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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2024-03-05
native_id463

Documents (1)

ata #

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Ata da 06ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 05/03/2024 (cinco de março de dois mil 
e vinte e quatro), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas 
Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às 
dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes 
Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, 
Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, José Valentim Rodrigues, Lucas
Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador Irineu 
Manfrin. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente 
o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem 
para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra em Salmos capitulo 91, 
versículo 1-3, a leitura foi realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após 
foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 04ª Sessão Ordinária realizada no dia
vinte de fevereiro de dois mil e vinte quatro, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida o Sr. Presidente solicitou ao segundo Secretário, nobre Vereador Claudino de 
Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta:
01 – Ofício 009/2024 da Secretaria Municipal de Educação, informa que iniciará a 
formação do programa nacional de resistência as drogas e a violência, PROERD, com 
início no mês de março, sendo assim a secretaria solicitar a parceria dos nobres com a 
doação dos leões de pelúcia, mascote do Proerd. 02 – Indicação nº 26/2024 do Vereador 
Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade 
administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando recape 
asfáltico na Rua Imbúia, localizada no Conjunto Verdes Campos. 03 – Indicação nº 
27/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual reitera o envio de ofício ao 
Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que dentro de suas prerrogativas 
administrativas envie para este Poder Legislativo Projeto de Lei dando nova denominação 
à Av. Vila Rica, passando a denominar-se “Av. Dr. Ioshio Imakami”, conforme 
Anteprojeto de Lei n.º 02/2022 em anexo. 04 – Indicação nº 28/2024 do Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando, ao mesmo, que providencie junto ao setor responsável a 
instalação de aparelhos de ar condicionado na recepção da unidade básica de saúde Dr 
Turiki Fukasi. 05 – Indicação nº 29/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de 
Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, 
indicando, ao mesmo, que busque junto a Secretaria de Educação a contratação de 
monitor para atendimento do transporte escolar, especificamente nas linhas urbanas que 
atendem crianças menores de 12 anos. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para 
os inscritos no Grande Expediente. Ela ordem fez uso da palavra o Vereador José 
Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. Primeiramente gostaria de parabenizar 
o Vereador Claudino e o Vereador Lucas Brito, Presidente da Casa, pelas indicações e 
todas elas de grande valia, haja visto que trazemos algumas indicações nesta casa, uma 
demanda, que não é nada mais que um pedido da nossa população para isso que fomos 
eleitos, representar nosso povo, que muitas vezes não tem o acesso ao executivo, acesso 
as nossas secretarias, então estamos aqui justamente para representá-los. Gostaria também 
aproveitar essa noite e desejar ao meu amigo Marcio Aleixo os parabéns, hoje é 
aniversário dele, é um grande companheiro, quem não conhece ele é filho do Senhor 
Osmar Carvalho da Placa União, Márcio que passou por dificuldades e uma doença quase 
o levou a pouco tempo atrás, tenho amizade com ele a 40 anos então o conheço desde 
criança, amigo e companheiro que sempre esteve conosco. E no mais seria isso, no 
momento muito boa noite e obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador 
Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Gostaria de mandar um abraço 
pelo Erick que está aqui conosco, amigo nosso aluno da Apae, um abraço aos professores 
da Apae Rosana, Claudinei, João Paulo e a Silvana, um abraço aos alunos Luan, Raul, 
Elizeu, Luíz Carlos e a Vitória companheiros do Erick na escola, um abraço para todos 
vocês que estão nos acompanhando pelas redes sociais também, que Deus abençoe 
grandiosamente cada um de vocês. Sobre a nossa indicação, uma moradora do Verdes 
Campos que é grande companheira nossa, Rosa Marcondes e o Aderbal, nos procuraram 
para trazermos essa indicação aqui sobre a rua na frente da casa deles que está bem ruim 
e precisa fazer um recapeamento asfáltico, nem uma tampa buraco vai resolver, então 
gostaria de pedir ao prefeito e ao secretário de obras para que atenda esse pedido que 
trago aqui dos moradores dessa rua, rua Imbuia e no Verdes Campos. E também, mais 
uma vez, trago aqui esse pedido da família do Doutor Ioshio, do pessoal deles, porque 
quando coloquei essa indicação fui atrás de pessoas que entenderia desse assunto, uma 
pessoa muito importante na prefeitura e tem mais de 40 anos de trabalho e antes de trazer 
aqui nesta casa, quando fiz esse pedido, procurei um grande amigo e parceiro, Ângelo 
Brito o Amiguinho, fui falar com ele e ver o que ele achava e me disse que pensa que não 
há dificuldades nenhuma em pôr essa indicação, foi até onde convidei a família do Doutor 
Ioshio na época que vocês viram, toda família participou, colocamos a indicação e então 
falaram que não daria certo, até então tinha sido feita uma indicação do Nobre amigo 
Irineu Manfrin, onde assinei com ele para que fosse colocado o nome do Doutor Ioshio 
nesta UPA da OBS que está sendo construída mas o prefeito colocou o nome da avó, com 
razão, está certo e concordo, é uma ótima homenagem com certeza, mas então volto 
pedindo ao executivo, ao pessoal da prefeitura que possam fazer esse favor para nós, não 
atender o Vereador Claudino mas sim a família do Doutor Ioshio, um homem que deixou 
um grande legado em Peabiru, travou uma grande batalha, 59 anos de profissão e não 
atendia somente o povo do nosso município, mas sim toda região, para mim não tem o 
que falar visto que ele foi como um pai e quem pediu para mim novamente essa indicação 
foi a Sumirê, Filha dele, então gostaria de pedir para que o Júlio atenda com carinho esse 
pedido da família do doutor, é como o Ângelo falou que não vê dificuldade nenhuma, 
então pessoal a Vila Rica não é nome de pessoas, conversei com o Arleto também, nosso 
historiador, e ele disse que também não vê dificuldade, então peço para que seja atendido 
com carinho essa nossa indicação. Quero aproveitar e falar do nosso amigo Arleto Rocha, 
dia 10 agora terá um encontro do pessoal dos Caminhos de Peabiru mais uma vez, onde 
participa toda a região de Peabiru, uma certa vez deu quase 2 mil pessoas participando e 
convido porque também faço parte desse grupo do Arleto e gostaria de convidar vocês a 
participar conosco, o pessoal que está nos assistindo pelas redes sociais domingo agora 
dia 10. E também quero agradecer ao Valdir Catafesta que fez parceria com o Arleto sobre
estar servindo café da manhã e o almoço para as pessoas da trilha, inclusive faz o costelão 
de chão para atender bem a população, fazendo um ótimo almoço, então quero agradecer 
a família de vocês Valdir, o Lucas, a Cátia por fazer essa parceria que é importantíssima 
para o pessoal dos Caminhos de Peabiru, e vocês colocaram até uma ducha para o pessoal 
que chega poder tomar um banho e almoçar, isso é se preocupar com o cliente e de muita 
importância, então quero deixar os parabéns para vocês e agradecer, mais uma vez, essa 
parceria que é muito importante para os Caminhos de Peabiru. Meu muito obrigado e 
daqui a pouco estamos de volta. Pela ordem fez uso da palavra o Vereador Lucas 
Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos. Apenas gostaria de comentar 
sobre as indicações que apresentei essa noite, são duas indicações, uma voltada a área de 
educação que os pais vieram me questionar porque parece que, a princípio, a algum tempo 
tinha uma pessoa que ficava responsável por acompanhar os alunos no transporte dentro 
do município e principalmente aqueles pais que buscam as crianças na creche, primeiro 
e segundo ano também, mas parece que foi retirado essa pessoa então os pais estão 
preocupados e no meu ponto de vista com razão já que as crianças não tem o
discernimento de como se comportar, como ficar dentro do ônibus e principalmente na 
hora de entrar e de sair do transporte o cuidado deve ser redobrado então pensando nisso 
apresentei essa indicação, encaminho para a Secretaria de Educação e aguardamos a 
resolução dessa questão. E o outro problema apresentado é a questão do calor que tem 
sido intenso nesses dias, bastante difícil, e referente a Unidade Básica do Doutor Turiki 
Fukasi porque não tem um ar condicionado na recepção, a gente sabe que às vezes parece 
exagero de pedir muito conforto mas nos tempos que passamos, nessas ondas de calor, 
sabemos que não é mais questão de luxo, simplesmente ter o ar condicionado para parecer 
bonito, já é realmente por necessidade e entendemos que precisam dessa melhoria então 
apresento essa indicação para encaminhar pra secretaria de saúde para que resolva esse 
ponto. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 - Requerimento n° 
03/2024 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual requer, que após ouvido o 
Plenário que seja inserida na Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, do dia 05 
(cinco) de março de 2024, MOÇÃO DE PÊSAMES, que deverá ser registrado nos anais 
deste Poder Legislativo, manifestando profundo pesar, aos familiares, pelo falecimento 
da ilustre cidadã Sra. LUZIA FERREIRA SIMONELLI. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o Vereador 
José Valentim Rodrigues: Não poderia deixar de homenagear os familiares, Luzia 
Ferreira Simonelli é uma mãe, esposa, tia, avó além de tudo minha comadre, uma pessoa 
que sempre dedicou ao trabalho, à família e à igreja a sua fé cristã. Também não posso 
deixar de mencionar que a Luzia foi uma professora aposentada, trabalhou em nosso 
município e após a sua aposentadoria ainda exerceu a função de professora em Campo 
Mourão por vários anos, hoje a família sente muita falta dessa pessoa que deixou um 
legado tanto para a família Simonelli quanto pra família Ferreira e queria né mais uma 
vez aqui dar deixar um grande abraço para todos os familiares e que Deus possa confortar 
a família do Tio Leonildo, da professora Luzia que Deus abençoe todos muito obrigado.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 02 – Requerimento n° 04/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, 
no qual requer, após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal de Peabiru, que seja 
inserida na Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, do dia 05 de março de 2024, 
permanecendo nos anais deste Poder Legislativo “MOÇÃO DE APLAUSOS”, ao Sr. Jair 
Cavalieri por todo serviço prestado como funcionário público municipal do Município de 
Peabiru. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido requerimento. Pela 
ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Trago aqui essa 
Moção de Aplauso merecida por nosso grande companheiro Jair Cavalheri que no último 
dia 10 se aposentou pelo grande trabalho prestado, travou sua batalha, merecidamente sua 
aposentadoria pelo o que fez em nosso município, tanto na secretaria de obras que fez um 
ótimo trabalho e também na saúde que fez a nossa população de Peabiru, então deixo aqui 
esse pedido, esse requerimento para fazer Moção de Aplauso para esse guerreiro que é
merecido para ele. Pela ordem fez uso da palavra o Vereador Antonio Pedro da Silva: 
Não poderia deixar também de parabenizar o Jair, você também o Vereador Claudino, 
uns dias atrás nós comentamos com ele e o próprio se questionou se era merecedor, e sim 
é, pelas pessoas que ajudou enquanto trabalhou no município prestando um serviço para 
a comunidade então é merecedor. Pela ordem fez uso da palavra o Vereador José 
Valentim Rodrigues: Quero parabenizar o Professor Claudino pela pelo requerimento
justo ao Jair Cavalheri, amigo companheiro que tive o prazer de estudar com ele no final 
dos anos 70 logo após a inauguração do Colégio 14 de Dezembro onde hoje o nosso 
presidente da casa é o diretor, então tive a satisfação de estudar com Jair tivemos 
participando juntos de jogos e campeonatos, ele é uma pessoa merecedora desta 
homenagem, parabéns mais uma vez e peço a Deus que abençoe você na sua 
aposentadoria, uma nova vida, e fazemos voto que você arruma alguma coisa para dar 
continuidade, descansar um pouco mas já voltar a trabalhar, então meus parabéns.
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 01/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, 
no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Recebeu parecer da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão Administração tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 04– Projeto de Lei n.º 02/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, 
no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido 
projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 03/2024 do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e 
cinco mil reais, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o 
referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 04/2024 do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
para 2024, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em 
segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 –Projeto de Lei n.º 05/2024 do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente
colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei 
n.º 06/2024 do Executivo Municipal, dispõe sobre o procedimento auxiliar de 
credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública 
municipal direta, autárquica e fundacional de Peabiru. Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Pública. O Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 07/2024 do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei Municipal n° 1611/2023, já 
aprovada por esta casa de leis para operação de crédito junto ao Banco do Brasil. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da 
palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto 
de Lei n.º 08/2024 do Executivo Municipal, denomina a Unidade de Pronto Atendimento 
como: Unidade de Pronto Atendimento Emília Vingnotti Frare. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 11 – Projeto de Lei n.º 09/2024 do Executivo 
Municipal, regulamenta o art. 95, § 2°, da Lei n° 14.133/2021, no que tange ao contrato 
verbal. Às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da 
Administração Direita e Indireta do Município de Peabiru e dá outras providências. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em 
segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para 
segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 12 – Projeto de Lei Complementar 
n.º 001/2024 do Executivo Municipal, que altera o item 15.01 do § 5°, do artigo 56 e no 
anexo da lei complementar n° 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei 
a presente ata que assino com o Sr. Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 05 de março de 2024.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário

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