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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2020-09-28
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Documents (1)

ata #

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Ata da 33ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, 
da 16ª Legislatura, realizada no dia 28/09/2020 (vinte e oito de setembro de dois mil e vinte),
no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos e 
secretariado pelo Vereador José Durães de Souza. Às dezoito horas e trinta minutos, foi 
registrada a presença dos seguintes Vereadores: Alaerte Rodrigues dos Santos, Cícero Souza 
da Silva, Claudecir Alves de Souza, Eliandro Ângelo Durço, Fábio Alexandro Sexugi, 
Frederico Freitag, José Durães de Souza, Paulo Sérgio Avanço e Rosana Pante de 
Bitencourt. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. 
Presidente Alaerte Rodrigues dos Santos convidou todos a se levantar para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no evangelho de Lucas 9, 47-50 a leitura foi 
realizada pelo Sr. Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a 
Ata da 31ª Sessão Ordinária realizada no dia quatorze de setembro de dois mil e vinte, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, 
nobre Vereador José Durães de Souza, a proceder à leitura do Expediente, no qual consta: 
01 – Projeto de Lei n.º 48/2020, que altera o inciso IX e inclui o inciso IX-A e o parágrafo 
primeiro e segundo do artigo 7º da Lei Complementar Municipal n.º 69/2019, e art. 16, da Lei 
Complementar 71/2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não 
edificável contígua às faixa de domínio público de rodovias e para reduzir a extensão dessa 
faixa não edificável. O Sr. Presidente encaminhou para análise e parecer das comissões 
pertinentes. O Sr. Presidente passou para a Ordem do dia informando que o mesmo será 
exclusivo para os procedimentos de julgamento da Prestação de Contas do Executivo 
Municipal, referente ao exercício financeiro de 2014. Informou ainda que recebeu o Parecer do 
Tribunal de Contas do Paraná referente as contas do poder executivo do exercício de 2014, 
tendo cumprido o que determina o art. 259 do Regimento Interno desta casa, ou seja, 
disponibilizou cópias para os vereadores e encaminhou à Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária para instrução do processo de julgamento e opinar sobre 
as referidas contas. A Comissão procedeu o andamento de praxe, emitindo um relatório acerca 
do histórico, referente aos fatos mencionados nas análises do TCEPR, todos acostados no 
Processo TCEPR nº 267377/15. O Sr. Presidente informou ainda que foi disponibilizado o 
direito de defesa e contraditório ao ex-prefeito Sr. Claudinei Antônio Minchio, responsável 
pelas contas do exercício de 2014, inclusive para sustentação oral. O parágrafo 2º do art. 259, 
do Regimento Interno desta Casa, dispõe que após as conclusões exarada pela Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, a mesma apresentará Projeto de Decreto 
Legislativo, sobre as contas, concluindo favorável ou contrário ao Parecer do Tribunal de 
Contas. Portanto a palavra será dada à relatora da Comissão, para leitura do Parecer Conclusivo, 
que será submetido ao julgamento deste douto Plenário. O Sr. Presidente passou a palavra para 
a relatora da Comissão Vereadora Rosana Pante de Bitencourt. A mesma dirigiu-se a tribuna 
e realizou a leitura do relatório na integra. O Sr. Presidente disponibilizou 15 minutos para a 
sustentação oral da defesa, diretamente pelo responsável, ou por procurador, conforme dispõe 
§ 6 do art. 259 do Regimento Interno, não estando nenhum presente, solicitou a relatora a leitura 
do Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2020. Passa-se à votação do Projeto de Decreto 
Legislativo, conforme § 2 do art. 31 da Constituição Federal e § 3 do art. 253 do Regimento 
Interno. Segundo o art. 212, do Regimento Interno, será utilizado o voto nominal para 
apreciação desta proposição, que será feita pela chamada dos vereadores presentes, através de 
sorteio procedido pelo Secretário da Mesa, que desde já fica autorizado o procedimento.
Comunicando que cada Vereador terá 5 minutos para realizar suas as considerações e declarar 
seu voto. O Primeiro Secretário, nobre Vereador José Durães de Souza iniciou o sorteio, sendo 
retirado o primeiro nome, Vereador Frederico Freitag: Desejou boa noite a todos os presentes. 
Não irei me alongar nas considerações em relação à conta, voto de acordo com o parecer da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentaria, e da Relatora, pela 
manutenção da desaprovação da conta do Ex-Prefeito Claudinei. Seguindo o sorteio foi a vez 
da Vereadora Rosana Pante de Bitencourt: Desejou boa noite a todos os presentes. Assim 
como votei nas duas últimas prestações de contas, a 2015 veio reprovada pelo Tribunal de 
Contas, reprovei, a 2013 veio aprovada pelo Tribunal de Contas, infelizmente pessoas mal 
informadas que não tem conhecimento da lei que rege o sistema, foram bem taxativos falando 
mal até dos Vereadores que foram favoráveis, quero dizer que pessoas fazem comentários sem 
realmente saber, sem ler, o que realmente a gente aprovou ou desaprovou, criticar é muito fácil, 
tem coisas que magoam muito, somos taxados de diversos palavreados que não devem ser 
comentados. Na prestação de Contas de 2013 foi anexada uma denúncia, mas aqui nós podemos
ver que não pode ser colocado nada sem ter passado pelo Tribunal de Contas, então dessa vez 
também alega que foi solicitada a documentação e na verdade não foi enviada para o Tribunal 
de Contas, no caso a defesa quer colocar nesse processo, assim como nós não aceitamos na de 
2013, nós também não aceitaremos na de 2014, voto pela desaprovação da contas. Próximo 
sorteado Vereador Alaerte Rodrigues dos Santos: Desejou boa noite a todos os presentes. 
Quando da primeira data que foi marcado esse julgamento, dia 14 e 15 de setembro, o Ex￾Prefeito pediu uma prorrogação porque ele tinha um compromisso já agendado, como foi 
mandado através de print e também via e-mail para a Assessoria dessa casa, de prontidão 
respeitando o pedido dele, na oportunidade ele pediu que se fosse possível ficasse para o dia 28 
de setembro, ou seja, ele marcou o julgamento nessa casa, mas apareceu um fato novo em que 
ele sofreu um acidente e não poderia estar hoje aqui. Por duas vezes em que as contas dele 
foram julgadas o procurador dele respondeu por ele, e nada impediria do procurador estar aqui 
hoje, infelizmente os dois não estão. Gostaria de ressaltar minha colega Rosana a qual respeito, 
o Vereador foi eleito aqui para expressar a sua vontade, e tem total capacidade de fazer isso, e 
não pode ser julgado a não ser pelas urnas depois. Votei contrariamente, mas também repudiei 
os comentários das redes sociais, principalmente em períodos de eleições. Gostaria de ressaltar 
o trabalho da Comissão dos Vereadores, Cícero, Claudecir e da relatora Rosana, bem como o 
trabalho da Dra. Patrícia, Dr. José Osanan e da Aline Torres. Sigo meu voto com o parecer do 
Tribunal e também o da Relatora. Próximo sorteado Vereador Eliandro Ângelo 
Durço: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de agradecer o Vereador Alaerte pelo 
apoio, também fui julgado por pessoas que não tem noção nenhuma de lei, deveriam vir ao 
menos a Câmara para ver como se procede o legislativo, fiquei também muito chateado com 
isso porque fui eleito para fazer o que acho que é certo, deito no meu travesseiro e durmo em 
paz com a minha votação, votei contra o Ex-Prefeito na primeira conta que veio, votei favorável 
na segunda acompanhando o parecer do Tribunal de Contas pela aprovação. Quem sou na 
ordem do dia para ir contra os técnico que estão lá só para isso. Agradeço as palavras da 
Vereadora Rosana que ficará registrada em ata, talvez até enviemos para essas pessoas, para 
que elas olhem e pensem mais antes de falar, porque não estou aqui para julgar nenhum partido 
político. Estou para julgar o que acho que é certo, e poderia ser qualquer Prefeito, seria a mesma 
votação. Sigo meu voto com o Tribunal de Contas e a Relatora pela desaprovação das contas 
de 2014. Próximo sorteado Vereador Cícero Souza da Silva: Fiz parte dos quatro anos de 
mandato do Ex- Prefeito Claudinei, e votei duas vezes para a desaprovação das contas, fico 
chateado com muitas coisas que acontecem, as pessoas deveriam frequentar mais essa casa, 
essa conta de 2014 era pra ser adiada duas vezes, porque não pediram para adiar a de 2013 que 
veio com parecer favorável do Tribunal de Contas, agora essa porque veio reprovada quer adiar. 
Tem candidato a Vereador passando nas ruas dizendo que algumas obras que estão acontecendo 
foi por meio de verbas que o Ex-Prefeito deixou, passo desmentindo, pois a única coisa que o 
Ex-Prefeito deixou foram dívidas. Candidatos falando que o Júlio quer vender a SAAE, se 
acontecer um dia seria uma concessão, ninguém vende o que não é dele, agora falar que está 
fazendo alguma obra por estar no final, todos que passaram por aqui deveriam ter feito no final 
e porque não fizeram?. Todos que passaram tiveram finais, não faz quando é irresponsável e 
incompetente. Peabiru está de parabéns com o Executivo que tem, com o Prefeito que tem. Voto 
pela desaprovação seguindo o parecer do Tribunal de Contas. Próximo sorteado Vereador 
Fábio Alexandro Sexugi: Desejou boa noite a todos os presentes. Também gostaria de iniciar 
minha fala rememorando a votação que foi feita com relação às contas de 2013, que já foi aqui 
muito bem explanada pelos colegas Vereadores que me antecederam, enquanto o Vereador 
Eliandro falava, pesquisei na rede e o termo usado era “quem quer afundar Peabiru”. Vou falar 
bem a verdade, fiquei mais chateado com essa foto que detesto, mas tirando essa brincadeira, 
de fato o texto publicado pelo site que a gente sabe quem financia, falava que não existia para 
os Vereadores outra possibilidade se não a reprovação das contas por toda aquela problemática 
que traz o texto, e mencionando algumas questões como se a aprovação ou reprovação fosse 
automática conforme deseja ou desejava esse site. Essa é uma postura reprovável de quem faz 
essa crítica, em uma democracia toda crítica é válida desde que ela seja respeitosa, você pode 
concordar ou discordar de alguém mantendo o respeito e a educação, e isso evidentemente que 
tem uma conotação eleitoreira, e que com certeza depõe mais contra a pessoa que se manifesta 
dessa maneira desrespeitosa do que quem é vítima desse tipo de arte. Como já antecipou o 
Presidente o Ex-Prefeito sofreu um acidente nesse final de semana, inclusive nós tínhamos uma 
reunião para tratar sobre a contabilidade das eleições, e não compareceu, e depois ficamos 
sabendo que ele sofreu um acidente de moto, chegou a desmaiar na hora, uma situação grave, 
se submeteu a uma intervenção cirúrgica. Por essa razão e considerando o trabalho que foi feito 
pela comissão, e acatando de alguma maneira o direito de defesa, vou me abster da votação, 
mas respeitando o voto dos demais colegas. Próximo sorteado Vereador Claudecir Alves de 
Souza: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria de agradecer a fala dos Vereadores que 
me antecederam. Muitas dessas pessoas que criticam gostariam de estar sentando em uma 
cadeira dessas aqui, mas não tem coragem de colocar o nome à disposição e concorrer à eleição 
para ver quantos votos ele irá fazer, nós estamos aqui para votar independentemente de partido, 
meu pensamento não iria mudar, segui o parecer do Tribunal de Contas na primeira conta que 
veio, e muitos se levantaram nessa casa e disseram que quem seria eles para irem contra o 
Tribunal de Contas, e depois mudaram de opinião, então vou manter o meu caráter e minha 
dignidade, tem gente que deveria ter vergonha na cara e não sair denigrindo a imagem dos 
outros. Voto com o parecer da Relatora e do Tribunal de Contas. Pediu aparte o nobre 
Vereador Fábio Alexandro Sexugi: Aproveitando a fala do colega Claudecir, para esclarecer 
isso que foi levantado na última votação de que teria havido um conchavo articulado por mim 
para que os Vereadores que estão ligados ao partido do Vereador Claudecir votassem como 
contrapartida para um eventual apoio à candidatura dele, e com os votos de hoje mostra-se que 
isso não aconteceu. Próximo sorteado Vereador José Durães de Souza: Gostaria de 
parabenizar o Presidente pela condução desse processo, a comissão pela fidelidade do relatório, 
fiéis aos fatos e saudar nossa equipe técnica. Tinha feito o propósito de apenas votar com a 
Relatora, nada discordando do que foi dito. Até porque foi fiel, foi isso mesmo que aconteceu, 
mas só para dizer que realmente a prestação de conta veem acima daquilo que a gente vem 
cobrando. Não sei até quando vou ficar falando sobre isso, porque em outras legislaturas 
também tive esse dissabor de estar votando contra atitudes de Ex-Prefeitos que deixaram de 
contribuir para o fundo de previdência social. Um assunto que julgo porque o não recolhimento 
desse recurso influencia nas aposentadorias, nos benefícios futuros. Tinha anotado aqui para 
comentar sobre o pedido de adiamento do ex-prefeito, e diante da explicativa do Professor Fábio 
prefiro acreditar na sua explicativa dizendo que realmente foi verdade o acidente, porque 
mesmo que não fosse verdade, estaria usando seu direito de usar um termo em latim que a Dra. 
Patrícia conhece, que é o "jus sperniandi", é um termo jocoso, que quer dizer que a pessoa tem 
o direito de espernear, mas vou acreditar no nobre par, pelo que me consta é uma pessoa da 
verdade, oxalá que o ex-prefeito melhore. Voto com a Relatora pela desaprovação. Por último 
o sorteado Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou boa noite a todos os presentes. Gostaria 
de parabenizar a fala da Vereadora Rosana. Sempre falei que iria votar com o Tribunal de 
Contas, desde pequeno meu pai me falava que deveria ser honesto, ser político é fácil, difícil é 
ser honesto, vou ser sempre honesto seja quem for, a verdade dói, mas tem o lado mal caráter 
na política, desaprovei as contas que veio desaprovadas, e aprovei as contas que vieram 
aprovadas, as pessoas queriam denegrir a gente, mas os perdoo, deito na minha cama e durmo 
tranquilo com Deus. Hoje voto novamente com o Tribunal de Contas. Após a apuração dos 
votos, o Sr. Presidente proclamou o resultado, por 8 (oito) votos e 1 (uma) abstenção o Projeto 
de Decreto Legislativo n. 02/2020 foi aprovado, desaprovando as contas do Poder Executivo 
de Peabiru, referente ao Exercício Financeiro de 2014. Nada mais havendo a se tratar o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, da qual eu, Secretário
lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 28 de setembro de 2020.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário

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