| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2015-04-28 |
| native_id | 516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e oito de abril do ano de dois mil e quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Joao 10, 27-28, a leitura foi feita pelo Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 10ª Sessão Ordinária realizada no dia sete de abril de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Ofício n.º 06/2015 do Centro Municipal de Educação Infantil “Arco Íris” agradecendo a colaboração dos Vereadores para a compra de chocolates para a composição das Cestas de Páscoa sorteadas em prol da entidade. 02 – Carta de Agradecimento da Direção, Coordenação, Professores e Funcionários da Escola Municipal Emílio de Menezes pela colaboração dos Vereadores na realização da promoção do Cachorro-Quente. 03 – Ofício n.º 10/2015 do Rotary Club de Peabiru, solicitando colaboração para a 1º Leitoa Mateira Solidária, que acontecerá dia 09 de maio de 2015, no Salão Paroquial de Peabiru, às 20h30. 04 – Ofício n.º 103/2015 do Prefeito Municipal em atenção a Indicação n.º 13/2015 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita realização de cavalgada no dia do índio. O Sr. Prefeito informa que por questões financeiras e orçamentárias está reavaliando todo o calendário de eventos, mas naquilo que for possível o apoio do município, como cessão de pessoal da saúde, montagem de palco e barraca, basta enviar ofício as devidas secretarias. 05 – Projeto de Lei n.º 19/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 42.000,00 para fins de aquisições de matérias de consumo e de equipamentos com recursos financeiro do Fundo Nacional de Assistência Social. Para análise e parecer das comissões. 06 – Projeto de Lei n.º 20/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 735.000,00 para fins de serviços de limpeza pública e para pagamento de pessoal na área de Educação. Para análise e parecer das comissões. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: Me abstenho. Pela ordem Vereador Paulo Sérgio Avanço: Boa noite a todos. Parabenizo a pastoral da criança por realizar um maravilhoso almoço. Sobre a publicação referente às filas para agendamento no departamento da saúde, realmente é um absurdo, não buscou informações e culpou pessoas que estão trabalhando de forma correta e incansável. Aproveito o assunto para dizer que a situação é vergonhosa, acordei cinco horas da manhã na segunda e na terça feira para ver e de fato as pessoas estavam no frio esperando a abertura da unidade. O Prefeito além de não fazer absolutamente nada em prol do município, ele está tirando o que adquiriram de bom antes de sua administração. Já cansamos de fazer indicações pedindo cobertura ou abrir a porta para abrigar aquelas pessoas que estão em uma situação desumana. Esse Prefeito é muito ruim, não sabe administrar, se ele fosse bom mesmo, deixava a administração e não voltava, porque não tem capacidade para administrar. As pontes estão péssimas, passei por uma e tremeu toda, péssimo o descaso do Prefeito. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Boa noite a todos. Estive conversando com o Nobre Vereador Ângelo Brito para que esclarecesse uma dúvida sobre as pedras da DER, e aquilo era do município ou não, mas obtive a informação que é do município para realizar as obras do asfalto. Na saúde, sempre digo sobre as unidades básicas, uma está parada por falta de repasse do estado e a outra está finalizando. A unidade básica que encontra-se perto do mercado união, as filas realmente são grandes, já pedi para o secretário abrir mais cedo para conseguir reduzi-la, porém nada foi feito, ou acolhesse o pessoal para dentro da unidade. Mas é difícil, pedimos, reivindicamos, porém cabe ao prefeito tomar as providências, e mais uma vez, junto aos demais Vereadores, pedimos ao Sr. Prefeito para que faça o necessário para acomodar essas pessoas, e que o secretário seja mais maleável e olhe para a situação e para a dificuldade dos munícipes. A cobertura não é viável e não se faz necessário, pois há espaço suficiente para acolher todos os cidadãos. Gostaria de reivindicar pela manutenção adequada nas estradas, sabemos das urgências, mas a partir do momento que tem maquinário bom deve-se fazer um trabalho bem feito para não precisar refazê-lo e gastar mais dinheiro público. Que cuidem mais das estradas rurais, para que os agricultores possam escoar sua safra e ter acesso bacana para a cidade. Mesmo sendo Vereador de base, as cobranças deverão continuar quando necessário, e que o município atenda as indicações dos Vereadores, sempre quando possível. Obrigado. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Boa noite a todos. O Rotary enviou um ofício solicitando uma ajuda financeira, como é uma entidade nova gostaria de pedir o apoio de todos. Sobre a greve dos professores, quero que saibam que somos totalmente contra esse absurdo que estão tentando fazer com eles, e estou perplexo com as imagens do ocorrido na praça em frente ao Palácio do Governo. Os professores, conforme disso o Osmar Pereira, deveriam ser tratados como pessoas mais importantes da nação, estão sendo recepcionados com bombas de gás, spray de pimenta, cachorros. Conseguiram uma pequena vitória, a suspensão da votação para amanhã, mas acredito que não conseguirão impedir a aprovação desse projeto. Sobre o cidadão que difamou os Vereadores, nos pronunciamos sobre esse assunto ontem na sessão, mas faço minhas as suas palavras, pois trata-se de um cidadão que não fez nada para o município, e que sobrevive ou sobrevivia das vendas dos produtos ilegais, e tinha até estabelecimento credenciado para isso. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Boa noite a todos. Quando o Vereador Pezini disse sobre a saúde, não sei onde está a cabeça do responsável por isso, prometer é muito fácil, mas passar por lá e ver a situação daqueles munícipes ao esperar atendimento não é fácil, isso é falta de consideração pelo próximo. Ele ganhou a campanha pelas promessas de melhorias na saúde, e agora as pessoas ficam na fila, independente do clima, sem qualquer cobertura. Deixo uma mensagem ao executivo, em nome dos demais Vereadores e dos munícipes, para que abram as portas para os cidadãos que se encontram na fila, permita a espera dentro da unidade, isso não pode continuar, dói ver as pessoas sujeitas a isso. Antes tinha tudo, sala com bancos, água, café, tudo coberto e aconchegante. Sobre a Taciane, a população já vem sofrendo os efeitos da demissão dela, o agendamento está parado e vai ficar cada vez mais complicado. Ela já estava fazendo um ótimo trabalho e infelizmente o executivo deu um tiro no próprio pé ao demiti-la. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Boa noite a todos. Parabenizo o pessoal do clube da terceira idade, sempre acompanhei o trabalho e hoje graças a Deus desenvolveram, por meio da união de todos, um grande trabalho. Estão construindo duas UBS, e o prefeito sempre prometeu para os moradores de Silviolândia um local para atendimento diário, porém ele tirou o pouco atendimento que tinha. Foram grandes promessas, e hoje sofremos ao ver que nada foi feito. Gostaria que não estivesse acontecendo isso, o Prefeito deveria ter escolhido melhor seus assessores, assim como deveria ter buscado trabalhar junto a essa casa. Nessa casa nunca teve oposição, analisamos todos os pedidos de forma imparcial para obter o melhor para o município. Estivemos na Prefeitura para tentar abrir as portas para uma empresa que trará mais emprego para os cidadãos. É difícil, mas esperamos que o Prefeito acorde e tome as devidas atitudes. Ontem esqueci de agradecer o Sérgio Manfrin, ele cedeu a chácara dele para realizarmos o evento da cavalgada, portanto, agradeço a ele e aos demais que nos ajudaram na realização desse evento. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: O Secretário da saúde e o Prefeito não devem ter família, porque ver idosos em pé na fila em baixo de chuva e no frio e não se sensibilizar, realmente é para quem não tem, e pior, ver essa situação toda, não fazer nada e ainda convocar servidores para lavar os pés deles em praça pública, é um absurdo. Sobre a publicação, é típico dos brasileiros não buscarem as devidas informações e postarem qualquer coisa, julgando pessoas erradas. Sobre os professores, infelizmente há muitas pessoas inocentes, mas também tem aqueles que não são, e quem perde com isso é todo o povo brasileiro, os professores, os alunos e isso é muito triste. Pela ordem o Sr. Presidente: Lamentável ver que em todas as sessões a reclamações, mas vamos continuar fazendo nosso trabalho de vereadores, que é fiscalizar, requerer, pedir, indicar, pois essa é a nossa função. O Sr. Presidente Solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 21/2015 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, as seguintes informações: a quantidade de veículos que se encontram à disposição do departamento de saúde; quantos e quais veículos estão em pleno funcionamento; quantos e quais veículos estão sem condições de funcionamento; e quantos motoristas existem à disposição do Departamento da Saúde. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Esse requerimento vem de encontro com as reclamações dos munícipes, pois não disponibilizam veículos ou não tem motorista, sendo essencial e deveriam estar disponível a eles, pois adquirimos veículos bons e não me conformo com essa desculpa, se não tem veículo funcionando, que façam os reparos. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Parabenizo o Vereador, de fato observamos alguns veículos encostados no pátio e alguns deles são do departamento da saúde. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Parabenizo o Felício pelo requerimento, semana passada estava em Curitiba e minha mãe me ligou informando que estava no dia da consulta que foi agendada dois meses atrás, e que o município não tinha carro para levar. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Parabéns por todos os requerimentos que fez. Convido todos para fazer uma visita no pátio e verem o tanto de veículos encostados. O carro Santana usado na gestão passada encontra-se com o motor no porta-malas. Teve uma funcionária da saúde que me informou que o maior foco de saúde está no pátio, tem muito veículo juntando água, fora aqueles que estão parados nas oficinas. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Parabenizo o Vereador pelo requerimento. Temos duas vans, dois Corsas, um Siena irregular, uma Kombi, duas ambulâncias pequenas, e dois ônibus quebrados, e sete motoristas. Parabéns novamente e agora só esperar a resposta. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 22/2015 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao Prefeito Municipal informações sobre a situação do município perante o SAMU, e caso estiver em débito que seja informado o valor, bem como a razão do débito, e ainda qual a previsão para regularização. . O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Novamente faço esse requerimento a pedido dos munícipes. Recentemente estive conversando com o Prefeito de Araruna, e ele perguntou porque o município não pagou nada para o SAMU. Sabemos que o serviço do SAMU é de extrema importância para o município, pois anda salvando a vida de alguns munícipes pela velocidade e qualidade do serviço prestado, e para continuar com esse atendimento é preciso pagar. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Mais uma vez parabenizo o Vereador pelo requerimento. É um serviço necessário e importantíssimo nos casos de urgência. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Aproveito o momento para avisá-los que recebi a informação de que Peabiru é o único município que não colabora com o hospital Santa Casa, então, ressalto a importância de buscar um convênio com esse hospital que sempre presta serviços para o município. Pela ordem o Sr. Presidente: Tenho em mãos um oficio do consórcio intermunicipal de urgência e emergência dispondo sobre a falta de pagamento do ano de 2013, 2014 e os meses do ano de 2015 que se somados chega a dívida de cento e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos. Concluindo, o Prefeito desse município inadimplente age com total descaso e não se importando com a saúde pública dos munícipes. Pediu a parte o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: A eleição do pleito de 2012 foi ganha por meio das promessas de melhorias da saúde pública, onde o prefeito atual dizia ser a pior do Brasil, e olha o que está acontecendo, são três requerimentos e um ofício confirmando a dívida, mostrando o descaso com a saúde pública. Voltou a fazer uso da palavra o Sr. Presidente: Então esse oficio veio em uma hora muito apropriada para comprovar que não se trata de picuinha política. Companheiro Pezini, peço que não fale sobre a Saúde por pelo menos um mês, faça isso que te pago uma Pizza, porque é vergonhoso. Pediu a parte o Vereado Antônio Pedro da Silva: Imagina o consórcio com a CISCOMCAM parar, e fecharem as portas para Peabiru, não terá o que fazer. Estamos todos os dias cobrando a saúde, principalmente nas sessões, e recebemos a resposta do descaso com esse ofício. Pediu a parte o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Está tão vergonhoso que não temos coragem de andar na rua, e os cidadãos estão sofrendo tanto que acabam colocando a culpa em nós, porém são problemas advindo do poder executivo, que infelizmente só cabe a esse poder resolver, não podemos fazer nada além de cobrar, indicar e investigar. O Prefeito ganhou a campanha mentindo, e infelizmente os munícipes acreditaram nelas. Deve para o comércio inteiro, e os problemas estão em todos os setores, saúde, asfalto, esporte, educação, e me sinto enojado, envergonhado, situação totalmente contrária ao mandato passado, onde andávamos de cabeça erguida pela boa administração. Pediu a parte o Vereado Antônio Pedro da Silva: Hoje o nobre Vereador Botinha me ligou para tentar resolver o problema sério de saúde de uma senhorita. Busquei contato diretamente para o CISCOMCAM, e poderia até ter escutado um não, mas a servidora que me atendeu garantiu solucionar esse problema. Agora imagina a nossa situação ao receber um ofício referente às parcelas inadimplentes do Executivo perante o serviço da saúde, é vergonhoso. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: Uma senhora me procurou sexta-feira passada para reclamar que tem o exame marcado há mais de um ano e meio e ainda não conseguiu realizar. De fato não vai conseguir, porque o município não paga a empresa que presta esse serviço, e ainda vai dar entrevista na rádio e afirma que a saúde está boa, talvez ele seja residente de outra cidade e apenas trabalha aqui, e a saúde a qual está afirmando ser de qualidade seja dessa outra cidade, ele é mentiroso e traiçoeiro. Pediu a parte o Vereador Osmar Pereira: Gostaria de agradecer os companheiros Antônio e Cícero, que sempre estão de braços abertos para, em conjunto, ajudar os munícipes. O Prefeito não conseguiria cumprir as promessas feitas mesmo se tivesse em cargos políticos superiores, porque foram tantas, e a maioria delas inviável para um município pequeno como o de Peabiru. Os caminhões, a maioria sem condições de uso, estavam usando carro da SAAE, e não sabemos como está sendo a forma de pagamento. Recebemos a informação de que o Prefeito assumiu com o caixa no valor de mais oitocentos mil reais, e hoje está quase zero. Só recebemos reclamações, em todos os setores. Quando disse para ele que o financeiro estava quebrado ele informou que olhava as contas todos os dias, mas infelizmente a situação está complicada e principalmente a saúde pública que vem piorando a cada dia. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Requerimento n.º 23/2013 do Vereador Antonio Pedro da Silva, solicitando ao Prefeito Municipal, que seja informado a este Poder Legislativo se os Seguros Obrigatórios da frota de veículos pertencente ao Município de Peabiru esta em dia, caso estejam, que sejam encaminhados cópias do documentos dos pagamentos respectivos. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereado Antônio Pedro da Silva: Recebemos um aviso que esse veículo que trabalha no 24 horas está sem documentação, o Município precisa regularizar esses documentos. Parabenizo o jovem que trabalha no Almoxarifado que me procurou questionando a situação da frota de veículos do município. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Parabenizo o Vereador, e além de mostrar a situação, observaremos qual é a frota do município, e que fique claro que veículo não regularizado não é do município, se é da Receita Federal devolva, porque está rodando de forma irregular. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Resolução n.º 128/2015 da Mesa Executiva, que cria Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto de resolução. Ninguém fazendo uso da palavra passou para segunda votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 08/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor R$ 10.202,19 para fins de execução do Programa VigiaSus. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 09/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 31.000,00 para fins de execução do Programa Vigilância em Saúde. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 10/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 248.976,00 para fins de execução do Programa UBS II. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação sendo aprovado por unanimidade. 08 – Projeto de Lei n.º 11/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 381.653,85 para fins de execução da obra de Construção de quadra escolar coberta na Escola Emílio de Menezes. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação sendo aprovado por unanimidade. 09 – Projeto de Lei n.º 12/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 59.233,90 para aquisição de equipamentos escolares com recursos financeiros do Fundo Nacional de Educação – FNDE. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação sendo aprovado por unanimidade. 10 – Projeto de Lei n.º 15/2015 que autoriza o Executivo a firmar convênio para fins de transferências voluntárias a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração, Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em segunda discussão o referido projeto. Ninguém fazendo uso da palavra, passou-se segunda para votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 27 de abril de 2015. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário