| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2015-09-14 |
| native_id | 535 |
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Ata da 31ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia quatorze de setembro do ano de dois mil e quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Joao 3, 14-17, a leitura foi feita pelo Vereador Antonio Pedro da Silva. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 29ª Sessão Ordinária realizada no dia trinta e um de agosto de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 64/2015 do Procurador Municipal em atenção ao Requerimento n.º 28/2015 sobre informações da regularização da situação Companhia de Desenvolvimento de Peabiru perante o Tribunal de Contas do Paraná. O Procurador informa que a Companhia não está mais ativa na Receita Federal e já foi extinta por lei, sendo solicitada a suspensão da determinação contida no acórdão para que seja emitida a certidão liberatória ao Município de Peabiru. 02 – Ofício n.º 11/2015 do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Sr. Luiz Carlos Bertipalha, em atenção à solicitação do Vereador Claudino de Oliveira Lino, no qual solicita a instalação de torneiras na pista de caminhada e Conjunto Nivando Simionato. O Sr. Diretor esclarece que não será possível atender, eis que a prudência não autoriza tal ato, tendo em vista que a instalação das torneiras em locais públicos sem que, primeiro haja a contratação de guardas, inevitavelmente levarão à sua depredação por vândalos, além de também ser muito provável que crianças deixem as torneiras desperdiçando esse recurso natural tão valioso. 03 – Projeto de Lei n.º 1036/2015 que altera o vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias. Sendo solicitado regime de urgência para apreciação. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 04 – Projeto de Lei n.º 1037/2015 que dispõe sobre a modificação do artigo 71 da Lei Municipal n.º 915, de 17 de julho de 2013. Sendo solicitado regime de urgência para apreciação. Para análise e parecer das comissões pertinentes. 05 – Projeto de Lei n.º 44/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015 no valor de R$ 180.640,15 para serviços de atenção básica de saúde, na manutenção do Programa SESA / PR/ VIGIASUS. Para análise e parecer das comissões. 06 – Projeto de Lei n.º 45/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015 no valor de R$ 240.000,00 para serviços de atenção básica de saúde, na manutenção do Programa SESA/PR – qualificação da atenção primária a Saúde, que tem como objetivo principal a aquisição de veículos e equipamentos para o transporte sanitário. Para análise e parecer das comissões. 07 – Projeto de Lei n.º 46/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no valor de R$ 35.000,00 para manutenção das atividades de Serviços da Assistência Social, do Programa manutenção e coordenação do Programa Bolsa Família. Para análise e parecer das comissões. 08 – Projeto de Lei n.º 47/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2015 no valor de R$ 47.550,00 para a manutenção dos Serviços de Assistência Social. Para análise e parecer das comissões. 09 – Projeto de Lei n.º 48/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no valor de R$ 69.683,49 para o Fundo Municipal de Saúde, para manutenção do Programa de Incentivo Estadual do PSF. Para análise e parecer das comissões. 10 – Projeto de Lei n.º 49/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no valor de R$ 390.000,00 para a Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública, para manutenção de serviços de Iluminação Pública. Para análise e parecer das comissões. 11 – Projeto de Lei n.º 50/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2015 no valor de R$ 61.301,24 para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no Convênio PNAE Merenda Escolar. Para análise e parecer das comissões. 12 – Projeto de Lei n.º 51/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementação no orçamento para 2015 no valor de R$ 1.002.947,00 para manutenção das diversas Secretarias Municipais. Para análise e parecer das comissões. 13 – Ofício n.º 244/2015 do Prefeito Municipal solicitando a convocação de sessões extraordinárias a fim de que sejam analisados e votados os projetos de Leis n.º 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51 e 52/2015, devido à urgência das matérias relacionadas. 14 – Indicação n.º 87/2015 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, solicitado ao Executivo Municipal que viabilize com recursos próprios a aquisição de um "Caminhão Pipa". 15 – Indicação n.º 88/2015 do Vereador Claudino de Oliveira Lino, solicitando ao Executivo Municipal que viabilize o cascalhamento da estrada do Agrião, saída antiga para o Município de Terra Boa. 16 – Indicação n.º 89/2015 de iniciativa do Vereador Josinel Pezini dos Santos e assinada pelos Vereadores Ângelo Prudêncio de Britto e Osmar Pereira, no qual solicitam que o Executivo Municipal envie a esta Casa Projeto de Lei de reavaliação do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. 17 – Indicação n.º 90/2015 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao Executivo Municipal que proceda a manutenção das estradas rurais nas seguintes localidades com a máxima urgência. Estrada que vai da serraria do Bittencourt passando pelo Rio do Campo (próximo à propriedade do Sr. João Paes) e Estrada que passa pelas propriedades dos Pavezi, Flora, Orozimbo Azevedo, chegando à propriedade do Sr. Otávio Vonsovsk e Sérgio Izelli. 18 – Indicação n.º 91/2015 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao Executivo Municipal Que proceda o conserto da malha asfáltica na Rua Professor José Ferreira, próximo a avenida Raposo Tavares e a pista de caminhada, em frente à residência da Zambom. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Cícero Souza da Silva: Me abstenho. Pela ordem fez uso da palavra o nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Desejou uma boa noite a todos. Informou que a casa está repleta de trabalho, eis que tem muita coisa para ser analisada e discutida, e pediu a dedicação dos nobres pares nos trabalhos de análise. Salientou que a projetos polêmicos, e que será necessário à participação de todas as comissões, pois envolve mudanças na estrutura municipal, principalmente em relação aos servidores. Disse que um dos projetos é referente à Bolsa família, pedindo novamente o programa, e por determinadas circunstancias é necessário uma atenção maior. Em sua opinião, fará necessário algumas reuniões entre as comissões, e acredita que é correto fazer audiência pública para determinados projetos. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: desejou uma boa noite a todos. Informou que concorda na íntegra com a colocação do nobre Vereador Ângelo, pois é preciso analisar muito bem para posteriormente não sofrer consequências. Por fim, parabenizou o Vereador. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: iniciou desejando uma ótima noite a todos os presentes. Referente às suas indicações, o nobre Vereador informou que tem até vergonha de fazer indicações como essa, mas por não ter outra alternativa, precisou fazer. Iniciou referente à Serraria do Bitencourt, dizendo que é um pedaço pequeno que precisa ser arrumado para possibilitar a passagem de caminhão que faz entrega em Peabiru, pois estão impossibilitados de entregar aqui porque o caminhão sempre quebra ao passar por aquele trecho. Referente ao Pavesi, informou que é estradinha secundária, porém é importante para quem a utiliza, e realmente precisa ser arrumado, pois vem prejudicando os munícipes e por ser um serviço simples de se fazer, não há justificativa de sua não realização. Disse que vem pedindo há vários dias, mas ainda não obteve eficácia. Dando continuidade, informa que a outra indicação é referente ao local onde formou-se uma cratera em decorrência das chuvas fortes, e que tal cratera pode causar um acidente até de carro. Disse que está feio, que é na entrada da cidade, e que não acredita que os responsáveis não tenha visto ainda e não entende porque não arrumaram. Por fim, disse que uma menina caiu de bicicleta naquela proximidade, mas que não sabe se foi em decorrência da cratera. Pediu a colaboração do executivo na realização dos pedidos, pois são essenciais e simples de executar. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Desejou uma boa noite a todos. Parabenizou os Vereadores pelas indicações e informou que espera que todas sejam atendidas, assim como os requerimentos respondidos. Sobre as obras do município, disse estar acompanhado de perto. Sobre os asfaltos do município, cobrou novamente pela urgência da realização do tapa buraco e do recape, pois a situação está complicada e difícil de se suportar. Confirmou ao Vereador Ângelo sua presença na analises dos projetos, principalmente aqueles mais polêmicos. Informou que o Projeto Porteira para dentro está na casa para ser analisado, e agradeceu o Dr. Osanam pela apresentação do anteprojeto, que conseguiu de outro município, o qual enviaram por meio de indicação ao poder executivo. Disse que o projeto será brevemente discutido e que acha necessário a discussão do Projeto com os munícipes interessados. Ainda sobre o Projeto, o Vereador disse que o leu e percebeu que em nenhum momento observou regulamentação das benfeitorias ou uso de maquinas ou serviços municipais das pessoas que residem dentro da cidade, e por isso, propôs, se dentro das possibilidades legais, a inclusão de normas que regulamentam esses terrenos localizados dentro da área urbana, e se não puder fazer essa regulamentação dentro do Projeto, que façam algo posteriormente para regulamentar isso. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou uma boa noite a todos. Sobre a indicação referente à verba para a aquisição do Caminhão pipa, informou o Vereador que esteve na secretaria e foi informado que a verba não se enquadra na aquisição do caminhão. Disse que será comprado equipamentos ou uma ambulância. Adiante, informa que por não conseguir adquirir o caminhão através da verba, está fazendo uma indicação para que esse caminhão seja adquirido através de recursos próprios, pois tem condições para isso. Pediu para que seja comprado com urgência porque é necessário no município. Disse que hoje teve um incêndio próximo de sua casa, e não tinha o caminhão para ajudar a apagar, falta que poderia ter causado grandes problemas. Por fim, pediu o apoio dos Vereadores quanto a isso, dizendo que caso o Prefeito não acate o pedido e adquira o caminhão pipa, poderia essa casa disponibilizar para o executivo as sobras do final do ano sob a condição de adquirir o caminhão. Sobre a indicação da estrada do Eurico, disse que há muita dificuldade de entrar no local quando está chovendo, e que agora, por ter um local de lazer, faz-se necessário que façam o cascalhamento para melhorar a possibilidade de entrada e saída do local. Parabenizou o Vereador Ângelo pelo grande trabalho que vem fazendo, pois tem uma grande visão e grande experiência. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: se absteve. Pela ordem o Sr. Presidente: Parabenizou todos pela preocupação e apresentação das indicações. Sobre os Projetos de Lei, pediu para que proceda o encaminhamento para a comissão de justiça e redação e para as demais. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 44/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, no qual solicita ao Executivo Municipal que envie a este Poder Legislativo as seguintes informações: Como está funcionando a Agência de Crédito desenvolvida pela Fomento Paraná em nosso Município; Estão sendo liberados créditos pelo Programa Banco do Empreendedor, caso negativo, quais as dificuldades em conseguir os recursos de financiamentos; Qual o número de beneficiados e os valores já liberados nos últimos três anos pela Fomento Paraná para os empreendedores do Município de Peabiru. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: informou que está fazendo este requerimento porque os pequenos empresários do município estão solicitando recursos junto ao fomento do Paraná e não estão conseguindo, e para conseguir informações faz-se necessário o presente requerimento. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 45/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, no qual solicita ao Executivo Municipal que envie a este Poder Legislativo cópia do contrato vigente entre o Município de Peabiru e a empresa Transresíduos Transporte de Resíduos Industriais Ltda. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: informou que recentemente viu no Jornal Tribuna do Interior a notícia de que Engenheiro Beltrão fechou com a Transresíduos a coleta de lixo para o município e distritos, sendo a contratação no valor de trinta e um mil reais por mês. Informou que em Engenheiro tem vários distritos, e ao comparar os valores, se espantou ao perceber que só o transbordo e a destinação final do município de Peabiru passa de trinta e oito mil reais. Adiante, o Vereador informou que a finalidade do requerimento é confrontar os valores e assim conseguir possível redução, pois a população reclama muito da taxa de lixo. Disse que conversou com alguns responsáveis para tentar viabilizar o aterro municipal, e assim, eliminar o contrato com a Transresíduos. Por fim, salientou que acredita estar caro o valor de trinta e oito mil por mês para a prestação de serviços da empresa. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Parabenizou o Vereador pelo requerimento, e disse ser importante trazer em pauta a questão da redução da tarifa. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: informou que esteve lendo o contrato, e que na área central de Engenheiro será feito coleta duas vezes ao dia. Complementou informando que aparentemente a qualidade do serviço será bem melhor e o preço menor. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: referente à redução da tarifa de lixo mencionada pelo Vereador Pezini, informou que na verdade a taxa deveria ter sido reduzida desde o ano passado, pois já iniciou de forma abusiva. Referente à qualidade do serviço, informou que está na hora de pararem de brincar com os munícipes, pois além de cobrarem uma taxa abusiva, o serviço não é bom, pois recebe muitas críticas relacionadas à coleta de lixo. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: concordou com o nobre Vereador quanto o valor oneroso da taxa, e disse que essa taxa passou pela Casa de Leis e teve a participação da maioria. Salientou que a forma de melhorar foi com a aquisição do caminhão, para que fosse reduzida. Pela ordem o Sr. Presidente: Informou que se interessa sobre o assunto e que não tem dúvida que Peabiru precisa de dois caminhões de lixo, para fazer um trabalho tranquilo e mais distribuído. Disse que também é necessário um trabalho de conscientização, pois os munícipes não tomam os devidos cuidados na separação do lixo. Ainda, comentou que observa que a uma precipitação, eis que os munícipes colocam os lixos na rua com horas de antecedência, o que leva aos ataques dos cachorros, gerando esse caos e sujeira. Sobre o aterro informado pelo Vereador Ângelo, disse que é necessário, pois só trabalharia pessoas do município, não precisando de contratação de empresas. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 03 – Requerimento n.º 46/2015 do Vereador Osmar Pereira, solicitando do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru, que seja encaminhado a este Poder Legislativo, DECLARAÇÃO, informações acerca de providências que estão sendo desenvolvidas, ou que serão desenvolvidas, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru, sobre planejamento de ações a ser implementado no nosso Município, na eventualidade de ocorrência de escassez de água, a exemplo do que vem ocorrendo em várias regiões do País, em especial no período de verão. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Parabenizou o Vereador Osmar Pereira pelo requerimento, e disse que isso é muito importante e mais uma vez mostra a importância de ter um caminhão pipa, pois quando falta água o caminhão ajuda. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: informou que conversou com várias pessoas e que algumas delas lhe disse sobre a probabilidade de faltar água no verão, e por isso fazia necessário tomar determinadas medidas. Pela ordem o Sr. Presidente: disse ser um requerimento extremamente relevante, eis que não vê a autarquia investindo há muito tempo. Ademais, salienta sobre a importância do bom funcionamento e investimento da autarquia, e que recebeu informações de que a mesma está sucateada, o que pode gerar grandes problemas. Parabenizou o Vereador pelo requerimento. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 04 – Requerimento n.º 47/2015 de iniciativa do Vereador Josinel Pezini dos Santos e assinada pelos demais vereadores, no qual solicitam que o Executivo Municipal encaminhe a relação atualizada dos nomeados em cargos comissionados, incluindo os secretários e seus respectivos vencimentos. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: deixou claro a todos que é um dever fiscalizador do Vereador, e por isso está fazendo o requerimento para saber todos os valores de cada cargo e função. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: Parabenizou o Vereador Pezini pelo requerimento e complementou dizendo que a instabilidade dos cargos faz com que não saibam os valores, pois inúmeras vezes observa as publicações de exoneração e contratação. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: informou que foi indagado por um secretário sobre o valor do salário dos Vereadores, mostrando-se indignado por ser pago com salário do mesmo valor, e por isso, o nobre Vereador pediu respeito a ele e aos demais Vereadores, pois foram eleitos pelo povo e estão exercendo uma função muito importante. Pela ordem o Sr. Presidente: Informou que o requerimento é importante até para saberem quais são os secretários de cada área, pois a instabilidade faz com que não saibam em qual departamento o funcionário está exercendo o cargo de secretário. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 05 – Requerimento n.º 48/2015 do Vereador Felício Palma Junior, solicitando ao executivo Municipal que encaminhe a este Poder Legislativo relatório com as despesas com diárias para viagem do Prefeito no período de 01/01/2013 a 31/08/2015. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento n. 48/2015. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: informou que a justificativa decorre das indagações dos munícipes, porque foram feitas várias viagens. Na oportunidade parabenizou o Vereador Josinel pelo requerimento e salientou que se o portal da transparência estivesse funcionando não seria necessário fazer o presente requerimento. Por fim, disse estar ansioso para receber as informações sobre os valores gastos em viagens. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: Parabenizou o Vereador Felício Palma Junior pelo requerimento, e disse que também está ansioso para receber as informações pedidas. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: informou que vários munícipes pediram essa informação e parabenizou o Vereador Felício pelo requerimento. Além disso, comentou que espera que seja respondido dentro do prazo legal. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Parabenizou o Vereador Felício pelo requerimento, dizendo-lhe que é a função do Vereador fiscalizar. Além disso, informou que seria interessante requerer as mesmas informações, mas referente aos secretários, e se não fosse possível no mesmo requerimento, que seja requerido em outro. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Parabenizou os Vereadores pelos requerimentos, pois é muito importante. Fez uma crítica referente ao portal transparência, dizendo nos mesmos termos que o Vereador Felício Palma. Pela ordem o Sr. Presidente: Parabenizou o Felício, e disse que não irá agradar o Prefeito, mas esse é o trabalho do Vereador, e disse que precisam tomar cuidado com a resposta que irão passar. Ademias, informou que é visível a ausência do Prefeito no município, e que é difícil até em se pegar assinaturas. Informou que o Prefeito encontra-se me Maringá dando entrevista para a CBN a respeito da sugestão que foi dada para a comissão de finanças, e que ligou o rádio e casualmente escutou a entrevista. Salientou que o intuito disso é jogar a opinião pública contra os Vereadores, e que o Prefeito não é bobo, que é ao contrário disso, pessoa muito mais inteligente para o lado maligno do que o Vereador. Disse que está acompanhado passo a passo sobre as pesquisas que estão fazendo em Peabiru, e que o Prefeito também, e que o mesmo vai precisar se esforçar muito para conseguir continuar no cargo. Disse que é necessário tomar cuidado com alguns assessores do Prefeito. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Lei n.º 31/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 para a manutenção do Programa do Fundo Nacional de Saúde com os recursos financeiros do Piso Básico Fixo. Recebeu emenda supressiva e parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e parecer favorável da Comissão Administrativa Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 31/2015 com emenda supressiva. Ninguém fazendo uso da palavra passou para a primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. 07 – Projeto de Lei n.º 35/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Peabiru, no valor de R$ 380.000,00 com o objetivo de suplementar os orçamentos das secretarias de obras e saúde, para pagamentos na área de limpeza pública e do Consórcio Intermunicipal CIS-COMCAM. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Pela ordem o Sr. Presidente: disse que a comissão tributária entendeu que seria necessário que esses dois projetos fossem aprovado de forma mais rápida para não usarem isso contra os Vereadores para a desculpa do não pagamento de laboratório e empresa de limpeza de rua. Disse que isso virou rotina e que as pessoas vem atrás dos Vereadores pedindo clemencia, sendo que muitas vezes os Projetos nem sequer foram enviados para essa Casa. Por fim, solicitou ao Vereador Ângelo a possibilidade legal da empresa contratada para a limpeza e quem são os funcionários selecionados para o serviço, sob a justificativa de que acredita que está sendo feito um encosto muito grande de gente para não ultrapassar o índice estipulado pelo Tribunal. Ninguém fazendo uso da palavra passou para a primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 14 de setembro de 2015. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário