| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2015-05-18 |
| native_id | 519 |
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Ata da 15ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia dezoito de maio do ano de dois mil e quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo numero legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Joao 17, 32-33, a leitura foi feita pelo Vereador Felício Palma Junior. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão Ordinária realizada no dia quatro de maio de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente convidou o Presidente da Acamdoze, Sr. Gilson Martins, a compor a mesa para a sessão. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Ofício n.º 18/2015 do Secretário da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Sr. Fábio Alexandro Sexuqi, em atenção ao Requerimento n.º 20/2015 do Vereador Felício Palma Junior. O Sr. Secretário informa que existem dois veículos da frota da educação que estão em manutenção, com data prevista de saída par ao mês correntes, sendo o ônibus com placa AAM 5228 com saída no dia quatorze e no dia quinze o ônibus com placa BYE 9354. Encaminhando ainda a relação de ônibus e as rotas atendidas. 02 – Ofício n.º 423/2015 do Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, Coronel Cesar Vinicius Kogut, em atenção ao Ofício Circular 27/2014 da Acamdoze, informa que atualmente não existe modelo de decibelímetro aprovado pelo INMETRO, bem como não já também homologado pelo DENATRAN. Esclarece ainda que o setor competente da Polícia Militar do Paraná encontra-se com todos os protocolos referentes a sugestão e havendo disponibilidade orçamentária e financeira será adquiridos tais aparelhos. 03 – Ofício n.º 127/2015 do Prefeito Municipal solicitando a indicação de um Vereador para compor a Comissão de Desenvolvimento e Fomento do Potencial Cultural, Histórico e Turístico do Cominho de Peabiru. Informando antecipadamente que o membro indicado deve participar de uma reunião no dia 19 de maio as 8h30, na Casa da Cultura. 04 – Indicação n.º 54/2015 do Vereador Osmar Pereira, no qual solicita ao Executivo Municipal que providencie o conserto do asfalto danificado pelo SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, quando da implantação de tubulação, na Rua Pastor Joel Dias Vilela. 05 - Indicação n.º 55/2015 do Vereador Osmar Pereira, no qual solicita ao Executivo Municipal que tome providencias urgentes, quanto ao buraco localizado na Rua União da Vitória, e as manilhas abandonadas no local. 06 - Indicação n.º 56/2015 do Vereador Osmar Pereira, no qual solicita ao Executivo Municipal viabilize a limpeza da calçada ao lado da Capela Nossa Senhora Aparecida, na Rua Papa João XXIII. 07 - Indicação n.º 57/2015 do Vereador Osmar Pereira, no qual solicita ao Executivo Municipal viabilize a limpeza do grande volume de galhos e folhas localizado na Avenida Vila Rica, entre a Avenida José Moser e a Rua Papa João XXIII. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, pela ordem Vereador Cicero Souza da Silva: O Vereador agradeceu a presença de todos e posteriormente propôs aos nobres colegas uma moção de pêsames pelo assassinato do colega e Vereador da cidade de São João/Pernambuco, o qual estaria visitando esta casa na presente sessão ordinária. Posteriormente, lembrou da viagem feita à Brasília e informou que o Vereador Ângelo Brito passará as devidas informações. Mais além, indignado com a real situação da corrupção no Brasil, informou que há total disparidade entre aqueles que têm poderes e os cidadãos pobres, utilizando o exemplo dos petroleiros que encontram-se cumprindo pena domiciliar enquanto determinadas pessoas, em estado de total miséria, estão presas por furtarem comida para alimentar a família. Por fim, desejou uma boa noite aos presentes. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: O Vereador agradeceu a presença de todos e desejou uma ótima noite. Parabenizou o Vereador Osmar Pereira pelas indicações. Em seguida, dispôs sobre a resposta fornecida pelo secretário da educação à indicação de autoria do Vereador Felício Palma, concluindo que mesmo havendo apenas dois veículos em manutenção, deveria o secretário, informar a necessidade de manutenção de todos os ônibus, eis que já foi, por inúmeras vezes discutido nessa casa a necessidade de manutenção dos ônibus e demais veículos do município, necessidade esta que foi informada pelos próprios motoristas, os quais estão extremamente preocupados com a situação precária dos ônibus por se tratar de veículo que transporta grande número de crianças e adolescentes. O nobre Vereador finalizou a discussão sobre a precariedade dos ônibus informando ao secretário da educação sobre responsabilidade solidária deste e do Prefeito pelos danos decorrentes de possível acidente envolvendo os ônibus da secretária de educação. Não obstante, agradeceu o Coronel e a Acamdoze pela resposta ao requerimento atinente ao equipamento de medição de poluição sonora, já informando estar desacreditado da possibilidade de aquisição desse equipamento. Mais além, aproveitou o assunto para fazer uma crítica a inércia dos governantes quanto o pedido de melhores condições para os presos da cadeia de Peabiru, em especial sobre as marmitas que são entregues por uma empresa de uma cidade muito distante e chegam em Peabiru praticamente azedas, quase impossíveis de comer. Reiniciou o assunto iniciado pelo Vereador Cícero e concluiu reivindicando condições melhores e mais humanas aos presos, criticando a situação do país nos seguintes dizeres “enquanto os poderosos que cometeram crimes desproporcionalmente mais graves comem caviar e tomam champanhe sentados em suas poltronas aconchegantes, os cidadãos comuns estão presos por crimes menos gravosos comendo os alimentos azedos”. Mais adiante, salientou estar, junto a assessoria jurídica, tentando fazer uma ementa a lei orgânica, a qual tem a finalidade de limitar as promessas descabidas dos candidatos a Prefeito municipal, exigindo como requisito a candidatura, um plano de governo proporcional e consonante com o plano diretor do município, além disso, tornará obrigatório a apresentação, no prazo de noventa dias após a posse, das metas a serem alcançadas nos quatro anos de mandato, devendo estar em total harmonia com o plano diretor. Disse também, que tal ementa tem a finalidade, além daquela supracitada, de impossibilitar que o Prefeito atual que não cumpre o plano de governo prometido, culpe os Prefeitos anteriores ao seu mandato como desculpa pela imprudência ao governar. Por fim, concluiu criticando a falta de conhecimento dos candidatos quanto ao poder executivo do município e as problemáticas advindas da imprudência de todas as hierarquias governamentais, e encerrou a palavra pedindo a ajuda dos nobres colegas para análise e discussão da ementa. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: O Vereador saudou todos os presentes e desejou uma boa noite. Iniciou informando que encontrou o Prefeito e o Eraldo e na ocasião pediu a eles a reforma da ponte, recebendo a confirmação de que será reformada, inclusive será feita com tubulação. Salientou a preocupação quanto a insegurança nos dias atuais, e informou sobre o aumento dos assaltos e assassinatos no município, e culpou a lei penal por esse aumento significativo, dispondo que ela é falha. Posteriormente parabenizou o Vereador Osmar Pereira pela indicação, mas já informou a impossibilidade do acatamento dessa indicação, eis que a reforma no asfalto da Rua união da Vitória já foi incansáveis vezes cobrada e não obtiveram nenhum êxito. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Agradeceu a presença de todos e parabenizou o Vereador Osmar Pereira pelas indicações e o Vereador Ângelo Prudêncio pela disposição em ir a Brasília e pela proposta de fazer a ementa a lei orgânica, e por fim elogiou muito a sua finalidade de acabar com as promessas descabidas. Não obstante, comentou que recebeu a resposta sobre o decibelimetro e também recebeu sobre o pedido de construção do quebra-molas, esta que foi criticada pelo nobre Vereador pela falta de interesse do poder executivo em buscar prevenir acidentes, eis que concluiu, nos termos da resposta, que só irão construir quando alguém morrer naquele local. Retornou ao assunto dos veículos em manutenção iniciada pelo Vereador Ângelo dispondo que irá analisar, junto a um profissional, a resposta, os documentos, a mídia digital, assim como as licitações e os demais documentos que requereu. Findou sua fala dispondo ser a favor de convidar algum profissional para explicar detalhadamente sobre a reforma política que está em discussão atualmente. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a todos os presentes e iniciou comentando sobre a reforma do ginásio de esportes após os dois anos do seu fechamento. Agradeceu a administração pela obra iniciada e desejou a rápida abertura e funcionamento desse ginásio para que os munícipes voltem a valer-se dos momento de laser por meio de esportes. Mais além, informou sobre a obra de tubulação no centro, a qual iniciou há alguns dias, e dispôs que de acordo com o secretário Clerque, os materiais que estão no DER são para o reparo dos asfaltos. Ressaltou que Peabiru é um dos municípios que tem o asfalto mais danificado da região, concluindo estar assim pela morosidade do executivo em fazer os repares necessários, mas que acredita que irão ser reformados e que está para chegar bastante material, como pedras, produtos e pedrisco. Agradeceu o Dr. Osanam por disponibilizar o anteprojeto “porteira para dentro”, e informou que este projeto veio para atender a demanda do município e para buscar resolver a questão da legalização dos serviços municipais para os fazendeiros e para os pequenos agricultores, usando como exemplo os serviços que utilizam as máquinas do município. Aproveitou o assunto referente ao uso das máquinas do município para fazer uma indicação verbal pedindo uma fiscalização nos horários de funcionamento dessas maquinas. Reiniciou o assunto sobre a segurança pública, informando que Peabiru aumentou o índice de violência e roubos, e concluiu que isso decorre pelo pouco investimento na segurança e pela falta de policiais, enfatizou que os policiais que estão em serviço no município fazem o possível para a segurança, mas por serem poucos, não conseguem assegurar por completo os munícipes e por isso seria necessário um maior investimento do governo estadual na segurança pública. Adiante, o Vereador fez uma crítica a mudança de horário para agendamento de consulta, dispondo que tal situação não ajuda em nada na amenização da fila de espera, a qual foi incansavelmente cobrada pelos Vereadores. Por fim, mencionou sobre o equipamento medidor de poluição sonora, e finalizou a palavra dispondo que é um equipamento necessário para provar o cometimento de contravenção penal de perturbação do sossego alheio. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Agradeceu a presença de todos e iniciou a fala referenciando as indicações que fez. Dispôs sobre o pedido para capinarem a calçada ao lado da igreja, na Rua Papa João XXIII, e posteriormente fez uma crítica ao Prefeito municipal por usar a religião para exteriorizar, através da mídia, a sua “humildade” ao lavar os pés de alguns servidores, mais adiante o Vereador disse que seria melhor se o Prefeito, pessoalmente, carpisse a calçada da igreja e exteriorizasse isso. Ademais, informou que o motivo da indicação referente a Rua União da Vitória é porque já se passaram dois anos que destruíram parte do asfalto para a empresa responsável pelo loteamento fazer a tubulação, e ainda não arrumaram o asfalto, deixando a rua em péssimas condições, com buracos e matos. Enfatizou que o Prefeito por inúmeras vezes deu entrevista sobre a preocupação e o trabalho que estão prestando para o combate à dengue, mas em momento algum buscou arrumar os buracos das ruas que vivem cheios de água e matos. Mencionou sobre a indicação referente aos matos que estavam jogados perto de sua casa, os quais foram retirados nas limpezas dos quintais e não foram recolhidos, ficando por muito tempo jogados na Rua. Não obstante, aludiu estar desacreditado da possibilidade do executivo atender as indicações, utilizando da mesma justificativa do Vereador Paulo Sérgio Avanço, e complementou criticando a falta de cumprimento das promessas feitas pelo Prefeito Municipal e a má-fé do mesmo em induzir a população e os Vereadores a erro, em algumas situações. Em seguida, mencionou sobre o fundo participativo que o Prefeito irá fazer, e enfatizou que tirou fotos dos locais com asfalto mais danificado para ajudar os munícipes a cobrar melhorias. No mesmo sentido, disse que a promessa era a utilização do dinheiro adquirido por meio de IPTU, para reforma asfáltica e demais obras na cidade, o que não ocorreu, eis que não tem nenhuma obra sendo realizada com esse dinheiro. Por fim, complementou o que foi dito pelo Vereador Ângelo informando que um dos ônibus, além da situação precária que sem encontra, vem transportando mais de 100 pessoas e que sua rota é em local com grandes morros, o que torna a situação ainda mais perigosa. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Iniciou a palavra desejando uma boa noite a todos os presentes. Em seguida, aproveitando o assunto dos veículos em manutenção, e informou que tais veículos estão sendo arrumados na cidade de Campo Mourão. Questionou essa manutenção feita em Campo Mourão, dispondo que a no município, profissional qualificado para o serviço e que o deslocamento do veículo de um município para outro torna a prestação de serviço mais onerosa, por precisar de um guincho. Ainda sobre o assunto, o Vereador salientou que o município está sem veículo de emergência e que perdeu uma ambulância em uma colisão. Informou também que o município só está transportando os pacientes para as demais cidades por causa da doação das duas Vans feita pelo Poder Legislativo. Pediu ao Vereador Josinel Pezini, por fim, que alertasse o Prefeito sobre a situação precária dos veículos da Saúde, e alertou o Vereador a observar a situação da administração como um todo, pois mesmo que esteja reformando o ginásio, inúmeras pessoas estão se prejudicando por estarem à mercê dos serviços da saúde, o qual deveria estar em perfeito funcionamento, por ser direito fundamental dos munícipes. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: informou que as inúmeras indicações sobre as filas para marcar consultas e em nenhumas delas mencionava que a troca de horários resolveria o problema, mas sim a acomodação dos munícipes em lugar coberto e com assentos, em lugar que respeite o ser humano, e concluiu criticando o Prefeito pela decisão que tomara. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Antônio Pedro da Silva: Concordou com o Vereador Cícero e complementou dispondo que no mandato anterior os munícipes tinham sala de televisão, bebedouro, assento e local coberto para esperar pelo agendamento de consultas. E findou informando que a solução desse problema só depende da autorização do Prefeito, eis que o local de agendamento tem espaço suficiente para acomodar as pessoas que esperam para serem atendidas. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: iniciou agradecendo a presença de todos os presentes. Em seguida informou que quatro Vereadores estavam em Brasília representando o município, e mencionou sobre os assuntos que lá discutiram, dando ênfase na falta de união entre os Deputados e os Vereadores, e a importância dessa união. Posteriormente, findou o assunto invocando todos os Vereadores para que se mantenham unidos para que tenham mais força para reivindicar melhorias aos munícipes da cidade que representam. Ademais, criticou as propostas feita pelo Prefeito referente a saúde pública, e mencionou ao Vereador Josinel que a situação não está como ele diz, pois inúmeros munícipes reclamam da condição precária da saúde pública do município, como a falta de remédios, médicos e de disponibilidade de exames. Aproveitando o assunto, mencionou a falta de interesse do executivo quanto o esporte, mencionando que o ginásio está sendo reformado após dois anos a interdição. Acredita que tal atitude envolve política. Voltou ao assunto sobre a saúde pública e informou que o município é um dos únicos que não ajuda financeiramente a Santa Casa de Campo Mourão, hospital que vem atendendo muito bem os munícipes de Peabiru. Por fim, o Vereador dispôs que defende o esporte e que a pista de skate foi uma luta incansável dele, sendo que hoje encontram-se abandonados no ginásio de esportes. Findou a fala confirmando a sua luta pelo povo e desejou uma boa noite a todos. Pela ordem o Sr. Presidente: iniciou a fala desejando uma boa noite a todos os presentes. Mencionou a fama da cidade na COMCAM, e informou a todos que Peabiru, hoje, é o local de encontro da periferia de Campo Mourão, é o local onde fazem arruaça com o som em alto volume e a bebedeira extrema. Mais além, culpou tal situação pela falta de sintonia entre o Prefeito Municipal, do Poder Judiciário, o Ministério público e o Comandante da Polícia Militar, mencionando que isso não acontece em outros municípios porque lá eles mantem a ordem. Lamentou a situação do município, e a falta de atitude quanto a esses cidadãos que fazem bagunça toda quarta-feira, as quais duram até a madrugada de quintafeira. Posteriormente, mencionou o convite da Prefeitura municipal para amanhã as 8h30min na casa da Cultura, que dispõe sobre a possibilidade de algum Vereador, desde que este queira, fazer parte da comissão de desenvolvimento e fomento do potencial histórico e turístico do caminho de Peabiru. Informou que já participou de um trabalho semelhante e que é algo bastante complexo. Parabenizou os Vereadores pelas indicações, exclusivamente o Vereador Ângelo pela iniciativa de chamar o Presidente da Acamdoze para participar da sessão ordinária dessa Casa, e ficar a par do trabalho feito em Brasília com os demais Vereadores.O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 24/2015 do Vereador Antonio Pedro da Silva, no qual solicita ao Executivo Municipal que informe a este Poder Legislativo qual o fundamento da decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal de Peabiru, em não autorizar o pagamento de diárias para os motoristas de ambulâncias, quando estes se deslocam para outros localidades que necessitam de recursos para alimentação e pernoite, em flagrante desrespeito à Lei Municipal nº 921/2013, de 25 de setembro de 2013, tendo em vista que esta Lei esta servindo para todos os servidores e agentes políticos, menos para os Motoristas de Ambulâncias. O Sr. Presidente colocou em discussão referido requerimento. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva informou que os motoristas de ambulância não estão recebendo diárias nas viagens, a qual deve ser disponibilizada obrigatoriamente por preceito de lei, e por este motivo, está fazendo o requerimento ao Poder Executivo para saber o motivo desse não recebimento e porque essa indisponibilidade é apenas para os motoristas de ambulância. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito informou sobre o projeto de lei de 2013 que dispõe sobre o direito a diárias dos servidores e que tal projeto foi amplamente discutido e adequado por essa casa. Findou sua fala mencionando a infeliz atitude do Prefeito em fazer tal lei e não cumpri-la. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos ressaltou que as diárias é direito do servidor e por isso deve ser cobrado, porque é dever do executivo cumprir a lei. Ninguém mais fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 17/2015 que autoriza firmar termo de cooperação financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Peabiru. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido Projeto de Lei. Ninguém fazendo uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em primeira votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na pauta do dia e nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 18 de maio de 2015. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário