa buracos na Rua Júlio Carneiro Camargo em frente ao n° 1323. 03 – Indicação n.º 21/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, para que possa estar viabilizando suporte financeiro para trazer atrações artísticas para a feira do produtor, e se possível estar fazendo a cobertura do espaço. 04 – Indicação n.º 21/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize redutores de velocidade nas seguintes ruas; Rua Araucária em frente ao Cemitério; dois redutores de velocidade na Rua João Papa XXIII e um redutor de velocidade na Rua Santos Dumond. 05 – Indicação n.º 22/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize redutores de velocidade nas seguintes ruas; Rua Araucária em frente ao Cemitério; dois redutores de velocidade na Rua João Papa XXIII e um redutor de velocidade na Rua Santos Dumond. 06 – Indicação n.º 23/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que providencie junto ao setor responsável a instalação de guard rail (guarda-corpo) bem como uma efetiva sinalização na ponte sobre o Rio do Campo, estrada Peabiru, Silviolândia nas proximidades da Fazenda Vó Ana. 07 – Indicação n.º 24/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que providencie junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a implantação de geradores de energia e sistema de segurança e monitoramento nos locais de captação e de distribuição de água de nossa cidade. 08 – Indicação n.º 25/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que providencie junto ao setor responsável a instalação de pontos cobertos (abrigos), nos locais onde é feito o embarque e desembarque de estudantes universitários uma vez que em alguns desses locais não há disponibilidade. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem faz uso da palavra o nobre Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos. Gostaria apenas de fazer um comentário sobre as minhas indicações, primeiramente sobre a questão da Rua Maria Helena Bassi que foi um pedido de alguns moradores daquela região pois tem muitos buracos na rua, o que acaba por dificultar a locomoção, pois não é todo mundo que tem carro e as vezes precisa transitar de bicicleta, inclusive ocorreram situações de pessoas que caíram de bicicleta, torceram o pé andando e se machucaram devido aos buracos da rua, então peço ao executivo e ao secretário de obras que façam os reparos conforme a localização que está na indicação. A outra indicação é relacionada a algo que já foi tratado aqui na Câmara, por outros vereadores e por mim através de uma indicação pedindo para que se alterasse a lei de criação do SAAE para que assim que fossem realizados os reparos de tubulações fizessem também o conserto do asfalto, mas infelizmente é uma indicação que até hoje não foi atendida, no entanto acredito que o executivo junto da secretaria de obras deveriam ter um pouco mais de organização com a SAAE para que ao fazer os reparos nas tubulações, fizessem em seguida um tapa buraco para que a situação não chegue a como está hoje, como na Rua Camargo número 1323 (mil trezentos e vinte e três) em que o asfalto é novo, uma rua que nunca teve asfalto e já está com um buraco tampado com terra, isso em frente uma casa ou um estabelecimento não fica legal, portanto é importante que essas benfeitorias fossem feitas, tão logo os reparos na tubulação fossem realizados, portanto acredito que a secretaria de obras juntamente com a SAAE possam fazer algo neste sentido para resolver o problema. Estas indicações para essa semana foram pedidos da população e trago aqui para pedir ao executivo que atenda esses pedidos de melhorias e benfeitorias pois apesar de serem locais específicos é a nossa cidade, nós também transitamos nesses locais e precisamos que as ruas estejam em boas condições para todos nós. Pela ordem faz uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar todos os vereadores pelas suas indicações, todas são de grande importância, principalmente presidente Lucas, a sua indicação referente a ponte no Rio do Campo, tivemos acidentes inclusive de pessoas que vieram a óbito, portanto é de grande importância que seja feito esse guarda-corpo para evitar acidentes ou caso ocorra de cair que diminua a velocidade, então que seja feito para trazer mais segurança. Por hoje é isso que eu tenho a dizer um boa noite. Pela ordem faz uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Gostaria de parabenizar as indicações dos companheiros, como sempre falo, estamos trazendo indicações, mas infelizmente não somos atendidos pelo executivo que por vez nem respostas nos traz, fazemos as indicações pois como foi dito as pessoas nos procuram e estamos como vereadores representando a população e é esse nosso trabalho que nos representa também. A indicação que eu trago em relação a Feira do Produtor, as pessoas nos procuraram, tivemos inclusive uma reunião com o radialista Sidnei Campos que nos perguntou por que não apoiaríamos a feira e falei, de qual maneira você quer que apoiemos, o pessoal da feira ou você em particular, então ele disse que gostaria que nos uníssemos e fosse feito um Show com os vereadores ao menos uma vez por mês, então peço ao executivo que atenda essa indicação fazendo ao menos uma vez por mês, trazendo atrações para o povo assim trazendo mais pessoas e animando ainda mais a feira, que já é uma benção, mas com o show uma vez ao mês vai atrair muito mais pessoas para estar participando da nossa Feira do Produtor, e sobre a cobertura da feira, que já havia feito indicação, espero que o Executivo atenda pois é de grande importância, em época de chuva o pessoal da Feira traz os produtos e a maioria tem que levar de volta porque não vende pois as pessoas não vão a feira devido a chuva, as barraquinhas ficaram ótimas, mas precisa fazer uma cobertura para atender os feirantes e a população, inclusive levei um ofício para o Deputado Douglas pedindo essa emenda para que ele possa lembrar de Peabiru e que o prefeito possa executar essa obra da cobertura na feira, mas pelo jeito novamente não fui atendido e fico muito triste porque a gente representou e quando precisamos que mostre o trabalho na cidade de Peabiru, então eu espero que o deputado, que é muito amigo do prefeito atenda e possa contemplar Peabiru nesta questão. Também trago a questão sobre a Rua Araucária, foram feitas umas duas indicações pedindo um redutor de velocidade em frente a cemitério, me ligaram novamente alguns dias atras pois quase atropelaram uma criança, as pessoas não estão respeitando a velocidade e eu pedi ao executivo junto com o secretário de obra para fazer um quebra-molas, mas um não muito alto, de nível adequado porque as pessoas estão reclamando sobre os quebra-molas muito alto, então gostaria que o prefeito atendesse o pedido do vereador Claudino, e Julio, não é o Vereador Claudino que cobra vocês, peço a vocês em nome da população, sei que ficaram bravos comigo mas estou aqui com vocês, a primeira dama também, estamos juntos a dois mandatos trabalhando, mas o que tiver que cobrar eu vou cobrar da mesma forma que eu fazia em 2013 (dois mil e treze) e em 2016 (dois mil e dezesseis), se você estiver me assistindo, secretario de obras, vou cobrar para estarem fazendo, pois é providencia na cidade, tambem pediram quebra-molas na Rua Papa João XXIII Peabiru - PR, 87250-000 e na Santos Dumont pois está sendo feito o asfalto e vai ficar uma rua muito extensa portanto precisava de pelo menos dois quebra-molas na Rua Papa João 23, não é difícil fazer então se quiser fazer faça doutor, muitas vezes não faz pois não quer, ou mesmo fala que quebra-molas é difícil de ser feito, mas esses dias fizeram vários quebra-molas em frente Prefeitura, em frente o Dr. Roberto, então se da para fazer em um local da para fazer em outro também, portanto deixo até minha revolta de fazer tantas indicações e não ser respondido de nada e quando vem seis, sete projetos estamos aqui atendendo ao pedido do executivo, estamos duas, três horas da tarde fazendo reunião das comissões para atende-lo, por isso eu peço para que tenha um pouco de respeito com vereador, atender as nossas indicações, fiz uma indicação, vou cobrar novamente você Rildo, Prefeito, no assentamento Marajó, até agora vocês não fizeram nada, foram, levaram a máquina, rasparam tudo, agora fica uma lama quando chove e nem cascalho vocês levaram, estou te cobrando aqui Rildo, faça o seu trabalho secretário, você tem uma ótima equipe, leva essa equipe e arruma um cascalho e leve para aquele povo, eles me procuram, vamos representar eles também, faça o mínimo para eles, coloque cascalho para eles, estou cobrando e espero que da próxima vez eu venha aqui te agradecer por você ter feito, pois até agora você não fez nada, estou aqui como vereador e vou cobrar e representar a população, e quero deixar bem claro Bel, Prefeito, eu não trabalho para vocês, eu trabalho para o povo, estou representando o Poder Legislativo, não o executivo. Muito obrigado, que Deus abençoe a todos nós. Pela ordem faz uso da palavra o nobre Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos. Vou comentar a respeito das três indicações qual fiz na data de hoje, a primeira refere-se ao guard-rail na ponte do Rio do Campo, uma ponte em que já tivemos um acidente infelizmente com morte no ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) e está cada vez pior pois arrancaram toda a lateral da ponte, entendo que foi pra passagem do maquinário, mas é necessário fazer essa correção porque para quem conhece é uma ponte torta, não tem sinalização e as pessoas que e moram fora do município, até mesmo os munícipes inclusive, foi feito um reparo na estrada e jogaram a água em direção ao rio então um desavisado, alguém que não tem conhecimento do local e que venha direto, quando perceber não tem mais como voltar e vai cair do dentro do Rio, então para evitar esse tipo de situação. Uma segunda indicação é diante dos problemas que nós estamos enfrentando com a falta de água, o município de Peabiru, como todos sabem, depende exclusivamente de poços artesianos para abastecimento de água aqui no município e essas quedas constantes da Copel referente à energia infelizmente tem dificultado ainda mais a vida dos peabiruense, então quando acontece principalmente de madrugada, durante a noite, não são religado os poços e estamos ficando até 24 (vinte e quatro) horas sem água e até achei que seria uma coisa muito difícil de fazer, muito fora da realidade, mas por curiosidade liguei numa empresa que vende geradores de energia e para minha surpresa, pelos poços que nós temos os geradores vão de cinco à dez mil cada gerador que atende a necessidade aqui do município, então não é um valor exagerado, precisa de planejamento mas é algo de extrema necessidade para todos os munícipes. Uma terceira indicação foi referente aos abrigos para os estudantes de nível universitário e nível técnico que hoje utilizam do transporte do município ou da associação alguns pontos, o máximo foi tentado pontos em que tivesse abrigo ou algum local que pudesse ficar em dia de chuva, porém nem todos isso foi possível, sendo assim o pessoal está ficando no tempo, tivemos problema com chuva logo está chegando o frio e já vimos que tem ponto que não é mais utilizado aqui no município, como também alguns pontos que estão abandonados no almoxarifado, então não teria custo a não ser da instalação para o município, então deixo a minha indicação e aproveito também para dar as boas-vindas a professora Mônica Lopes para quem acredito que todos já tenham ouvido falar da professora Mônica Lopes, formada em Direito promove bastante cursos em Curitiba, Santa Catarina, Brasília, na área da administração pública e temos um contrato nos próximos meses será acompanhado por todos os vereadores para fazermos a reavaliação, por assim dizer, da lei orgânica, do nosso regimento interno e também do nosso código de ética da câmara, eu já havia comentado com os vereadores sobre isso, nós vamos estar lançando os editais de participação, quando serão feitas essas reuniões e peço da colaboração dos vereadores para que participem, se inteirem realmente desse momento que tenho certeza que será de muito aprendizado a todos porque nós vamos revisar ponto a ponto desses três instrumentos importantes que nós temos como o princípio da nossa casa de leis. Então seja bem-vinda Mônica, muito obrigado pela presença. Pela ordem faz uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro da Silva: Desculpe senhor presidente, houve uma falha, nordestino está meio apressado. Quero deixar o conhecimento de todos, este requerimento é de grande importância para toda essa casa, para toda a população e todo mundo conhece, não só Peabiru mas todo o estado do Paraná, todos os estados do Brasil praticamente estão passando por essa dificuldade desse mosquito, podemos usar essa praga que vem acabando com a saúde do nosso povo, da nossa gente, então vem uma preocupação que queremos que essa casa fique sabendo, sabemos que temos uma lei e como já disse o requerimento, queremos saber quantas pessoas foram notificadas através da Secretaria de Saúde, através da Secretaria da Fazenda, então que traga a esta casa saber quantas pessoas foram notificadas, se foram ou não, então o que está dentro do requerimento gostaria que trouxesse uma resposta para esta casa Senhor Prefeito, que nesse momento está nos ouvindo com certeza e é de grande importância e grande preocupação também sabermos, a gente encontra na rua muitas pessoas que perguntam, não apenas para mim creio que para os demais vereadores também, como já disse não só a minha preocupação mas de todos, então Senhor Presidente ficamos no aguardo e esperando para que possa ter esse respaldo ao conhecimento da população. Muito obrigado. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 – Requerimento n.º 02/2024 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita que seja encaminhado requerimento à Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria da Fazenda, solicitando as informações abaixo descritas: Considerando o aumento preocupante do índice de infestação do mosquito Aedes Aegypt; considerando o aumento expressivo do número de casos de Dengue na cidade; 1. Qual é o atual número de casos de Dengue na cidade de Peabiru? 2.Quantas pessoas ou empresas já foram autuadas, advertidas ou multadas nos termos da nova Lei que trata do tema? 3.Se a Secretaria pretende solicitar ao Executivo que seja decretada situação de emergência nos termos da nova Lei sobre o Tema. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Fez uso da palavra Vereador Antonio Pedro da Silva: Desculpe senhor presidente, houve uma falha. Gostaria de deixar ao conhecimento de todos, esse requerimento é de grande importância para toda essa casa, para toda a população e todo mundo conhece e não apenas Peabiru mas todo o estado do Paraná, todos os estados do Brasil praticamente estão passando por essa dificuldade desse mosquito, essa praga que vem acabando com a saúde do nosso povo, então é uma preocupação que nós queremos que essa casa fique sabendo, sabemos que temos uma lei e como foi dito no requerimento, queremos saber quantas pessoas foram notificadas, se foram ou não notificadas através da Secretaria de Saúde, através da Secretaria da Fazenda, o que está dentro do requerimento gostaria que trouxessem uma resposta para essa casa, senhor Prefeito que nesse momento está nos ouvindo, é de grande importância e grande preocupação encontramos muitas pessoas na rua perguntando creio que não apenas para mim mas para todos os demais vereadores, uma preocupação não somente minha mas de todos, ficamos no aguardo e esperando para que possa ter uma resposta ao conhecimento da população, muito obrigado. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 01/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Recebeu parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03– Projeto de Lei n.º 02/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 03/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 04/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 –Projeto de Lei n.º 05/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 06/2024 do Executivo Municipal, dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 07/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei Municipal n° 1611/2023, já aprovada por esta casa de leis para operação de crédito junto ao Banco do Brasil. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 08/2024 do Executivo Municipal, denomina a Unidade de Pronto Atendimento como: Unidade de Pronto Atendimento Emília Vingnotti Frare. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 09/2024 do Executivo Municipal, regulamenta o art. 95, § 2°, da Lei n° 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal. Às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direita e Indireta do Município de Peabiru e dá outras providências. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 11 – Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024 do Executivo Municipal, que altera o item 15.01 do § 5°, do artigo 56 e no anexo da lei complementar n° 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 04 de março de 2024. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário