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sessao nº 23

Tipo Ordinária
Número / Ano 23
Date 2015-07-13
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Ata da 23ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão 
Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia treze de julho do ano de dois mil e quinze, no 
Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Antonio Pedro da Silva e 
secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, 
foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio 
Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, 
Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o 
Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Antonio Pedro da Silva
convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra 
no livro de Mateus 11, 41-43, a leitura foi feita pelo Vereador Felício Palma Junior. O Sr. 
Presidente convidou para fazer parte da Mesa o Procurador Jurídico do Município, Dr. Rafael 
Almeida Gallegari. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão 
Ordinária realizada no dia vinte e nove de junho de dois mil e quinze, sendo aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador 
Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que 
constou do seguinte: 01 – Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2015 de autoria do Vereador 
Osmar Pereira, no qual concede o Título de Cidadão Honorário ao Município de Peabiru, 
Paraná, ao Senhor Washington Gonçalves Lopes. Para análise e parecer da Comissão de 
Legislação e Redação. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou 
para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre 
o Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou uma boa noite a todos os presentes e iniciou 
fazendo uma indicação verbal referente a um ponto de ônibus com cobertura que fica nas 
proximidades do campo do “zoreia”, pedindo para o executivo alterar esse ponto para próximo 
a propriedade do Sr. Denglar onde as crianças esperam o ônibus escolar, com a justificativa de 
que o ponto coberto encontra-se abandonado e onde as crianças ficam não há cobertura. 
Posteriormente agradeceu o Maelson pela ajuda, pois a chuva desses últimos dias acarretou um 
rompimento na estrada do São Roque, e assim que informado, levou três caminhões de 
cascalho e resolveu o problema. Ademais, informou estar chateado por que a Iraci foi demitida 
pelo Prefeito, aludindo que o mesmo, na semana santa, lavou os pés dela e beijando-os na 
frente de todos e hoje mandou ela embora. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: 
Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou o Vereador Osmar Pereira pelo pedido, referindo 
ser mais do que merecido. Ademais, o Vereador fez um requerimento verbal solicitando ao 
poder executivo a cópia da folha de pagamento do mês de junho de 2015, com a justificativa de 
que está sendo indagado, assim como vem observando nos jornais o que vem acontecendo em 
alguns municípios, e por isso precisam olhar alguns itens da folha de pagamento. Informou 
também, que devido à falta de funcionamento do Portal Transparência do Poder Executivo, 
faz-se necessário solicitar através de requerimento. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: 
Desejou uma boa noite a todos. Agradeceu todos os companheiros que foram a Curitiba 
participar da eleição, versando que recebeu a ligação do presidente, o qual agradeceu a todos 
pela participação e informou que deixará todos a par dos acontecimentos, assim como 
informou que fará um grande evento com a participação do Governador. Mais além, o 
Vereador aludiu que recebeu a informação de que esse ano não terá a festa do prato típico do 
Carneiro ao molho de vinho. Informou que o prato foi implantado no ano de 1993, através de 
um pedido dele e que desde então pouquíssimas vezes não foi realizado a festa. Comunicou 
estar triste, porém entende, pois o Carnaval já foi um erro devido o momento econômico do 
município. Pediu a parte o Vereador Felício Palma Junior: aludiu que também viu nas redes 
sociais tal informação e que acha correto desde que seja realizado as obras e aquisições que 
motivaram esse cancelamento, dando o exemplo da promessa da aquisição de um ônibus. No 
mesmo sentido, informou que espera que não aconteça a mesma coisa de quando pediram para 
os Vereadores votarem a atualização da planta genérica do município para aumentar a 
arrecadação e realizar as obras necessárias, as quais não aconteceram até hoje. Por fim, 
ressaltou que espera que os motivos de cancelamento da festa sejam realmente efetivados. 
Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Osmar Pereira: retornou mencionando que não 
acredita que o cancelamento será para a realização de obras, mas sim por faltar recursos para a 
realização da festa. Posteriormente, esclareceu que foi bom salientar sobre o ônibus, pois 
lembrou tem três ônibus parados na empresa Casali, empresa que foi fundada há 65 anos e 
nesse ano fechará as portas. Informou estar preocupado, pois voltará às aulas e os ônibus ainda 
não estão prontos. Retornando ao assunto do cancelamento da festa, o Vereador ressaltou que 
acredita que os motivos não foram para a realização de obras, mas sim por falta de recursos, e 
que isso é louvável, pois devem dar mais atenção para questões prioritárias. Não obstante, 
comunicou que o carnaval foi um erro, e que naquela ocasião o Prefeito fez um discurso 
expressando que a cidade estava em boa condição financeira e por isso estava realizando o 
carnaval, e que era uma das poucas que conseguiu realizar a festa. O vereador ironicamente 
concordou com o discurso do Prefeito, dizendo que o município deve estar em boa condição 
financeira, pois não realizou nenhuma obra pública até hoje, e deu o exemplo do aumento da 
arrecadação do IPTU que não foi utilizado para realizar nenhuma obra. Pediu a parte o 
Vereador Cícero Souza da Silva: afirmou que o Prefeito deve ir na rádio ou televisão 
justificar para os munícipes os motivos do cancelamento da festa e não colocar a culpa nos 
Vereadores como costuma fazer. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: desejou uma 
boa noite a todos. Parabenizou o Felício pela fala, mas informou que o fazem muitas 
promessas. Além disso, salientou que perdeu a confiança no Prefeito depois que esteve, junto 
com alguns Vereadores, no gabinete do Douglas, o qual contou a eles algumas coisas, essas 
que, de acordo com o Vereador, foram o motivo de perder totalmente a confiança no Prefeito. 
Mais além, o Vereador fez uma indicação verbal sobre um morro que tem na estrada que liga 
Peabiru ao rio do campo, sentido a trilha do índio, pedindo para que o executivo quebre aquele 
morro, justificando que o morro impede a visão dos motoristas que estão indo e voltado, e que 
isso já ocasionou vários acidentes naquele local. Mais além, fez outra indicação verbal 
referente às estradas próximas ao Bangu, expressou que as estradas estão boas, porém estão 
com muita água acumulada, pedindo para que o executivo retire as águas das estradas. Pela 
ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Desejou uma boa noite a todos e iniciou 
apresentando o Dr. Rafael Callegari aos nobres Vereadores, informando-os que o Doutor é o 
procurador do município. Agradeceu a presença do Dr. Rafael e informou que ficou contente 
ao saber que o Doutor será o novo elo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, pois 
acredita e espera que esse contato seja muito válido, eis que até então o contato com o 
executivo é muito estremecido. Informou que acredita que vai melhorar, pois soube que o Dr. 
Rafael tem muito conhecimento na área pública, especialmente Constitucional, e por isso 
espera um bom relacionamento e quem tenham ótimas discussões e acertos políticos entre os 
Poderes Executivo e o Legislativo. Mais além, comentou sobre a Festa do Prato típico da 
cidade, ratificando que realmente iniciou em 1993, conforme disse o Vereador Osmar Pereira, 
e que só não foi realizada no ao da gripe H1N1. Não obstante, aludiu que entende a 
preocupação do atual Prefeito, e espera que realmente seja desenvolvido as obras e melhorias 
necessárias ao município, principalmente nas ruas e avenidas que estão muito precárias. 
Informou que estão aguardando com ansiedade o início dessas obras, e conforme disse o 
Vereador Felício, quando discutido no ano de 2013 a planta genérica do município, ficou 
acordado entre a equipe economia, a empresa GA e a Câmara, que todo o excesso de 
arrecadação seria aplicado em obras, principalmente na malha asfáltica, e que isso não 
aconteceu até hoje. Informou que o Prefeito está fazendo uma obra muito importante para o 
município, e que apesar de ser por meio de empréstimo, tem contra partida e por isso poderiam 
informar aos munícipes que será pago através de recursos do IPTU. No mesmo sentido, o 
Vereador mencionou ao Dr. Rafael que o executivo poderia colocar uma placa informando aos 
munícipes que trata-se de obra realizada através da arrecadação do IPTU, visando dar um 
ânimo aos eles, podendo até aumentar essa arrecadação, pois muitos andam dizendo que só irão 
pagar ao próximo Prefeito porque o atual não faz nada. Ademais, salientou que também ficou 
acordando que as informações das obras seriam expostas aos munícipes através de placas. Mais 
além, mencionou que tem um bloco de convites para vender referente ao encontro dos 
veteranos de Peabiru, e que tal encontro se realiza em conjunto com a festa do carneiro, e que 
vem pessoas de vários estados do Brasil para participar. Informou que recebeu a informação 
hoje sobre o cancelamento da festa, e que até então suspendeu a venda dos convites, pois não 
sabe se será realizado esse maravilhoso encontro. Mais além, avisou que recebeu uma 
informação sobre a possível unificação da festa do carneiro com a festa do aniversário da 
cidade, e que acha interessante e ideal essa unificação. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini 
dos Santos: Desejou uma boa noite a todos. Referente à festa do carneiro ao vinho, informou 
que não sabia do seu cancelamento, mas acredita que a questão financeira que o município vem 
passando não é compatível com uma festa daquele porte, pois tem muitas demandas que 
precisam ser resolvidas no município, e disse que faz-se necessário a melhoria dos asfaltos, 
principalmente na periferia que precisa de uma melhoria bastante significante, pois não há 
asfalto. Referente ao IPTU, mencionou que conversou bastante com o Sabiá, Silvio e Prefeito, 
os quais o informou que os valores arrecadados estão sendo utilizados para pagar as contas do 
dia a dia, o fundo de previdência e algumas obras que tem uma contra partida do município. 
Ademais, informou que a única obra realizada com recurso próprio do município é a troca do 
piso do ginásio de esportes, a qual esperam do PAM, mas ainda não receberam nada. Referente 
à saúde pública, o Vereador informou que está acompanhado muito e pelo que percebeu, o 
agendamento de consultas por telefone melhorou significativamente, e que acabou a questão da 
fila. Parabenizou a equipe que trabalha na área da saúde, tanto no 24h como na unidade básica, 
pois estão fazendo todos os esforços para atender da melhor forma possível o pessoal de 
Peabiru. Informou que a saúde pública de Peabiru é básica, e que infelizmente não tem como 
mudar isso atualmente. Não obstante, informou que buscou analisar a saúde pública de outras 
cidades e que esteve em Terra Boa nesse final de semana e lá não tinha pediatra e anestesistas, 
tanto na Santa Casa como no Hospital São Judas Tadeu, pois sua mulher precisava fazer uma 
cirurgia cesariana com urgência e os médicos não estavam lá. Informou que buscou 
atendimento na Santa Casa de Campo Mourão e o Dr. Francisco não quis fazer a cirurgia, e que 
em decorrência disso, sua mulher passou a noite inteira sentindo muitas dores, e só realizou a
cirurgia no período da manhã, a qual graças a Deus foi um sucesso. Informou que sua filha está 
bem, e que a sua mulher, apensar do sofrimento que passou durante a noite, encontra-se bem. 
Mais além, o Vereador apontou que observando essa situação dá para ter um parâmetro da 
dificuldade da saúde pública no âmbito Nacional, Regional, Estadual e Municipal, fazendo 
uma observação quanto à falta de humanismo na questão política, pois há um valor alto de 
verbas sendo destinadas para a área da saúde, porém não se vê investimento. Informou que viu 
situações semelhantes na Santa Casa de Campo Mourão ao que aconteceu com a sua mulher, e 
que foi informado que foi aprovado uma Lei que dispõe que a gestante deve tentar até o 
máximo fazer o parto normal, e só no caso de não conseguir que será feito a cesariana. No 
mesmo sentido, expôs que acha correto a mulher fazer o parto normal, porém, após tentar e não 
conseguir, automaticamente ela e o bebê estarão correndo risco de vida, e por isso, buscará se 
informar melhor sobre a referida Lei para interagir com a Acamdoze de Campo Mourão. Além 
disso, informou que enviará um requerimento ou indicação para a Acamdoze com o intuito de 
pedir para que enviem aos municípios que fazem parte da Acamdoze e ao Governo Estadual e 
Governo Federal uma solicitação para aumentar os recursos da Santa Casa de Campo Mourão 
devido a real situação do hospital. Por fim, parabenizou a esquipe da Santa Casa, aludindo que 
todos fazem o possível para melhor atender os cidadãos, e salientou que se preocupa com as 
pessoas que precisam daquele serviço, principalmente a questão das gestantes. Pela ordem o 
Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou uma boa noite a todos os presentes. Iniciou 
comentando sobre a saúde pública do município, mencionando que alguns munícipes lhe 
procurou informando que os medicamentos simples, como Paracetamol, estão em falta e 
pedindo para que ajudassem a compra-los. Ante a isso, informou que o executivo deve fazer 
uma reunião com o secretário da saúde para saber o que está acontecendo para que não volte a 
faltar. Mais além, expressou que ficou muito triste em saber que a Iraci foi demitida pelo 
Prefeito, pois ela sempre foi uma pessoa companheira, a mesma pessoa que o Prefeito lavou os 
pés na praça, ao fazer o trabalho de Pastores e Padres para expressar o amor, mas depois disso, 
o Prefeito deu-lhe um ponta pé. Adiante, informou que o Prefeito não chamou a Iraci para 
conversar, apenas mandou o recado, e que o Prefeito perdeu o controle e a firmeza, não tem 
capacidade de administrar o município porque não tem autoridade. Referiu que o executivo 
errou mais uma vez, pois acompanhou ótimo trabalho da Iraci que não merecia ser demitida. 
Referente às obras, informou que o Prefeito prometeu muito para o pessoal da Rua Milton 
Prudêncio de Brito, pois tem uma erosão muito grande que está muito perigoso. Mais além, 
informou que alguns munícipes estão jogando entulhos na erosão e que isso é contrário a lei, e 
que um pouco a frente irão construir e para isso estão jogando entulhos e passando a máquina. 
O vereador informou que gostaria que o Prefeito, junto com o secretário de obra fosse 
averiguar isso, e fizesse a obra com determinada urgência como ele prometeu. Pela ordem o Sr. 
Presidente: agradeceu a presença de todos. Iniciou informando o Dr. Rafael que ao contrário 
do que dizem, os Vereadores sempre esteve junto com o executivo, pois sempre ouviu as 
reivindicações e atendendo-as, mas que as vezes saem os comentários de que os Vereadores 
não trabalham. Mais além, informou que é muito triste receber a notícia de que uma pessoa 
trabalhadora como a Iraci foi demitida. Salientou que ela abraçou a causa do município, que 
levantava cedo para organizar o pessoal para varrer a cidade. Informou que já fez o serviço que 
ela fazia, e que é difícil receber a notícia da demissão dessa forma, porque a pessoa conta com 
o salário ganho pelo serviço, espera e acredita que irá continuar trabalhando pelo menos no 
mandato do Prefeito, e de repente recebe a notícia de que está demitida. Referente à demissão 
do Secretário da Saúde, informou que já está indo para o terceiro secretário, e que isso é 
reflexo de que a coisa não está indo bem, e que até esse novo secretário pegar o jeito vai ser 
complicado, pois trabalhar na saúde já é bem complicado. Elogiou o secretário Valdo pela 
atitude que tomou em recusar o pedido do Prefeito de mandar o Vereador para trabalhar no 
Almoxarifado, dizendo que se fosse trabalhar lá seria com um sorriso no rosto, mas o Prefeito 
estaria dando um tiro no pé. Adiante, fez uma indicação verbal referente à situação das ruas 
que dão acesso à rodoviária, dizendo que os motoristas da linha Brasil Sul informaram que não 
estão querendo entrar na cidade, pois as ruas estão em uma condição muito precária e pode 
quebrar o ônibus, e por isso, o executivo deve recapear o mais rápido possível as Ruas. O Sr. 
Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 36/2015 do Vereador 
Ângelo Prudêncio de Britto, solicitando ao Executivo Municipal cópia do contrato de operação 
de crédito firmado no exercício de 2014, entre o Município de Peabiru e a Agência de Fomento 
do Paraná S/A, no valor de R$ 1.000.000,00. O Sr. Presidente colocou em discussão o 
referido requerimento. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que não 
a outro meio a não ser requerer essas informações para exercer a função fiscalizadora, pois o 
município não tem portal transparência em funcionamento. Pela ordem o Vereador Osmar 
Pereira: informou que o empréstimo foi feito para recape e foi desviado para a galeria, e por 
isso querem mais informações. Por fim, parabenizou o Vereador Ângelo e disse que espera a 
resposta dentro do prazo legalmente estabelecido. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini Dos 
Santos: Parabenizou o Vereador pelo requerimento. Ninguém mais fazendo uso da palavra 
passou para votação sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão 
o Requerimento Verbal do Vereador Felício Palma Junior. Pela ordem o Vereador Felício 
Palma Junior: informou que trata-se de requerimento necessário para adquirir algumas 
informações, e que o meio tomado só foi esse por que não tem um portal transparência 
funcionando. Informou que assistiu no fantástico que tem funcionários e prefeitos sendo presos 
por pagarem sessenta horas extras para funcionários, e deixou claro que não é questão de 
perseguir funcionário ou que parem de pagar horas extras, mas que essas horas extras devem 
ser pagas aos funcionários que fazem essas horas. Por fim, pediu apoio aos demais Vereadores 
e informou que o requerimento é a título de informação. Pela ordem o Vereador Ângelo 
Prudêncio de Brito: Parabenizou o Vereador pelo requerimento, e informou que além de 
fiscalizar torna-se um alerta, e que após essa divulgação da mídia a comumente utilização das 
horas extras para bonificações se tornou público e que agora será motivo de fiscalização do 
Ministério Público. Aludiu que buscará conversar com alguém dos Recursos Humanos para 
utilizar um meio legal para bonificar funcionários quando estes merecer, e não fazer sobre as 
horas extras, pois isso já ficou manjado. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para 
votação sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 37/2014 que proíbe a 
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não 
atendam ao fim que se destinam no âmbito do Município de Peabiru. Recebeu emenda 
supressiva e de redação da Comissão de Legislação e Redação. Com pareceres favoráveis das 
Comissões de Legislação e Redação e de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em 
discussão a Emenda Supressiva e Emenda de Redação do Projeto de Lei n. 37/2014, que 
suprime o art. 3º do projeto e renumera o art. 4º. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de 
Brito: apontou que esse projeto de Lei já está na Câmara há muito tempo, e que dispõe sobre a 
necessidade da obra estar completa para uso da população para ser inaugurada. O Vereador 
informou que concorda com o Projeto, porém não entende o motivo de um projeto tão simples 
ter um artigo para regulamentar mediante decreto, pois o projeto é muito simples, e 
regulamentar por decreto acaba tornando um vício e por isso a emenda supressiva. Pela ordem 
o Vereador Osmar Pereira: informo que se deixar o decreto não tem o porquê ter a lei. 
Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação sendo aprovado por 
unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 37/2014 com as 
referidas emendas. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: disse que é favorável ao 
projeto e a emenda, e que é importante esse projeto, pois irá acabar com as inaugurações sem 
que esteja pronto para atendimento. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para 
primeira votação sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 21/2015 que dispõe 
sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 do 
Município de Peabiru. Recebeu emenda aditiva, modificativa, supressiva e de redação da 
Comissão de Legislação e Redação. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e 
Redação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; da Comissão 
da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente 
solicitou ao Secretário a leitura das emendas ao projeto. Sr. Secretário: EMENDAS DE 
REDAÇÃO (§ 7° DO ART. 138 DO RI): O art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2016 que o Poder executivo 
encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do 
Município, seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela 
Administração Pública Municipal. O inc. III do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
III – a situação observada no exercício de 2015, em relação ao limite de que tratam os artigos 
18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000. O parágrafo único do art. 37 passa a vigorar 
com a seguinte redação: Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual 
do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2015. O inc. II do 
art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação: II - houver vacância, após 01 de janeiro de 
2016, dos cargos ocupados constantes da referida tabela. EMENDAS MODIFICATIVA (§ 2° 
DO ART. 138 DO RI): art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. O Orçamento 
Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de 
programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera 
orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de 
aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, podendo ser abertos créditos 
adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, não se 
restringindo somente à unidade orçamentária, ao projeto ou à atividade, mas sim ao orçamento 
global, nos termos previstos na Lei n° 4.320/64. O inc. III do art. 15 passa a vigorar com a 
seguinte redação: III – anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei. O art. 27 e seus §§ 1°, 2° e 3° passarão a 
vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Na Lei Orçamentária deverão ser destinados recursos 
para as Entidades que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, 
INSTITUTO SÃO JOSÉ e outras Entidades que zelem pelo bem estar social e educacional da 
criança, do adolescente, do idoso e da mulher. § 1º- O Município deverá realizar repasses à 
Instituições e/ou Entidades que prestem serviços de saúde, em caráter complementar, nos 
termos dos artigos 197 e 199, § 1º da Constituição Federal. § 2º - O Município deverá, também, 
realizar repasses à associações desportivas e culturais visando o desenvolvimento cultural e do 
esporte amador, e à Associação dos Acadêmicos, objetivando proporcionar o bem estar na 
locomoção e incentivá-los a concluírem cursos superiores. § 3º - Deverão ainda, ser inseridos 
recursos na proposta-orçamentária, objetivando o desenvolvimento econômico do Município.
O art. 29 e seu parágrafo único passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - Na Lei 
Orçamentária serão destinados recursos a um programa complementar de enfrentamento à 
pobreza do SUAS, denominado "Fome Zero em Peabiru", que ocorrerá mediante o 
fornecimento de cestas básicas, tendo como objetivo geral beneficiar as famílias de baixa renda 
que formam o grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho 
informal no Município, que deverá ser criado e regulamentado por lei específica. Parágrafo 
Único. Deverão, ainda, serem criados e disciplinados os seguintes programas complementares 
ao SUAS, por meio de Lei específica. Os §§ 1° e 2° do art. 39 passam a vigorar com a seguinte 
redação: § 1 - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, o Poder Executivo 
poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 5% (cinco 
por cento), sobre o valor total do orçamento, destinados a todas as unidades orçamentárias. § 2 
- Na Lei orçamentária, para o exercício de 2016, poderá constar autorização para que a Câmara 
Municipal abra crédito adicional suplementar até 5% (cinco por cento), nas suas dotações 
orçamentárias, por meio de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara. O parágrafo único do 
art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. A municipalidade poderá 
desenvolver programas ou projetos de caráter reservado, mediante lei específica. O art. 47 
passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 47 - Os tributos poderão ser corrigidos 
monetariamente e anualmente, segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outros
indexadores que venham a substituí-los. O art. 48 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de 
Coleta de Lixo poderão ter descontos de 20% (vinte por cento) do valor lançado, para 
pagamento à vista. O art. 49 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 49 - O Município 
de Peabiru poderá implantar o Refiscal – Refinanciamento Fiscal de Peabiru, visando ao 
refinanciamento dos tributos municipais, por atos do Poder Executivo, através de lei específica. 
O § 1° do art. 50 passará a vigorar com a seguinte redação: § 1º - Poderá ser concedida isenção 
em caráter geral na cobrança de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros 
e/ou zonas, e conjuntos habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante 
apuração relatada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 
mediante lei específica. EMENDA ADITIVA (§ 1° DO ART. 138 DO RI): Fica acrescentado 
o § 4° ao art. 27: § 4° - As entidades beneficiadas com repasses do financeiro do Município 
deverão estar devidamente regular na sua situação fiscal e administrativa. EMENDA 
SUPRESSIVA (§ 5° DO ART. 138 DO RI): Fica suprimido o § 2° do art.50, do Projeto de Lei 
21/2015. O Sr. Presidente colocou em discussão o as Emendas do Projeto de Lei n. 21/2015. 
Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que o projeto foi muito 
discutido entre as comissões, o procurador jurídico e assessor parlamentar, onde decidiram 
fazer as emendas, dando o exemplo dos 5% que o município tem para mexer com as 
suplementações do orçamento por decreto e no projeto vinha pedindo 25%, e que essa matéria 
precisa ser disciplinada aos poucos. Informou que estão procurando que os gestores chegam o 
mais perto possível do orçamento, pois o que observa há algum tempo é que muitas vezes a 
LOA e a LDO é uma cópia do exercício anterior. Informou que talvez não consigam deixar o 
orçamento impositivo, mas que tentará deixar impositivo para o próximo gestor, pois isso é 
uma vitória do Legislativo e é necessário usar as ferramentas para tentar melhorar o conjunto. 
Informou que assim que chegar o orçamento participativo, todos estarão analisando com muito 
carinho dentro da lei de diretrizes e emendas propostas. Pela ordem o Vereador Osmar 
Pereira: Informou que o Prefeito esteve no Almoxarifado e disse que iria fazer chover com 
aquele orçamento, mas que ele teve sorte porque teve excesso de arrecadação, pois é só prestar 
atenção e perceber a que ponto chegou. Adiante, relatou que o Prefeito percebeu como era e 
começou a trabalhar com o orçamento do ex-prefeito, para surpresa do Vereador, pois o 
orçamento era praticamente a cópia acrescida em torno de 10%. Informou que o Vereador 
Pezini disse que o Prefeito trabalhou, pois tinha inúmeros projetos, porém a maioria era projeto 
de suplementação, e que teve alguns que mexeu com mais ou menos vinte itens. Por fim, 
informou que não existe planejamento e projeto, e que não estão dando a mínima para o 
orçamento. Por fim, informou os Vereadores que o motivo de quererem que observem com 
mais carinho essas emendas é para que o Executivo preste mais atenção e dê mais valor ao 
orçamento. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei 21/2015 
com as referidas emendas. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: informou que 
concorda com as emendas, e salientou que a questão dos 5% deve ser igual ao que o Vereador 
Ângelo informou, que deve chegar ao zero independente do Prefeito. Versou que falta 
planejamento e que os prefeitos e suas equipes são fracas ou não tem interesse. Além disso, 
informou que já observou essa questão do copiar e colar, pois já pegou situações em que 
orçamento do município estava com nome de outro município. Por fim, corroborou que é 
louvável e concorda com as emendas. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para 
primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 26/2015 que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Peabiru, no 
valor de R$ 1.239.988,10 para garantir disponibilidade orçamentária para pessoal, encargos 
sociais e tributários, obras de galeria e recapeamento asfáltico, contribuição ao CIS￾COMCAM. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão 
de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em 
primeira discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: 
informou que estão dando novamente suplementação no orçamento de 2015, e que quem 
procurou os Vereadores foi o Akio, contador do executivo, e informou que na oportunidade 
solicitou ao contador que nos próximos projetos referente ao mesmo assunto fosse discutido 
junto com a equipe econômica do município, pois as mensagens do Projeto estão muito vagas, 
e às vezes é necessário obter mais informações. No mesmo sentido, o Vereador informou o Dr. 
Rafael que a requerimentos, indicações e anteprojetos de Lei que estão sem resposta, e que essa 
casa precisa negociar isso, pois precisa ser valorizada como é devido, assim como o executivo 
precisa olhar com mais cuidado. Por fim, pediu para o Dr. Rafael para que informe a equipe 
econômica do município que os demais projetos devem vir acompanhados de uma boa 
mensagem e se possível que a equipe venha para conversar com os Vereadores. Ninguém mais 
fazendo uso da palavra passou para primeira votação sendo aprovado por unanimidade. 05 –
Projeto de Lei n.º 27/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento 
para 2015, no valor de R$ 913.247,02 para garantir disponibilidade orçamentária para fins de 
Construção de uma escola de Educação Integral na Rua Santos Dumont, na cidade de Peabiru. 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de 
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira 
discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: 
informou que a comissão requereu em regime de urgência, e obteve resposta satisfatória, 
informações sobre a viabilidade do funcionamento, pois existe a escola municipal São José 
que está funcionando em dois prédios não públicos, e que ao requerer a informação, obteve a 
resposta de que uma dessas escolas serão transferidas para esse novo prédio para o período 
integral. Salientou que ficou muito contente com a resposta e que pediu para inclui-la ao 
processo do projeto de Lei para que fique garantida. Pela ordem o Vereador Felício Palma 
Junior: informou que os dois projetos é um exemplo das grandes alterações que estão fazendo 
no orçamento, e que esse projeto em especial, quando foi colocado em pauta, foi falar com o 
prefeito o qual o informou que precisa dessa aprovação para poder iniciar a licitação. Adiante, 
disse que será transferido uma das Escolas do São José, mas que ao conversar com um dos 
secretários, o mesmo lhe informou que o problema não é construir, mas sim manter o pleno 
funcionamento. Comunicou que foi questionado por alguns munícipes, os quais referiram sobre 
a possível reprovação do Projeto de Lei em comento, pelos Vereadores, mas que de pronto 
respondeu os munícipes, informando-os que o que não foi aprovado foi o regime de urgência 
do referido projeto, que acabou não interferindo em nada, pois o projeto já está sendo votado. 
Salientou que explicou aos munícipes que ele e o Vereador Pezini foram favoráveis ao regime 
de urgência, que o Vereador Osmar Pereira não voltou porque não estava presente e que os 
demais Vereadores venceram votando contrário ao regime. Porém, deixou claro que 
independente da adoção do regime de urgência, o Projeto iria correr dentro dos tramites e seria 
votado em no máximo trinta dias. O Vereador salientou que teceu esses comentários para 
exemplificar a exteriorização errônea das informações. Por fim, espera que a obra seja 
realizada e que encontra-se muito feliz em poder votar a favor de uma obra tão importante. 
Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Relatou que está muito feliz, e que espera 
que essa obra se inicie o mais rápido possível, pois é de suma importância para a população. 
Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Confirmou o que dispõe o Vereador Felício, e disse 
que a obra pode sair, porém não significa que irá funcionar. Deu o exemplo das UBS, dizendo 
que o município está em um momento difícil, e que para a obra ter pleno funcionamento é 
necessário contratar mais funcionários. Expressou que é ótimo ver obras no município, porém é 
necessário cuidar para não virar elefante branco. Informou que todos querem uma escola 
modelo, mas para isso deve ter um bom planejamento. Informou que tem uma verba que veio 
destinada para a escola, e precisa ser devolvida. Ademais, salientou que a Super Creche deveria 
ter mais vagas do que tem, assim como falta material didático e de limpeza. Por fim, reforçou 
dizendo que não tem como ser contra construir uma escola, ainda mais quando se tem filhos, 
mas que deve ter um bom planejamento para que no futuro não sofra por não ter verbas o 
suficiente. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo 
aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n. 28/2015 autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 154.447,00 para garantir 
disponibilidade orçamentária para fins de ampliação da Creche Mãe Dolores. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, 
Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto.
Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: informou que está contente com o pedido 
de crédito especial, o qual servirá para ampliar a Creche Mãe Dolores, e que isso irá melhorar 
muito os trabalhos. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Salientou que foram trinta e 
quadro itens alterados do orçamento para o Projeto. Informou que está contente pelo projeto, e 
que espera que realmente melhore. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Concordou
com a fala do Vereador Osmar, e salientou que sempre teve vontade de ser Vereador, e como 
Vereador, independente de quem fosse o Prefeito, não tem como não gostar de inauguração de 
obras que melhore a vida dos munícipes, pois o que todos querem é o melhor para os 
munícipes. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação sendo 
aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou que ao fim da sessão os vereadores 
permaneçam no Plenário para ouvirem o que o Dr. Rafael tem a dizer. Nada mais constando na 
pauta do dia e nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos 
declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. 
Presidente. 
Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 13 de julho de 2015.
Antonio Pedro da Silva
Presidente
Ângelo Prudêncio de Britto
1º Secretário

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