| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2015-06-29 |
| native_id | 525 |
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Ata da 21ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia vinte e nove de junho do ano de dois mil e quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Mateus 6, 15-17, a leitura foi feita pela Senhorita Querolene Ranie. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária realizada no dia quinze de junho de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Ofício n.º 10/2015 do Serviço de Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, em atenção ao Requerimento n.º 27/2015 do Vereador Osmar Pereira, encaminha o Balanço Financeiro e o Relatório de empenos emitidos. 02 – Projeto de Lei Complementar n.º 44/2015 que cria novas vagas para cargo efetivo. Para analise e parecer das comissões. 03 – Projeto de Lei n.º 26/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 1.239.988,10 para garantir disponibilidade orçamentária para pessoal, encargos sociais e tributários, obras de galeria e recapeamento asfáltico, contribuição ao CIS-COMCAM. 04 – Projeto de Lei n.º 27/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 913.247,02 para garantir disponibilidade orçamentária para fins de Construção de uma escola de Educação Integral na Rua Santos Dumont, na cidade de Peabiru. 05 – Indicação n.º 68/2015 do Vereador Felício Palma Junior solicitando ao Executivo Municipal que a coleta de lixo volte a ser realizada como anteriormente, quando o caminhão passava e já pegava o lixo direto nas residências ao invés de ficar juntando ao meio da rua. 06 – Indicação n.º 69/2015 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao Executivo Municipal que seja varrido e lavado os trechos onde a veleta for aberta e fechada para a realização das obras das galerias nas proximidades do “Bar do Nino e Bar do Baiano Macaco”. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou uma boa noite a todos e informou que foi a Mandaguaçu e de lá recebeu a ligação de um munícipe informando-o que agendou um veículo da saúde para a consulta de uma criança que seria realizada em Londrina, mas no dia da consulta informaram a esse munícipe que não havia nenhum veículo para leva-los o que fez com que perdesse a consulta. O Vereador criticou a real situação da saúde pública do município, informando que faz-se necessário admitir a situação precária, pois não há veículos para levar pacientes para fazer consultas, e que nesse caso, o munícipe precisou agendar tal consulta de forma particular. Mais além, o Vereador criticou os convites elaborados pela Prefeitura referente as reuniões para participarem da destinação das verbas para os bairros, dispondo que o município deve estar com muito dinheiro para ficar distribuído convites para reuniões que visam a participação da população para escolher a destinação das verbas. Informou também, que o executivo deveria arrumar os asfaltos, pois isso beneficiaria todos os munícipes e que todos concordariam com o destino desse dinheiro. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Desejou uma boa noite a todos. Iniciou comentando sobre o atleta Matheus Glatz, informando que o atleta peabiruense participou do campeonato paranaense em uma nova categoria, e foi o campeão de sua categoria. Adiante, parabenizou o atleta e seu pai pelo desempenho e perseverança, assim como dispôs que trata-se de um atleta excepcional e que ainda ouvirá muitas vezes o nome desse menino. Não obstante, informou que recebeu o oficio da secretaria da saúde referente o agendamento de consultas por telefone, e destacou que a princípio fizeram o que estabeleceram na reunião que tiveram com o secretário da saúde, e que espera que tal mudança cause efeitos positivos, acabando ou diminuindo com as filas. Salientou que isso é reflexo das cobranças incansáveis dos Vereadores, e pediu para que todos tomem cuidado com a falácia de um munícipe de que foi ele que conseguiu melhorar o atendimento, e dispôs que esse munícipe não vale nada e pode levar a fama dessa melhoria. Não obstante, informou que tem um munícipe que vive no boteco bebendo que anda falando que foi ele que constatou a diferença entre o Plano Municipal da Educação e o Projeto de Lei, criticou tal atitude e dispôs que não havia possibilidade de ter sido encontrado por ele, pois os Vereadores foram os incumbidos da análise. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Desejou uma boa noite a todos. Começou parabenizando o Vereador Felício pelas indicações, informando que são simples e essenciais. Posteriormente, parabenizou o atleta Matheus Glatz, e informou que deseja vê-lo nas Olimpíadas e com medalhas, pois ele e seus pais merecem. Não obstante, criticou o descaso do Município referente a veículos, e informou que há tratores empurrando carros e ambulâncias, e que tal situação é uma vergonha, pois os veículos deveriam ter seguro e estar sendo levados por um guincho. Ademais, informou ser ótimo o orçamento participativo, porém antes deveriam dar uma ajeitada nas ruas, tanto na questão do asfalto como na questão da limpeza pública, dispondo que deve, pelo menos, fazer uma maquiagem. Por fim informou que deseja que o Prefeito faça pelo menos 1% do que prometeu, e que se o Prefeito aplicasse o plano de governo da campanha, não precisaria estar passando por nada disso. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: Informou que quando se depararem com situações como as citadas pelo Vereador Ângelo, de máquinas carregando os veículos, o certo a se fazer é fotografar e disponibilizar para a imprensa, por que não adianta mais cobrar. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Desejou uma Boa noite a todos os Vereadores e demais presentes. Informou que a situação do município é preocupante. Ademais, informou que o orçamento participativo é importante, porém o executivo precisa, antes de mais nada, fazer os reparos básicos necessários para o município. Além disso, dispôs que se o Prefeito tivesse feito recapeamento de uma a três quadras por mês, hoje teria feito noventa quadras. Adentrando ao assunto da precariedade dos veículos do município, informou que se o Legislativo não tivesse comprado as duas vans, não haveria transporte para efetuar essas viagens longas da saúde. Por fim, pediu para o executivo olhar e pensar como um todo, porque não consegue enganar a população. Dando o exemplo da ambulância sendo carregada por uma pá carregadeira, informando que a ambulância tem que ter seguro, e por isso, o guincho deveria vir e rebocar de forma correta essa ambulância. Por fim, informou que a população se revolta, pois pagam impostos e não sabem a destinação que é dada a esse valor pago. Terminou dispondo que pede a Deus para que tenham sorte e vejam um Peabiru melhor para os munícipes. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a todos. Iniciou informando sobre a obra que está sendo realizada no centro da cidade, dispondo que geralmente no começo de uma obra há transtorno, como por exemplo a poeira, transtorno que foi motivo de indicação para lavarem essa região para amenizar a poeira, mas que o importante é que o problema da enchente que pendurou por 40 anos, será solucionado. Mais além, adentrou ao assunto referente ao orçamento participativo, informando que não pode acompanhar a primeira reunião, mas que participou das demais e participará das próximas para cobrar do executivo, as ações e planeamento. Enfatizou que nas reuniões estão fazendo a prestações de contas do executivo desses dois anos, e que acompanhará mais de perto isso, e que juntos irão projetar projetos melhores em prol do município e da população. Referente a saúde pública, informou que o problema principal é a questão da fila e da falta de medicamentos de uso contínuo, e dispôs que cobra do executivo para que cobrem mais do Governo para vir mais medicamentos. Limitando-se ao problema da fila para agendamento, informou o Vereador que estiveram em reunião com o Secretário Valdo, e que espera que o agendamento via telefone seja eficaz e solucione o problema das filas. No entanto, informou estar preocupado com isso, pois há a possibilidade de alguns munícipes não obter telefone celular e de pessoas de idade que não conseguem entrar em contato via telefone, e dispôs que devem pensar bastante nesse sentido. Referente as UBS, expos que as obras estão em andamento, e que deseja que sejam finalizadas nesse ano. Já sobre o pedido de suplementação para a possível construção de uma escola no Bairro Baiano Macaco, informou o Vereador que trata-se de um pedido louvável, e que espera que aconteça, pois irá ajudar a comunidade e principalmente as crianças. Sobre a questão da frota danificada no município, informou que concorda com a colocação de alguns Vereadores, pois os há veículos em péssima condições. Ademais, informou que devem fazer um planejamento e uma análise dos veículos, e se tiver veículos sem condições de rodar, informou o Vereador que o melhor a se fazer é leiloalos e utilizar o dinheiro adquirido para compra de equipamentos novos para atender a comunidade com mais conforto e rapidez, e para aqueles veículos com condições de rodar, dispôs que o executivo deve investir, dando como exemplo o caminhão Mercedes, que pode ser reformado e utilizado para coleta seletiva para baratear o custo da taxa de coleta de lixo. Mais além, informou sobre os maquinários, dispondo que graças ao esforço de todos, foram adquiridos alguns maquinários, e pediu para que as pessoas que estão à frente no setor faça a manutenção e cobre dos trabalhadores que utilizam os maquinários para que tomem os devidos cuidados, pois trata-se de um bem de todos. Referente ao asfalto, informou que é uma luta incansável dos Vereadores e também dos munícipes. Além disso, informou que foram feitas inúmeras indicações referente os buracos dos asfaltos, e que inclusive foi a segunda indicação feita por ele, pois trabalha com divulgações e por andar sempre pela cidade sabe da realidade do município e da dificuldade do executivo. Não obstante, dispôs que pode até ter faltado um pouco de esforço, porém a questão da queda do fundo de participação vem afetando muito o cofre público do município, assim como o parcelamento do fundo de previdência que é pago na média de duzentos mil reais mensais, o qual poderia ser utilizado para a reforma dos asfaltos, e automaticamente todos teriam um asfalto muito melhor e de qualidade, podendo estar até muito mais sinalizada. Aproveitando o assunto, o Vereador cobrou do executivo para que realizem melhorias na sinalização. Ademais, informou que o Executivo está lutando sobre a questão do asfalto, estão lutando com a usina de reciclagem do DER, e informou que foi até lá essa semana e cobrou o início na operação de recapeamento e tapa buraco, e que o pessoal está muito otimista e estão com mais ou menos quatro ou cinco tanques colocados e bastante pedra. Informou que espera que façam um trabalho de qualidade na operação, para não desperdiçar material e consequentemente dinheiro público. Por fim, dispôs que todos devem fiscalizar essa obra, pois é dinheiro público, e que está torcendo para que tudo corra bem nesse ano. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou uma boa noite a todos. Iniciou desejando futuro ao atleta Matheus Glatz, e dispôs que esporte é essencial, é vida, educação e saúde. Referente a saúde, informou que são muito cobrados e que o prefeito só sabe fazer teatro. Mais além, dispôs que alguém disse que o Prefeito anterior só fazia maquiagem, e dispôs que o Prefeito atual faz palhaçada, pois vive querendo enganar os munícipes. Informou que sempre vai na COAMO e que lá é muito cobrado pelos munícipes referente as estradas, e que o Douglas liberou trinta e dois mil reais para comprar óleo diesel para arrumar as estradas e ainda não foi nada feito. Informou que é muito cobrado e que sempre perguntam a onde está esse dinheiro. Ademias, dispôs que o IPTU aumentou e por isso obtiveram mais que o dobro da arrecadação anterior, e dispôs que ninguém sabe o que estão fazendo com esse dinheiro, pois não tem asfalto, estrada e nem ponte. Sobre as obras mencionadas pelo Vereador Pezini, dispôs o Vereador Paulo que são obras realizadas com verbas Federais ou recurso emprestado, e que não há nenhuma obra sendo realizada com o dinheiro do município. Informou que se sente envergonhado por ser Vereador nesse mandato, pois onde ele vai há munícipes reclamando e informando-o dos problemas do município, e que a única coisa que o prefeito vem fazendo é palhaçada. Por fim, dispôs que o mandato não tem um projeto que presta, que é só discurso bobo. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou uma boa noite a todos. Iniciou dando os parabéns as duas concorrentes ao Miss Peabiru por querer representar nossa cidade, e que vieram pedir apoio para todos, e isso é muito importante. Mais além, informou que é Vereador de base, mas que trabalha sempre para o povo, e por isso gostaria de que o Prefeito entendesse o seu trabalho. Não obstante, informou que sempre cobrou a ampliação em Sivolandia, pois foi inúmeras vezes prometido melhorias em campanha, e hoje estão fazendo e irão mandar um médico. Mais além, informou que sempre recebe elogio, e que não vai parar de cobrar, pois esse é o trabalho dele. Informou que sábado foi ao hospital e foi muito bem atendido, e agradeceu todos que o atenderam. Por fim, ressaltou que é Vereador de base, porém trabalha pelo povo e se precisar cobrar ele irá cobrar, assim como irá elogiar quando for preciso elogiar. Pela ordem o Sr. Presidente: Iniciou agradecendo a presença de todos. Informou que os pronunciamentos negativos parece ser a regra, eis que a maioria dos Vereadores transmitem as reclamações advindas dos munícipes. Mais além, dispôs que como peabiruense de berço, assim como a maioria, encontra-se muito triste com o andamento da cidade, o retrocesso do município. Informou que não é só em Peabiru, pois ontem assistiu o fantástico e viu os roubos escandalosos feitos pelo Governo do PT na cidade de Uberlândia, roubos que ocorriam através da merenda escolar. Informou que infelizmente hoje na política é regra o roubo, e que isso é lamentável. Mais além, dispôs que enquanto as pessoas tiverem esse pensamento de que se tornar prefeito é ser o mesmo que Deus e por isso gastar sem qualquer limite e planejamento, o município não vai evoluir, principalmente se o município for pequeno. Dispôs que concorda com os Vereadores quanto às reclamações e que se preocupa porque quem fala bem acaba enganando as pessoas. Mais além informou que foi feito uma reforma na praça cujo financiamento que está sendo pago é de quase quinhentos mil reais, e que os tijolos que foram colocados são fracos, portanto não podem colocar máquinas pesadas, porém, informou o Sr. Presidente que irresponsavelmente permitiram que um caminhão cheio de brinquedos pesados passasse por lá, o que ocasionou o trituramento de tijolos e afundou a roda do canteiro do jardim. Informou que a situação é lamentável e perguntou ao Vereador Pezini se era para aplaudir essa situação, já respondendo que não, pois é necessário pedir com piedade para não destruir o pouco do patrimônio que tem. pois é extremamente lamentável essa situação. Pediu a parte o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Dispôs que recebeu as informações do Executivo de que a carreta entrou na praça sem ordem, pois não pediu autorização da Prefeitura para entrar. Por fim, complementou dizendo que no outro dia a prefeitura já pediu para que retirassem a carreta de lá. Voltou a fazer uso da palavra o Sr. Presidente: informou que essa é a prova de que o município está parecendo a casa da mãe joana, que não tem comando nenhum. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: Dispôs sobre a disparidade da situação, informando que foi denunciado por invasão do gabinete, e que uma carreta entra sem permissão e destrói patrimônio público e não cobram nada. Dispôs que denunciar Vereador por invasão de gabinete ele sabe, porém mandar a empresa arcar com os danos do patrimônio público que geraram ele não faz nada. Informou que o Prefeito é incapaz, é irresponsável, não é administrador. Voltou a fazer uso da palavra o Sr. Presidente: informou que não estão vendo construir nada, e que é lamentável ver destruírem o pouco que há no município. E repetindo o que foi dito pelo Vereador Ângelo, informou que o mínimo que deveria ter feito é colocar areia nos buracos feitos pelo caminhão, mas não fez nem isso. Por fim, informou que os tijolos são de má qualidade, por isso não podem colocar máquinas pesadas, pois se continuar assim, em dois anos haverá mais nada. Informou que concorda com a indicação referente a limpeza das calçadas que estão com terra, dispondo que se faz necessário colocar a terra lá para o serviço, porém devem lavar pois a terra de Peabiru parece tinta, é muito complicado de sair depois. Posteriormente, informou que vai averiguar, porém não viu a obra sendo executada, estava parada. Pediu a parte o Vereador Felício Palma Junior: informou que a indicação é a pedido dos munícipes que moram nas proximidades, pois informaram que será paralisado para realizar no centro e posteriormente retornarão lá, mas que a terra levanta muita poeira e acaba prejudicando os munícipes residentes daquela proximidade. Mais além, dispôs que a indicação referente o lixo trata-se de pedido dos munícipes, pois todos os dias recebo reclamações de que colocam o lixo na rua e os cachorros rasgam tudo. Voltou a fazer uso da palavra o Sr. Presidente: informou que os coletores de lixo estão reclamando, pois alguém do executivo informou que não estão recebendo o aumento porque a Câmara não aprovou, e dispôs que é mentira, pois isso é competência do executivo e nada tem a ver com a Câmara. Mais além informou que o pessoal que trabalha na coleta de lixo merece muito esse aumento, pois são pessoas que todos devem olhar com admiração e muito respeito, e que no mínimo deveriam ganhar o que os funcionários ganhavam na Transresíduos. Não obstante, informou ser lamentável essas mentiras de que é culpa da Câmara, pois é total responsabilidade do executivo. Informou que é um trabalho difícil e árduo e que em Peabiru a necessidade de duas equipes. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 32/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, solicitando ao Executivo Municipal o envio de cópia dos extratos da conta bancária, utilizada para movimentação da Receita 1.2.2.0.29.00.00.00. Contribuições para o custeio do serviço de Iluminação Pública, referente ao período de janeiro a junho de 2015; O anexo da Contabilidade: “Razão da Receita Orçamentária”, período de janeiro a junho de 2015 e a Razão da Despesa: 05.004.15.451.0009.2.017, - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública - com as respectivas fontes: 1068 e 1001, referente ao período de janeiro a junho de 2015. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Informou que o custo da taxa de iluminação pública deve ser específico para manutenção e ampliação da iluminação pública. Informou que todos sabem que há uma quantia razoável na conta e por isso estão pedido as informações necessárias para repassar para os munícipes o que está acontecendo. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Parabenizou o Vereador pelo requerimento, pois é uma forma de fiscalizar. Ademais, informou que a destinação do dinheiro deve ser especifica e por isso a informação deve vir bem específica. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Parabenizou o Vereador e informou que é de grande importância, pois deve-se saber como está sendo administrado e se está fazendo de forma correta a destinação desse dinheiro. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 33/2015 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao Executivo Municipal que seja encaminhado a este Poder Legislativo Cópia completa do Processo Licitatório que original a compra dos postes republicanos instalados em nossa cidade. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Informou que foi procurado por um Vereador de Campo Mourão que lhe informou que a compra desses postes está sendo motivo de investigação por compra fraudulenta, e que gostaria de saber o que era pago em Peabiru para ter um parâmetro. Informou que não obteve a informação do executivo e por isso está fazendo esse requerimento. Salientou também que se tivessem um portal da transparência não seria necessário fazer esse requerimento, mas infelizmente não há nenhuma informação do portal. Por fim, dispôs que a finalidade do requerimento é repassar a informação para o município de Campo Mourão. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Parabenizou o Vereador Felício, e dispôs que também é um meio de fiscalizar, pois a aquisição desses postes foi feito pela conta da iluminação pública. Pela ordem o Sr. Presidente: Se realmente estivesse funcionando o Portal transparência não seria necessário esse requerimento. Informou que recebeu informações de que todos os Promotores irão pegar firme quanto a questão do portal transparência. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 25/2015 que altera a redação da Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão da Ordem Econômica e Social. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Informou que foi necessário fazer essa alteração para ficar em consonância com a Constituição Federal. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais constando na pauta do dia e nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 29 de junho de 2015. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário