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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2015-04-28
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Documents (1)

ata #

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Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e oito de abril do ano de dois mil e 
quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de 
Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta 
minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto,
Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma 
Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim 
de Carvalho. Havendo numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o 
Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma 
mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Joao 10, 27-28, a leitura foi feita 
pelo Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata 
da 10ª Sessão Ordinária realizada no dia sete de abril de dois mil e quinze, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que 
constou do seguinte: 01 – Ofício n.º 06/2015 do Centro Municipal de Educação Infantil “Arco 
Íris” agradecendo a colaboração dos Vereadores para a compra de chocolates para a 
composição das Cestas de Páscoa sorteadas em prol da entidade. 02 – Carta de Agradecimento 
da Direção, Coordenação, Professores e Funcionários da Escola Municipal Emílio de Menezes 
pela colaboração dos Vereadores na realização da promoção do Cachorro-Quente. 03 – Ofício 
n.º 10/2015 do Rotary Club de Peabiru, solicitando colaboração para a 1º Leitoa Mateira 
Solidária, que acontecerá dia 09 de maio de 2015, no Salão Paroquial de Peabiru, às 20h30. 
04 – Ofício n.º 103/2015 do Prefeito Municipal em atenção a Indicação n.º 13/2015 do 
Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita realização de cavalgada no dia do índio. O 
Sr. Prefeito informa que por questões financeiras e orçamentárias está reavaliando todo o 
calendário de eventos, mas naquilo que for possível o apoio do município, como cessão de 
pessoal da saúde, montagem de palco e barraca, basta enviar ofício as devidas secretarias. 
05 – Projeto de Lei n.º 19/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento para 2015, no valor de R$ 42.000,00 para fins de aquisições de matérias de consumo 
e de equipamentos com recursos financeiro do Fundo Nacional de Assistência Social. Para 
análise e parecer das comissões. 06 – Projeto de Lei n.º 20/2015 que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 
735.000,00 para fins de serviços de limpeza pública e para pagamento de pessoal na área de 
Educação. Para análise e parecer das comissões. Não constando inscritos no pequeno 
expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando 
inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: Me abstenho. 
Pela ordem Vereador Paulo Sérgio Avanço: Boa noite a todos. Parabenizo a pastoral da 
criança por realizar um maravilhoso almoço. Sobre a publicação referente às filas para 
agendamento no departamento da saúde, realmente é um absurdo, não buscou informações e 
culpou pessoas que estão trabalhando de forma correta e incansável. Aproveito o assunto para
dizer que a situação é vergonhosa, acordei cinco horas da manhã na segunda e na terça feira 
para ver e de fato as pessoas estavam no frio esperando a abertura da unidade. O Prefeito além 
de não fazer absolutamente nada em prol do município, ele está tirando o que adquiriram de 
bom antes de sua administração. Já cansamos de fazer indicações pedindo cobertura ou abrir a 
porta para abrigar aquelas pessoas que estão em uma situação desumana. Esse Prefeito é muito 
ruim, não sabe administrar, se ele fosse bom mesmo, deixava a administração e não voltava, 
porque não tem capacidade para administrar. As pontes estão péssimas, passei por uma e 
tremeu toda, péssimo o descaso do Prefeito. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos 
Santos: Boa noite a todos. Estive conversando com o Nobre Vereador Ângelo Brito para que 
esclarecesse uma dúvida sobre as pedras da DER, e aquilo era do município ou não, mas obtive 
a informação que é do município para realizar as obras do asfalto. Na saúde, sempre digo sobre 
as unidades básicas, uma está parada por falta de repasse do estado e a outra está finalizando. A 
unidade básica que encontra-se perto do mercado união, as filas realmente são grandes, já pedi 
para o secretário abrir mais cedo para conseguir reduzi-la, porém nada foi feito, ou acolhesse o 
pessoal para dentro da unidade. Mas é difícil, pedimos, reivindicamos, porém cabe ao prefeito 
tomar as providências, e mais uma vez, junto aos demais Vereadores, pedimos ao Sr. Prefeito 
para que faça o necessário para acomodar essas pessoas, e que o secretário seja mais maleável e 
olhe para a situação e para a dificuldade dos munícipes. A cobertura não é viável e não se faz 
necessário, pois há espaço suficiente para acolher todos os cidadãos. Gostaria de reivindicar 
pela manutenção adequada nas estradas, sabemos das urgências, mas a partir do momento que 
tem maquinário bom deve-se fazer um trabalho bem feito para não precisar refazê-lo e gastar 
mais dinheiro público. Que cuidem mais das estradas rurais, para que os agricultores possam 
escoar sua safra e ter acesso bacana para a cidade. Mesmo sendo Vereador de base, as 
cobranças deverão continuar quando necessário, e que o município atenda as indicações dos 
Vereadores, sempre quando possível. Obrigado. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: 
Boa noite a todos. O Rotary enviou um ofício solicitando uma ajuda financeira, como é uma 
entidade nova gostaria de pedir o apoio de todos. Sobre a greve dos professores, quero que 
saibam que somos totalmente contra esse absurdo que estão tentando fazer com eles, e estou 
perplexo com as imagens do ocorrido na praça em frente ao Palácio do Governo. Os 
professores, conforme disso o Osmar Pereira, deveriam ser tratados como pessoas mais 
importantes da nação, estão sendo recepcionados com bombas de gás, spray de pimenta, 
cachorros. Conseguiram uma pequena vitória, a suspensão da votação para amanhã, mas 
acredito que não conseguirão impedir a aprovação desse projeto. Sobre o cidadão que difamou 
os Vereadores, nos pronunciamos sobre esse assunto ontem na sessão, mas faço minhas as suas 
palavras, pois trata-se de um cidadão que não fez nada para o município, e que sobrevive ou 
sobrevivia das vendas dos produtos ilegais, e tinha até estabelecimento credenciado para isso. 
Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Boa noite a todos. Quando o Vereador Pezini 
disse sobre a saúde, não sei onde está a cabeça do responsável por isso, prometer é muito fácil, 
mas passar por lá e ver a situação daqueles munícipes ao esperar atendimento não é fácil, isso é 
falta de consideração pelo próximo. Ele ganhou a campanha pelas promessas de melhorias na 
saúde, e agora as pessoas ficam na fila, independente do clima, sem qualquer cobertura. Deixo 
uma mensagem ao executivo, em nome dos demais Vereadores e dos munícipes, para que 
abram as portas para os cidadãos que se encontram na fila, permita a espera dentro da unidade, 
isso não pode continuar, dói ver as pessoas sujeitas a isso. Antes tinha tudo, sala com bancos, 
água, café, tudo coberto e aconchegante. Sobre a Taciane, a população já vem sofrendo os 
efeitos da demissão dela, o agendamento está parado e vai ficar cada vez mais complicado. Ela 
já estava fazendo um ótimo trabalho e infelizmente o executivo deu um tiro no próprio pé ao 
demiti-la. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Boa noite a todos. Parabenizo o 
pessoal do clube da terceira idade, sempre acompanhei o trabalho e hoje graças a Deus 
desenvolveram, por meio da união de todos, um grande trabalho. Estão construindo duas UBS, 
e o prefeito sempre prometeu para os moradores de Silviolândia um local para atendimento 
diário, porém ele tirou o pouco atendimento que tinha. Foram grandes promessas, e hoje 
sofremos ao ver que nada foi feito. Gostaria que não estivesse acontecendo isso, o Prefeito 
deveria ter escolhido melhor seus assessores, assim como deveria ter buscado trabalhar junto a 
essa casa. Nessa casa nunca teve oposição, analisamos todos os pedidos de forma imparcial 
para obter o melhor para o município. Estivemos na Prefeitura para tentar abrir as portas para 
uma empresa que trará mais emprego para os cidadãos. É difícil, mas esperamos que o Prefeito 
acorde e tome as devidas atitudes. Ontem esqueci de agradecer o Sérgio Manfrin, ele cedeu a 
chácara dele para realizarmos o evento da cavalgada, portanto, agradeço a ele e aos demais que 
nos ajudaram na realização desse evento. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: O Secretário 
da saúde e o Prefeito não devem ter família, porque ver idosos em pé na fila em baixo de chuva 
e no frio e não se sensibilizar, realmente é para quem não tem, e pior, ver essa situação toda, 
não fazer nada e ainda convocar servidores para lavar os pés deles em praça pública, é um 
absurdo. Sobre a publicação, é típico dos brasileiros não buscarem as devidas informações e 
postarem qualquer coisa, julgando pessoas erradas. Sobre os professores, infelizmente há 
muitas pessoas inocentes, mas também tem aqueles que não são, e quem perde com isso é todo 
o povo brasileiro, os professores, os alunos e isso é muito triste. Pela ordem o Sr. Presidente: 
Lamentável ver que em todas as sessões a reclamações, mas vamos continuar fazendo nosso 
trabalho de vereadores, que é fiscalizar, requerer, pedir, indicar, pois essa é a nossa função. O 
Sr. Presidente Solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 21/2015 do 
Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Saúde, as seguintes informações: a quantidade de veículos que se encontram à disposição do 
departamento de saúde; quantos e quais veículos estão em pleno funcionamento; quantos e 
quais veículos estão sem condições de funcionamento; e quantos motoristas existem à 
disposição do Departamento da Saúde. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido 
requerimento. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Esse requerimento vem de 
encontro com as reclamações dos munícipes, pois não disponibilizam veículos ou não tem 
motorista, sendo essencial e deveriam estar disponível a eles, pois adquirimos veículos bons e 
não me conformo com essa desculpa, se não tem veículo funcionando, que façam os reparos. 
Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Parabenizo o Vereador, de fato observamos 
alguns veículos encostados no pátio e alguns deles são do departamento da saúde. Pela ordem o 
Vereador Paulo Sérgio Avanço: Parabenizo o Felício pelo requerimento, semana passada 
estava em Curitiba e minha mãe me ligou informando que estava no dia da consulta que foi 
agendada dois meses atrás, e que o município não tinha carro para levar. Pela ordem o 
Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Parabéns por todos os requerimentos que fez. Convido 
todos para fazer uma visita no pátio e verem o tanto de veículos encostados. O carro Santana 
usado na gestão passada encontra-se com o motor no porta-malas. Teve uma funcionária da 
saúde que me informou que o maior foco de saúde está no pátio, tem muito veículo juntando 
água, fora aqueles que estão parados nas oficinas. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da 
Silva: Parabenizo o Vereador pelo requerimento. Temos duas vans, dois Corsas, um Siena 
irregular, uma Kombi, duas ambulâncias pequenas, e dois ônibus quebrados, e sete motoristas. 
Parabéns novamente e agora só esperar a resposta. Ninguém mais fazendo uso da palavra 
passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 22/2015 do 
Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a situação 
do município perante o SAMU, e caso estiver em débito que seja informado o valor, bem como 
a razão do débito, e ainda qual a previsão para regularização. . O Sr. Presidente colocou em 
discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Novamente 
faço esse requerimento a pedido dos munícipes. Recentemente estive conversando com o 
Prefeito de Araruna, e ele perguntou porque o município não pagou nada para o SAMU. 
Sabemos que o serviço do SAMU é de extrema importância para o município, pois anda 
salvando a vida de alguns munícipes pela velocidade e qualidade do serviço prestado, e para 
continuar com esse atendimento é preciso pagar. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da 
Silva: Mais uma vez parabenizo o Vereador pelo requerimento. É um serviço necessário e 
importantíssimo nos casos de urgência. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: 
Aproveito o momento para avisá-los que recebi a informação de que Peabiru é o único 
município que não colabora com o hospital Santa Casa, então, ressalto a importância de buscar 
um convênio com esse hospital que sempre presta serviços para o município. Pela ordem o Sr. 
Presidente: Tenho em mãos um oficio do consórcio intermunicipal de urgência e emergência 
dispondo sobre a falta de pagamento do ano de 2013, 2014 e os meses do ano de 2015 que se 
somados chega a dívida de cento e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta 
centavos. Concluindo, o Prefeito desse município inadimplente age com total descaso e não se 
importando com a saúde pública dos munícipes. Pediu a parte o Vereador Ângelo Prudêncio 
de Brito: A eleição do pleito de 2012 foi ganha por meio das promessas de melhorias da saúde 
pública, onde o prefeito atual dizia ser a pior do Brasil, e olha o que está acontecendo, são três 
requerimentos e um ofício confirmando a dívida, mostrando o descaso com a saúde pública. 
Voltou a fazer uso da palavra o Sr. Presidente: Então esse oficio veio em uma hora muito 
apropriada para comprovar que não se trata de picuinha política. Companheiro Pezini, peço que 
não fale sobre a Saúde por pelo menos um mês, faça isso que te pago uma Pizza, porque é 
vergonhoso. Pediu a parte o Vereado Antônio Pedro da Silva: Imagina o consórcio com a 
CISCOMCAM parar, e fecharem as portas para Peabiru, não terá o que fazer. Estamos todos os 
dias cobrando a saúde, principalmente nas sessões, e recebemos a resposta do descaso com esse 
ofício. Pediu a parte o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Está tão vergonhoso que não temos 
coragem de andar na rua, e os cidadãos estão sofrendo tanto que acabam colocando a culpa em 
nós, porém são problemas advindo do poder executivo, que infelizmente só cabe a esse poder 
resolver, não podemos fazer nada além de cobrar, indicar e investigar. O Prefeito ganhou a 
campanha mentindo, e infelizmente os munícipes acreditaram nelas. Deve para o comércio 
inteiro, e os problemas estão em todos os setores, saúde, asfalto, esporte, educação, e me sinto 
enojado, envergonhado, situação totalmente contrária ao mandato passado, onde andávamos de 
cabeça erguida pela boa administração. Pediu a parte o Vereado Antônio Pedro da Silva: 
Hoje o nobre Vereador Botinha me ligou para tentar resolver o problema sério de saúde de uma 
senhorita. Busquei contato diretamente para o CISCOMCAM, e poderia até ter escutado um 
não, mas a servidora que me atendeu garantiu solucionar esse problema. Agora imagina a nossa 
situação ao receber um ofício referente às parcelas inadimplentes do Executivo perante o 
serviço da saúde, é vergonhoso. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: Uma 
senhora me procurou sexta-feira passada para reclamar que tem o exame marcado há mais de 
um ano e meio e ainda não conseguiu realizar. De fato não vai conseguir, porque o município 
não paga a empresa que presta esse serviço, e ainda vai dar entrevista na rádio e afirma que a 
saúde está boa, talvez ele seja residente de outra cidade e apenas trabalha aqui, e a saúde a qual 
está afirmando ser de qualidade seja dessa outra cidade, ele é mentiroso e traiçoeiro. Pediu a 
parte o Vereador Osmar Pereira: Gostaria de agradecer os companheiros Antônio e Cícero, 
que sempre estão de braços abertos para, em conjunto, ajudar os munícipes. O Prefeito não 
conseguiria cumprir as promessas feitas mesmo se tivesse em cargos políticos superiores, 
porque foram tantas, e a maioria delas inviável para um município pequeno como o de Peabiru. 
Os caminhões, a maioria sem condições de uso, estavam usando carro da SAAE, e não sabemos 
como está sendo a forma de pagamento. Recebemos a informação de que o Prefeito assumiu 
com o caixa no valor de mais oitocentos mil reais, e hoje está quase zero. Só recebemos 
reclamações, em todos os setores. Quando disse para ele que o financeiro estava quebrado ele 
informou que olhava as contas todos os dias, mas infelizmente a situação está complicada e 
principalmente a saúde pública que vem piorando a cada dia. Ninguém mais fazendo uso da 
palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Requerimento n.º 
23/2013 do Vereador Antonio Pedro da Silva, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja 
informado a este Poder Legislativo se os Seguros Obrigatórios da frota de veículos pertencente 
ao Município de Peabiru esta em dia, caso estejam, que sejam encaminhados cópias do 
documentos dos pagamentos respectivos. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido 
requerimento. Pela ordem o Vereado Antônio Pedro da Silva: Recebemos um aviso que esse 
veículo que trabalha no 24 horas está sem documentação, o Município precisa regularizar esses 
documentos. Parabenizo o jovem que trabalha no Almoxarifado que me procurou questionando 
a situação da frota de veículos do município. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de 
Brito: Parabenizo o Vereador, e além de mostrar a situação, observaremos qual é a frota do 
município, e que fique claro que veículo não regularizado não é do município, se é da Receita 
Federal devolva, porque está rodando de forma irregular. Ninguém mais fazendo uso da palavra 
passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Resolução n.º 
128/2015 da Mesa Executiva, que cria Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Peabiru. 
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto de resolução. Ninguém fazendo uso da palavra passou para segunda 
votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 08/2015 que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor R$ 10.202,19 para fins 
de execução do Programa VigiaSus. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação e da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, 
passou-se segunda para votação sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 
09/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor 
de R$ 31.000,00 para fins de execução do Programa Vigilância em Saúde. Recebeu o parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração, Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação sendo aprovado por 
unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 10/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 248.976,00 para fins de execução do 
Programa UBS II. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da 
Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda 
para votação sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 11/2015 que autoriza a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 381.653,85 para 
fins de execução da obra de Construção de quadra escolar coberta na Escola Emílio de 
Menezes. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação 
sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 12/2015 que autoriza a abertura de 
crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 59.233,90 para aquisição de 
equipamentos escolares com recursos financeiros do Fundo Nacional de Educação – FNDE. 
Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação 
sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 15/2015 que autoriza o Executivo a 
firmar convênio para fins de transferências voluntárias a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; 
da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão de 
Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. 
Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação sendo aprovado por 
unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. 
Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 27 de abril de 2015.
Wilson Jardim de Carvalho
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário

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