| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2024-03-05 |
| native_id | 463 |
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Ata da 06ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 05/03/2024 (cinco de março de dois mil e vinte e quatro), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Frederico Freitag, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Ausente o Vereador Irineu Manfrin. Havendo número legal, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra em Salmos capitulo 91, versículo 1-3, a leitura foi realizada pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 04ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte quatro, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao segundo Secretário, nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício 009/2024 da Secretaria Municipal de Educação, informa que iniciará a formação do programa nacional de resistência as drogas e a violência, PROERD, com início no mês de março, sendo assim a secretaria solicitar a parceria dos nobres com a doação dos leões de pelúcia, mascote do Proerd. 02 – Indicação nº 26/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, para estarem realizando recape asfáltico na Rua Imbúia, localizada no Conjunto Verdes Campos. 03 – Indicação nº 27/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual reitera o envio de ofício ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que dentro de suas prerrogativas administrativas envie para este Poder Legislativo Projeto de Lei dando nova denominação à Av. Vila Rica, passando a denominar-se “Av. Dr. Ioshio Imakami”, conforme Anteprojeto de Lei n.º 02/2022 em anexo. 04 – Indicação nº 28/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que providencie junto ao setor responsável a instalação de aparelhos de ar condicionado na recepção da unidade básica de saúde Dr Turiki Fukasi. 05 – Indicação nº 29/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que busque junto a Secretaria de Educação a contratação de monitor para atendimento do transporte escolar, especificamente nas linhas urbanas que atendem crianças menores de 12 anos. Em seguida o Sr. Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Ela ordem fez uso da palavra o Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. Primeiramente gostaria de parabenizar o Vereador Claudino e o Vereador Lucas Brito, Presidente da Casa, pelas indicações e todas elas de grande valia, haja visto que trazemos algumas indicações nesta casa, uma demanda, que não é nada mais que um pedido da nossa população para isso que fomos eleitos, representar nosso povo, que muitas vezes não tem o acesso ao executivo, acesso as nossas secretarias, então estamos aqui justamente para representá-los. Gostaria também aproveitar essa noite e desejar ao meu amigo Marcio Aleixo os parabéns, hoje é aniversário dele, é um grande companheiro, quem não conhece ele é filho do Senhor Osmar Carvalho da Placa União, Márcio que passou por dificuldades e uma doença quase o levou a pouco tempo atrás, tenho amizade com ele a 40 anos então o conheço desde criança, amigo e companheiro que sempre esteve conosco. E no mais seria isso, no momento muito boa noite e obrigado. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Gostaria de mandar um abraço pelo Erick que está aqui conosco, amigo nosso aluno da Apae, um abraço aos professores da Apae Rosana, Claudinei, João Paulo e a Silvana, um abraço aos alunos Luan, Raul, Elizeu, Luíz Carlos e a Vitória companheiros do Erick na escola, um abraço para todos vocês que estão nos acompanhando pelas redes sociais também, que Deus abençoe grandiosamente cada um de vocês. Sobre a nossa indicação, uma moradora do Verdes Campos que é grande companheira nossa, Rosa Marcondes e o Aderbal, nos procuraram para trazermos essa indicação aqui sobre a rua na frente da casa deles que está bem ruim e precisa fazer um recapeamento asfáltico, nem uma tampa buraco vai resolver, então gostaria de pedir ao prefeito e ao secretário de obras para que atenda esse pedido que trago aqui dos moradores dessa rua, rua Imbuia e no Verdes Campos. E também, mais uma vez, trago aqui esse pedido da família do Doutor Ioshio, do pessoal deles, porque quando coloquei essa indicação fui atrás de pessoas que entenderia desse assunto, uma pessoa muito importante na prefeitura e tem mais de 40 anos de trabalho e antes de trazer aqui nesta casa, quando fiz esse pedido, procurei um grande amigo e parceiro, Ângelo Brito o Amiguinho, fui falar com ele e ver o que ele achava e me disse que pensa que não há dificuldades nenhuma em pôr essa indicação, foi até onde convidei a família do Doutor Ioshio na época que vocês viram, toda família participou, colocamos a indicação e então falaram que não daria certo, até então tinha sido feita uma indicação do Nobre amigo Irineu Manfrin, onde assinei com ele para que fosse colocado o nome do Doutor Ioshio nesta UPA da OBS que está sendo construída mas o prefeito colocou o nome da avó, com razão, está certo e concordo, é uma ótima homenagem com certeza, mas então volto pedindo ao executivo, ao pessoal da prefeitura que possam fazer esse favor para nós, não atender o Vereador Claudino mas sim a família do Doutor Ioshio, um homem que deixou um grande legado em Peabiru, travou uma grande batalha, 59 anos de profissão e não atendia somente o povo do nosso município, mas sim toda região, para mim não tem o que falar visto que ele foi como um pai e quem pediu para mim novamente essa indicação foi a Sumirê, Filha dele, então gostaria de pedir para que o Júlio atenda com carinho esse pedido da família do doutor, é como o Ângelo falou que não vê dificuldade nenhuma, então pessoal a Vila Rica não é nome de pessoas, conversei com o Arleto também, nosso historiador, e ele disse que também não vê dificuldade, então peço para que seja atendido com carinho essa nossa indicação. Quero aproveitar e falar do nosso amigo Arleto Rocha, dia 10 agora terá um encontro do pessoal dos Caminhos de Peabiru mais uma vez, onde participa toda a região de Peabiru, uma certa vez deu quase 2 mil pessoas participando e convido porque também faço parte desse grupo do Arleto e gostaria de convidar vocês a participar conosco, o pessoal que está nos assistindo pelas redes sociais domingo agora dia 10. E também quero agradecer ao Valdir Catafesta que fez parceria com o Arleto sobre estar servindo café da manhã e o almoço para as pessoas da trilha, inclusive faz o costelão de chão para atender bem a população, fazendo um ótimo almoço, então quero agradecer a família de vocês Valdir, o Lucas, a Cátia por fazer essa parceria que é importantíssima para o pessoal dos Caminhos de Peabiru, e vocês colocaram até uma ducha para o pessoal que chega poder tomar um banho e almoçar, isso é se preocupar com o cliente e de muita importância, então quero deixar os parabéns para vocês e agradecer, mais uma vez, essa parceria que é muito importante para os Caminhos de Peabiru. Meu muito obrigado e daqui a pouco estamos de volta. Pela ordem fez uso da palavra o Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a todos. Apenas gostaria de comentar sobre as indicações que apresentei essa noite, são duas indicações, uma voltada a área de educação que os pais vieram me questionar porque parece que, a princípio, a algum tempo tinha uma pessoa que ficava responsável por acompanhar os alunos no transporte dentro do município e principalmente aqueles pais que buscam as crianças na creche, primeiro e segundo ano também, mas parece que foi retirado essa pessoa então os pais estão preocupados e no meu ponto de vista com razão já que as crianças não tem o discernimento de como se comportar, como ficar dentro do ônibus e principalmente na hora de entrar e de sair do transporte o cuidado deve ser redobrado então pensando nisso apresentei essa indicação, encaminho para a Secretaria de Educação e aguardamos a resolução dessa questão. E o outro problema apresentado é a questão do calor que tem sido intenso nesses dias, bastante difícil, e referente a Unidade Básica do Doutor Turiki Fukasi porque não tem um ar condicionado na recepção, a gente sabe que às vezes parece exagero de pedir muito conforto mas nos tempos que passamos, nessas ondas de calor, sabemos que não é mais questão de luxo, simplesmente ter o ar condicionado para parecer bonito, já é realmente por necessidade e entendemos que precisam dessa melhoria então apresento essa indicação para encaminhar pra secretaria de saúde para que resolva esse ponto. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 - Requerimento n° 03/2024 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual requer, que após ouvido o Plenário que seja inserida na Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, do dia 05 (cinco) de março de 2024, MOÇÃO DE PÊSAMES, que deverá ser registrado nos anais deste Poder Legislativo, manifestando profundo pesar, aos familiares, pelo falecimento da ilustre cidadã Sra. LUZIA FERREIRA SIMONELLI. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o Vereador José Valentim Rodrigues: Não poderia deixar de homenagear os familiares, Luzia Ferreira Simonelli é uma mãe, esposa, tia, avó além de tudo minha comadre, uma pessoa que sempre dedicou ao trabalho, à família e à igreja a sua fé cristã. Também não posso deixar de mencionar que a Luzia foi uma professora aposentada, trabalhou em nosso município e após a sua aposentadoria ainda exerceu a função de professora em Campo Mourão por vários anos, hoje a família sente muita falta dessa pessoa que deixou um legado tanto para a família Simonelli quanto pra família Ferreira e queria né mais uma vez aqui dar deixar um grande abraço para todos os familiares e que Deus possa confortar a família do Tio Leonildo, da professora Luzia que Deus abençoe todos muito obrigado. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n° 04/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual requer, após ouvido o Plenário desta Câmara Municipal de Peabiru, que seja inserida na Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, do dia 05 de março de 2024, permanecendo nos anais deste Poder Legislativo “MOÇÃO DE APLAUSOS”, ao Sr. Jair Cavalieri por todo serviço prestado como funcionário público municipal do Município de Peabiru. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido requerimento. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino: Trago aqui essa Moção de Aplauso merecida por nosso grande companheiro Jair Cavalheri que no último dia 10 se aposentou pelo grande trabalho prestado, travou sua batalha, merecidamente sua aposentadoria pelo o que fez em nosso município, tanto na secretaria de obras que fez um ótimo trabalho e também na saúde que fez a nossa população de Peabiru, então deixo aqui esse pedido, esse requerimento para fazer Moção de Aplauso para esse guerreiro que é merecido para ele. Pela ordem fez uso da palavra o Vereador Antonio Pedro da Silva: Não poderia deixar também de parabenizar o Jair, você também o Vereador Claudino, uns dias atrás nós comentamos com ele e o próprio se questionou se era merecedor, e sim é, pelas pessoas que ajudou enquanto trabalhou no município prestando um serviço para a comunidade então é merecedor. Pela ordem fez uso da palavra o Vereador José Valentim Rodrigues: Quero parabenizar o Professor Claudino pela pelo requerimento justo ao Jair Cavalheri, amigo companheiro que tive o prazer de estudar com ele no final dos anos 70 logo após a inauguração do Colégio 14 de Dezembro onde hoje o nosso presidente da casa é o diretor, então tive a satisfação de estudar com Jair tivemos participando juntos de jogos e campeonatos, ele é uma pessoa merecedora desta homenagem, parabéns mais uma vez e peço a Deus que abençoe você na sua aposentadoria, uma nova vida, e fazemos voto que você arruma alguma coisa para dar continuidade, descansar um pouco mas já voltar a trabalhar, então meus parabéns. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 01/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Recebeu parecer da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão Administração tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 04– Projeto de Lei n.º 02/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 03/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 1.375.094,54 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais, noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 04/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 –Projeto de Lei n.º 05/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 06/2024 do Executivo Municipal, dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 07/2024 do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos oriundos pela aprovação da Lei Municipal n° 1611/2023, já aprovada por esta casa de leis para operação de crédito junto ao Banco do Brasil. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 08/2024 do Executivo Municipal, denomina a Unidade de Pronto Atendimento como: Unidade de Pronto Atendimento Emília Vingnotti Frare. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 11 – Projeto de Lei n.º 09/2024 do Executivo Municipal, regulamenta o art. 95, § 2°, da Lei n° 14.133/2021, no que tange ao contrato verbal. Às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento, no âmbito da Administração Direita e Indireta do Município de Peabiru e dá outras providências. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 12 – Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024 do Executivo Municipal, que altera o item 15.01 do § 5°, do artigo 56 e no anexo da lei complementar n° 473/2005, alterada pela lei complementar 81/2021. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 05 de março de 2024. Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Claudino de Oliveira Lino 1º Secretário