| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2015-06-15 |
| native_id | 523 |
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Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia quinze de junho do ano de dois mil e quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Mateus 5, 12-14, a leitura foi feita pela Professora Elaine Aparecida Simonelli Janguas. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão Ordinária realizada no dia primeiro de junho de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Projeto de Lei n.º 25/2015 que altera a redação da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Para analise e parecer das comissões. O Sr. Presidente informou que por causa da discussão do Plano Municipal de Educação a pauta foi reduzida, por isso não haverá o Grande Expediente. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Discussão do Projeto de Lei n.º 23/2015 que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, em conformidade com o artigo 113 da Lei orgânica do município de Peabiru estado do Paraná. O Sr. Presidente convidou os responsáveis pela elaboração do PME para fazer uma explanação aos Vereadores. Fez uso da palavra a Presidente da Comissão Técnica da Elaboração do PME, Sra. Rebeca de Souza Figueira: Desejou uma boa noite a todos os presentes e iniciou fazendo uma breve introdução sobre o Plano Municipal de Educação, dispondo que a obrigatoriedade da votação do plano no prazo de 01 ano desse surgiu por meio da Lei 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação aprovada pela União no dia 24/06/2014. Mais além, informou que o plano visa atingir pelo menos vinte metas no decorrer de dez anos, metas essas que devem estar alinhadas ao Plano Nacional e Estadual de Educação. Não obstante, salientou que para elaborassem as metas municipal do plano de educação, fez-se necessário aguardar a elaboração e disponibilidade do plano estadual de educação, o qual ainda não foi aprovado. Porém, a disponibilidade das metas estadual foram disponibilizas após a audiência pública realizada em abril de 2015, ocasião esta que iniciou a discussão e estudo para construção do Plano Municipal de Educação de Peabiru. Ademias, informou que o primeiro passo foi dado obrigatoriamente pela Secretaria Municipal de Educação, a qual, por meio do seu secretário, publicou a Resolução n. 01/2015 que instituía as comissões coordenadora e técnica para a construção do Plano Municipal de Educação. A primeira objetivava coordenar os processos de consulta à comunidade, no geral todos os passos do plano, e a segunda tinha o objetivo de fazer o estudo da demanda de acordo com as metas estadual e nacional, e especificar, dentro da possibilidade do município, as metas a serem cumpridas dentro dos dez anos. Ainda sobre o assunto, a Sra. Rebeca informou que após a aprovação da resolução que instituía as comissões, no dia 22 de abril de 2015, a Secretaria da Educação emitiu um convite para todas as instituições do município que tinha ligação com a educação, como as escolas, a Câmara dos Vereadores e demais instituições que tinha ligação direta ou indireta com a educação no município. Informou que a conferencia preparatória ocorreu no dia 27 de abril, onde foi eleito os membros dessas comissões. Salientou que não foram todos os município que elegeram de forma democrática os membros das comissões, mas que em Peabiru foi feito de forma democrática. Ademias, pediu para todos os membros se levantasse e nomeou-os para informar todos os Vereadores e os demais presentes. Posteriormente, informou que as comissões foram nomeadas e iniciaram um processo muito intenso, pois o prazo era pequeno e o trabalho era complexo. Porém, com muito trabalho e inúmeras reuniões das comissões conseguiram elaborar e entregar dentro do prazo estabelecido o Plano Municipal da Educação. Informou que na primeira reunião construíram todo o cronograma para realização do plano municipal dentro de um prazo, o qual foi estabelecido no mesmo dia. Tal cronograma foi criado com o intuito de criar o Plano Municipal dentro do prazo, visto que as metas estabelecidas no plano deveriam estar de acordo com a real situação do município, criando estatísticas plausíveis para serem cumpridas. Mais adiante a Sra. Rebeca deu o exemplo do estudo que a comissão técnica realizou para realizar a meta número 1, dispondo que buscaram a porcentagem de crianças que estão frequentando a pré-escola e colocaram a meta de possibilitarem matrícula na pré-escola para 80% das crianças interessadas de 0 a 3 anos no decorrer da vigência dos dez anos do plano municipal de educação, e tornar obrigatório as crianças de 04 e 05 anos frequentarem a escola, obrigatoriedade que atinge tanto os pais quanto o município de disponibilizar a vaga. Por fim, dispôs que a meta é difícil, mas por ter uma vigência de 10 anos será possível, por meio de muito esforço e trabalho, o qual não poderá ser alterada até o fim da vigência do Plano Municipal da Educação. Posteriormente, salientou que todas as metas foram estudadas como o exemplo acima citado, na busca de melhorar a educação. Informou que após realizado o estudo das metas, foram construídas todas as vinte metas, as quais foram, posteriormente, apreciadas pela comissão coordenadora e levadas a apreciação na segunda conferência realizada no dia 25 de maio de 2015, esta que foi amplamente divulgada para todas as instituições ligadas ao Plano Municipal da Educação, ou seja, todos aquelas que foram convidadas para a primeira conferência. Dispôs que na segunda conferencia estiveram presentes os representantes e professores das escolas públicas e particulares do município, de alguns pais dos alunos, e mencionou mais algumas pessoas e instituições que participaram. Ademias informou que aconteceram algumas alterações realizadas na conferência, onde consta tudo registrado a disposição de todos, pois trata-se de documento público. Não obstante, as emendas foram aprovadas e no dia subsequente a conferência, ou seja, no dia 26 de maio, as duas comissões se reuniram para analisar todas as mudanças feitas na conferência e corrigiu as decisões iguais. Mais além, informou que no dia 27 foi enviado o plano para o executivo elaborar o Projeto de Lei, esse que foi enviado, conforme informou o executivo, no dia 01 de junho ao Poder Legislativo. Por fim, dispôs que explicou na totalidade o processo de construção do Plano Municipal da Educação, este que foi feito pelos membros das comissões de forma exemplar. O Sr. Presidente requereu a explicação de todas as metas introduzidas ao Plano Municipal da Educação. Fez uso da palavra a Professora Maria de Fátima da Cruz de Oliveira: Desejou uma boa noite a todos e antes de explicar todas as metas do plano municipal da educação a Sra. Fátima informou que no decorrer dos seus 29 anos de trabalho na educação pela município, esse ano foi a primeira vez que os profissionais da educação puderam participar efetivamente na elaboração do plano. Além disso, informou que trabalharam muito e que se reuniram durante toda semana para trabalhar das 19 às 23 horas para formar o Plano Municipal da Educação. Dispôs estar orgulhosa por fazer parte dessa projeção de sonhos pelos próximos dez anos, e que a educação hoje não encontra-se bem, pois políticos prometem prioridade na educação de qualidade, porém só aqueles que trabalham diretamente com a educação sabem a situação precária da educação. Por fim, expos que sonham grande e que fizeram o plano da melhor forma possível dentro do pequeno tempo que tiveram, assim como informou que às 40 horas semanais trabalhadas foram necessárias para a elaboração. Iniciando a explanação das 20 metas, dispôs que não gostaria de ser redundante e informou que apenas irá ler as metas, pois já foram analisadas minunciosamente cada estratégias. A Sra. Fátima leu a meta número 1 do Plano Municipal da Educação e informou que não se trata apenas de quantidade, mas também de qualidade, pois visam assegurar a qualidade de oferta, ou seja, atendimento, alimentação, recursos e materiais de higiene para as crianças que ficam em tempo integral na escola. Posteriormente leu a meta número 2 e informou que está cobrando uma equipe de profissionais, pois muitas vezes os alunos não conseguem concluir a etapa do ensino fundamental na idade adequada por dificuldades pessoais, problemas familiares, social e psicológico. Referente à meta 3, após a leitura da referida meta, a Sra. Fátima informou que a fase da adolescência é delicada e por isso o plano visa melhorar e buscar conseguir que os alunos completem essa segunda fase do ensino fundamental. Sobre as metas 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 a Sra. Fátima fez apenas uma leitura, a qual informou ser suficiente para o esclarecimento dos nobres Vereadores. Além disso, concluiu expondo algumas estratégias da meta 20, e informou que todos que elaboraram gostariam que essas metas não sejam utilizadas como promessas e planos de campanha políticas, e sim que aconteça o que sonham e elaboraram. Ademais, dispôs que é muito gratificante observar que as crianças que passaram pelos ensinamentos dos professores hoje se encontram muito bem perante a sociedade, e fazem a diferença. Pediu para que todos os Vereadores pensem com muito carinho, pois o Plano Municipal da Educação disciplina o sonho dos professores do município. Fez uso da palavra o Sr. Presidente: Informou que em meados do mês de março os Vereadores ficaram preocupados pela ausência de qualquer informação sobre o Plano Municipal da Educação, pois naquele momento eles já havia observados que dois planos municipais da região estavam prontos, e quando foram informados que o plano era bastante complexo, e sabendo que se não fosse aprovado até o dia 25/06/2015 o município estaria excluído dos recursos de investimento, todos os Vereadores ficaram preocupados. Adiante, informou que as comissões fizeram um trabalho maravilhoso, exerceram a verdadeira democracia, e criticou as decisões tomadas apenas entre duas pessoas dentro de um gabinete, dispondo que isso deve acabar de uma vez por toda, pois é contrário a democracia. Mais além, dispôs que estiveram junto com os técnicos da câmara em uma reunião, e que nessa ocasião o Promotor de Justiça informou que é necessário decidir de forma democrática, sempre, e que faz necessário cobrar e cobrar com muita insistência e persistência, pois tudo que vão fazer é necessário olhar de forma grande. Por fim, dispôs que a situação do município é boa quando a gestores que visam o bem prolongado e futuro, e quando a situação não está boa, observa-se que os gestores vieram para apenas um mandato. Não obstante informou que Deus fez a eleição e o diabo a reeleição, e que o Congresso acabou com a reeleição em 2020, e que isso certamente vai ser benéfico para a sociedade. Informou que após a explicação crucial dada na presente sessão, o projeto será distribuído para as comissões e que até dia vinte e cinco esse plano deve estar aprovado. Informou também, que o município precisa aprovar até a data para conseguir receber as verbas, e comparou uma escola pública de Maringá que está em situação extremamente precária, e criticou a situação e ressaltou o trabalho exemplar dos Professores dentro dessas escolas sucateadas e abandonadas enquanto os gestores mentindo descaradamente para ganhar as eleições. Desejou êxito nesse plano para o melhor para as crianças. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Desejou uma boa noite a todos os presentes. Dispôs que o plano Chegou no dia 12 de junho no período da tarde, e naquela oportunidade observou algumas coisas. Parabenizou todos que ajudaram de forma direta e indireta na elaboração do plano, eis que é bastante complexo e difícil. Informou que os Vereadores buscaram ajuda de todos para entender a complexidade do plano e chegar a um consenso, e nesse busca observou que o plano foi feito de forma democrática. Informou que o plano municipal está bem alinhado ao plano estadual e ao plano nacional. Não obstante, fez uma pergunta a Sra. Rebeca se analisaram o PPA quando foram elaborar o plano, e após ser informado que foi analisado a PPA, o nobre Vereador dispôs que pelo pouco que analisou será necessário mudar o projeto de diretrizes orçamentárias para adequá-lo ao Plano Municipal da Educação. Além disso, informou de fato o município tem a meta de 80% da inclusão das crianças de 0 a 3 anos e que a procura no município é muito grande, e que buscar de forma unida os 100% de disponibilidade, o que seria um sonho muito grande a ser realizado. Posteriormente perguntou a Sra. Rebeca se as diretrizes expostas no artigo segundo do Plano Nacional da Educação devem estar em consonância com o Plano Municipal e o Projeto de Lei. Fez uso da palavra o Sra. Rebeca: iniciou fazendo uma leitura das diretrizes mencionada pelo Vereador Ângelo e informou que devem estar iguais. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Dispôs que está igual ao Plano nacional e que deve ser igual ao Projeto de Lei. Pediu a parte a Sra. Rebeca: Informou que a porcentagem do atendimento da educação infantil para crianças 0 a 3 anos foi estabelecida de acordo com o orçamento do município, por isso foram estipulados 80%, e que se fosse por ela e demais pessoas ligada a educação, os recursos seriam destinados ao atendimento ampliado da educação infantil. Ademais informou que o recurso municipal é muito baixo, e informou que os recursos hoje, sendo otimista, consegue apenas fazer a manutenção. Além disso, expôs que lançar uma meta de 100% deixaria a equipe técnica em uma situação complicada, além disso expos que colocaram na estratégia a prioridade na ampliação de unidades escolares já existentes, pois construir centros novos gera muito impacto financeiro ao município. Informou que os Vereadores aprovaram uma dotação orçamentária para ampliação com o recurso Federal fonte do “Brasil Carinhoso”, que visa especialmente melhorar e ampliar atendimento em creche. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Perguntou a Sra. Rebeca porque ainda não iniciaram essa ampliação. Sra. Rebeca: Informou que está em processo de licitação. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Perguntou quais são os CMEIs. Sra. Rebeca: Informou que já tem um projeto arquitetônico para ampliar o CMEI Mãe Dolores com mais duas salas de aula, com banheiros e equipamentos. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Pediu a Sra. Rebeca e demais responsáveis para que enviem o diagnóstico e abre o SICONV para buscarem emendas dos Deputados. Pediu a parte a Sra. Rebeca: Informou que já enviou o diagnóstico. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Informou que não tiveram tempo de analisar e por isso pediu, mas ressaltou para que abram o SICONV e repasse para essa casa, pois os Vereadores irão buscar verbas. Ademais, dispôs que analisou outras metas e observou que a meta de tornar o transporte para ensino superior gratuito é extremamente importante. Não obstante, expôs que a estratégia referente à alimentação dos trabalhadores serem adequadas, e que faz-se necessário se atentar a estrutura. Dispôs que é muito importante, pois vários alunos saem do trabalho e vão direto para a escola. Propôs buscar estrutura junto com a Secretaria da Educação para conseguir um melhor atendimento a esses alunos trabalhadores. Por fim, agradeceu a Sra. Rebeca, e elogiou a Professora Fátima pelo brilhante trabalho, dizendo que a respeita muito pela dedicação na educação. Se referiu ao portal transparência alertando-os que ainda não está funcionando, e que tem Lei Federal que dispõe a necessidade do seu pleno funcionamento. Além disso, informou que todos estão trabalhando para analisar, que a contribuição em expor as metas foi muito importante, e que agora irão analisar, discutir e aprovar o Plano Municipal da Educação. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Desejou uma boa noite a todos os presentes. Parabenizou a Rebeca e a Professora Fátima pela explanação válida e satisfatória. Expôs que acompanhou o trabalho realizado em Araruna e que na ocasião passou para um grupo de Maringá analisar o Plano de Peabiru, grupo esse que analisou e parabenizou todos os responsáveis pela elaboração do Plano Municipal da Educação e que está a contento com o que esperavam. Ademais, informou que foi em uma palestra realizada pelo Promotor de Justiça de Campo Mourão, e um dos itens citados na palestra foi referente à transparência do poder público, dispondo que não é só a lei, mas também a ética e a moral exige a transparência, e que a transparência deve sempre ser rápida e simples para o fácil acesso para os munícipes. Informou que a Acamdoze irá disponibilizar o um material para crianças visando que elas mostrem e perguntem a seus pais o que é esse portal transparência. Posteriormente disse que concorda com o Vereador Ângelo sobre buscarem se cadastrar no SICONV para que todos os Vereadores busquem junto a eles as verbas para as melhorias e eficácia das metas estabelecidas no Plano Municipal da Educação, principalmente sobre as questões da ampliação. Ademais, informou que o Promotor perguntou sobre o orçamento participativo, e informou que esse orçamento participativo é regulado por uma lei muito antiga, sendo que até hoje poucos municípios cumprem. Parabenizou a Rebeca e a Professora pela seriedade e dedicação nos trabalhos, pediu desculpas por não poder participar mais na elaboração. Frisou a sua admiração pela Professora Fátima como pessoa e como profissional. Fez uso da palavra o Sr. Presidente: Elogiou o Assessor Parlamentar da Câmara, Dr. José Osanam, dispondo ter experiência impar sobre o Poder Legislativo, informou que ele está a disposição de todos e pediu para que fizesse algumas considerações. Fez uso da palavra o Dr. José Osanam: Esclareceu que a assessora jurídica é a Dra. Patrícia Gato, e que ele exerce a assessoria parlamentar, tendo como papel assessorar os Vereadores sobre o processo legislativo. Ademais, informou que gostaria de conversar sobre a LDO com a Rebeca e equipe, dispondo que já foi protocolado na Câmara a audiência sobre a LDO de 2016, e a LDO de 2015 tem ações para serem desenvolvidas dentro da Secretaria de Educação que foram aprovadas em 2014 para o ano de 2015, e que se repetirão para o ano de 2016. Dispôs que as ações que mudam são as de investimentos, e como existe o Plano Municipal da Educação, que entrará em vigor a partir de sua publicação, esse plano deveria estar alinhado com as ações da LDO, e o melhor a se fazer é analisar as ações da LDO para 2017 não esteja em conflito com as propostas do Plano Municipal da Educação, pra evitar de fazer Leis e créditos especiais, pois o Plano não pode ser implementado sem o instrumento de planejamento. Pediu a parte o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Informou que o problema é que primeiro chegou a LDO e depois o Plano Municipal da Educação, assim como a Lei de Diretrizes e depois o Orçamento participativo. Voltou a fazer uso da palavra o Dr. José Osanam: Referente aos prazos, informou que foi uma incongruência muito grande estipular para o estado e o município o mesmo prazo para fazer o Plano da Educação. Por fim, reforçou o pedido de análise da LDO com o Plano Municipal da Educação, e se colocou à disposição. Fez uso da palavra o Sr. Anselmo Simão: Iniciou perguntando a Sra. Rebeca se haverá alguma sanção ou reprimenda caso, no fim da vigência do Plano Municipal da Educação, o município não tenha cumprido algumas das metas estabelecidas. Além disso, informou que referente à transparência, a questão dos 25% de investimento na educação é Constitucional e informou que acha muito estranho. Fez uso da palavra a Sra. Rebeca: Sobre as sanções, dispôs que a lei não coloca a título de sanção essa questão, porém está em acordo sobre a plataforma de SIMEC, mais além informou que tudo que a educação espera no prazo de 04 anos são colocados no plano, e todo o panorama deve ser colocado no PAR, e todo esse panorama da educação deve ser analisado de forma democrática. Por fim, informou que a “sanção” será a disponibilidade do PAR apenas para os municípios que sancionarem o Plano Municipal da Educação no prazo. Além disso, ressaltou que isso não está na lei com sanção, mas sim um acordo. Não obstante, informou que não existe nenhuma sanção para o não cumprimento das metas, pois o plano municipal está de acordo com o Plano Nacional da Educação, tendo uma ligação com todos. Por fim, fez uma observação quando a importância do plano, dispondo que faz-se necessário ter metas para que, no decorrer dos anos, todos saibam onde devem atingir, independente da gestão. Fez uso da palavra o Dr. José Osanam: Referente ao cumprimento das metas, informou que o regime orçamentário brasileiro ainda é autorizativo e não impositivo, por ser flexível a finança pública a execução fica prejudicado em todas áreas. Ademais, informou que o art. 5 da Lei dispõe que a execução e o cumprimento das metas do Plano Municipal da Educação serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas realizadas pela Secretaria Municipal da Educação, Câmara Municipal dos Vereadores, Conselho Municipal da Educação, e Fórum Municipal da Educação. Além disso, informou que no parágrafo segundo do referido artigo dispõe que caberá as secretarias municipais da educação a partir da vigência da lei suportar as unidades escolares ou municipais em seus respectivos níveis e modalidade de ensino na organização de seus planejamentos para desenvolverem suas ações educativas com base nas metas e estratégicas do Plano Municipal da Educação. Fez uso da palavra o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Salientou sobre os 25% previstos na Constituição, dispondo que estão sendo aplicado, porém que seria interessante que a secretaria cuidasse desse dinheiro. Fez uso da palavra o Sr. Presidente: Informou que é necessário ter representação do município com a política para conseguir essas metas, pois o governo Federal nunca contempla todos os municípios. Além disso, mencionou sobre a questão precária da saúde do Brasil, dispondo obteve a informação de que o Ministro da Saúde descobriu um genoma para ressuscitar o CPMF, sendo o único meio que o país tem para praticar a saúde, que vão taxar os grandes movimentos bancários. Ademais, informou que não sabe de onde estão tirando esse modelo, se é ditadura, mas se for para ajudar a saúde e a educação, faz-se necessário. Lembrou todos os presentes que Peabiru é um dos únicos municípios que não tem saneamento básico, informando que a culpa da administração atual, pois esse problema é de longas datas. Informou que o subsolo está totalmente contaminado, e não se pode falar em saúde sem ter o saneamento básico. O Sr. Presidente agradeceu a todos pela presença, em especial a Professora Fátima e a Sra. Rebeca pela explanação. Fez uso da palavra a Sra. Rebeca: Referente ao Fórum da educação, informou que será composto e ressaltou que é muito importante a participação dos munícipes. Por fim, informou que o Professor Fábio Sexugi e o Prefeito não estão presentes na Sessão visto que estão participando da premiação da Professora Eliana Sexugi do Concurso Nacional Curumim. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 15 de junho de 2015. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário