| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2015-07-13 |
| native_id | 527 |
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Ata da 23ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia treze de julho do ano de dois mil e quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Antonio Pedro da Silva e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira e Paulo Sérgio Avanço. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Antonio Pedro da Silva convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de Mateus 11, 41-43, a leitura foi feita pelo Vereador Felício Palma Junior. O Sr. Presidente convidou para fazer parte da Mesa o Procurador Jurídico do Município, Dr. Rafael Almeida Gallegari. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 21ª Sessão Ordinária realizada no dia vinte e nove de junho de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, que constou do seguinte: 01 – Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2015 de autoria do Vereador Osmar Pereira, no qual concede o Título de Cidadão Honorário ao Município de Peabiru, Paraná, ao Senhor Washington Gonçalves Lopes. Para análise e parecer da Comissão de Legislação e Redação. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou uma boa noite a todos os presentes e iniciou fazendo uma indicação verbal referente a um ponto de ônibus com cobertura que fica nas proximidades do campo do “zoreia”, pedindo para o executivo alterar esse ponto para próximo a propriedade do Sr. Denglar onde as crianças esperam o ônibus escolar, com a justificativa de que o ponto coberto encontra-se abandonado e onde as crianças ficam não há cobertura. Posteriormente agradeceu o Maelson pela ajuda, pois a chuva desses últimos dias acarretou um rompimento na estrada do São Roque, e assim que informado, levou três caminhões de cascalho e resolveu o problema. Ademais, informou estar chateado por que a Iraci foi demitida pelo Prefeito, aludindo que o mesmo, na semana santa, lavou os pés dela e beijando-os na frente de todos e hoje mandou ela embora. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou o Vereador Osmar Pereira pelo pedido, referindo ser mais do que merecido. Ademais, o Vereador fez um requerimento verbal solicitando ao poder executivo a cópia da folha de pagamento do mês de junho de 2015, com a justificativa de que está sendo indagado, assim como vem observando nos jornais o que vem acontecendo em alguns municípios, e por isso precisam olhar alguns itens da folha de pagamento. Informou também, que devido à falta de funcionamento do Portal Transparência do Poder Executivo, faz-se necessário solicitar através de requerimento. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Desejou uma boa noite a todos. Agradeceu todos os companheiros que foram a Curitiba participar da eleição, versando que recebeu a ligação do presidente, o qual agradeceu a todos pela participação e informou que deixará todos a par dos acontecimentos, assim como informou que fará um grande evento com a participação do Governador. Mais além, o Vereador aludiu que recebeu a informação de que esse ano não terá a festa do prato típico do Carneiro ao molho de vinho. Informou que o prato foi implantado no ano de 1993, através de um pedido dele e que desde então pouquíssimas vezes não foi realizado a festa. Comunicou estar triste, porém entende, pois o Carnaval já foi um erro devido o momento econômico do município. Pediu a parte o Vereador Felício Palma Junior: aludiu que também viu nas redes sociais tal informação e que acha correto desde que seja realizado as obras e aquisições que motivaram esse cancelamento, dando o exemplo da promessa da aquisição de um ônibus. No mesmo sentido, informou que espera que não aconteça a mesma coisa de quando pediram para os Vereadores votarem a atualização da planta genérica do município para aumentar a arrecadação e realizar as obras necessárias, as quais não aconteceram até hoje. Por fim, ressaltou que espera que os motivos de cancelamento da festa sejam realmente efetivados. Voltou a fazer uso da palavra o Vereador Osmar Pereira: retornou mencionando que não acredita que o cancelamento será para a realização de obras, mas sim por faltar recursos para a realização da festa. Posteriormente, esclareceu que foi bom salientar sobre o ônibus, pois lembrou tem três ônibus parados na empresa Casali, empresa que foi fundada há 65 anos e nesse ano fechará as portas. Informou estar preocupado, pois voltará às aulas e os ônibus ainda não estão prontos. Retornando ao assunto do cancelamento da festa, o Vereador ressaltou que acredita que os motivos não foram para a realização de obras, mas sim por falta de recursos, e que isso é louvável, pois devem dar mais atenção para questões prioritárias. Não obstante, comunicou que o carnaval foi um erro, e que naquela ocasião o Prefeito fez um discurso expressando que a cidade estava em boa condição financeira e por isso estava realizando o carnaval, e que era uma das poucas que conseguiu realizar a festa. O vereador ironicamente concordou com o discurso do Prefeito, dizendo que o município deve estar em boa condição financeira, pois não realizou nenhuma obra pública até hoje, e deu o exemplo do aumento da arrecadação do IPTU que não foi utilizado para realizar nenhuma obra. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: afirmou que o Prefeito deve ir na rádio ou televisão justificar para os munícipes os motivos do cancelamento da festa e não colocar a culpa nos Vereadores como costuma fazer. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: desejou uma boa noite a todos. Parabenizou o Felício pela fala, mas informou que o fazem muitas promessas. Além disso, salientou que perdeu a confiança no Prefeito depois que esteve, junto com alguns Vereadores, no gabinete do Douglas, o qual contou a eles algumas coisas, essas que, de acordo com o Vereador, foram o motivo de perder totalmente a confiança no Prefeito. Mais além, o Vereador fez uma indicação verbal sobre um morro que tem na estrada que liga Peabiru ao rio do campo, sentido a trilha do índio, pedindo para que o executivo quebre aquele morro, justificando que o morro impede a visão dos motoristas que estão indo e voltado, e que isso já ocasionou vários acidentes naquele local. Mais além, fez outra indicação verbal referente às estradas próximas ao Bangu, expressou que as estradas estão boas, porém estão com muita água acumulada, pedindo para que o executivo retire as águas das estradas. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Desejou uma boa noite a todos e iniciou apresentando o Dr. Rafael Callegari aos nobres Vereadores, informando-os que o Doutor é o procurador do município. Agradeceu a presença do Dr. Rafael e informou que ficou contente ao saber que o Doutor será o novo elo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, pois acredita e espera que esse contato seja muito válido, eis que até então o contato com o executivo é muito estremecido. Informou que acredita que vai melhorar, pois soube que o Dr. Rafael tem muito conhecimento na área pública, especialmente Constitucional, e por isso espera um bom relacionamento e quem tenham ótimas discussões e acertos políticos entre os Poderes Executivo e o Legislativo. Mais além, comentou sobre a Festa do Prato típico da cidade, ratificando que realmente iniciou em 1993, conforme disse o Vereador Osmar Pereira, e que só não foi realizada no ao da gripe H1N1. Não obstante, aludiu que entende a preocupação do atual Prefeito, e espera que realmente seja desenvolvido as obras e melhorias necessárias ao município, principalmente nas ruas e avenidas que estão muito precárias. Informou que estão aguardando com ansiedade o início dessas obras, e conforme disse o Vereador Felício, quando discutido no ano de 2013 a planta genérica do município, ficou acordado entre a equipe economia, a empresa GA e a Câmara, que todo o excesso de arrecadação seria aplicado em obras, principalmente na malha asfáltica, e que isso não aconteceu até hoje. Informou que o Prefeito está fazendo uma obra muito importante para o município, e que apesar de ser por meio de empréstimo, tem contra partida e por isso poderiam informar aos munícipes que será pago através de recursos do IPTU. No mesmo sentido, o Vereador mencionou ao Dr. Rafael que o executivo poderia colocar uma placa informando aos munícipes que trata-se de obra realizada através da arrecadação do IPTU, visando dar um ânimo aos eles, podendo até aumentar essa arrecadação, pois muitos andam dizendo que só irão pagar ao próximo Prefeito porque o atual não faz nada. Ademais, salientou que também ficou acordando que as informações das obras seriam expostas aos munícipes através de placas. Mais além, mencionou que tem um bloco de convites para vender referente ao encontro dos veteranos de Peabiru, e que tal encontro se realiza em conjunto com a festa do carneiro, e que vem pessoas de vários estados do Brasil para participar. Informou que recebeu a informação hoje sobre o cancelamento da festa, e que até então suspendeu a venda dos convites, pois não sabe se será realizado esse maravilhoso encontro. Mais além, avisou que recebeu uma informação sobre a possível unificação da festa do carneiro com a festa do aniversário da cidade, e que acha interessante e ideal essa unificação. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a todos. Referente à festa do carneiro ao vinho, informou que não sabia do seu cancelamento, mas acredita que a questão financeira que o município vem passando não é compatível com uma festa daquele porte, pois tem muitas demandas que precisam ser resolvidas no município, e disse que faz-se necessário a melhoria dos asfaltos, principalmente na periferia que precisa de uma melhoria bastante significante, pois não há asfalto. Referente ao IPTU, mencionou que conversou bastante com o Sabiá, Silvio e Prefeito, os quais o informou que os valores arrecadados estão sendo utilizados para pagar as contas do dia a dia, o fundo de previdência e algumas obras que tem uma contra partida do município. Ademais, informou que a única obra realizada com recurso próprio do município é a troca do piso do ginásio de esportes, a qual esperam do PAM, mas ainda não receberam nada. Referente à saúde pública, o Vereador informou que está acompanhado muito e pelo que percebeu, o agendamento de consultas por telefone melhorou significativamente, e que acabou a questão da fila. Parabenizou a equipe que trabalha na área da saúde, tanto no 24h como na unidade básica, pois estão fazendo todos os esforços para atender da melhor forma possível o pessoal de Peabiru. Informou que a saúde pública de Peabiru é básica, e que infelizmente não tem como mudar isso atualmente. Não obstante, informou que buscou analisar a saúde pública de outras cidades e que esteve em Terra Boa nesse final de semana e lá não tinha pediatra e anestesistas, tanto na Santa Casa como no Hospital São Judas Tadeu, pois sua mulher precisava fazer uma cirurgia cesariana com urgência e os médicos não estavam lá. Informou que buscou atendimento na Santa Casa de Campo Mourão e o Dr. Francisco não quis fazer a cirurgia, e que em decorrência disso, sua mulher passou a noite inteira sentindo muitas dores, e só realizou a cirurgia no período da manhã, a qual graças a Deus foi um sucesso. Informou que sua filha está bem, e que a sua mulher, apensar do sofrimento que passou durante a noite, encontra-se bem. Mais além, o Vereador apontou que observando essa situação dá para ter um parâmetro da dificuldade da saúde pública no âmbito Nacional, Regional, Estadual e Municipal, fazendo uma observação quanto à falta de humanismo na questão política, pois há um valor alto de verbas sendo destinadas para a área da saúde, porém não se vê investimento. Informou que viu situações semelhantes na Santa Casa de Campo Mourão ao que aconteceu com a sua mulher, e que foi informado que foi aprovado uma Lei que dispõe que a gestante deve tentar até o máximo fazer o parto normal, e só no caso de não conseguir que será feito a cesariana. No mesmo sentido, expôs que acha correto a mulher fazer o parto normal, porém, após tentar e não conseguir, automaticamente ela e o bebê estarão correndo risco de vida, e por isso, buscará se informar melhor sobre a referida Lei para interagir com a Acamdoze de Campo Mourão. Além disso, informou que enviará um requerimento ou indicação para a Acamdoze com o intuito de pedir para que enviem aos municípios que fazem parte da Acamdoze e ao Governo Estadual e Governo Federal uma solicitação para aumentar os recursos da Santa Casa de Campo Mourão devido a real situação do hospital. Por fim, parabenizou a esquipe da Santa Casa, aludindo que todos fazem o possível para melhor atender os cidadãos, e salientou que se preocupa com as pessoas que precisam daquele serviço, principalmente a questão das gestantes. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou uma boa noite a todos os presentes. Iniciou comentando sobre a saúde pública do município, mencionando que alguns munícipes lhe procurou informando que os medicamentos simples, como Paracetamol, estão em falta e pedindo para que ajudassem a compra-los. Ante a isso, informou que o executivo deve fazer uma reunião com o secretário da saúde para saber o que está acontecendo para que não volte a faltar. Mais além, expressou que ficou muito triste em saber que a Iraci foi demitida pelo Prefeito, pois ela sempre foi uma pessoa companheira, a mesma pessoa que o Prefeito lavou os pés na praça, ao fazer o trabalho de Pastores e Padres para expressar o amor, mas depois disso, o Prefeito deu-lhe um ponta pé. Adiante, informou que o Prefeito não chamou a Iraci para conversar, apenas mandou o recado, e que o Prefeito perdeu o controle e a firmeza, não tem capacidade de administrar o município porque não tem autoridade. Referiu que o executivo errou mais uma vez, pois acompanhou ótimo trabalho da Iraci que não merecia ser demitida. Referente às obras, informou que o Prefeito prometeu muito para o pessoal da Rua Milton Prudêncio de Brito, pois tem uma erosão muito grande que está muito perigoso. Mais além, informou que alguns munícipes estão jogando entulhos na erosão e que isso é contrário a lei, e que um pouco a frente irão construir e para isso estão jogando entulhos e passando a máquina. O vereador informou que gostaria que o Prefeito, junto com o secretário de obra fosse averiguar isso, e fizesse a obra com determinada urgência como ele prometeu. Pela ordem o Sr. Presidente: agradeceu a presença de todos. Iniciou informando o Dr. Rafael que ao contrário do que dizem, os Vereadores sempre esteve junto com o executivo, pois sempre ouviu as reivindicações e atendendo-as, mas que as vezes saem os comentários de que os Vereadores não trabalham. Mais além, informou que é muito triste receber a notícia de que uma pessoa trabalhadora como a Iraci foi demitida. Salientou que ela abraçou a causa do município, que levantava cedo para organizar o pessoal para varrer a cidade. Informou que já fez o serviço que ela fazia, e que é difícil receber a notícia da demissão dessa forma, porque a pessoa conta com o salário ganho pelo serviço, espera e acredita que irá continuar trabalhando pelo menos no mandato do Prefeito, e de repente recebe a notícia de que está demitida. Referente à demissão do Secretário da Saúde, informou que já está indo para o terceiro secretário, e que isso é reflexo de que a coisa não está indo bem, e que até esse novo secretário pegar o jeito vai ser complicado, pois trabalhar na saúde já é bem complicado. Elogiou o secretário Valdo pela atitude que tomou em recusar o pedido do Prefeito de mandar o Vereador para trabalhar no Almoxarifado, dizendo que se fosse trabalhar lá seria com um sorriso no rosto, mas o Prefeito estaria dando um tiro no pé. Adiante, fez uma indicação verbal referente à situação das ruas que dão acesso à rodoviária, dizendo que os motoristas da linha Brasil Sul informaram que não estão querendo entrar na cidade, pois as ruas estão em uma condição muito precária e pode quebrar o ônibus, e por isso, o executivo deve recapear o mais rápido possível as Ruas. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 36/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, solicitando ao Executivo Municipal cópia do contrato de operação de crédito firmado no exercício de 2014, entre o Município de Peabiru e a Agência de Fomento do Paraná S/A, no valor de R$ 1.000.000,00. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que não a outro meio a não ser requerer essas informações para exercer a função fiscalizadora, pois o município não tem portal transparência em funcionamento. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: informou que o empréstimo foi feito para recape e foi desviado para a galeria, e por isso querem mais informações. Por fim, parabenizou o Vereador Ângelo e disse que espera a resposta dentro do prazo legalmente estabelecido. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini Dos Santos: Parabenizou o Vereador pelo requerimento. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento Verbal do Vereador Felício Palma Junior. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: informou que trata-se de requerimento necessário para adquirir algumas informações, e que o meio tomado só foi esse por que não tem um portal transparência funcionando. Informou que assistiu no fantástico que tem funcionários e prefeitos sendo presos por pagarem sessenta horas extras para funcionários, e deixou claro que não é questão de perseguir funcionário ou que parem de pagar horas extras, mas que essas horas extras devem ser pagas aos funcionários que fazem essas horas. Por fim, pediu apoio aos demais Vereadores e informou que o requerimento é a título de informação. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: Parabenizou o Vereador pelo requerimento, e informou que além de fiscalizar torna-se um alerta, e que após essa divulgação da mídia a comumente utilização das horas extras para bonificações se tornou público e que agora será motivo de fiscalização do Ministério Público. Aludiu que buscará conversar com alguém dos Recursos Humanos para utilizar um meio legal para bonificar funcionários quando estes merecer, e não fazer sobre as horas extras, pois isso já ficou manjado. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação sendo aprovado por unanimidade. 02 – Projeto de Lei n.º 37/2014 que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim que se destinam no âmbito do Município de Peabiru. Recebeu emenda supressiva e de redação da Comissão de Legislação e Redação. Com pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Redação e de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em discussão a Emenda Supressiva e Emenda de Redação do Projeto de Lei n. 37/2014, que suprime o art. 3º do projeto e renumera o art. 4º. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: apontou que esse projeto de Lei já está na Câmara há muito tempo, e que dispõe sobre a necessidade da obra estar completa para uso da população para ser inaugurada. O Vereador informou que concorda com o Projeto, porém não entende o motivo de um projeto tão simples ter um artigo para regulamentar mediante decreto, pois o projeto é muito simples, e regulamentar por decreto acaba tornando um vício e por isso a emenda supressiva. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: informo que se deixar o decreto não tem o porquê ter a lei. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 37/2014 com as referidas emendas. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: disse que é favorável ao projeto e a emenda, e que é importante esse projeto, pois irá acabar com as inaugurações sem que esteja pronto para atendimento. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação sendo aprovado por unanimidade. 03 – Projeto de Lei n.º 21/2015 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 do Município de Peabiru. Recebeu emenda aditiva, modificativa, supressiva e de redação da Comissão de Legislação e Redação. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação; da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária; da Comissão da Ordem Econômica e Social e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente solicitou ao Secretário a leitura das emendas ao projeto. Sr. Secretário: EMENDAS DE REDAÇÃO (§ 7° DO ART. 138 DO RI): O art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O Orçamento Fiscal, para o exercício financeiro de 2016 que o Poder executivo encaminhará à Câmara, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal. O inc. III do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação: III – a situação observada no exercício de 2015, em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000. O parágrafo único do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. A base de cálculo para se aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2015. O inc. II do art. 44 passa a vigorar com a seguinte redação: II - houver vacância, após 01 de janeiro de 2016, dos cargos ocupados constantes da referida tabela. EMENDAS MODIFICATIVA (§ 2° DO ART. 138 DO RI): art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos, podendo ser abertos créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, não se restringindo somente à unidade orçamentária, ao projeto ou à atividade, mas sim ao orçamento global, nos termos previstos na Lei n° 4.320/64. O inc. III do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação: III – anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. O art. 27 e seus §§ 1°, 2° e 3° passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Na Lei Orçamentária deverão ser destinados recursos para as Entidades que prestam serviços essenciais à municipalidade, tais como: APAE, INSTITUTO SÃO JOSÉ e outras Entidades que zelem pelo bem estar social e educacional da criança, do adolescente, do idoso e da mulher. § 1º- O Município deverá realizar repasses à Instituições e/ou Entidades que prestem serviços de saúde, em caráter complementar, nos termos dos artigos 197 e 199, § 1º da Constituição Federal. § 2º - O Município deverá, também, realizar repasses à associações desportivas e culturais visando o desenvolvimento cultural e do esporte amador, e à Associação dos Acadêmicos, objetivando proporcionar o bem estar na locomoção e incentivá-los a concluírem cursos superiores. § 3º - Deverão ainda, ser inseridos recursos na proposta-orçamentária, objetivando o desenvolvimento econômico do Município. O art. 29 e seu parágrafo único passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - Na Lei Orçamentária serão destinados recursos a um programa complementar de enfrentamento à pobreza do SUAS, denominado "Fome Zero em Peabiru", que ocorrerá mediante o fornecimento de cestas básicas, tendo como objetivo geral beneficiar as famílias de baixa renda que formam o grande contingente de trabalhadores rurais e urbanos em situação de trabalho informal no Município, que deverá ser criado e regulamentado por lei específica. Parágrafo Único. Deverão, ainda, serem criados e disciplinados os seguintes programas complementares ao SUAS, por meio de Lei específica. Os §§ 1° e 2° do art. 39 passam a vigorar com a seguinte redação: § 1 - No texto da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, o Poder Executivo poderá constar autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até 5% (cinco por cento), sobre o valor total do orçamento, destinados a todas as unidades orçamentárias. § 2 - Na Lei orçamentária, para o exercício de 2016, poderá constar autorização para que a Câmara Municipal abra crédito adicional suplementar até 5% (cinco por cento), nas suas dotações orçamentárias, por meio de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara. O parágrafo único do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. A municipalidade poderá desenvolver programas ou projetos de caráter reservado, mediante lei específica. O art. 47 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 47 - Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente e anualmente, segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outros indexadores que venham a substituí-los. O art. 48 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 48 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo poderão ter descontos de 20% (vinte por cento) do valor lançado, para pagamento à vista. O art. 49 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 49 - O Município de Peabiru poderá implantar o Refiscal – Refinanciamento Fiscal de Peabiru, visando ao refinanciamento dos tributos municipais, por atos do Poder Executivo, através de lei específica. O § 1° do art. 50 passará a vigorar com a seguinte redação: § 1º - Poderá ser concedida isenção em caráter geral na cobrança de contribuição de melhoria de pavimentação asfáltica, em bairros e/ou zonas, e conjuntos habitacionais comprovadamente de baixo poder aquisitivo, mediante apuração relatada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante lei específica. EMENDA ADITIVA (§ 1° DO ART. 138 DO RI): Fica acrescentado o § 4° ao art. 27: § 4° - As entidades beneficiadas com repasses do financeiro do Município deverão estar devidamente regular na sua situação fiscal e administrativa. EMENDA SUPRESSIVA (§ 5° DO ART. 138 DO RI): Fica suprimido o § 2° do art.50, do Projeto de Lei 21/2015. O Sr. Presidente colocou em discussão o as Emendas do Projeto de Lei n. 21/2015. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que o projeto foi muito discutido entre as comissões, o procurador jurídico e assessor parlamentar, onde decidiram fazer as emendas, dando o exemplo dos 5% que o município tem para mexer com as suplementações do orçamento por decreto e no projeto vinha pedindo 25%, e que essa matéria precisa ser disciplinada aos poucos. Informou que estão procurando que os gestores chegam o mais perto possível do orçamento, pois o que observa há algum tempo é que muitas vezes a LOA e a LDO é uma cópia do exercício anterior. Informou que talvez não consigam deixar o orçamento impositivo, mas que tentará deixar impositivo para o próximo gestor, pois isso é uma vitória do Legislativo e é necessário usar as ferramentas para tentar melhorar o conjunto. Informou que assim que chegar o orçamento participativo, todos estarão analisando com muito carinho dentro da lei de diretrizes e emendas propostas. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Informou que o Prefeito esteve no Almoxarifado e disse que iria fazer chover com aquele orçamento, mas que ele teve sorte porque teve excesso de arrecadação, pois é só prestar atenção e perceber a que ponto chegou. Adiante, relatou que o Prefeito percebeu como era e começou a trabalhar com o orçamento do ex-prefeito, para surpresa do Vereador, pois o orçamento era praticamente a cópia acrescida em torno de 10%. Informou que o Vereador Pezini disse que o Prefeito trabalhou, pois tinha inúmeros projetos, porém a maioria era projeto de suplementação, e que teve alguns que mexeu com mais ou menos vinte itens. Por fim, informou que não existe planejamento e projeto, e que não estão dando a mínima para o orçamento. Por fim, informou os Vereadores que o motivo de quererem que observem com mais carinho essas emendas é para que o Executivo preste mais atenção e dê mais valor ao orçamento. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei 21/2015 com as referidas emendas. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: informou que concorda com as emendas, e salientou que a questão dos 5% deve ser igual ao que o Vereador Ângelo informou, que deve chegar ao zero independente do Prefeito. Versou que falta planejamento e que os prefeitos e suas equipes são fracas ou não tem interesse. Além disso, informou que já observou essa questão do copiar e colar, pois já pegou situações em que orçamento do município estava com nome de outro município. Por fim, corroborou que é louvável e concorda com as emendas. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Projeto de Lei n.º 26/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 1.239.988,10 para garantir disponibilidade orçamentária para pessoal, encargos sociais e tributários, obras de galeria e recapeamento asfáltico, contribuição ao CISCOMCAM. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que estão dando novamente suplementação no orçamento de 2015, e que quem procurou os Vereadores foi o Akio, contador do executivo, e informou que na oportunidade solicitou ao contador que nos próximos projetos referente ao mesmo assunto fosse discutido junto com a equipe econômica do município, pois as mensagens do Projeto estão muito vagas, e às vezes é necessário obter mais informações. No mesmo sentido, o Vereador informou o Dr. Rafael que a requerimentos, indicações e anteprojetos de Lei que estão sem resposta, e que essa casa precisa negociar isso, pois precisa ser valorizada como é devido, assim como o executivo precisa olhar com mais cuidado. Por fim, pediu para o Dr. Rafael para que informe a equipe econômica do município que os demais projetos devem vir acompanhados de uma boa mensagem e se possível que a equipe venha para conversar com os Vereadores. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 27/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 913.247,02 para garantir disponibilidade orçamentária para fins de Construção de uma escola de Educação Integral na Rua Santos Dumont, na cidade de Peabiru. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Brito: informou que a comissão requereu em regime de urgência, e obteve resposta satisfatória, informações sobre a viabilidade do funcionamento, pois existe a escola municipal São José que está funcionando em dois prédios não públicos, e que ao requerer a informação, obteve a resposta de que uma dessas escolas serão transferidas para esse novo prédio para o período integral. Salientou que ficou muito contente com a resposta e que pediu para inclui-la ao processo do projeto de Lei para que fique garantida. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: informou que os dois projetos é um exemplo das grandes alterações que estão fazendo no orçamento, e que esse projeto em especial, quando foi colocado em pauta, foi falar com o prefeito o qual o informou que precisa dessa aprovação para poder iniciar a licitação. Adiante, disse que será transferido uma das Escolas do São José, mas que ao conversar com um dos secretários, o mesmo lhe informou que o problema não é construir, mas sim manter o pleno funcionamento. Comunicou que foi questionado por alguns munícipes, os quais referiram sobre a possível reprovação do Projeto de Lei em comento, pelos Vereadores, mas que de pronto respondeu os munícipes, informando-os que o que não foi aprovado foi o regime de urgência do referido projeto, que acabou não interferindo em nada, pois o projeto já está sendo votado. Salientou que explicou aos munícipes que ele e o Vereador Pezini foram favoráveis ao regime de urgência, que o Vereador Osmar Pereira não voltou porque não estava presente e que os demais Vereadores venceram votando contrário ao regime. Porém, deixou claro que independente da adoção do regime de urgência, o Projeto iria correr dentro dos tramites e seria votado em no máximo trinta dias. O Vereador salientou que teceu esses comentários para exemplificar a exteriorização errônea das informações. Por fim, espera que a obra seja realizada e que encontra-se muito feliz em poder votar a favor de uma obra tão importante. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Relatou que está muito feliz, e que espera que essa obra se inicie o mais rápido possível, pois é de suma importância para a população. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Confirmou o que dispõe o Vereador Felício, e disse que a obra pode sair, porém não significa que irá funcionar. Deu o exemplo das UBS, dizendo que o município está em um momento difícil, e que para a obra ter pleno funcionamento é necessário contratar mais funcionários. Expressou que é ótimo ver obras no município, porém é necessário cuidar para não virar elefante branco. Informou que todos querem uma escola modelo, mas para isso deve ter um bom planejamento. Informou que tem uma verba que veio destinada para a escola, e precisa ser devolvida. Ademais, salientou que a Super Creche deveria ter mais vagas do que tem, assim como falta material didático e de limpeza. Por fim, reforçou dizendo que não tem como ser contra construir uma escola, ainda mais quando se tem filhos, mas que deve ter um bom planejamento para que no futuro não sofra por não ter verbas o suficiente. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou-se para primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n. 28/2015 autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015, no valor de R$ 154.447,00 para garantir disponibilidade orçamentária para fins de ampliação da Creche Mãe Dolores. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: informou que está contente com o pedido de crédito especial, o qual servirá para ampliar a Creche Mãe Dolores, e que isso irá melhorar muito os trabalhos. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Salientou que foram trinta e quadro itens alterados do orçamento para o Projeto. Informou que está contente pelo projeto, e que espera que realmente melhore. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: Concordou com a fala do Vereador Osmar, e salientou que sempre teve vontade de ser Vereador, e como Vereador, independente de quem fosse o Prefeito, não tem como não gostar de inauguração de obras que melhore a vida dos munícipes, pois o que todos querem é o melhor para os munícipes. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para primeira votação sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou que ao fim da sessão os vereadores permaneçam no Plenário para ouvirem o que o Dr. Rafael tem a dizer. Nada mais constando na pauta do dia e nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 13 de julho de 2015. Antonio Pedro da Silva Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário