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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2024-04-16
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ata #

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Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 1° Período Legislativo Ordinário, da 4º Sessão 
Legislativa, da 17ª Legislatura, realizada no dia 16/04/2024 (dezesseis de abril de dois 
mil e vinte e quatro), no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Lucas 
Prudencio de Brito e secretariado pelo Vereador Claudino de Oliveira Lino. Às 
dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:
Antonio Pedro da Silva, Bruno Alves Miranda, Cícero Souza da Silva, Claudino de 
Oliveira Lino, Frederico Freitag, José Valentim Rodrigues, Lucas Manoel
Prudencio de Brito e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal, o Sr. 
Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Lucas Manoel 
Prudencio de Brito convidou todos a se levantarem para ouvir uma mensagem da 
Sagrada Escritura, que se encontra em Mateus 6, versículo 3-4, a leitura foi realizada pelo
Vereador Claudino de Oliveira Lino. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a 
Ata da 10ª Sessão Ordinária realizada no dia dois de abril de dois mil e vinte quatro, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao segundo Secretário, 
nobre Vereador Claudino de Oliveira Lino, a proceder à leitura do Expediente, para a 
sessão de hoje, no qual consta: 01 – Indicação n.º 55/2024 do Vereador Claudino de 
Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo 
local, reiterando a indicação n.°138/2023, que dentro de suas discricionariedade e 
legalidade administrativa, viabilize redutor de velocidade em frente a Lanchonete do Beto 
Lanches. 02 – Indicação n.º 56/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito,
no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, reiterando a 
indicação 62/2023, aonde enviei um anteprojeto de Lei dispondo sobre a Regulamentação 
do uso do Cemitério Público Municipal, estabelece preço público e dá outras 
providências. Considerando a relevância e a necessidade de tratarmos do assunto diante 
de inúmeras reclamações e da necessidade de organização do campo santo, bem como o 
atendimento de atualização de Leis Federais. 03 – Indicação n.º 57/2024 do Vereador 
Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder 
Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de suas discricionariedade e legalidade 
administrativa, juntamente com a Secretaria de Obras, viabilize a instalação de um redutor 
de velocidade na Rua União da Vitória, próximo a residência do Sr. Hilario. 04 –
Indicação n.º 58/2024 do Vereador José Valentim Rodrigues, no qual solicita o envio 
deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que dentro de 
suas discricionariedade e legalidade administrativa, viabilize a cobertura do espaço que 
separa as salas de aulas do refeitório no CMEI Pioneiro Darcy Klein, bem como a 
manutenção com urgência em todas as salas de aula, e se possível substituição de calhas.
05 – Indicação n.º 59/2024 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita o 
envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo local, indicando, ao mesmo, que 
dentro de seus discricionariedade e legalidade administrativas, viabilize a construção de 
um Campo Society nas proximidades do Conjunto Verdes Campos. Em seguida o Sr. 
Presidente passou a palavra para os inscritos no Grande Expediente. Pela ordem fez uso 
da palavra o nobre Vereador José Valentim Rodrigues: Desejou boa noite a todos. 
Primeiro gostaria de parabenizar senhores vereadores pelas indicações todas elas de 
grande valia e esperamos que nosso prefeito atenda as reivindicações. Quero falar 
referente à indicação número 58 onde pedimos ao chefe do executivo nosso Prefeito 
Municipal Júlio César Frare as providências e uma cobertura no espaço do CMEI Darcy 
Klein, espaço esse entre as salas de aula e o refeitório, estive visitando o local,
acompanhando com a diretora Maria Lúcia e vi a necessidade de uma cobertura naquele 
espaço onde as crianças se deslocam das salas de aula para o refeitório, inclusive, a 
dificuldade delas para atravessar aquele espaço molhado e todos sabemos, devido ao
grande número de crianças são em torno de 95 crianças, a dificuldade dos professores de
manterem eles em ordem para que não passem no espaço molhado mas mesmo assim é 
difícil, pois as crianças, por serem pequenas, tem a dificuldade de aprender a necessidade
de não passar no molhado e o risco de acidente que tem se escorregar e cair, mas não só 
elas, os funcionários também correm o risco de queda e há muitas infiltrações em todas 
as salas daquele prédio e solicitamos a manutenção urgente desta da cobertura deste 
CMEI haja visto que provavelmente deve ser problema de calhas, essas já com mais de
10 anos de uso e devem existir várias ferrugens e conversando com a Maria Lúcia já foi 
feito limpeza nessa calha, melhorou mas não resolveu o problema, continua infiltrando
em todas as salas daquele CMEI então pedimos ao nosso Prefeito Júlio Frare que nos 
atenda, haja visto também que nosso executivo já tem conhecimento deste problema, 
inclusive, já tem e já foi feito orçamentos para que seja realizado essa manutenção e
cobertura desse espaço onde mencionamos nessa indicação. No momento seria isso,
muito boa noite a todos. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Antonio Pedro 
da Silva: Absteve-se. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Claudino de 
Oliveira Lino: Desejou boa noite a todos. Parabenizo os companheiros vereadores pelas 
indicações. E mais uma vez venho aqui reintegrar duas indicações que fiz sobre a questão 
do redutor de velocidade em frente ao Beto Lanches, sempre que estou na lanchonete vejo 
a importância deste redutor na venida de São João, tem o parquinho na praça e as crianças 
que estão na lanchonete às vezes travessam de uma vez para ir no parquinho e haja visto 
essa questão seria de grande importante, o próprio Beto já pediu para mim, fiz essa 
indicação e trago de novo pedindo para o executivo junto com a secretaria de obra estar
colocando para nós esse redutor de velocidade na avenida São João em frente a lanchonete 
do nosso grande amigo Beto Lanches. E gostaria de mandar um forte abraço para todos 
vocês da família Beto e também pessoal do seu Hilário, estive em sua casa hoje tomando 
um cafezinho, um grande amigo e forte abraço para toda sua família, um beijo no coração 
de vocês e para o meu amigo Eric que estão nos assistindo agora pelas redes sociais. E
trago aqui mais uma vez o pedido do próprio Senhor Hilário, que seria um quebra-molas
por conta da preocupação dele e da Dona Rosa, das crianças que estão esperando o ônibus 
escolar e às vezes muitos motoristas não respeitam a velocidade então precisava muito 
colocar esse redutor de velocidade nessa rua, a União da Vitória, em frente à residência 
do seu Hilário. E também a comunidade do Verdes Campos sempre pedem para nós a 
possibilidade de colocar um campo Society naquele conjunto, sabemos que tem uma 
demanda grande daquela comunidade que vem aqui pro ginásio de esporte, usa o Society 
do lado e também do Bela Vista, então penso que seria de grande importância para ele 
que coloquemos, Prefeito, se puder pensar em solicitar uma emenda de algum deputado 
para estarmos construindo esse campo no Verdes Campo para atender aquela demanda 
da juventude, que precisa desse campo, nós sabemos que tem um loteamento e 
antigamente pediam para ser colocado naquele local que hoje aumentaram na questão do 
cemitério mas ainda há um outro loteamento no local e acredito que uma parceria com a 
prefeitura e com o proprietário do loteamento daria certo para atendermos o conjunto e 
fazendo esse campo Society para o pessoal do Verdes Campo, que seria de grande 
importância Prefeito Júlio, junto a secretaria e de educação e esporte e pensasse nessa 
oportunidade de estar colocando esse campo para aquela comunidade. E quero mais uma 
vez agradecer a Deus e daqui a pouco estou voltando com a com os projetos. Pela ordem 
fez uso da palavra o Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito: Desejou boa noite a 
todos. Encerrando a lista do dos vereadores inscritos. Gostaria apenas de comentar sobre 
a indicação qual reitero e penso que estamos chegando no final do mandato, o futuro só 
pertence a Deus, então gostaria muito que debatêssemos no período que estivéssemos
aqui essa questão do cemitério municipal, infelizmente o município está com 72 anos de 
história e não tem uma regulamentação naquele campo, naquele espaço, e além de ser 
feio para todos nós tem a questão de passar desorganização e também do aproveitamento 
de espaço pensando, claro, no respeito com as famílias de todos que estão com seus entes 
queridos mas sabemos que tem muitos locais que podem ser retirados, destinados a um 
ossário, às gavetas, para que possam ser reutilizados e muitas das vezes também há
espaços que podem estar sendo utilizados para revitalização do nosso cemitério que, por 
algum motivo, no passado ficou bastante desalinhado e bastante desorganizado, então isso 
traria além de um melhor ambiente para os que visitam mas também a garantia de novos 
espaços sem precisar buscar um outro espaço logo para os sepultamentos aqui no nosso 
município então por isso que reitero esse pedido, inclusive, enviei nessa indicação que fiz 
no ano passado, uma cópia de um anteprojeto qual trabalhei em cima de algumas leis já 
existentes em outros municípios, claro que o debate é o melhor caminho, que tragam
novas ideias, mas também adequando as situações voltadas ao meio ambiente, então 
existe muita Legislação Federal em torno dos Campos Santos e visando a preservação de 
solo, nós que temos uma água de captação de lençol freático, temos que nos preocupar 
bastante com isso e a Legislação Federal ela nos dá bastante amparo, bastante pontos que 
devem ser observados que, infelizmente, hoje não se tem aqui no município. Agradeço 
aos demais vereadores e parabenizo pelas indicações aqui colocadas no dia de hoje. O Sr. 
Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia. 01 - Projeto de Lei n.º 03/2024 do Poder 
Legislativo Municipal, que autoriza a revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara 
Municipal de Peabiru e da outras providências. O Sr. Presidente colocou em primeira
discussão o referido projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 - Projeto de Lei n.º 04/2024 do 
Poder Legislativo Municipal, que autoriza a revisão dos subsídios dos servidores da 
Câmara Municipal de Peabiru e da outras providências. O Sr. Presidente colocou em
primeira discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se para a
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 - Projeto de Lei n.º 13/2024 do 
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão 
o referido projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a primeira 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 - Projeto de Lei n.º 14/2024 do Executivo 
Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
vigente no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido 
projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a segunda votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 05 - Projeto de Lei n.º 15/2024 do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de 
R$ 1.370.000,00 (um milhão, trezentos e setenta mil reais). Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 06 - Projeto de Lei n.º 16/2024 do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a primeira votação, sendo aprovado 
por unanimidade. 07 - Projeto de Lei n.º 17/2024 do Executivo Municipal, que autoriza 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e 
Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. 
Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a primeira votação, sendo aprovado 
por unanimidade. 08 - Projeto de Lei n.º 18/2024 do Executivo Municipal, que autoriza 
reajuste nos vencimentos dos servidores, e recomposição nos subsídios dos Agentes 
Políticos do Município de Peabiru e dá outras providências. Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido 
projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 09 - Projeto de Lei Complementar n.º 03/2024 do Executivo 
Municipal, que altera as disposições da Lei Complementar 71/2019. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração 
Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão 
o referido projeto. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para a primeira 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei 
a presente ata que assino com o Sr. Presidente.
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 16 de abril de 2024.
Lucas Manoel Prudencio de Brito
Presidente
Claudino de Oliveira Lino
1º Secretário

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