| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 |
| Date | 2015-11-09 |
| native_id | 543 |
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Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo Ordinário, da 3º Sessão Legislativa, da 15ª Legislatura, realizada no dia nove de novembro do ano de dois mil e quinze, no Plenário Jurceu Sakuma, sob a presidência do Vereador Wilson Jardim de Carvalho e secretariada pelo Vereador Ângelo Prudêncio de Britto. Às dezoito horas e trinta minutos, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: Ângelo Prudêncio de Britto, Antonio Pedro da Silva, Antonio Pedro da Silva, Cícero Souza da Silva, Claudino de Oliveira Lino, Felício Palma Junior, Josinel Pezini dos Santos, Osmar Pereira, Paulo Sérgio Avanço e Wilson Jardim de Carvalho. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Inicialmente o Sr. Presidente Wilson Jardim de Carvalho convidou todos a se levantar para ouvir uma mensagem da Sagrada Escritura, que se encontra no livro de S. Joao 4, 14-18 a leitura foi feita pelo Sr. André Brero. O Sr. Presidente convidou para compor Mesa, Vereador Silvio de Corumbataí do Sul. Logo após foi submetida à apreciação do Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária realizada no dia dezenove de outubro de dois mil e quinze, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, nobre Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, a proceder à leitura do EXPEDIENTE, para a sessão de hoje, no qual consta: 01 – Ofício n.º 06/2015 do Assentamento Santa Rita, convidando para a festa em comemoração aos 18 de anos do Assentamento Santa Rita que será realizado no dia 15 de novembro de 2015, a partir das 09 horas da manhã. 02 – Ofício n.º 951/2015 do Poder Judiciário de Peabiru, em atenção a determinação do Juiz Substituto, Dr. Igor Padovini de Campos, encaminha auto circunstanciado e CD com imagens referentes aos moradores da Rua João Frare, nesta cidade, para que seja tomada as medidas pertinentes dentre do âmbito de suas atribuições, buscando urbanizar o local e conceder àquela população direitos mínimos de cidadania. 03 – Ofício n.º 295/2015 do Prefeito Municipal encaminhando em arquivo digital as respostas aos seguintes Requerimentos: n.º 33/2015 do Vereador Felício Palma no qual solicita o cópia do processo licitatório da aquisição dos postes republicanos; n.º 43/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, no qual solicita cópia do processo licitatório referente a construção de galerias pluviais e n.º 45/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, no qual solicita cópia do contrato vigente entre o Município de Peabiru e a Transresíduos Transporte de Resíduos Industriais. 04 – Ofício n.º 296/2015 do Prefeito Municipal encaminhando a relação atualizada dos nomeados em cargos comissionados, em resposta ao Requerimento n.º 47/2015 do Vereador Josinel Pezini dos Santos. 05 – Ofício n.º 297/2015 do Prefeito Municipal encaminhando resposta aos seguintes Requerimentos: n.º 34/2015 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita relatório de arrecadação do IPTU e taxas acessórias. Segundo relatório encaminhando de janeiro a junho de 2015 foram arrecadados o valor de R$ 1.157.008,52. Requerimento n.º 37/2015 do Vereador Cícero Souza da Silva, no qual solicita os valores percebidos pelo IPVA. Segundo dados enviados no ano de 2013 foram arrecadados R$ 699.632,02, em 2014 R$ 776.284,45 e até julho de 2015 R$ 901.635,25. Esses valores são brutos, mas 20% são deduzidos para fins de formação do FUNDEB. 06 – Ofício n.º 301/2015 do Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento n.º 28/2015 dos Vereadores Ângelo Prudêncio de Britto e Felício Palma Junior, no qual solicitam o número de atendimentos realizados pelo SAMU. Segundo planilha enviada de novembro de 2013 à julho de 2015 foram realizados um total de 287 atendimentos. 07 – Ofício n.º 303/2015 do Prefeito Municipal em resposta ao Requerimento n.º 32/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, encaminha cópia dos extratos bancários inerentes às contribuições para custeio do serviço de Iluminação Pública. 08 – Projeto de Lei n.º 55/2015 que declara área de urbanização específica destinado a implantação de loteamento. Para análise e parecer das comissões. 09 – Projeto de Lei n.º 57/2015 que declara de urbanização especifica destinado a implantação de loteamento. Para análise e parecer das comissões. 10 – Indicação n.º 104/2015 do Vereador Osmar Pereira, solicitando que o Executivo Municipal viabilize reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Raposo Tavares, entre as Ruas Cassemiro Radominsk e Albino Casali. Não constando inscritos no pequeno expediente, o Sr. Presidente passou para os inscritos no Grande Expediente, constando inscritos para fazer uso da palavra o nobre o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Desejou uma boa noite a todos e parabenizou o almoço da comunidade Santa Paula. Fez uma indicação verbal pedindo a limpeza da pista de caminhada do conjunto Leblon, eis que há mato entrando na pista. Pela ordem o Vereador Cícero Souza da Silva: Desejou uma boa noite a todos. Antes de adentrar nos assuntos ligados a sua função legislativa, o Vereador deu os pêsames ao Vereador Claudino, que perdeu a sogra e posteriormente dois sobrinhos em um grave acidente. Pediu para que Deus conforte seu coração e abençoe seu outro sobrinho que encontra-se em estado grave na UTI. Sobre o requerimento, o Vereador informou que o prefeito respondeu, porém não informou onde foi aplicado especificadamente. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: Desejou uma boa noite a todos. Informou que teve uma surpresa ao receber um oficio do poder judiciário de autoria do juiz substituto pedindo o mínimo de cidadania na Rua João Frare. Que recentemente esteve pedindo em indicação para que fizessem colocação de meio fio e se possível a pavimentação asfáltica do conjunto, que realmente encontra-se desagradável, que o conjunto é um projeto do Paraná solidariedade realizado na época em que o Marcos Lopez era prefeito, que visou acabar com as favelas. Disse que a situação do conjunto Antônio Gatto é complicada, que está abandonado, faltou acompanhamento. Prometeu buscar respostas. Informou que está feliz por ter recebido algumas respostas dos requerimentos, e que hoje será votado o requerimento número 57 e está recebendo a resposta dos requerimentos número 28. Informou que o descaso do poder executivo não é apenas com o povo, mas também com essa Casa, que faz-se necessário também a reunião de todos os Vereadores após a sessão para discutir a pauta para o final do ano, eis que tem vários projetos que dependem de documentação para serem votados. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: desejou uma boa noite a todos. Pediu a Deus o conforto para o Claudino e a toda sua família, pois é uma tragédia e é muito complicado, e transmitiu os seus pêsames a todos. Informou que teve torneio no Ginásio, e que um rapaz quebrou a perna em decorrência da quadra molhada. Disse que a preocupação do Executivo que levou o fechamento do ginásio por anos foi em relação ao perigo que a quadra de madeira proporcionava, porém reformaram o piso e não arrumaram o teto, deixando a quadra perigosa por causa das goteiras. Que fez uma indicação referente aquele trecho na avenida em frente a gráfica, eis que está em péssimas condições. O que é ridículo por ser avenida. Que tem um requerimento do Paulinho do porquê da paralização das obras, pois não entende o motivo disso. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: desejou boa noite a todos. Informou sobre o acontecido com a família do Vereador Claudino e pediu para que Deus dê força a todos os familiares. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: desejou boa noite a todos os presentes. Transmitiu seus sentimentos a todos os familiares do Vereador Claudino e pediu a Deus força e conforto a todos. Parabenizou o pessoal da comunidade Santa Paula pela organização dos festejos, em especial pelo almoço realizado ontem, assim como ao pessoal da Coamo e daqueles que trabalharam na cozinha. Agradeceu o Sr. Eraldo, secretário de obras, por atender alguns serviços solicitados com muita eficiência. Fez um requerimento verbal solicitando o relatório de contabilidade e do CAM que comprove o demonstrativo de viagens, pois o que enviou é uma palhaçada. Mais além, o Vereador fez outro requerimento solicitando informações sobre os motivos da paralização dos ônibus nos pontos da Guanabara, placa união e são Pedro, e qual a previsão para voltar a passar lá. Concordou com o Vereador Ângelo sobre a necessidade de conversarem sobre a pauta do final de ano. Que se não foi enviado os documentos solicitados, faz-se necessário chamar para que prestem informações, pois precisam votar esses projetos. Referente a questão da organização, informou que na sexta feira teve a abertura do campeonato municipal, e independente do tamanho do campeonato, da estrutura e se vai várias pessoas ou não na abertura, é necessário que convidem os Vereadores. Que para ele isso é se desfazer dos Vereadores, e disse que só foi no evento para levar sua esposa que precisou trabalhar na abertura do evento, mas que ao ser recepcionado pelo Prefeito e Secretário de Esportes até foi um pouco grosso, pois inúmeras pessoas foram homenageadas no evento e seria uma questão de respeito convidar todos os Vereadores. Pediu a parte o Vereador Cícero Souza da Silva: referente o menino que machucou o pé, informou que na sessão passada foi aprovado uma indicação cujo conteúdo era sobre as goteiras, e que na indicação havia fotos em anexo de pessoas enxugando poças da água na quadra. Disse que isso é uma vergonha, que é necessário arrumar, pois muitas coisas não foram feitas. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Desejou uma boa noite a todos. Agradeceu os Vereadores que lhe transmitiram os pêsames, pois foi um momento muito difícil. Referente a Dona Gení, sua falecida sogra, informou que a considerava como uma mãe e que foi uma grande perda. Adiante, disse que os seus sobrinhos, Leonardo e Ludmila estavam vindo para o velório junto com mais três pessoas e sofreram um acidente, este fatal para os dois. Que a Sra. Josefa se encontra bem, o Daniel que era noivo da Ludmila também se encontra bem. Já o Lucas, irmão do Leonardo e da Ludmila encontra-se internado na UTI de Maringá em estado grave, e que de acordo com os médicos só Deus para salvar a vida dele. Que em situações como está que se observa o poder de Jesus Cristo, eis que na Sexta-feira recebeu a ligação da mãe do Lucas pedindo para que fizessem orações, pedido que foi prontamente atendido, reuniram-se e pediram a Deus pela melhora dele. Posteriormente, recebeu nova ligação da mãe do Lucas informando-o de que ele havia mexido os olhos e o queixo. Hoje, recebeu informações de que tiraram o aparelho dele em decorrência de sua significativa melhora. Dando enceramento ao triste assunto, informou que crê na recuperação do Lucas e que o mesmo logo estará de volta, isso em nome do senhor, Jesus Cristo. Que essa tragédia entristeceu muito todos da família, mas que agora o certo a se fazer é levantar a cabeça, e com muita fé continuar caminhando, porque a vida continua. Agradeceu todos os Vereadores que estiveram ali presente dando forças a família, o secretário Adilson que disponibilizou com especialidade o atendimento dos médicos, o Sr. Prefeito que ofereceu o centro de eventos para a realização do Velório, pois a capela era muito pequena, o pessoal do Pax funerária que prestou toda a ajuda possível, o Toninho Gatto que foi muito companheiro e parceiro dando todo apoio para todos, o Ângelo Britto que esteve sempre prestando muita ajuda, em resumo, Peabiru em peso prestou muitas ajudas. Pediu orações para dar forças aos pais que estão sentindo uma dor inexplicável com a perda dos seus dois filhos, assim como orar pela melhoria do Lucas, que por milagre de Deus irá sair dessa. Agradeceu o Zizico pelo apoio, por estar aqui representando o gabinete do Deputado do Marcio Nunes, e por sempre atender os pedidos da população de Peabiru com muita prontidão e eficácia. Informou sobre a presença do Jairo do MST que está instalado próximo a BR, o qual está pedindo apoio, e que pediu apoio ao prefeito, mas que não tem conhecimento se está sendo apoiado, e informou que após a reunião ele gostaria de conversar com os Vereadores. Por fim, agradeceu o Gilmar que sempre está junto com os Vereadores, ajudando e dando muita força. Pela ordem o Vereador Josinel Pezini dos Santos: Agradeceu a presença de todos e desejou-lhes uma ótima noite. Iniciou fazendo um requerimento verbal solicitando informações sobre a usina de asfaltamento que está sendo instalada no município, e os motivos de não ter iniciado os trabalhos, pois o asfalto do município está numa situação muito precária e se há previsão de iniciar essa operação ainda nesse ano. Pela ordem o Sr. Presidente: Desejou uma boa noite a todos. pediu para que o Vereador Claudino levasse a seus familiares os seus sentimentos, e disse para ter fé e acreditar na recuperação do menino que se encontra no hospital. Referente a resposta do Requerimento que a tempo esperavam para prosseguir com o Projeto, informou que teve a oportunidade de olhar brevemente e observou que a conta está zerada, porém aparentemente há uma aplicação no saldo, porém não viu o extrato da aplicação, o que presume-se que veio uma resposta parcial, o que impossibilita uma análise completa para a votação do Projeto. O Sr. Presidente colocou em discussão os Requerimentos verbais do Vereador Felício Palma Júnior. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: comentou que há inúmeras denúncias de dirigentes das escolas e pais de alunos em decorrência da deficiência do transporte escolar, e que alguns alunos não conseguiram fechar o bimestre ainda, pois se fechar estão reprovados. Informou que a Casa está convocando o chefe do transporte escolar para que venha prestar esclarecimentos referente a essa situação, e todo o processo será encaminhado ao Ministério Público e a Secretária de Educação. Por fim, salientou que há linhas que não estão passando a mais de quinze dias, o que comprova a deficiência e precariedade do transporte público escolar. Pela ordem o Vereador Felício Palma Junior: informou que tem conhecimento da apuração que a Câmara vem realizando, porém trata-se de pedido de alguns cidadãos feito diretamente a ele, e dependendo da resposta, trará benefício na apuração que já vem sendo realizada, podendo, assim, ser utilizada. Que os munícipes lhe informaram que os ônibus não estão passando no local e que essa situação não decorre das chuvas, mas sim da falta de manutenção dos ônibus dessas linhas. Disse que solicita a informação mediante requerimento, eis que quando busca respostas de outro modo só recebe informações de que está tudo certo. Por fim, questionou que se estivesse tudo certo não teria motivo de não estarem buscando esses alunos. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: mencionou que esteve com alguns diretores, e que ficou sabendo de uma reunião a qual informaram que a culpa decorra do fechamento da oficina que prestava serviços de manutenção dos ônibus. Que isso é uma barbaridade, pois na verdade é falta de crédito com o comércio. Que isso prejudica os alunos, pois alguns estão reprovados por falta, outros perderam a prova Brasil, e que alguns estão correndo risco de perder a bolsa família em decorrência da falta desses alunos. Disse que a situação complicadíssima gera inúmeras consequências reflexo dessa falta de transporte público escolar e que isso é muito preocupante. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: Disse que foi procurado pelo pessoa da São Pedro, da Venda Branca e do Bangu. Ainda sobre o tema, disse que presenciou a situação, pois o ônibus estava na Auto Elétrica Progresso, e o conserto ficava em cinto e cinquenta reais, porém o comerciante não permitiu a realização do serviço sem que fosse feito o pagamento a vista, com a justificativa de que o município já devia bastante e não poderia mais fazer os serviços com pagamento a prazo. Que o ônibus ficou lá por três dias e não enviaram o dinheiro. Que está um desleixo muito grande e uma vergonha. Pela ordem o Vereador Antônio Pedro da Silva: informou que o veículo transporta vidas, e por isso faz-se necessário olhar esses veículos com muito amor e carinho. Pela ordem o Vereador Claudino de Oliveira Lino: Propôs de convidar o Secretário da Educação para dar satisfação para os Vereadores. Pediu a parte o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: informou o nobre Vereador que será oficializado a convocação do chefe do transporte escolar para prestar as devidas informações, assim como para esclarecer que essa casa estará encaminhando todas as informações para as autoridades competentes analisar o caso. Pela ordem o Sr. Presidente: informou que através das declarações prestadas pelo chefe de transporte escolar, se necessário, estarão convocando outras pessoas a fim de conseguir o máximo de informações possíveis para enviar ao Ministério Público. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: mencionou sobre a situação do município e sobre as falácias do Prefeito municipal, que justificou a não realização da festa do Carneiro ao vinho com a aquisição de dois ônibus escolar, os quais ainda não foram adquiridos. Pela ordem o Sr. Presidente: disse que ao observar todas as reclamações, que para ele são verídicas, concluiu que a situação dos ônibus escolares estão extremamente precárias, e fez uma observação que o Governo Federal é parceiro do Municipal, não imaginando qual seria a situação se fosse um Governo contrário. Ninguém mais fazendo uso da palavra passou para votação, sendo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a leitura da Ordem do Dia: 01 – Requerimento n.º 55/2015 do Vereador Paulo Sérgio Avanço, no qual solicita ao Executivo Municipal que envie a este Poder Legislativo justificativas acerca da não realização da pavimentação asfáltica na Avenida Vila Rica, e das Ruas Cassemiro Radominski e Modesto Saldanha, que foram danificadas para a realização das obras de galerias pluviais, sendo que a empresa responsável não se encontra mais no local. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Paulo Sérgio Avanço: informou que sua mãe mora naquela baixada e o pessoal anda cobrando muito sobre a galeria. Disse que onde foi feito o asfalto novo, na Rua Cassimiro, já tem um buraco no meio da rua. Disse que foi aprovado por essa casa o empréstimo, e precisam fazer bem feito. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: informou o Vereador que solicitou informações sobre o processo licitatório, e que já está nessa casa, o que pode auxilia-lo. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou para votação sendo aprovado por unanimidade. 02 – Requerimento n.º 56/2015 dos Vereadores Ângelo Prudêncio de Britto e Osmar Pereira, no qual solicitam ao Executivo Municipal que envie ao Poder Legislativo informações acerca de cobrança ou isenção de taxa para uso do Ginásio de Esportes de Peabiru. As informações devem vir acompanhadas das normas legais que disciplinam a cobrança ou isenções praticadas pela Prefeitura. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: informou que recebeu denúncia anônima com provas sobre a isenção de apenas determinadas pessoas no pagamento, e por isso estão solicitando informações sobre como será feito o pagamento e qual o embasamento. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou para votação sendo aprovado por unanimidade. 03 – Requerimento n.º 57/2015 do Vereador Ângelo Prudêncio de Britto, no qual solicita ao Executivo Municipal que considerando notícias veiculada em rede social, acerca de suposto incidente ocorrido na SUPER CRECHE de Peabiru, cujo teor trata de uma possível mordida de cachorro em uma criança atendida nesta Escola, seja encaminhado, formalmente, ao Poder Legislativo de Peabiru, as informações acerca desta notícia. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: também foi recebido de forma anônima sobre os fatos, através de comentários em rede social, e por esse motivo, solicita as informações dispostas no requerimento. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou para votação sendo aprovado por unanimidade. 04 – Requerimento n.º 58/2015 do Vereador Osmar Pereira, solicitando ao Secretário Municipal de Saúde, que encaminhe informações a este Poder Legislativo, sobre a informação do DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, do dia 06 de outubro de 2015, onde consta que o Município de Peabiru não cumpriu prazo para inscrição, a fim de receber recursos para ampliação na área de saúde, referente a dois processos no valor de R$ 101.950,00, cada. O Sr. Presidente colocou em discussão o referido requerimento. Pela ordem o Vereador Osmar Pereira: comentou que é uma prática do Germano encaminhar, e que podem ter certeza que tudo que ele faz ele manda, e novamente o município perdeu o prazo, e por isso está requerendo as informações. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: informou que salvo engano, isso são verbas eram para reforma e ampliação do posto Seu Jorge e Silviolândia, ambos se encontram fechados, e que por não serem utilizadas essas verbas por determinado prazo, o Governo decretou a devolução das mesmas ao Ministérios da Saúde. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou para votação sendo aprovado por unanimidade. 05 – Projeto de Lei n.º 58/2015 que dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Peabiru, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 de no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Para análise e parecer das comissões. Recebeu o parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: informou que essa casa vem cobrando constantemente pelo portal de transparência, e que infelizmente em Peabiru ainda não funcionou o portal transparência, e que inclusive tem um TAC com o Ministério Público que também não foi cumprido, e que agora tem um Projeto de Lei sobre isso, de iniciativa do Executivo, o qual, ao seu ver deve ser votado com urgência. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou para primeira votação sendo aprovado por unanimidade. 06 – Projeto de Resolução n.º 131/2015 que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso da Câmara Municipal de Peabiru, Pr. Na Associação Consorcial de Câmaras do estado do Paraná – ACCAMPAR. Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação e da Comissão de Administração Pública. O Sr. Presidente colocou em primeira discussão o referido projeto. Pela ordem o Vereador Ângelo Prudêncio de Britto: deixou claro que já são associados a ACAMPAR, mas por ter mudado a nomenclatura fez-se necessário atualizar. Ninguém mais fazendo uso da palavra, passou para primeira votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão, do qual eu, Secretário lavrei a presente ata que assino com o Sr. Presidente. Plenário Vereador Jurceu Sakuma, 09 de novembro de 2015. Wilson Jardim de Carvalho Presidente Ângelo Prudêncio de Britto 1º Secretário